{"id":66382,"date":"2026-08-12T11:24:41","date_gmt":"2026-08-12T14:24:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66382"},"modified":"2026-08-12T11:24:41","modified_gmt":"2026-08-12T14:24:41","slug":"lei-do-devedor-contumaz-e-seus-reflexos-nos-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/lei-do-devedor-contumaz-e-seus-reflexos-nos-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"LEI DO DEVEDOR CONTUMAZ E SEUS REFLEXOS NOS ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

A aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada do instituto a contribuintes em crise genu\u00edna n\u00e3o protege a arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim compromete a recupera\u00e7\u00e3o fiscal da empresa.<\/span><\/p>\n

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O combate ao devedor contumaz ganhou impulso este ano com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00ba 225\/2026, que, pela primeira vez, regulamentou essa figura em \u00e2mbito federal e inaugurou novos par\u00e2metros para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas esferas estadual e municipal, essa discuss\u00e3o j\u00e1 estava mais avan\u00e7ada. Diversos entes federativos j\u00e1 possuem normas pr\u00f3prias sobre o tema, por\u00e9m de forma fragmentada e sem uniformidade nacional. Nesse contexto, a nova lei estabeleceu prazo de at\u00e9 um ano para que Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal adequem suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, enquadra-se hoje nessa condi\u00e7\u00e3o o contribuinte que acumular d\u00e9bitos de ICMS em 6 per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o dentro de 12 meses, ou que registrar d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa superiores a 40 mil UFESPs (R$ 1,5 milh\u00e3o), sem exigibilidade suspensa, equivalentes a mais de 30% do patrim\u00f4nio l\u00edquido ou 25% das sa\u00eddas no per\u00edodo. Na Bahia, o enquadramento \u00e9 ainda mais abrangente. Basta a inadimpl\u00eancia de 3 meses de ICMS declarado ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa superiores a R$ 500 mil, sem exigibilidade suspensa, que ultrapassem 30% do patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/span><\/p>\n

Esses crit\u00e9rios se repetem na legisla\u00e7\u00e3o da maioria dos Estados e munic\u00edpios, com varia\u00e7\u00f5es apenas quanto ao valor da d\u00edvida e ao per\u00edodo m\u00e1ximo de inadimpl\u00eancia admitido.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que os par\u00e2metros atuais frequentemente alcan\u00e7am contribuintes em crise financeira genu\u00edna. Uma classifica\u00e7\u00e3o equivocada produz efeitos graves: restri\u00e7\u00f5es cadastrais, bloqueio de notas fiscais, regimes especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Em muitos casos, tais medidas inviabilizam a atividade empresarial e o pr\u00f3prio processo de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a LC 225\/2026 avan\u00e7ou em dois eixos principais. No plano procedimental, instituiu rito administrativo espec\u00edfico, com possibilidade de defesa pr\u00e9via pelo contribuinte, garantia inexistente nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

No plano material, passou a exigir a presen\u00e7a cumulativa de crit\u00e9rios de inadimpl\u00eancia substancial (d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es e acima de 100% do patrim\u00f4nio da empresa), reiterada (cr\u00e9ditos irregulares por ao menos 4 per\u00edodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses) e injustificada (afastada quando houver circunst\u00e2ncias leg\u00edtimas, como calamidade p\u00fablica ou resultados financeiros negativos). Apenas na inadimpl\u00eancia substancial, os entes federativos poder\u00e3o fixar valores distintos dos federais, mas, caso n\u00e3o regulamentem dentro do prazo, os crit\u00e9rios da Uni\u00e3o passam a valer automaticamente.<\/span><\/p>\n

Embora seja cedo afirmar, h\u00e1 uma expectativa de que, ap\u00f3s a adapta\u00e7\u00e3o dessas regras, o universo atualmente enquadrado como \u201cdevedor contumaz\u201d na federa\u00e7\u00e3o seja reduzido. Isso porque a nova disciplina nacional passa a exigir crit\u00e9rios objetivos e garantias procedimentais mais rigorosas para essa qualifica\u00e7\u00e3o, afastando enquadramentos baseados exclusivamente na exist\u00eancia de d\u00e9bitos elevados ou reiterados, sem an\u00e1lise da capacidade patrimonial, da persist\u00eancia da conduta e da eventual exist\u00eancia de justificativas econ\u00f4micas leg\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a pr\u00e1tica tende a ser expressiva. No Estado de S\u00e3o Paulo, dados da Delegacia Tribut\u00e1ria de Cobran\u00e7a, obtidos pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, indicam que, em 2026, existem 11.905 contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. Em contraste, estimava-se durante a tramita\u00e7\u00e3o da LC no Congresso Nacional que apenas 1,2 mil empresas, em \u00e2mbito federal, preencheriam os crit\u00e9rios da nova legisla\u00e7\u00e3o, evidenciando que a lei buscou restringir a figura a hip\u00f3teses verdadeiramente excepcionais.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, com a nova disciplina, os Estados e munic\u00edpios que ainda n\u00e3o contavam com legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre devedor contumaz tendem a iniciar o enquadramento de seus contribuintes, conforme j\u00e1 se observa no \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

Embora o prazo para adequa\u00e7\u00e3o das normas locais se encerre em janeiro de 2027, n\u00e3o se observa um movimento concreto dos entes voltado \u00e0 revis\u00e3o de suas legisla\u00e7\u00f5es e procedimentos. A in\u00e9rcia \u00e9 preocupante e uma quest\u00e3o que fica em aberto \u00e9: qual ser\u00e1 o tratamento dado pelos Estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o aos devedores j\u00e1 considerados contumazes, sob os par\u00e2metros das antigas leis?<\/span><\/p>\n

Para esses contribuintes, essa transi\u00e7\u00e3o exige maior aten\u00e7\u00e3o, especialmente para a revis\u00e3o do enquadramento sob as novas regras e, quando cab\u00edvel, para a impugna\u00e7\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o, sempre que os crit\u00e9rios da norma posterior se revelarem mais favor\u00e1veis. Eventual demora na harmoniza\u00e7\u00e3o das normas dos entes federativos poder\u00e1 intensificar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e prolongar a aplica\u00e7\u00e3o de regimes incompat\u00edveis com as novas diretrizes nacionais.<\/span><\/p>\n

O combate ao devedor contumaz \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio, mas s\u00f3 produzir\u00e1 os efeitos desejados se fundado em crit\u00e9rios rigorosos e garantias procedimentais efetivas. A aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada do instituto a contribuintes em crise genu\u00edna n\u00e3o protege a arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim compromete a recupera\u00e7\u00e3o fiscal da empresa. Assegurar esse equil\u00edbrio \u00e9 responsabilidade dos entes federativos na adequa\u00e7\u00e3o de suas normas e dos pr\u00f3prios contribuintes na defesa ativa de seus direitos.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ARTUR MUXFELDT E MARCELO SILVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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