{"id":66311,"date":"2026-08-11T09:48:29","date_gmt":"2026-08-11T12:48:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66311"},"modified":"2026-08-11T09:56:50","modified_gmt":"2026-08-11T12:56:50","slug":"split-payment-e-seus-impactos-criminais-o-risco-nao-desaparece-muda-de-lugar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/11\/split-payment-e-seus-impactos-criminais-o-risco-nao-desaparece-muda-de-lugar\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT E SEUS IMPACTOS CRIMINAIS: O RISCO N\u00c3O DESAPARECE, MUDA DE LUGAR"},"content":{"rendered":"

A nova sistem\u00e1tica de recolhimento transforma a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, reduzindo a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e deslocando o risco penal para fraudes nas informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23 promete trazer mudan\u00e7as substanciais no sistema tribut\u00e1rio nacional, especialmente sob a perspectiva da simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para o contribuinte e para o Fisco. Essas mudan\u00e7as tamb\u00e9m gerar\u00e3o impactos em outras \u00e1reas do direito que dialogam com o direito tribut\u00e1rio, especialmente a penal.<\/span><\/p>\n

Um dos institutos criados pela reforma e que representa uma mudan\u00e7a relevante nesses tr\u00eas objetivos \u00e9 o split payment, que integra a nova sistem\u00e1tica de recolhimento do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es incidentes. Com base na din\u00e2mica rec\u00e9m institu\u00edda, o recolhimento do tributo poder\u00e1 ocorrer no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, conforme definido na LC 214\/25, com as altera\u00e7\u00f5es da LC 227\/261, algo que gera impacto sob perspectiva criminal.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica atual dos tributos sobre o consumo e a tutela penal<\/strong><\/span><\/p>\n

O regime de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de bens e servi\u00e7os \u00e9 atualmente dividido entre o ICMS – Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os estadual e o ISSQN – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza municipal, ambos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o2.<\/span><\/p>\n

Nesse modelo, o contribuinte (fornecedor de bem ou servi\u00e7o) ou o respons\u00e1vel (aquele designado que a lei atribuir responsabilidade fiscal) deve calcular, declarar e recolher o valor correspondente ao tributo incidente na opera\u00e7\u00e3o, sujeitando-se \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco, t\u00e1cita ou expl\u00edcita, no prazo m\u00e1ximo de cinco anos. De um lado, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de declarar o tributo devido e, de outro, de recolher o valor correspondente aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A tutela penal sobre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, regida pela lei 8.137\/1990, instituiu, ainda nos anos 1990, tipos penais que buscam coibir pr\u00e1ticas que resultem na sonega\u00e7\u00e3o fiscal, isto \u00e9, que impactam o recolhimento dos tributos ante sua redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o. O objetivo \u00e9 punir condutas que enganem a autoridade fiscal, pelo uso de expedientes informacionais propositalmente falsos ou inexatos, evitando-se pagamento do tributo efetivamente devido. Essa l\u00f3gica exigia algum expediente fraudulento por parte do contribuinte a autorizar a persecu\u00e7\u00e3o penal com base no art. 1\u00ba da lei 8.137\/1990.<\/span><\/p>\n

Assim, no sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo que vigora, os fatos relevantes para o direito penal dependem do fornecimento intencional (doloso), por parte do contribuinte, de informa\u00e7\u00f5es falsas ou imprecisas que, como regra, resultem na supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do valor devido. Ou seja, na l\u00f3gica bipartida da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a aus\u00eancia de pagamento de tributo declarado, como regra, n\u00e3o se revestia de natureza criminal, pois se tratava de mero inadimplemento com repercuss\u00e3o unicamente em esfera c\u00edvel-tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em 2019, contudo, o STF, quando do julgamento no recurso em habeas corpus 163.334, fixou tese3 segundo a qual o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS pr\u00f3prio cobrado do adquirente, comete o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, previsto no art. 2\u00ba, II, da lei 8.137\/90. Isto \u00e9, o Tribunal n\u00e3o criminalizou todo e qualquer inadimplemento, mas uma conduta qualificada pela habitualidade e pelo dolo de apropria\u00e7\u00e3o, ainda que sem fraude na apura\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento teve como alvo os devedores contumazes4, contribuintes que se utilizavam do n\u00e3o pagamento de tributos incidentes sobre o consumo como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, especificamente o ICMS pr\u00f3prio. Para tanto, ampliou-se o conceito de \u201ctributo descontado ou cobrado\u201d para as opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens e servi\u00e7os, nas quais o consumidor n\u00e3o \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas arca com o \u00f4nus econ\u00f4mico do ICMS incidente.<\/span><\/p>\n

O que o STF fez, ao final, foi estender os efeitos penais estritamente vinculados a institutos tribut\u00e1rios, sem, contudo, alterar os conceitos espec\u00edficos (substitui\u00e7\u00e3o e responsabilidade tribut\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

A despeito das corretas cr\u00edticas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 confus\u00e3o entre conceitos diversos e a consequente resposta jur\u00eddica pouco t\u00e9cnica, o fato \u00e9 que a reforma tribut\u00e1ria, ao criar o instituto do split payment, reorganizar\u00e1 as poss\u00edveis consequ\u00eancias criminais, sejam aquelas decorrentes da sonega\u00e7\u00e3o propriamente dita, como tamb\u00e9m da chamada apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica do split payment e as poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es penais<\/strong><\/span><\/p>\n

O split payment, ou recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 o mecanismo pelo qual o IBS e a CBS s\u00e3o segregados e recolhidos, de forma direta ao Fisco, no momento do pagamento. Isso porque a reforma tribut\u00e1ria atribuiu aos prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamento que fazem a intermedia\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o entre fornecedor e consumidor o dever de segregar e recolher o valor do tributo ao Fisco e disponibilizar o valor l\u00edquido ao fornecedor.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, ao inv\u00e9s do fornecedor de bem ou servi\u00e7o receber o valor cheio do consumidor e posteriormente declarar e recolher o montante correspondente ao tributo devido, esse processo ser\u00e1 realizado pelo prestador de servi\u00e7o de pagamento que, na qualidade de intermediador da opera\u00e7\u00e3o financeira, dever\u00e1 segregar e recolher o valor do tributo indicado no documento fiscal ou apurado pelos sistemas do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal no momento do pagamento feito pelo consumidor.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 incentivar e potencializar as estruturas de uma economia digitalizada para unificar, simplificar e racionalizar a tributa\u00e7\u00e3o por meio de sistemas integrados entre fornecedores, prestadores de servi\u00e7o de pagamento e o Fisco.<\/span><\/p>\n

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Essa nova sistem\u00e1tica ser\u00e1 implementada de forma gradual, nos termos de atos conjuntos do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal, e poder\u00e1 alcan\u00e7ar os principais instrumentos de pagamento eletr\u00f4nico (atualmente onze): boleto, Pix QR code din\u00e2mico, Pix autom\u00e1tico, Pix QR code est\u00e1tico, Pix por chave, TED, TEF, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o de d\u00e9bito, cart\u00e3o pr\u00e9-pago e voucher.<\/span><\/p>\n

O fluxo de pagamento do tributo ter\u00e1 dois procedimentos previstos em lei: o padr\u00e3o e o simplificado, sendo o primeiro subdividido em \u201csuperinteligente\u201d e \u201cinteligente\u201d, conforme documentos t\u00e9cnicos ainda em desenvolvimento. A despeito das particularidades de cada um deles, o ponto que interessa s\u00e3o as consequ\u00eancias para a tutela penal decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o desse novo sistema.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 julho de 2026, a disciplina legal foi complementada pela LC 227\/26, pelo Regulamento do IBS, aprovado pela resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26, e, quanto \u00e0 CBS, pelo decreto 12.955\/26. O Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal j\u00e1 disponibilizaram manual de integra\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Permanecem pendentes, contudo, a vers\u00e3o final dos manuais de opera\u00e7\u00f5es e de tempos, o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o e as hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o facultativa, bem como os percentuais aplic\u00e1veis ao procedimento simplificado.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, j\u00e1 conseguimos tecer algumas conclus\u00f5es: de um lado, a segrega\u00e7\u00e3o pelo prestador de servi\u00e7o de pagamento retira do fornecedor, quanto \u00e0 parcela efetivamente separada, a disponibilidade sobre o valor correspondente ao IBS e \u00e0 CBS. Assim, a premissa de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita constru\u00edda pelo STF no RHC 163.334 perde for\u00e7a, ainda que parcialmente. N\u00e3o se trata de conclus\u00e3o absoluta, na medida em que, n\u00e3o somente a LC 214\/25 preserva a responsabilidade do sujeito passivo pelo eventual saldo a recolher, mas tamb\u00e9m este estabelece mecanismo que n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o imediata em muitas situa\u00e7\u00f5es, devendo ser implementado gradualmente.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, vale lembrar que esse dever de atua\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma novidade para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, pois j\u00e1 ocorre com o IOF – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou o IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte quando do resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, por exemplo. A analogia, por\u00e9m, \u00e9 limitada, na medida que a LC 214\/25 afastam expressamente a responsabilidade fiscal de prestadores de servi\u00e7os de pagamento sobre as opera\u00e7\u00f5es cujos pagamentos liquidam.<\/span><\/p>\n

De outro lado, o split payment tende a diminuir algumas formas de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tipificadas no art. 1\u00ba da lei 8.137\/1990. Isso porque, com o regular funcionamento do split payment, reduz-se o espa\u00e7o para que o contribuinte receba o pre\u00e7o integral e simplesmente deixe de recolher o tributo depois de declar\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

No procedimento padr\u00e3o, os sistemas calcular\u00e3o o valor a segregar em cada opera\u00e7\u00e3o com base na integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas do contribuinte, a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e o prestador de servi\u00e7o de pagamento. A precis\u00e3o do recolhimento, por\u00e9m, depender\u00e1 das informa\u00e7\u00f5es transmitidas e da correta vincula\u00e7\u00e3o entre documento fiscal e pagamento.<\/span><\/p>\n

O procedimento simplificado, por sua vez, simplifica a apura\u00e7\u00e3o ao utilizar percentual preestabelecido, que poder\u00e1 ser diferenciado por setor econ\u00f4mico ou por contribuinte. Nesse cen\u00e1rio, o split payment simplificado alocar\u00e1 os valores recolhidos aos d\u00e9bitos no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, com devolu\u00e7\u00e3o de eventual excedente.<\/span><\/p>\n

O procedimento simplificado merece aten\u00e7\u00e3o particular. Por defini\u00e7\u00e3o legal, o percentual preestabelecido n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o valor dos d\u00e9bitos efetivamente incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o. Quando a segrega\u00e7\u00e3o ficar aqu\u00e9m do devido, a diferen\u00e7a permanece no caixa do fornecedor e, quanto a esse saldo, a tese do RHC 163.334 continuaria em princ\u00edpio aplic\u00e1vel. O devedor contumaz, que acaba de ganhar defini\u00e7\u00e3o legal na LC 225\/26, n\u00e3o desaparece: tende a migrar para onde ainda houver caixa, como os saldos do procedimento simplificado, os instrumentos de pagamento fora do split payment e as opera\u00e7\u00f5es em dinheiro.<\/span><\/p>\n

O ponto central que se extrai dessas mudan\u00e7as \u00e9 que, com a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica entre o contribuinte, o prestador de servi\u00e7o de pagamento e o Fisco, ser\u00e1 reduzido o espa\u00e7o para o simples n\u00e3o pagamento depois do recebimento integral do pre\u00e7o, e ampliada a rastreabilidade das informa\u00e7\u00f5es utilizadas na apura\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o elimina a possibilidade de omitir ou falsificar os dados que antecedem a segrega\u00e7\u00e3o, como os relativos \u00e0 pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o, ao valor, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 al\u00edquota ou aos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Em resumo, se a consequ\u00eancia imediata \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da possibilidade de o fornecedor praticar o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria nos contornos definidos pelo STF, a consequ\u00eancia mediata \u00e9 que ser\u00e1 tamb\u00e9m afetada a possibilidade de se praticar a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cl\u00e1ssica, n\u00e3o por desaparecerem as fraudes, mas porque elas tendem a se deslocar para as informa\u00e7\u00f5es que determinam o valor a ser segregado.<\/span><\/p>\n

O risco penal, portanto, concentra-se, no caso dos fornecedores, principalmente na sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria propriamente dita, reaproximando-se do desenho anterior a 2019, ainda que a digitaliza\u00e7\u00e3o reduza algumas oportunidades de fraude e torne outras mais detect\u00e1veis. A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita perde for\u00e7a quanto ao valor efetivamente segregado, sem que se possa afast\u00e1-la de forma abstrata para saldos ou opera\u00e7\u00f5es fora do split payment.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no caso dos prestadores de servi\u00e7o de pagamento (bancos, por exemplo), a obriga\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o e remessa cria uma exposi\u00e7\u00e3o distinta. Embora a LC 214\/25 afaste expressamente sua responsabilidade tribut\u00e1ria, dificultando o enquadramento autom\u00e1tico no art. 2\u00ba, II, da lei 8.137\/1990, poder\u00e1 haver responsabilidade penal em caso de desvio doloso, manipula\u00e7\u00e3o consciente de informa\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00e3o na fraude do fornecedor, desde que individualizados a conduta e o dolo.<\/span><\/p>\n

No plano administrativo, falhas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do split payment podem sujeitar os prestadores de servi\u00e7os de pagamento a penalidades administrativas e regulat\u00f3rias espec\u00edficas (art. 471-D da LC 214\/25, inclu\u00eddo pela LC 227\/26). Essa disciplina refor\u00e7a a necessidade de distinguir atraso, insufici\u00eancia de segrega\u00e7\u00e3o ou falha sist\u00eamica, de um lado, e condutas dolosas autonomamente tipificadas, de outro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por fim, um dado de transi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser ignorado. A tese do RHC 163.334 permanece inteira para o ICMS at\u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o, em 2033, e o split payment alcan\u00e7ar\u00e1 o IBS e a CBS de forma gradual e parcial. Nesse intervalo conviver\u00e3o dois mapas de risco penal, e o per\u00edodo mais delicado ser\u00e1 justamente o intermedi\u00e1rio, em que parte relevante do tributo continuar\u00e1 passando pelo caixa do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O split payment, portanto, n\u00e3o despenaliza a tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Ele retira do fornecedor o dom\u00ednio sobre parte do dinheiro, sem transferir automaticamente ao prestador de servi\u00e7os de pagamento a qualidade exigida pelo tipo penal, e desloca o centro de gravidade da sonega\u00e7\u00e3o para a informa\u00e7\u00e3o. Quando o tributo deixa de passar pelo caixa, a pergunta penal deixa de ser apenas quem ficou com o dinheiro e passa a ser quem manipulou os dados que determinaram quanto seria separado.<\/span><\/p>\n

_______<\/span><\/p>\n

1\u00a0EC 132\/23:<\/span><\/p>\n

Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 o imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. […]<\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre: […]<\/span><\/p>\n

II – o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, desde que:[…]<\/span><\/p>\n

b) o recolhimento ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

LC 214\/25:<\/span><\/p>\n

Art. 31. Nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento relativas a opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, os prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e as institui\u00e7\u00f5es operadores de sistemas de pagamento dever\u00e3o segregar e recolher ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 RFB, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o (split payment), os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2\u00a0Neste momento n\u00e3o abordaremos impactos para as contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre faturamento e receita, nominalmente PIS\/Pasep e Cofins.<\/span><\/p>\n

3\u00a0\u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o, incide no tipo penal do art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990\u201d.<\/span><\/p>\n

4\u00a0Perfil de contribuinte objeto de recente defini\u00e7\u00e3o normativa (LC 225\/26) e nuances criminais pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR JO\u00c3O PAULO MUNTADA CAVINATTO, GABRIEL DE FREITAS QUEIROZ E GABRIEL MACHADO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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