{"id":66467,"date":"2026-08-14T09:43:49","date_gmt":"2026-08-14T12:43:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66467"},"modified":"2026-08-14T09:53:27","modified_gmt":"2026-08-14T12:53:27","slug":"o-fim-das-doacoes-incentivadas-para-o-contribuinte-de-alta-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/14\/o-fim-das-doacoes-incentivadas-para-o-contribuinte-de-alta-renda\/","title":{"rendered":"O FIM DAS DOA\u00c7\u00d5ES INCENTIVADAS PARA O CONTRIBUINTE DE ALTA RENDA?"},"content":{"rendered":"

A forma de apura\u00e7\u00e3o do IRPFM – Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo pode cancelar matematicamente as dedu\u00e7\u00f5es incentivadas, tornando a doa\u00e7\u00e3o um efetivo custo para o contribuinte.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei 15.270\/25, parte importante da reforma tribut\u00e1ria sobre a renda, vem sendo amplamente discutida desde a sua concep\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s entrar em vigor, a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, o prazo para delibera\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o, os efeitos sobre optantes de diferentes regimes tribut\u00e1rios e a arquitetura da pr\u00f3pria tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima j\u00e1 renderam coment\u00e1rios numerosos e a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no STF.<\/span><\/p>\n

Um efeito delet\u00e9rio da lei, contudo, segue pouco tratado: pela literalidade do texto, as dedu\u00e7\u00f5es das doa\u00e7\u00f5es e destina\u00e7\u00f5es incentivadas do art. 12 da lei 9.250\/1995\u00a0poder\u00e3o deixar de produzir a economia tribut\u00e1ria\u00a0<\/strong>que \u00e9 o principal, sen\u00e3o o \u00fanico, incentivo para o contribuinte de alta renda.<\/span><\/p>\n

Isso porque, ao destinar recursos a fundos p\u00fablicos como os dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente ou da pessoa idosa, o que o contribuinte faz \u00e9 escolher o destinat\u00e1rio de um imposto que desembolsar\u00e1 de qualquer modo, o Tesouro Nacional ou o fundo social.<\/span><\/p>\n

Se essa dedu\u00e7\u00e3o deixar de produzir efeito, ficar\u00e1 amea\u00e7ada uma fonte relevante de recursos desses fundos e projetos, cuja not\u00f3ria import\u00e2ncia social fora inclusive o impulso para a cria\u00e7\u00e3o desse sistema que agora pode se tornar in\u00f3cuo.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. As dedu\u00e7\u00f5es incentivadas no IRPF<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A regra para as chamadas dedu\u00e7\u00f5es incentivadas \u00e9 que determinadas destina\u00e7\u00f5es a fundos e projetos de interesse p\u00fablico s\u00e3o abatidas do\u00a0imposto devido, <\/strong>e n\u00e3o da base de c\u00e1lculo, dentro de limites fixados em lei.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 essa a diferen\u00e7a que as distingue das demais dedu\u00e7\u00f5es, pois elas n\u00e3o reduzem a renda tribut\u00e1vel, mas sim substituem parte do pr\u00f3prio imposto.<\/span><\/p>\n

    Diferentes diplomas normativos autorizam deduzir, do imposto apurado conforme a tabela progressiva anual:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. As contribui\u00e7\u00f5es aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, controlados pelos conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais (art. 12, I, da lei 9.250\/1995);<\/span><\/li>\n
    2. As contribui\u00e7\u00f5es a projetos culturais aprovados no \u00e2mbito do PRONAC – Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura, da lei 8.313\/1991 (art. 12, II);<\/span><\/li>\n
    3. Os investimentos em atividades audiovisuais, na forma da lei 8.685\/1993 (art. 12, III);<\/span><\/li>\n
    4. O incentivo ao desporto e ao paradesporto, da lei 11.438\/06; e<\/span><\/li>\n
    5. O apoio direto a projetos da cadeia produtiva da reciclagem, da lei 14.260\/21.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Os limites globais s\u00e3o tr\u00eas, e a Receita Federal orienta observ\u00e1-los simultaneamente. As dedu\u00e7\u00f5es relativas ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, aos fundos da pessoa idosa, \u00e0 cultura e ao audiovisual n\u00e3o podem reduzir o imposto apurado na declara\u00e7\u00e3o em mais de 6%, teto que decorre do art. 22 da lei 9.532\/1997. Esse mesmo limite de 6% permanece quando a ele se acrescenta a reciclagem. E sobe para 7% quando se acrescenta o desporto.<\/span><\/p>\n

      Apurado o imposto e verificado o limite aplic\u00e1vel, o contribuinte recolhe o valor correspondente por DARF ao fundo ou projeto escolhido, em vez de recolh\u00ea-lo \u00e0 Uni\u00e3o, sob os c\u00f3digos 3351 para o Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e 9090 para o Fundo da Pessoa Idosa. E deduz esse valor do imposto devido na DAA – declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/span><\/p>\n

      H\u00e1 tamb\u00e9m a alternativa de destinar aos fundos da crian\u00e7a e do adolescente e da pessoa idosa na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o, limitada a 3% do imposto devido, ainda dentro dos limites globais, e dispon\u00edvel apenas a quem entrega a declara\u00e7\u00e3o no prazo e opta pelas dedu\u00e7\u00f5es legais, no modelo completo.<\/span><\/p>\n

      Ou seja, o cerne da quest\u00e3o \u00e9 que o desembolso total do contribuinte n\u00e3o se altera. Altera-se apenas o destinat\u00e1rio de parte do imposto: em lugar do Tesouro, \u00e9 vertido ao fundo, ao projeto ou ao programa.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A colis\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das altas rendas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00c9 importante perceber que a lei 15.270\/25\u00a0n\u00e3o alterou<\/strong>\u00a0essa primeira etapa do c\u00e1lculo. Manteve os percentuais, n\u00e3o revogou nenhuma dessas dedu\u00e7\u00f5es e n\u00e3o modificou os limites. O efeito que aqui se examina decorre da articula\u00e7\u00e3o entre o art. 12 e o art. 16-A, que instituiu a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as “altas rendas”.<\/span><\/p>\n

        \u00c9 que, pela literalidade do texto,\u00a0o valor deduzido no primeiro momento reaparece como imposto a pagar na apura\u00e7\u00e3o do segundo<\/strong>.<\/span><\/p>\n

        O \u00a7 3\u00ba do art. 16-A apura o IRPFM devido multiplicando a al\u00edquota pela base de c\u00e1lculo e deduzindo cinco parcelas. A primeira delas \u00e9 o “Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas devido na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, calculado nos termos do art. 12 desta lei”.<\/span><\/p>\n

        Segue da\u00ed que o “imposto devido calculado nos termos do art. 12” \u00e9 o imposto\u00a0j\u00e1 reduzido<\/strong>\u00a0por essas dedu\u00e7\u00f5es, sendo exatamente esse o c\u00e1lculo que at\u00e9 hoje foi feito pelo programa de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Seria esse valor l\u00edquido, e n\u00e3o o imposto bruto da tabela progressiva, que se abateria do IRPFM. O \u00a7 3\u00ba n\u00e3o traz ressalva, exclus\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o do montante deduzido.<\/span><\/p>\n

        As destina\u00e7\u00f5es incentivadas tampouco reduzem a base do IRPFM. O \u00a7 1\u00ba do art. 16-A soma todos os rendimentos do ano-calend\u00e1rio, inclusive os tributados exclusivamente e os isentos, e admite apenas as dedu\u00e7\u00f5es taxativas de seus incisos I a XII, entre as quais elas n\u00e3o figuram.<\/span><\/p>\n

        A sistem\u00e1tica \u00e9 a mesma que examinamos a prop\u00f3sito do\u00a0PGBL, em texto publicado no\u00a0Migalhas\u00a0em 11 de maio de 2026<\/strong>. Ali a dedu\u00e7\u00e3o opera na base de c\u00e1lculo, pelo art. 8\u00ba; aqui, sobre o imposto apurado, pelo art. 12. O caminho difere, mas o resultado \u00e9 o mesmo, de modo que qualquer parcela que reduza o imposto devido na declara\u00e7\u00e3o reduz tamb\u00e9m o que se abate da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/span><\/p>\n

        Conv\u00e9m, por isso, novamente demonstrar a aritm\u00e9tica.<\/span><\/p>\n

        Isolando a \u00fanica dedu\u00e7\u00e3o que interessa, o complemento a pagar \u00e9 a diferen\u00e7a entre o imposto m\u00ednimo (IRPFM) e o imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual (IR-DAA):<\/span><\/p>\n

        IR-Complementar = IRPFM – IR-DAA<\/strong><\/span><\/p>\n

        E o imposto da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o imposto da tabela menos a destina\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

        IR-DAA = IR-Apurado – Doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

        Substituindo a segunda igualdade na primeira e eliminando os par\u00eanteses:<\/span><\/p>\n

        IR-Complementar = IRPFM – IR-Apurado + Doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

        Na leitura literal, portanto, a destina\u00e7\u00e3o passaria a operar com sinal positivo: o valor que reduz o imposto na primeira etapa aumentaria o complemento na segunda, na mesma medida.<\/span><\/p>\n

        Um exemplo permite dimensionar o resultado. Suponha-se, para simplificar, contribuinte com R$ 2 milh\u00f5es de rendimentos anuais (R$ 400 mil de pr\u00f3-labore e R$ 1,6 milh\u00e3o de lucros distribu\u00eddos), sujeito \u00e0 al\u00edquota de 10% da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, cheia para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milh\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba, I, do art. 16-A, e imposto de R$ 100 mil apurado conforme a tabela progressiva.<\/span><\/p>\n

        Os dois cen\u00e1rios se comparam assim:<\/span><\/p>\n

        \"\"<\/span><\/p>\n

          \n
        1. O perfil de contribuinte afetado e os poss\u00edveis preju\u00edzos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          O efeito, se confirmado, n\u00e3o seria universal, e o mais importante \u00e9 que,\u00a0para o doador situado fora da faixa de altas rendas, nada muda.<\/strong><\/span><\/p>\n

          Como colocamos desde o in\u00edcio, alcan\u00e7aria\u00a0apenas o contribuinte que tenha complemento de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> m\u00ednima a pagar<\/strong>\u00a0em raz\u00e3o do novo IRPFM. Se a apura\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba resultar negativa, o \u00a7 4\u00ba zera o IRPFM devido, e as dedu\u00e7\u00f5es incentivadas permanecem plenamente eficazes.<\/span><\/p>\n

          Na pr\u00e1tica, isso separa dois perfis. O primeiro \u00e9 o do contribuinte com renda predominantemente tribut\u00e1vel pela tabela progressiva, composta de sal\u00e1rios, pr\u00f3-labore elevado ou alugu\u00e9is. Sua carga efetiva j\u00e1 \u00e9 alta, a apura\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba tende a resultar negativa, e a destina\u00e7\u00e3o continua produzindo o benef\u00edcio integral.<\/span><\/p>\n

          O segundo \u00e9 o do contribuinte com forte componente de rendimentos isentos, como os dividendos societ\u00e1rios. A apura\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba tende a resultar positiva, e \u00e9 sobre ele que a neutraliza\u00e7\u00e3o recairia.<\/span><\/p>\n

          Dois clientes com a mesma renda total podem, assim, chegar a resultados opostos, e a resposta n\u00e3o se deduz do perfil aparente, pois depende de simular a apura\u00e7\u00e3o do art. 16-A, \u00a7 3\u00ba, com e sem a destina\u00e7\u00e3o, caso a caso.<\/span><\/p>\n

          H\u00e1, por fim, um preju\u00edzo de pol\u00edtica p\u00fablica, e \u00e9 o que menos aparece. A dedu\u00e7\u00e3o incentivada n\u00e3o \u00e9 favor concedido ao doador, \u00e9 instrumento de financiamento de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, ao idoso e \u00e0 cultura, desenhado para funcionar sem custo para quem destina.<\/span><\/p>\n

          A ren\u00fancia fiscal correspondente foi decidida quando os incentivos foram criados e permanece na lei. Se a leitura literal prevalecer, n\u00e3o ter\u00e1 havido revoga\u00e7\u00e3o dessa ren\u00fancia, mas a sua supress\u00e3o pr\u00e1tica para uma classe de contribuintes, sem que nenhum dispositivo o enuncie e sem que exposi\u00e7\u00e3o de motivos alguma o antecipe.<\/span><\/p>\n

          E o alcance disso n\u00e3o \u00e9 modesto. Para boa parte desses fundos, a doa\u00e7\u00e3o incentivada\u00a0responde por parcela relevante<\/strong>, dos recursos que efetivamente ingressam, quando n\u00e3o pela maior delas.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. A indefini\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Algumas incertezas ainda rondam o tema, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal especificamente sobre o IRPFM.<\/span><\/p>\n

            A IN RFB 2.312\/26 disp\u00f5e sobre a declara\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2026, ano-calend\u00e1rio de 2025, e n\u00e3o alcan\u00e7a a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, cujos efeitos come\u00e7am no ano-calend\u00e1rio de 2026. O material de perguntas e respostas divulgado pela Receita Federal em dezembro de 2025 sobre a tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas concentra-se na reten\u00e7\u00e3o incidente sobre lucros e dividendos e n\u00e3o trata da articula\u00e7\u00e3o entre o art. 16-A e o art. 12.<\/span><\/p>\n

            Ainda n\u00e3o se t\u00eam, igualmente, solu\u00e7\u00e3o de consulta, parecer normativo ou ato interpretativo sobre o ponto.<\/span><\/p>\n

            Falta, sobretudo, o programa gerador da declara\u00e7\u00e3o relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2026, e \u00e9 ele que revelar\u00e1 a ordem de dedu\u00e7\u00e3o efetivamente adotada. Em tese, a ficha de c\u00e1lculo poderia ser estruturada de modo a preservar o benef\u00edcio, repondo o valor destinado antes de apurar o complemento.<\/span><\/p>\n

            Seria imprudente, contudo, depositar expectativa nessa hip\u00f3tese, e a raz\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia. Salvo melhor ju\u00edzo, \u00e0 Receita Federal caberia apenas aplicar esses comandos legais, n\u00e3o afast\u00e1-lo por instru\u00e7\u00e3o normativa ou por op\u00e7\u00e3o de leiaute do aplicativo.<\/span><\/p>\n

            A consequ\u00eancia \u00e9 desconfort\u00e1vel, com alta possibilidade de que o efeito aqui descrito se confirme. Para que o resultado seja outro, a nosso ver, a corre\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de vir por altera\u00e7\u00e3o legislativa, ou de decis\u00e3o judicial, seja no controle de constitucionalidade difuso ou concentrado.<\/span><\/p>\n

            Destinar ao fundo continua permitido, continua correto e continua \u00fatil a quem recebe. O que j\u00e1 n\u00e3o se pode afirmar com seguran\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o custar\u00e1 nada ao doador, que poder\u00e1 perder um incentivo direto e relevante para a promo\u00e7\u00e3o do bem social.<\/span><\/p>\n

            FONTE: MIGALHAS \u2013 POR PEDRO A. B. FURTADO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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