{"id":66308,"date":"2026-08-11T09:45:30","date_gmt":"2026-08-11T12:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66308"},"modified":"2026-08-11T09:45:30","modified_gmt":"2026-08-11T12:45:30","slug":"reforma-tributaria-torna-necessaria-revisao-de-contratos-de-concessao-do-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/11\/reforma-tributaria-torna-necessaria-revisao-de-contratos-de-concessao-do-poder-publico\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA TORNA NECESS\u00c1RIA REVIS\u00c3O DE CONTRATOS DE CONCESS\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma prev\u00ea o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro, mas pode haver dificuldade nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0vai alterar profundamente o fluxo de caixa e a precifica\u00e7\u00e3o das empresas. Embora a implementa\u00e7\u00e3o esteja sendo feita de forma gradual \u2014 com conclus\u00e3o prevista s\u00f3 para 2033 \u2014 quem tem\u00a0contratos de longo prazo<\/strong>\u00a0feitos antes da reforma ser\u00e1 especialmente afetado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 nessa situa\u00e7\u00e3o que se encontram as empresas que t\u00eam concess\u00f5es do\u00a0poder p\u00fablico<\/strong>,<\/strong> cujos contratos s\u00e3o por natureza mais longos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto a Lei Geral das Concess\u00f5es preveem a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o para promover reequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro desses acordos. A possibilidade de reequil\u00edbrio \u00e9 uma garantia constitucional que visa manter a rela\u00e7\u00e3o de custo e vantagem da proposta inicial do neg\u00f3cio \u2014 e pode atuar a favor tanto da empresa quanto do ente p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

A maior parte dos contratos traz uma cl\u00e1usula que prev\u00ea ajustes de pre\u00e7o em caso de aumento de carga tribut\u00e1ria.\u00a0E a pr\u00f3pria Lei Complementar 214\/2025, que regulamentou a reforma, prev\u00ea o direito ao reequil\u00edbrio se houver comprova\u00e7\u00e3o de aumento da carga tribut\u00e1ria, explica o advogado Gabriel Paranagu\u00e1.<\/span><\/p>\n

No entanto, essa renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 garantida porque o \u00f4nus de provar o desequil\u00edbrio \u00e9 de quem deseja a repactua\u00e7\u00e3o. E no caso de quest\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o basta a mudan\u00e7a de al\u00edquota \u2014 \u00e9 necess\u00e1ria a prova de aumento da carga efetiva, o que entra em um terreno muito estrat\u00e9gico para as empresas, apontam advogados ouvidos pelo\u00a0JOTA.\u00a0Esta quest\u00e3o ser\u00e1 tema de debate no III Legal Infra Summit | JOTA Farol da Infraestrutura, que ser\u00e1 realizado em 26 de agosto. Saiba mais sobre o evento<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u201cPara demonstrar um aumento de carga tribut\u00e1ria efetiva, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma abertura dos custos da empresa\u201d, afirma Emir Oliveira Neto. \u201cE a estrutura de custo \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o de uma empresa, ela vai dizer de onde voc\u00ea tira valor do neg\u00f3cio, \u00e9 algo muito delicado.\u201d\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para essa demonstra\u00e7\u00e3o, as empresas precisam fazer uma reavalia\u00e7\u00e3o complexa de todos os d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos e incentivos fiscais do projeto, explica Paranagu\u00e1, do Felsberg.\u00a0 \u201c\u00c9 como desmontar uma carruagem com ela andando\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

Carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A Fazenda vem repetindo ao longo de todo o processo que a carga tribut\u00e1ria n\u00e3o vai aumentar.<\/span><\/p>\n

A base da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a neutralidade, ou seja, o princ\u00edpio de que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afetar decis\u00f5es econ\u00f4micas. Isso inclui a n\u00e3o diferencia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas cobradas (tirando as exce\u00e7\u00f5es, que ferem o princ\u00edpio) e a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria entre um regime e outro.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, embora n\u00e3o haja aumento da carga de forma geral \u2014 ou seja, a sociedade n\u00e3o vai pagar mais imposto no novo sistema \u2014 e a al\u00edquota seja \u00fanica (tirando os regimes especiais), isso n\u00e3o significa que n\u00e3o v\u00e1 haver impactos espec\u00edficos para os diferentes setores, afirma Marco T\u00falio Dias.<\/span><\/p>\n

Quem hoje tem incentivos ou benef\u00edcios fiscais, por exemplo, vai ter um aumento de al\u00edquota muito maior do que outros neg\u00f3cios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA neutralidade em geral n\u00e3o impede que haja impactos que podem alterar as condi\u00e7\u00f5es da empresa diante daquele contrato\u201d, afirma Dias.\u00a0<\/span><\/p>\n

O setor de servi\u00e7os ser\u00e1 o mais afetado. As al\u00edquotas de\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0e\u00a0PIS\/Cofins<\/strong>\u00a0somadas n\u00e3o chegavam a 10% e com o IBS e a CBS, esse n\u00famero deve subir para cerca de 28% \u2014 de acordo com as \u00faltimas estimativas do governo, j\u00e1 que ainda n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 o valor real da al\u00edquota.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Gabriel Paranagu\u00e1, isso deve afetar as empresas com concess\u00f5es de infraestrutura porque esse aumento de custo vai acabar sendo pago pelo contratante. \u201cIsso far\u00e1 com que as concession\u00e1rias tenham que desembolsar mais caixa para rodar aquele projeto.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das mudan\u00e7as nas al\u00edquotas em si, o fim da cumulatividade tamb\u00e9m ter\u00e1 efeitos \u2014 que v\u00e3o variar bastante em cada projeto, de acordo com a fase em que ele se encontra, explica Emir Oliveira Neto.<\/span><\/p>\n

As concession\u00e1rias devem receber cr\u00e9ditos por determinadas contrata\u00e7\u00f5es, reduzindo o peso do tributo desembolsado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, os projetos que estiverem em fase de obras, fazendo mais contrata\u00e7\u00f5es e ganhando mais cr\u00e9ditos, podem at\u00e9 ter uma redu\u00e7\u00e3o no imposto pago atualmente. J\u00e1 os contratos em fase inicial ou final, o efeito ser\u00e1 o contr\u00e1rio, com pagamento de imposto maior que o atual.\u00a0<\/span><\/p>\n

E mesmo que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o na carga efetiva, ainda existem dois fatores que devem afetar as empresas e ter\u00e3o grande impacto para quem tem contratos de longo prazo: o primeiro \u00e9 o split payment, e o segundo s\u00e3o \u00e9 o custo de transi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dois fatores<\/strong><\/span><\/p>\n

O novo sistema de split payment ter\u00e1 o recolhimento do imposto devido no momento do pagamento, por meio do pr\u00f3prio mecanismo de pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso ter\u00e1 um grande impacto no fluxo de caixa, porque o valor que costumava ficar por um m\u00eas (ou mais) na conta da empresa at\u00e9 o momento do pagamento do tributo ir\u00e1 direto para o fisco, reduzindo a liquidez.<\/span><\/p>\n

Paranagu\u00e1 afirma que os projetos de concess\u00e3o foram modelados com base em algumas premissas, dentre elas as de financiamento. E, de acordo com ele, essas condi\u00e7\u00f5es de financiamento podem mudar, porque as institui\u00e7\u00f5es avaliam n\u00e3o s\u00f3 o quanto o projeto vai gerar de lucro, mas o quanto ser\u00e1 preciso gastar ao longo do tempo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa necessidade de reavaliar o fluxo de caixa com certeza afeta o equil\u00edbrio do acordo original\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

A isso se somam os custos de conformidade, ou seja, os gastos que ser\u00e3o necess\u00e1rios para se adaptar ao novo sistema \u2014 e, ao mesmo tempo, manter o antigo, j\u00e1 que ambos v\u00e3o coexistir at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o projetos que envolvem muitos players. Ent\u00e3o h\u00e1 custo de adapta\u00e7\u00e3o de sistemas cont\u00e1beis, de sistemas fiscais, de parametriza\u00e7\u00e3o\u2026 Envolve tecnologia, engenheiros, contadores, financistas. E n\u00e3o tem como uma concession\u00e1ria fugir dessa adapta\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Paranagu\u00e1.\u00a0<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora ainda haja muitos fatores de incerteza \u2014 ainda n\u00e3o se sabe nem qual ser\u00e1 a al\u00edquota do IBS\/CBS \u2014 as concession\u00e1rias j\u00e1 deveriam come\u00e7ar as modelagens de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es de custo e as conversas com o poder concedente, opina Marianne Albers, especialista em regula\u00e7\u00e3o e processos licitat\u00f3rios do Felsberg, porque o processo de negocia\u00e7\u00e3o deve se estender por um longo per\u00edodo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cVai ser necess\u00e1ria muita sensibilidade do poder concedente e h\u00e1 muita diferen\u00e7a entre o pr\u00f3prio poder p\u00fablico\u201d, explica ela.\u00a0<\/span><\/p>\n

As ag\u00eancias reguladoras v\u00e3o ter um papel importante na media\u00e7\u00e3o dessas conversas para evitar que o tema acabe gerando judicializa\u00e7\u00e3o. Algumas j\u00e1 est\u00e3o estudando como lidar com os contratos que ser\u00e3o impactados em seus setores.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),<\/strong> por exemplo, disse no m\u00eas passado que est\u00e1 estruturando a contrata\u00e7\u00e3o de um estudo pr\u00f3prio sobre a possibilidade de reequil\u00edbrios cautelares anuais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os reequil\u00edbrios cautelares s\u00e3o um mecanismo que pode ajudar a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as. A LC 214\/2025 previu no artigo 376 a possibilidade de as empresas pedirem um reequil\u00edbrio provis\u00f3rio em processo administrativo. A lei complementar prev\u00ea que o pedido deve ser analisado em 90 dias.\u00a0<\/span><\/p>\n

O reequil\u00edbrio cautelar pode incluir compensa\u00e7\u00f5es financeiras, ajustes tarif\u00e1rios, renegocia\u00e7\u00e3o de prazos e condi\u00e7\u00f5es de entrega ou fornecimento de servi\u00e7os, eleva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de valores devidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transfer\u00eancia a uma das partes de custos ou encargos originalmente da outra parte.\u00a0<\/span><\/p>\n

As eventuais diferen\u00e7as (para mais ou para menos) s\u00e3o obrigatoriamente ajustadas no final do processo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Marianne Albers, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o poderia ter um papel mais central nesse processo do que as pr\u00f3prias ag\u00eancias reguladoras. \u201cPoderiam criar uma metodologia de como calcular os custos, tentar ter uma padroniza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cClaro que h\u00e1 muitas diferen\u00e7as entre \u00e1reas como saneamento, energia, transporte etc, mas uma orienta\u00e7\u00e3o geral do TCU poderia ser \u00fatil, mesmo que n\u00e3o fosse obrigat\u00f3ria, para dar um norte\u201d, diz ela. \u201cPorque se cada contratinho p\u00fablico quiser ter seu pr\u00f3prio m\u00e9todo de revis\u00e3o, vai parar tudo.\u201d<\/span><\/p>\n

Hoje o TCU e as ag\u00eancias reguladoras j\u00e1 atuam com padroniza\u00e7\u00f5es por meio de, por exemplo, contabilidade regulat\u00f3ria, com planos que separam os custos estritamente vinculados \u00e0 concess\u00e3o de outras atividades \u2014 ou seja, j\u00e1 h\u00e1 expertise para se pensar no que pode ser aplicado de maneira ampla nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse m\u00e9todo poderia ser \u00fatil especialmente em contratos menores, explica Albers.\u00a0\u201cExistem muitos munic\u00edpios pequenos com contratos de concess\u00e3o de saneamento, por exemplo, que t\u00eam poucos funcion\u00e1rios para lidar com isso e nenhum deles \u00e9 superespecializado. Ent\u00e3o, vai ser necess\u00e1rio muito di\u00e1logo\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR LET\u00cdCIA MORI<\/strong><\/span><\/p>\n

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