{"id":66384,"date":"2026-08-12T11:25:37","date_gmt":"2026-08-12T14:25:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66384"},"modified":"2026-08-12T11:26:20","modified_gmt":"2026-08-12T14:26:20","slug":"contencioso-tributario-e-terreno-em-que-filtro-tera-mais-dificuldade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/contencioso-tributario-e-terreno-em-que-filtro-tera-mais-dificuldade\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO \u00c9 TERRENO EM QUE FILTRO TER\u00c1 MAIS DIFICULDADE"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, inseriu o \u00a7 2\u00ba no artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o e passou a exigir do recorrente a demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O dispositivo nasceu, contudo, com efic\u00e1cia contida. Ainda em outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a anunciou que o requisito s\u00f3 seria exigido depois da lei regulamentadora\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>. Seguiram-se quase quatro anos de espera.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Enfim, em 4 de agosto de 2026, foi publicada a Lei n\u00ba 15.484, em edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0do mesmo dia e sancionada sem vetos. Originada do Projeto de Lei 3.085\/2026, de iniciativa da presid\u00eancia do Senado a partir de sugest\u00e3o da pr\u00f3pria Corte Superior, a norma foi aprovada por unanimidade nas duas Casas. O artigo 7\u00ba fixou\u00a0vacatio legis<\/em>\u00a0de 30 dias, de modo que o regime come\u00e7a a valer em 3 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros por tr\u00e1s da mudan\u00e7a ajudam a explicar a pressa. Segundo a\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/em>, o STJ registrou mais de 75 mil decis\u00f5es em recurso especial em 2025\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>. O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o estimou redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 45% no volume recursal, proje\u00e7\u00e3o que a pr\u00e1tica ainda ter\u00e1 de confirmar\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Desenho do artigo 1.035-A do CPC<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei acrescentou ao C\u00f3digo de Processo Civil o artigo 1.035-A, na subse\u00e7\u00e3o comum ao recurso extraordin\u00e1rio e ao recurso especial. O\u00a0caput<\/em>\u00a0autoriza o STJ, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, a n\u00e3o conhecer do Recurso Especial quando ausente a relev\u00e2ncia. O \u00a7 1\u00ba define o par\u00e2metro, que \u00e9 a exist\u00eancia de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, f\u00f3rmula praticamente id\u00eantica \u00e0 da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba atribui ao recorrente o \u00f4nus de demonstrar a relev\u00e2ncia em t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado. O \u00a7 3\u00ba sanciona o descumprimento da forma com a inadmiss\u00e3o do recurso, o que converte a exig\u00eancia em requisito formal aut\u00f4nomo, afer\u00edvel j\u00e1 na origem. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba presume a relev\u00e2ncia nas hip\u00f3teses do artigo 105, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o \u00a7 6\u00ba reproduz o qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o julgador para a recusa.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas par\u00e1grafos merecem exame \u00e0 parte, pelo efeito que ter\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio. O \u00a7 5\u00ba admite manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros j\u00e1 na an\u00e1lise da relev\u00e2ncia, antecipando o debate que hoje s\u00f3 ocorre depois da afeta\u00e7\u00e3o. O \u00a7 7\u00ba autoriza o relator a suspender, no territ\u00f3rio nacional, todos os processos que versem sobre a quest\u00e3o, por seis meses, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez quando houver audi\u00eancia p\u00fablica ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros. O \u00a7 8\u00ba reserva a sess\u00e3o presencial para os julgamentos de m\u00e9rito, salvo quando o voto do relator for pela aus\u00eancia de relev\u00e2ncia ou pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante.<\/span><\/p>\n

Por que a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sente primeiro?<\/strong><\/span><\/p>\n

O regime chega a uma 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sobrecarregada e, ao mesmo tempo, produtiva. O colegiado iniciou 2026 com 33 teses tribut\u00e1rias vinculantes pendentes, somadas aos 217 repetitivos tribut\u00e1rios j\u00e1 decididos. Em 2025 foram recebidos 33.990 recursos tribut\u00e1rios, contra 37.792 em 2024, e julgados 39.782 processos da mat\u00e9ria. S\u00e3o dados aproximados\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O contencioso tribut\u00e1rio \u00e9 o terreno em que o filtro encontrar\u00e1 sua maior dificuldade. Nele, a repeti\u00e7\u00e3o em massa convive com valores individuais modestos e com um impacto agregado de outra ordem de grandeza. Um recurso sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 30 mil tem interesse subjetivo pequeno e efeito sist\u00eamico consider\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa tens\u00e3o que a advocacia tribut\u00e1ria ter\u00e1 de resolver por escrito, em poucos par\u00e1grafos, dentro da pr\u00f3pria pe\u00e7a recursal.<\/span><\/p>\n

O quadro lembra o campon\u00eas de Kafka, que envelhece diante da porta da lei sem descobrir que aquela entrada fora destinada apenas a ele. Com uma diferen\u00e7a. No regime da relev\u00e2ncia, o porteiro passa a exigir do interessado que explique, antes de entrar, por que aquela porta interessa a todos os demais.<\/span><\/p>\n

Vale insistir num ponto. O par\u00e2metro do \u00a7 1\u00ba direciona perguntar se a quest\u00e3o ultrapassa os interesses subjetivos do processo e, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a resposta quase nunca est\u00e1 no processo que se examina, mas no conjunto. A leitura que se firmar sobre o artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ou sobre o artigo 40 da Lei 6.830\/1980 n\u00e3o vale mais nem menos conforme o d\u00e9bito discutido naquele auto. A demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia ter\u00e1 de se deslocar do caso para a tese, e essa mudan\u00e7a de foco \u00e9 a maior dificuldade que a nova lei imp\u00f5e ao tributarista.<\/span><\/p>\n

Valor da causa deixa de ser quest\u00e3o de custas<\/strong><\/span><\/p>\n

Das cinco hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia presumida do artigo 105, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, duas interessam ao tributarista. Uma\u00a0delas<\/em>\u00a0\u00e9 a das a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos, algo pr\u00f3ximo de R$ 810.500 pelos valores vigentes em 2026. A\u00a0outra<\/em>\u00a0\u00e9 a do ac\u00f3rd\u00e3o que contraria jurisprud\u00eancia dominante do STJ.<\/span><\/p>\n

Nota-se que o crit\u00e9rio econ\u00f4mico produz efeitos desiguais no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o valor da causa acompanha o d\u00e9bito inscrito, e boa parte das execu\u00e7\u00f5es federais fica abaixo do patamar constitucional. J\u00e1 no mandado de seguran\u00e7a preventivo, a praxe de atribuir \u00e0 causa valor simb\u00f3lico, ou estimativa de alguns meses do tributo, reduzia custas e agora pode fechar a porta da inst\u00e2ncia especial. Em a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias e de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a subavalia\u00e7\u00e3o deixa de ser economia processual e vira ren\u00fancia antecipada ao recurso especial.<\/span><\/p>\n

Uma distin\u00e7\u00e3o escapa \u00e0 maioria dos coment\u00e1rios iniciais, mas interessa diretamente ao contencioso tribut\u00e1rio. O filtro da relev\u00e2ncia, criado pelo artigo 1.035-A do CPC, incide exclusivamente sobre o recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o. Quando o mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio \u00e9 impetrado originariamente perante o pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justi\u00e7a, contra ato de autoridade sujeita \u00e0 sua compet\u00eancia, e a decis\u00e3o denegat\u00f3ria \u00e9 impugnada por recurso ordin\u00e1rio constitucional, com fundamento no artigo 105, inciso II, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o, o novo regime n\u00e3o incide. A Lei 15.484\/2026 n\u00e3o alterou o processamento do recurso ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 125 permitiu \u00e0 parte atualizar o valor da causa para os fins do inciso III. Como e quando essa atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida \u00e9 ponto ainda aberto, que depender\u00e1 de defini\u00e7\u00e3o regimental do STJ, conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00ba da nova lei. Para processos ajuizados antes de 2022, n\u00e3o h\u00e1, por ora, resposta segura.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 que uma escolha feita na distribui\u00e7\u00e3o, \u00e0s vezes cinco ou seis anos antes do recurso, passa a condicionar o acesso ao tribunal que dar\u00e1 a \u00faltima palavra sobre a tese.<\/span><\/p>\n

Contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante como porta principal<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, o inciso V do \u00a7 3\u00ba tende a ser a via mais acess\u00edvel. Ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal Regional que contraria orienta\u00e7\u00e3o consolidada do STJ goza de relev\u00e2ncia presumida, e o acervo de 217 repetitivos tribut\u00e1rios, somado \u00e0s s\u00famulas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, oferece material abundante.<\/span><\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o dispensa trabalho. O t\u00f3pico espec\u00edfico continua exig\u00edvel, e caber\u00e1 ao recorrente demonstrar o enquadramento, identificando o precedente pelo n\u00famero do tema, pelo ac\u00f3rd\u00e3o paradigma e pela data de julgamento, e confrontando as bases f\u00e1ticas para afastar distin\u00e7\u00e3o. A lei n\u00e3o definiu o que se deve entender por jurisprud\u00eancia dominante, express\u00e3o que o pr\u00f3prio STJ ter\u00e1 de delimitar. Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, \u00e9 prudente sustentar a relev\u00e2ncia tamb\u00e9m pelos crit\u00e9rios do \u00a7 1\u00ba, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Efeitos sist\u00eamicos e nova via da reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O cap\u00edtulo III ampliou consideravelmente o alcance do novo regime. O artigo 927 passou a contar com o inciso III-A, que inclui entre os precedentes de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recurso especial submetido \u00e0 relev\u00e2ncia. O artigo 932, incisos IV e V, autoriza a decis\u00e3o monocr\u00e1tica com base neles. O artigo 1.030, inciso I, al\u00ednea c, permite ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial que discuta quest\u00e3o cuja relev\u00e2ncia n\u00e3o tenha sido reconhecida. O artigo 1.042 exclui o agravo quando a inadmiss\u00e3o se funda no regime.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 \u00fanico do artigo 1.039 \u00e9 o dispositivo mais severo do conjunto. Negada a relev\u00e2ncia no recurso afetado, ficam automaticamente inadmitidos todos os recursos sobrestados. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, uma \u00fanica recusa pode eliminar milhares de recursos especiais de uma s\u00f3 vez, sem exame de m\u00e9rito e sem decis\u00e3o individualizada.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, o artigo 988, inciso V, criou hip\u00f3tese de reclama\u00e7\u00e3o ao STJ para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido sob o regime de relev\u00e2ncia, em casos excepcionais, admitida apenas ap\u00f3s o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e quando o ato atacado se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente, conforme o par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso II.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica tribut\u00e1ria, essa reclama\u00e7\u00e3o pode ocupar o espa\u00e7o hoje preenchido por recursos sucessivos contra decis\u00f5es regionais que resistem \u00e0 tese firmada. O esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias retira dela utilidade como atalho e a firma como instrumento de \u00faltimo recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o distorcida do precedente. Resta saber com que rigor o STJ ler\u00e1 a express\u00e3o manifestamente em desacordo, de que depende a admissibilidade.<\/span><\/p>\n

Direito intertemporal e janela de agosto<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 4\u00ba da lei condiciona a exig\u00eancia do t\u00f3pico de relev\u00e2ncia aos recursos interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados ap\u00f3s a entrada em vigor. O marco n\u00e3o \u00e9 a interposi\u00e7\u00e3o do recurso nem o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mas a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Ac\u00f3rd\u00e3os publicados at\u00e9 2 de setembro de 2026 permanecem fora do novo regime.<\/span><\/p>\n

Duas d\u00favidas surgem desde logo. A primeira diz respeito ao ac\u00f3rd\u00e3o publicado antes do marco e integrado por embargos de declara\u00e7\u00e3o julgados depois, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 resposta consolidada sobre qual publica\u00e7\u00e3o prevalece. A segunda decorre do artigo 5\u00ba, que determina a incid\u00eancia dos efeitos processuais e materiais do reconhecimento ou da recusa da relev\u00e2ncia sobre processos em andamento no STJ e nas inst\u00e2ncias de origem. O dispositivo confere ao ju\u00edzo de admissibilidade alcance que ultrapassa o caso julgado, de modo que uma recusa proferida em setembro de 2026 pode atingir recursos interpostos anos antes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece evidente que essa retroa\u00e7\u00e3o conviva bem com a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do jurisdicionado. Ambas as quest\u00f5es, parece-nos, depender\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

Elementos para t\u00f3pico de relev\u00e2ncia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir de 3 de setembro, todo recurso especial tribut\u00e1rio precisar\u00e1 de um cap\u00edtulo aut\u00f4nomo dedicado \u00e0 relev\u00e2ncia. Os elementos abaixo comp\u00f5em o que me parece uma demonstra\u00e7\u00e3o consistente.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Abrir t\u00f3pico pr\u00f3prio, com t\u00edtulo destacado, imediatamente ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e antes das raz\u00f5es de m\u00e9rito;<\/span><\/li>\n
  2. Enunciar a quest\u00e3o federal em termos abstratos, desvinculados do caso concreto, identificando o dispositivo interpretado e as leituras em disputa;<\/span><\/li>\n
  3. Verificar, antes de tudo, se incide alguma presun\u00e7\u00e3o do artigo 105, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e demonstrar expressamente o enquadramento;<\/span><\/li>\n
  4. Quantificar a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica com dados p\u00fablicos verific\u00e1veis, como o anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, relat\u00f3rios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e estudos setoriais identificados por fonte e data;<\/span><\/li>\n
  5. Comprovar a repetitividade, indicando controv\u00e9rsias cadastradas, temas afetados, incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e o volume de processos an\u00e1logos nos tribunais regionais;<\/span><\/li>\n
  6. Demonstrar diverg\u00eancia entre tribunais regionais federais, ou entre a origem e o STJ, com indica\u00e7\u00e3o precisa dos julgados;<\/span><\/li>\n
  7. Explicitar a dimens\u00e3o social ou pol\u00edtica quando presente, indicando o setor econ\u00f4mico envolvido, o impacto federativo e os reflexos sobre emprego, pre\u00e7os ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/span><\/li>\n
  8. Antecipar a distin\u00e7\u00e3o, esclarecendo por que o caso n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado por precedente aparentemente contr\u00e1rio;<\/span><\/li>\n
  9. Preparar o recurso desde a primeira inst\u00e2ncia, olhando para o valor da causa, o prequestionamento e a prova t\u00e9cnica que sustentar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de impacto;<\/span><\/li>\n
  10. Avaliar a conveni\u00eancia de mobilizar entidades representativas para manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, agora admitida j\u00e1 na fase de an\u00e1lise da relev\u00e2ncia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Filtro que tamb\u00e9m alcan\u00e7a Fazenda<\/strong><\/span><\/p>\n

    Registre-se, por fim, que o regime \u00e9 sim\u00e9trico. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as procuradorias estaduais e municipais tamb\u00e9m ter\u00e3o de demonstrar relev\u00e2ncia, o que pode reduzir a litigiosidade fiscal em teses de baixo impacto sist\u00eamico.<\/span><\/p>\n

    A simetria formal, por\u00e9m, n\u00e3o garante simetria real. Demonstrar repercuss\u00e3o econ\u00f4mica exige dados, e os dados est\u00e3o em boa medida com o Fisco. A PGFN conhece o estoque da d\u00edvida ativa, o n\u00famero de execu\u00e7\u00f5es por tema e o impacto arrecadat\u00f3rio de cada tese. O contribuinte isolado, n\u00e3o. Ele ter\u00e1 de reconstruir esse retrato a partir de fontes p\u00fablicas, o que empurra a advocacia tribut\u00e1ria para o trabalho conjunto com entidades de classe e associa\u00e7\u00f5es setoriais, agora expressamente admitidas na fase de an\u00e1lise da relev\u00e2ncia pelo \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

    Permanece, contudo, o risco de que o crit\u00e9rio do valor da causa converta a relev\u00e2ncia em filtro de capacidade econ\u00f4mica, preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 manifestada por advogados logo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o. Quest\u00f5es jur\u00eddicas socialmente significativas nem sempre v\u00eam acompanhadas de express\u00e3o financeira. Caber\u00e1 ao STJ, na regulamenta\u00e7\u00e3o regimental prevista no artigo 6\u00ba e depois na pr\u00e1tica dos julgamentos, mostrar que a relev\u00e2ncia qualifica o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o sem restringi-lo a quem pode pagar por ele.<\/span><\/p>\n

    ___________________________________________________________________<\/p>\n

    <\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia do recurso especial s\u00f3 ser\u00e1 exigido ap\u00f3s vig\u00eancia da futura lei regulamentadora. Not\u00edcias, Bras\u00edlia, DF, 19 out. 2022. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>..<\/span><\/p>\n

    <\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0BRASIL. Senado Federal. Sancionada lei que cria \u201cfiltro de relev\u00e2ncia\u201d para desafogar STJ. Ag\u00eancia Senado, Bras\u00edlia, DF, 5 ago. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

    <\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0BARRETO FILHO, Herculano. Filtro de relev\u00e2ncia vai reduzir volume de a\u00e7\u00f5es no STJ em at\u00e9 45%, prev\u00ea Salom\u00e3o. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 31 jul. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

    <\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0VITAL, Danilo. Com recursos em queda, STJ tem 33 teses tribut\u00e1rias vinculantes para resolver. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 3 fev. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR N\u00c1DIA RUBIA BISCAIA DA ROCHA LOURES<\/strong><\/span><\/p>\n

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