{"id":66279,"date":"2026-08-10T10:30:47","date_gmt":"2026-08-10T13:30:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66279"},"modified":"2026-08-10T10:30:47","modified_gmt":"2026-08-10T13:30:47","slug":"sumula-83-stj-o-novo-filtro-da-relevancia-para-o-recurso-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/10\/sumula-83-stj-o-novo-filtro-da-relevancia-para-o-recurso-especial\/","title":{"rendered":"S\u00daMULA 83\/STJ: O NOVO FILTRO DA RELEV\u00c2NCIA PARA O RECURSO ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 4 de setembro, passar\u00e1 a viger a Lei 15.484\/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao C\u00f3digo de Processo Civil, pelo qual no recurso especial dever\u00e1 ser demonstrada a exist\u00eancia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional para aprecia\u00e7\u00e3o exclusiva pelo STJ, em t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado; presumindo-se \u201ca relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional nas hip\u00f3teses do art. 105, \u00a7 3.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/em>\u00a0(\u00a7 4.\u00b0 do artigo 1.035-A do CPC); que, por sua vez, prev\u00ea que \u201chaver\u00e1 a relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo nos seguintes casos<\/em>\u201d, dentre os quais a do seu inciso \u201cV \u2013 hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O ponto de partida desta reflex\u00e3o \u00e9 que nem a Emenda Constitucional 125\/2022, nem o CPC, nem a Lei 15.484\/2026, nem qualquer outra lei definem \u201cjurisprud\u00eancia dominante\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse v\u00e1cuo normativo n\u00e3o \u00e9 detalhe t\u00e9cnico irrelevante: \u00e9 o pr\u00f3prio n\u00facleo do risco denunciado pela doutrina e por mim h\u00e1 mais de quatro anos aqui no\u00a0Conjur<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0em torno da regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia para o recurso especial, a saber, que a aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos abra espa\u00e7o para mais uma forma de \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d e para negativa de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o especial fundada em subjetivismo dos ministros, tal como j\u00e1 ocorreu, no passado, com a extinta argui\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia do regime pr\u00e9-1988, cujos crit\u00e9rios de reconhecimento eram sigilosos e imprevis\u00edveis, a ponto de a doutrina da \u00e9poca \u2014 Jos\u00e9 Guilherme Vilella \u2014 denunciar que \u201cmesmo os advogados com frequ\u00eancia di\u00e1ria \u00e0s lides pouco conseguem perceber de \u00fatil quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dominante\u201d<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0daquele filtro. Agora a hist\u00f3ria se repete: se o STJ n\u00e3o divulga, de modo sistematizado e acess\u00edvel, qual \u00e9 sua \u201cjurisprud\u00eancia dominante\u201d tema a tema, o jurisdicionado fica \u00e0 merc\u00ea do puro arb\u00edtrio do relator para saber,\u00a0a priori<\/em>, se seu recurso ser\u00e1 ou n\u00e3o admitido como relevante.<\/span><\/p>\n

O que diz a S\u00famula 83\/STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Por isso, o que deve ser posto em primeiro plano diante de ministros t\u00e3o exigentes \u00e9 que o pr\u00f3prio STJ, h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, consolidou o entendimento de que um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o seu, se contempor\u00e2neo e n\u00e3o superado, basta para inadmitir recurso especial por diverg\u00eancia jurisprudencial quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 alinhado a esse entendimento. \u00c9 o que aponta a S\u00famula 83\/STJ: \u201cn\u00e3o se conhece do recurso especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida\u201d. Al\u00e9m disso, desde sua cria\u00e7\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico no STJ em admitir que, para fins do artigo 105, III, \u201cc\u201d, da CF, o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma \u201cpode ser do pr\u00f3prio STJ<\/em>\u201d, e a jurisprud\u00eancia da Corte historicamente reconhece que a diverg\u00eancia com um \u00fanico precedente do pr\u00f3prio Tribunal j\u00e1 \u00e9 suficiente para operar efeitos processuais \u2014 inclusive o efeito extremo de barrar monocraticamente o recurso especial nos termos das S\u00famulas 83 e 568 \u201cquando houver entendimento dominante acerca do tema\u201d.<\/em>\u00a0Nesse sentido, posso citar, como exemplo, o seguinte entendimento manifestado h\u00e1 pouco mais de um m\u00eas pela 3\u00aa Turma do STJ: \u201cA simples alega\u00e7\u00e3o de que um \u00fanico julgado do STJ n\u00e3o consistiria \u2018jurisprud\u00eancia pac\u00edfica\u2019 a ponto de ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 83 do STJ n\u00e3o \u00e9 capaz de, por si s\u00f3, impugnar especificadamente o \u00f3bice mencionado.<\/em>\u201d (AREsp n. 3.206.535\/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22\/6\/2026, DJEN de 1\/7\/2026).<\/span><\/p>\n

Ora: se um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o do STJ \u00e9 suficiente para impedir o conhecimento de um recurso especial nos termos da S\u00famula 83 (porque o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 est\u00e1 alinhado a ele), por pura coer\u00eancia l\u00f3gica e sist\u00eamica esse mesmo \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o deve ser suficiente para reconhecer a relev\u00e2ncia do recurso especial quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido o contraria. N\u00e3o se pode, sem incorrer em contradi\u00e7\u00e3o performativa do pr\u00f3prio sistema, atribuir a um precedente isolado do STJ efic\u00e1cia bloqueante do acesso \u00e0 Corte (S\u00famula 83) e, simultaneamente, negar-lhe efic\u00e1cia habilitante desse mesmo acesso quando a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 espelhada, o que chamo de \u201cS\u00famula 83 no espelho\u201d. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o direta do princ\u00edpio da n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o em sua vertente sist\u00eamica: a mesma unidade decis\u00f3ria que fecha a porta em um sentido tem de abri-la no sentido inverso, sob pena de o STJ construir um sistema assim\u00e9trico e unilateral de autoridade, que s\u00f3 protege seus precedentes contra o recorrente, nunca a favor dele e que sabotaria a miss\u00e3o constitucional nomofil\u00e1cica do STJ, que n\u00e3o comporta grada\u00e7\u00e3o quantitativa.<\/span><\/p>\n

Isso porque, o artigo 105,\u00a0caput<\/em>\u00a0e inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao STJ a compet\u00eancia de dizer a \u00faltima palavra sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal infraconstitucional \u2014 fun\u00e7\u00e3o conhecida pelo conceito de nomofilaquia, cunhado por Calamandrei e recebido pela doutrina brasileira como a fun\u00e7\u00e3o de assegurar a exata observ\u00e2ncia e a uniforme interpreta\u00e7\u00e3o das leis. Essa fun\u00e7\u00e3o tem natureza bin\u00e1ria: ou a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ prevalece, ou n\u00e3o prevalece. N\u00e3o existe meio-termo nomofil\u00e1cico. Um Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal que decide em sentido contr\u00e1rio a um precedente do STJ \u2014 ainda que \u00fanico \u2014 est\u00e1, por defini\u00e7\u00e3o, substituindo a interpreta\u00e7\u00e3o final da lei federal por uma interpreta\u00e7\u00e3o divergente proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional hierarquicamente inferior na estrutura do artigo 92 da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9, em ess\u00eancia, uma usurpa\u00e7\u00e3o funcional constitucional: o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal local usurpa na pratica a compet\u00eancia constitucional exclusiva do STJ ao divergir de precedente do STJ.<\/span><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o da autoridade do STJ e de seu precedente<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente esse o sentido da advert\u00eancia, hoje incorporada ao patrim\u00f4nio doutrin\u00e1rio-jurisprudencial da Corte Especial do STJ, do ministro Humberto Gomes de Barros: o STJ \u201cfoi concebido para um escopo especial: orientar a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal e unificar-lhe a interpreta\u00e7\u00e3o, em todo o Brasil. Se assim ocorre, \u00e9 necess\u00e1rio que sua jurisprud\u00eancia seja observada<\/em>\u00a0[\u2026]\u00a0estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a exist\u00eancia de nossa Corte. Melhor ser\u00e1 extingui-la<\/em>\u201d (AgRg nos EREsp 228.432\/RS, Corte Especial, DJ 18\/3\/2002). Essas palavras n\u00e3o s\u00e3o ret\u00f3rica ornamental: s\u00e3o a premissa normativa impl\u00edcita de todo o desenho constitucional do STJ. Se a Corte s\u00f3 existe para unificar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal no Pa\u00eds, e se essa unifica\u00e7\u00e3o se opera precedente a precedente \u2014 cada ac\u00f3rd\u00e3o sendo, no momento em que proferido, a interpreta\u00e7\u00e3o oficial vigente \u2014, ent\u00e3o a contrariedade a qualquer precedente seu, ainda que \u00fanico, atinge o n\u00facleo da pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do STJ. Recusar relev\u00e2ncia a um recurso especial que denuncia exatamente essa contrariedade \u00e9, em termos l\u00f3gicos, negar a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o constitucional que justifica a exist\u00eancia do filtro de relev\u00e2ncia: o filtro existe para que o STJ julgue o que \u00e9 estruturalmente importante, e nada \u00e9 mais estruturalmente importante para uma corte de precedentes do que a preserva\u00e7\u00e3o da autoridade de seu pr\u00f3prio precedente, ainda que \u00fanico.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso mais um argumento de hermen\u00eautica constitucional: se o inciso III do artigo 105, \u00a7 3.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o presume relev\u00e2ncia em a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa supere 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u2014 um crit\u00e9rio puramente quantitativo, aleat\u00f3rio e patrimonialista, alheio a qualquer ju\u00edzo sobre o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia jur\u00eddica \u2014, seria uma incongru\u00eancia axiol\u00f3gica negar presun\u00e7\u00e3o equivalente a hip\u00f3tese qualitativamente superior constitucionalmente: a preserva\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria unidade do direito federal. O legislador constituinte prestigiou, no inciso III, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica; n\u00e3o seria coerente que a repercuss\u00e3o\u00a0sist\u00eamica<\/em>\u00a0\u2014 decorrente de um tribunal local desafiar abertamente precedente do STJ \u2014 recebesse tratamento menos rigoroso. Interpretar o inciso V de modo restritivo (exigindo pluralidade de precedentes n\u00e3o definida em lei) enquanto o inciso III se contenta com crit\u00e9rio aritm\u00e9tico objetivo \u00e9 violar o princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o e da m\u00e1xima efetividade, pois transformaria a hip\u00f3tese mais relevante para a coer\u00eancia do sistema \u2014 a garantia da for\u00e7a normativa do precedente do STJ \u2014 na mais vulner\u00e1vel a subjetivismos.<\/span><\/p>\n

Admissibilidade de recurso especial<\/strong><\/span><\/p>\n

A esse quadro se acrescenta o principio de que, havendo d\u00favida interpretativa sobre requisito de admissibilidade recursal, a interpreta\u00e7\u00e3o deve favorecer o conhecimento do recurso especial quando a \u00fanica alternativa \u00e9 permitir que uma decis\u00e3o de inst\u00e2ncia inferior prevale\u00e7a, no caso concreto e para os litigantes daquele processo, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio STJ anteriormente para outros litigantes em processo juridicamente semelhante. Essa \u00e9 a l\u00f3gica da S\u00famula 83 espelhada: onde h\u00e1 conformidade com um \u00fanico precedente do STJ, nega-se o recurso contr\u00e1rio; onde h\u00e1 contrariedade ao STJ, mesmo que seja com um \u00fanico julgado, deve-se admitir o recurso especial.<\/span><\/p>\n

E nem seria preciso recorrer \u00e0 doutrina para demonstrar que a fun\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 bin\u00e1ria e n\u00e3o admite fracionamento por \u201cquantidade de precedentes\u201d, porque o Ministro Humberto Martins, em palestra durante sua presid\u00eancia do STJ definiu que \u201cpode-se dizer, em suma, que a fun\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 \u2018proteger a integridade e a uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal infraconstitucional\u2019<\/em>\u201d<\/span><\/a>[3]<\/a>. N\u00e3o h\u00e1, nessa defini\u00e7\u00e3o oficial de um dos presidentes do STJ, qualquer condicionante num\u00e9rico: a integridade do direito federal \u00e9 violada tanto pela contrariedade a uma linha consolidada de precedentes quanto pela contrariedade a um \u00fanico precedente, porque o objeto protegido \u2014 a uniformidade \u2014 \u00e9, por natureza, bin\u00e1rio: ou o direito federal \u00e9 interpretado de modo uniforme em rela\u00e7\u00e3o ao que o STJ j\u00e1 decidiu, ou n\u00e3o \u00e9. N\u00e3o existe \u201cuniformidade parcial\u201d toler\u00e1vel sob o ponto de vista l\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

O mesmo discurso do ministro Humberto Martins invoca a li\u00e7\u00e3o de Calamandrei, para quem a fun\u00e7\u00e3o nomofil\u00e1cica tem \u201caspecto positivo que \u2018tende a assegurar no Estado a uniformidade da jurisprud\u00eancia e, por consequ\u00eancia, a unidade e a igualdade do direito objetivo, atrav\u00e9s da revis\u00e3o e da sele\u00e7\u00e3o das diversas interpreta\u00e7\u00f5es de uma mesma norma jur\u00eddica\u2019<\/em>\u201d \u2014 e conclui, na mesma linha aqui j\u00e1 sustentada, que a atua\u00e7\u00e3o das cortes superiores se d\u00e1, numa atua\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio texto batiza, citando a conhecida doutrina do professor Michele Taruffo, da \u201cnomofilaquia atrav\u00e9s do precedente<\/em>\u201d.<\/span><\/a>[4]<\/a>\u00a0A express\u00e3o \u00e9 fundamental para a admiss\u00e3o da relev\u00e2ncia: se a nomofilaquia se realiza atrav\u00e9s do precedente \u2014 no singular, na unidade da decis\u00e3o \u2014 e n\u00e3o atrav\u00e9s da reitera\u00e7\u00e3o estat\u00edstica de precedentes, ent\u00e3o um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o do STJ j\u00e1 \u00e9, em si mesmo, unidade suficiente de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o constitucional que justifica a exist\u00eancia da Corte.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o da integridade e uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante dessa dupla autoridade \u2014 o ministro Humberto Gomes de Barros que presidiu a Corte Especial em 2002 e outro ministro que presidiu o pr\u00f3prio STJ no bi\u00eanio 2020-2022, ambos convergindo, com quase um quarto de s\u00e9culo de dist\u00e2ncia, para a mesma premissa \u2014, seria uma contradi\u00e7\u00e3o institucional inexplic\u00e1vel que o mesmo Tribunal, por meio de um simples ju\u00edzo de relev\u00e2ncia, relativizasse a prote\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria \u201cintegridade e uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o\u201d exatamente na hip\u00f3tese em que essa integridade \u00e9 mais frontalmente desafiada: quando um tribunal estadual ou regional decide em sentido contr\u00e1rio ao que o STJ, ainda que uma \u00fanica vez, j\u00e1 havia dito ser o direito federal vigente.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o l\u00f3gica, jur\u00eddica, constitucional e sist\u00eamica que se imp\u00f5e \u00e9 a de que a contrariedade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a qualquer ac\u00f3rd\u00e3o do STJ sobre a mesma quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional, ainda que seja um \u00fanico precedente, ou o primeiro que venha depois a constituir uma s\u00e9rie de precedentes, satisfaz automaticamente a presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia do artigo 105, \u00a7 3.\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de o STJ, paradoxalmente, proteger sua autoridade apenas quando ela favorece a inadmiss\u00e3o de recursos especiais (S\u00famula 83) e desproteg\u00ea-la quando est\u00e1 em jogo a pr\u00f3pria restaura\u00e7\u00e3o dessa autoridade perante tribunais inferiores (S\u00famula 83 espelhada) \u2014 invers\u00e3o que nenhuma corte de v\u00e9rtice, consciente de sua miss\u00e3o constitucional nomofil\u00e1cica, pode chancelar.<\/span><\/p>\n

__________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0https:\/\/conjur.com.br\/2022-jul-22\/mil-homens-moreira-perplexidades-emenda-125\/<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio<\/em>,\u00a0in<\/em>\u00a0RePro 41\/147.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0\u201cA fun\u00e7\u00e3o nomofil\u00e1cica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: o impacto da ideia de Piero Calamandrei na legisla\u00e7\u00e3o, na doutrina e na jurisprud\u00eancia do Brasil<\/em>\u201d Disponivel em\u00a0https:\/\/www.stj.jus.br\/internet_docs\/ministros\/Discursos\/0001182\/MINISTRO-PALESTRA-NOMOFIL%C3%81CICA%20(revisado).pdf<\/a>. Acesso em 5 de agosto de 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Embora as palavras \u201cnomofil\u00e1cica<\/em>\u201d e \u201cnomofilaquia<\/em>\u201d n\u00e3o existam formalmente no vocabul\u00e1rio da l\u00edngua portuguesa da Academia Brasileira de Letras, s\u00e3o palavras s\u00e3o de origem italiana amplamente usadas pela doutrina de l\u00e1 e de c\u00e1.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 4 de setembro, passar\u00e1 a viger a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hf1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66279"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66280,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66279\/revisions\/66280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}