{"id":66438,"date":"2026-08-13T12:42:53","date_gmt":"2026-08-13T15:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66438"},"modified":"2026-08-13T12:42:53","modified_gmt":"2026-08-13T15:42:53","slug":"transacao-tributaria-nova-oportunidade-exige-analise-alem-dos-descontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/13\/transacao-tributaria-nova-oportunidade-exige-analise-alem-dos-descontos\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA: NOVA OPORTUNIDADE EXIGE AN\u00c1LISE AL\u00c9M DOS DESCONTOS"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal abriu novos prazos para ades\u00e3o a modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal. A iniciativa permite que contribuintes negociem suas d\u00edvidas em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que podem envolver descontos, prazos diferenciados e, em determinadas hip\u00f3teses, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais.<\/span><\/p>\n

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A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instituto jur\u00eddico voltado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos relacionados a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Prevista no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e regulamentada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, ela possibilita que o contribuinte e a Fazenda P\u00fablica estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, observados os requisitos e os limites definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pelos respectivos editais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de um simples parcelamento. Na transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode obter condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para regularizar seu passivo, mas precisa, em regra, desistir da discuss\u00e3o administrativa ou judicial relacionada aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no acordo, al\u00e9m de cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. A ades\u00e3o envolve uma escolha relevante: continuar contestando a exig\u00eancia tribut\u00e1ria ou encerrar o lit\u00edgio mediante condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Os Editais de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 e n\u00ba 10, publicados pela Receita Federal em julho, contemplam d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal e estabelecem regras distintas conforme o valor da d\u00edvida, o perfil do contribuinte e as caracter\u00edsticas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Edital n\u00ba 9 permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por contencioso administrativo e \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. As condi\u00e7\u00f5es podem variar de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte e a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, incluindo parcelamento, redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos legais e, nas hip\u00f3teses previstas, utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Edital n\u00ba 10 \u00e9 voltado aos d\u00e9bitos de pequeno valor, limitados a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos por processo administrativo. Podem aderir pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais, empres\u00e1rios individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa modalidade, os percentuais de desconto e os prazos para pagamento variam conforme a op\u00e7\u00e3o escolhida pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Prazo<\/strong><\/span><\/p>\n

O prazo de ades\u00e3o aos dois editais termina em 30 de outubro de 2026. O procedimento \u00e9 realizado digitalmente pelo Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal, mas as etapas e os documentos exigidos variam de acordo com a modalidade escolhida. Por isso, antes de formalizar o pedido, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar se os d\u00e9bitos s\u00e3o eleg\u00edveis e se o contribuinte cumpre todos os requisitos previstos. As condi\u00e7\u00f5es foram confirmadas nas informa\u00e7\u00f5es oficiais da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL merece aten\u00e7\u00e3o especial. Esses cr\u00e9ditos n\u00e3o correspondem simplesmente a valores dispon\u00edveis em caixa. Seu aproveitamento depende da efetiva exist\u00eancia, da correta apura\u00e7\u00e3o e do atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o e pelo edital. Eventuais inconsist\u00eancias podem comprometer o acordo e gerar novos riscos para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a exist\u00eancia de um desconto n\u00e3o torna a transa\u00e7\u00e3o automaticamente vantajosa. Antes da ades\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a probabilidade de \u00eaxito da discuss\u00e3o, o valor econ\u00f4mico da d\u00edvida, os efeitos da desist\u00eancia do processo, a disponibilidade de recursos e o impacto das parcelas sobre o fluxo de caixa e a atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a transa\u00e7\u00e3o pode representar uma alternativa relevante quando o passivo tribut\u00e1rio compromete a regularidade fiscal da empresa ou cria incertezas que afetam seu planejamento. Nesses casos, a negocia\u00e7\u00e3o permite substituir uma obriga\u00e7\u00e3o submetida aos riscos e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio por uma estrutura de pagamento conhecida, capaz de trazer maior previsibilidade financeira.<\/span><\/p>\n

A escolha entre litigar e transacionar exige, portanto, uma an\u00e1lise jur\u00eddica e econ\u00f4mica individualizada. Uma empresa que possui argumentos s\u00f3lidos para afastar determinada cobran\u00e7a pode n\u00e3o se beneficiar da ren\u00fancia ao lit\u00edgio. Em outra situa\u00e7\u00e3o, a previsibilidade proporcionada pelo acordo pode ser mais valiosa do que a expectativa de \u00eaxito em uma discuss\u00e3o longa e onerosa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a consultoria jur\u00eddico-tribut\u00e1ria assume papel decisivo. A avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve se limitar ao percentual de desconto oferecido. \u00c9 preciso examinar a origem do d\u00e9bito, a consist\u00eancia da tese jur\u00eddica, os riscos do processo, a capacidade financeira do contribuinte e os efeitos do acordo sobre a continuidade da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser compreendida como um instrumento de gest\u00e3o estrat\u00e9gica do passivo fiscal. O melhor acordo n\u00e3o \u00e9 necessariamente aquele que oferece o maior desconto, mas aquele que apresenta a solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 realidade jur\u00eddica, econ\u00f4mica e financeira de cada contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARCO ANT\u00d4NIO RUZENE<\/strong><\/span><\/p>\n

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