{"id":66471,"date":"2026-08-14T09:45:07","date_gmt":"2026-08-14T12:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66471"},"modified":"2026-08-14T09:45:07","modified_gmt":"2026-08-14T12:45:07","slug":"de-0-a-28-reforma-tributaria-e-creditos-de-carbono-do-mercado-voluntario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/14\/de-0-a-28-reforma-tributaria-e-creditos-de-carbono-do-mercado-voluntario\/","title":{"rendered":"DE 0 A 28%: REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CR\u00c9DITOS DE CARBONO DO MERCADO VOLUNT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Como CBS e IBS geram d\u00favidas sobre tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ambientais<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A partir de 3 de agosto, as notas fiscais emitidas no Brasil dever\u00e3o, em regra, trazer o destaque informativo da Contribui\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS e IBS).<\/span><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es com bens imateriais n\u00e3o sujeitos ao ISS nem ao ICMS, como \u00e9 o caso das transa\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono, permanecer\u00e3o sem documento fiscal espec\u00edfico at\u00e9 1\u00ba de dezembro de 2026, quando ter\u00e1 in\u00edcio a obrigatoriedade da NFS-e para essas opera\u00e7\u00f5es. Em 1\u00ba de janeiro de 2027, a CBS entra em vigor em sua al\u00edquota plena, enquanto o IBS ter\u00e1 incid\u00eancia gradual a partir de 2029.<\/span><\/p>\n

As regras relativas aos novos tributos, no entanto, n\u00e3o esclarecem como esse novo regime se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono do mercado volunt\u00e1rio (hoje isentas de tributos sobre o consumo). Na aus\u00eancia de disciplina espec\u00edfica, a leitura mais prov\u00e1vel das normas em vigor conduz \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o integral dessas opera\u00e7\u00f5es, em al\u00edquota que pode se aproximar de 28%.<\/span><\/p>\n

Uma lacuna normativa a ser equacionada<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei 15.042\/2024 representou um marco para a estrutura\u00e7\u00e3o do mercado brasileiro de carbono. Al\u00e9m de instituir o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), disciplinou tanto o mercado regulado quanto aspectos relevantes do mercado volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do mercado financeiro e de capitais, a lei estabeleceu que os ativos integrantes do SBCE e os cr\u00e9ditos de carbono, quando ali negociados, constituem valores mobili\u00e1rios sujeitos ao regime da Lei 6.385\/1976. Paralelamente, promoveu altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ent\u00e3o vigente para afastar a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono e dos ativos disciplinados pela pr\u00f3pria lei.<\/span><\/p>\n

Com isso, as opera\u00e7\u00f5es do mercado volunt\u00e1rio, que j\u00e1 n\u00e3o se submetiam ao ICMS nem ao ISS, permaneceram, em linhas gerais, desoneradas dos tributos sobre o consumo no sistema ent\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Lei Complementar 214\/2025 instituiu a CBS e o IBS e criou um regime espec\u00edfico aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os financeiros, ao mercado financeiro e ao mercado de capitais. As opera\u00e7\u00f5es submetidas a esse regime receberam disciplina pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es do mercado volunt\u00e1rio de carbono n\u00e3o foram objeto de tratamento espec\u00edfico. A lei complementar adotou hip\u00f3teses amplas de incid\u00eancia sobre bens, servi\u00e7os e direitos, sem prever regra de exclus\u00e3o, imunidade ou tratamento diferenciado para essas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio convive com uma inova\u00e7\u00e3o relevante da pr\u00f3pria\u00a0reforma tribut\u00e1ria.<\/strong> A Emenda Constitucional 132\/2023 incluiu a defesa do meio ambiente entre os princ\u00edpios do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, abrindo espa\u00e7o para que o tratamento jur\u00eddico da mat\u00e9ria evolua de forma coerente com essa diretriz constitucional e com a pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo ao mercado de carbono j\u00e1 refletida na Lei 15.042\/2024.<\/span><\/p>\n

Na aus\u00eancia de disciplina espec\u00edfica, contudo, a leitura mais conservadora da legisla\u00e7\u00e3o atualmente vigente conduz \u00e0 incid\u00eancia da CBS e do IBS sobre as opera\u00e7\u00f5es do mercado volunt\u00e1rio, em al\u00edquota que pode se aproximar de 28%.<\/span><\/p>\n

Embora a al\u00edquota nominal possa se aproximar de 28%, IBS e CBS adotam sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa ampla. Enquanto os cr\u00e9ditos permanecerem em circula\u00e7\u00e3o entre empresas, o tributo pago em uma etapa tende a gerar cr\u00e9dito para a etapa seguinte, reduzindo a incid\u00eancia econ\u00f4mica ao longo da cadeia. Permanecem, contudo, d\u00favidas relevantes quanto ao tratamento das aquisi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aposentadoria dos cr\u00e9ditos, diante da aus\u00eancia de disciplina expressa na LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Os desafios operacionais de ambos os cen\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Um exerc\u00edcio pr\u00e1tico revela as dificuldades enfrentadas tanto por quem optar por tributar quanto por quem entender pela n\u00e3o incid\u00eancia. No primeiro caso, existem classifica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e residuais capazes de enquadrar a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, embora a obrigatoriedade do destaque informativo de IBS e CBS tenha sido mantida para 3 de agosto de 2026, a pr\u00f3pria documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Receita Federal informa que, em princ\u00edpio, as adapta\u00e7\u00f5es relativas aos novos fatos geradores aplic\u00e1veis aos bens imateriais n\u00e3o estar\u00e3o dispon\u00edveis nessa data, permanecendo pendente a divulga\u00e7\u00e3o do cronograma espec\u00edfico de implementa\u00e7\u00e3o. Cria-se, assim, um per\u00edodo de incerteza justamente quando as novas obriga\u00e7\u00f5es passam a produzir efeitos.<\/span><\/p>\n

No segundo caso, a tabela de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o contempla hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono ou hip\u00f3tese residual que a ela possa ser aplic\u00e1vel. O \u00fanico c\u00f3digo residual da fam\u00edlia CST 410 restringe-se a opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, as opera\u00e7\u00f5es seguir\u00e3o sendo formalizadas apenas por contrato, independentemente da posi\u00e7\u00e3o adotada, at\u00e9 1\u00ba de dezembro de 2026. A partir desse momento, a ado\u00e7\u00e3o de uma ou outra posi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar diverg\u00eancias interpretativas entre os agentes econ\u00f4micos e aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo quando uma das partes considerar a opera\u00e7\u00e3o apta a gerar cr\u00e9ditos de IBS e CBS e a outra sustentar entendimento diverso.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do mercado volunt\u00e1rio de carbono<\/strong><\/span><\/p>\n

O tema ganha relev\u00e2ncia adicional diante da posi\u00e7\u00e3o que o Brasil vem consolidando nesse mercado. Poucos meses ap\u00f3s sediar a COP30, o pa\u00eds tem avan\u00e7ado na estrutura\u00e7\u00e3o de sua governan\u00e7a de mercado de carbono, com a instala\u00e7\u00e3o da secretaria do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) no Minist\u00e9rio da Fazenda e a cria\u00e7\u00e3o do Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+(Dimer).<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo contexto, merece registro o Plano Clima, cuja vers\u00e3o atualizada e ampliada foi lan\u00e7ada pelo governo federal em 16 de mar\u00e7o de 2026 como principal instrumento de planejamento para a implementa\u00e7\u00e3o da NDC brasileira (o compromisso assumido pelo pa\u00eds no Acordo de Paris de reduzir entre 59% e 67% das emiss\u00f5es l\u00edquidas de gases de efeito estufa at\u00e9 2035, em rela\u00e7\u00e3o a 2005).<\/span><\/p>\n

O documento re\u00fane metas e 800 a\u00e7\u00f5es, distribu\u00eddas em tr\u00eas eixos (mitiga\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias transversais). Ele atribui \u00e0 conten\u00e7\u00e3o do desmatamento e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o florestal a maior parcela do esfor\u00e7o de mitiga\u00e7\u00e3o a ser viabilizada, entre outros instrumentos, pelo SBCE e pelo mercado de cr\u00e9ditos de carbono.<\/span><\/p>\n

O bom funcionamento desses mecanismos, portanto, \u00e9 relevante para a implementa\u00e7\u00e3o da NDC brasileira. Nesse cen\u00e1rio, submeter o mercado volunt\u00e1rio de cr\u00e9dito de carbono a uma al\u00edquota nominal que pode chegar a 28% caminha na dire\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 que o pr\u00f3prio Plano Clima buscou consolidar.<\/span><\/p>\n

Encaminhamentos<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de tudo isso, recomenda-se \u00e0s empresas do setor um conjunto de provid\u00eancias. A primeira \u00e9 o engajamento ativo no debate regulat\u00f3rio, diretamente ou por meio de associa\u00e7\u00f5es setoriais, de modo a viabilizar uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa do legislador ou da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes do in\u00edcio da vig\u00eancia plena da CBS.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 o mapeamento da exposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas diferentes etapas da cadeia: origina\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o em mercado secund\u00e1rio e aposentadoria dos cr\u00e9ditos, de modo a dimensionar o impacto de uma eventual leitura conservadora da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A terceira \u00e9 a revis\u00e3o dos contratos em negocia\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas de reparti\u00e7\u00e3o de risco tribut\u00e1rio e de mecanismos de ajuste de pre\u00e7o capazes de absorver diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/span><\/p>\n

O que se espera, em s\u00edntese, \u00e9 que o tema receba a mesma aten\u00e7\u00e3o dedicada aos demais setores da economia ao longo da implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, assegurando ao mercado volunt\u00e1rio de carbono a previsibilidade indispens\u00e1vel \u00e0 sua consolida\u00e7\u00e3o e ao papel que lhe cabe na pol\u00edtica clim\u00e1tica brasileira.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR FRANCIELE SALVADOR E JULIA MORASSUTTI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como CBS e IBS geram d\u00favidas sobre tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hi7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66471"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66471"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66472,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66471\/revisions\/66472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}