{"id":66275,"date":"2026-08-10T10:29:21","date_gmt":"2026-08-10T13:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66275"},"modified":"2026-08-10T10:29:21","modified_gmt":"2026-08-10T13:29:21","slug":"ajuste-posterior-nao-e-fato-novo-o-limite-do-carf-na-revisao-do-agio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/10\/ajuste-posterior-nao-e-fato-novo-o-limite-do-carf-na-revisao-do-agio\/","title":{"rendered":"AJUSTE POSTERIOR N\u00c3O \u00c9 FATO NOVO: O LIMITE DO CARF NA REVIS\u00c3O DO \u00c1GIO"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o submetida ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a possibilidade de um ajuste realizado na contabilidade da sociedade investida repercutir no c\u00e1lculo do \u00e1gio est\u00e1 longe de representar uma controv\u00e9rsia meramente cont\u00e1bil. O julgamento envolve a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o dos limites entre a realidade econ\u00f4mica de uma aquisi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e os efeitos tribut\u00e1rios atribu\u00eddos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A quest\u00e3o central pode ser resumida da seguinte maneira: se, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a investida identifica que o seu patrim\u00f4nio l\u00edquido estava incorreto e promove a devida retifica\u00e7\u00e3o, essa corre\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alterar o valor do \u00e1gio registrado pela investidora?<\/span><\/p>\n

Em minha avalia\u00e7\u00e3o, a resposta deve ser positiva quando o ajuste representar a corre\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de um erro que j\u00e1 existia na data da aquisi\u00e7\u00e3o. Por outro lado, n\u00e3o dever\u00e1 haver altera\u00e7\u00e3o do \u00e1gio quando o ajuste decorrer de um fato novo, de uma mudan\u00e7a de estimativa ou de circunst\u00e2ncia econ\u00f4mica surgida posteriormente. A diferen\u00e7a \u00e9 essencial, pois uma corre\u00e7\u00e3o realizada posteriormente n\u00e3o significa, necessariamente, que o fato cont\u00e1bil tamb\u00e9m seja posterior.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio l\u00edquido e forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelece uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o patrim\u00f4nio l\u00edquido da investida e a forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio. O artigo 20 do Decreto Lei 1.598\/1977, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 12.973\/2014, determina que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria avaliada pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial seja desdobrado entre o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido adquirido, a mais ou menos valia dos ativos l\u00edquidos e o \u00e1gio por rentabilidade futura. O\u00a0goodwill<\/em>\u00a0corresponde, portanto, \u00e0 diferen\u00e7a residual entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e a soma dos demais componentes.<\/span><\/p>\n

Se o patrim\u00f4nio l\u00edquido utilizado como ponto de partida estiver materialmente incorreto, toda a equa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 igualmente comprometida. N\u00e3o parece juridicamente adequado sustentar que uma demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil reconhecidamente equivocada deva continuar produzindo efeitos tribut\u00e1rios apenas porque o erro foi identificado depois da opera\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, o que se pretende corrigir n\u00e3o \u00e9 o passado econ\u00f4mico, mas a maneira incorreta pela qual esse passado foi originalmente representado.<\/span><\/p>\n

O Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 23 refor\u00e7a essa conclus\u00e3o ao diferenciar a mudan\u00e7a de estimativa cont\u00e1bil da retifica\u00e7\u00e3o de erro. A mudan\u00e7a de estimativa decorre de novas informa\u00e7\u00f5es ou de altera\u00e7\u00f5es nas circunst\u00e2ncias e, como regra, produz efeitos prospectivos. J\u00e1 os erros materiais de per\u00edodos anteriores devem ser corrigidos retrospectivamente, mediante a reapresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es comparativas ou dos saldos patrimoniais correspondentes.<\/span><\/p>\n

Posterior corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria criar nova realidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o deve orientar o julgamento do Carf. Se a investida deixou de reconhecer um passivo existente, contabilizou indevidamente um ativo, duplicou uma receita ou praticou outro erro que j\u00e1 estava presente na data da aquisi\u00e7\u00e3o, a posterior corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria uma nova realidade. Apenas revela, de maneira adequada, a realidade que deveria ter constado da contabilidade desde o in\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O tratamento deve ser diferente quando o ajuste decorrer de eventos posteriores, como uma nova proje\u00e7\u00e3o de perdas, a deteriora\u00e7\u00e3o superveniente de um ativo, uma mudan\u00e7a de expectativa econ\u00f4mica ou uma obriga\u00e7\u00e3o surgida depois da aquisi\u00e7\u00e3o. Nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o existe fundamento para reabrir a forma\u00e7\u00e3o original do \u00e1gio, pois o patrim\u00f4nio l\u00edquido utilizado na data da opera\u00e7\u00e3o estava correto diante das informa\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias ent\u00e3o existentes.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio CPC 15, aplic\u00e1vel \u00e0s combina\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios, permite que valores provis\u00f3rios sejam ajustados quando surgirem novas informa\u00e7\u00f5es sobre fatos e circunst\u00e2ncias existentes na data da aquisi\u00e7\u00e3o. Esse per\u00edodo de mensura\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o pode exceder 1 ano. Encerrado esse prazo, a contabiliza\u00e7\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser revista para corrigir erro nos termos do CPC 23. O pronunciamento tamb\u00e9m determina que fatos posteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser utilizados para reclassificar valores do \u00e1gio. A disciplina cont\u00e1bil, portanto, oferece crit\u00e9rios objetivos para separar a corre\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da tentativa de reconstru\u00e7\u00e3o oportunista da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser seletiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa an\u00e1lise tamb\u00e9m precisa considerar que a contabilidade n\u00e3o pode ser utilizada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de maneira seletiva. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel reconhecer a validade de ajustes retrospectivos quando eles aumentam a carga tribut\u00e1ria e rejeit\u00e1 los quando favorecem o contribuinte. A legalidade tribut\u00e1ria exige coer\u00eancia, neutralidade e simetria na interpreta\u00e7\u00e3o. Se o ajuste \u00e9 tecnicamente correto, documentalmente comprovado e reconhecido segundo as normas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis, os seus efeitos n\u00e3o podem depender de quem ser\u00e1 economicamente beneficiado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 igualmente necess\u00e1rio evitar o extremo oposto. A empresa n\u00e3o pode utilizar uma simples reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, produzida sem suporte t\u00e9cnico ou documental, para aumentar artificialmente o \u00e1gio e ampliar sua amortiza\u00e7\u00e3o fiscal. O contribuinte dever\u00e1 demonstrar a natureza do erro original, o per\u00edodo ao qual ele se refere, os documentos que comprovam sua exist\u00eancia, o crit\u00e9rio utilizado na retifica\u00e7\u00e3o e a correspond\u00eancia entre a contabilidade da investida e os registros da investidora.<\/span><\/p>\n

Laudos independentes, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis reapresentadas, documentos societ\u00e1rios, pap\u00e9is de trabalho da auditoria, registros auxiliares, controles no Lalur, subcontas cont\u00e1beis e arquivos contempor\u00e2neos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o assumem import\u00e2ncia decisiva. Quanto maior o intervalo entre a aquisi\u00e7\u00e3o e o ajuste, maior dever\u00e1 ser a qualidade da prova apresentada pela empresa.<\/span><\/p>\n

Entendimento no STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o o recente entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial 1.808.639, julgado em 2026. Ao examinar o aproveitamento fiscal do \u00e1gio interno sob o regime anterior \u00e0 Lei 12.973\/2014, o tribunal reconheceu que as normas tribut\u00e1rias podem atribuir efeitos pr\u00f3prios aos institutos cont\u00e1beis e societ\u00e1rios. Ao mesmo tempo, assentou que a artificialidade da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser presumida de maneira gen\u00e9rica, cabendo ao Fisco demonstr\u00e1 la em cada caso concreto. O julgamento representa importante conten\u00e7\u00e3o \u00e0s autua\u00e7\u00f5es baseadas exclusivamente em desconfian\u00e7as abstratas ou em interpreta\u00e7\u00f5es posteriores mais restritivas.<\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado \u00e0 controv\u00e9rsia sobre ajustes na contabilidade da investida. N\u00e3o basta afirmar que o lan\u00e7amento foi realizado depois da aquisi\u00e7\u00e3o para concluir que ele n\u00e3o pode repercutir no \u00e1gio. O momento da escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde, necessariamente, com o momento econ\u00f4mico do fato corrigido. O exame deve recair sobre a natureza material do ajuste, sua origem e a data em que efetivamente surgiu o ativo, o passivo, a receita ou a despesa correspondente.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o mais segura para o Carf \u00e9 reconhecer que ajustes cont\u00e1beis leg\u00edtimos podem impactar o \u00e1gio quando comprovadamente corrigirem erros ou omiss\u00f5es existentes na data da aquisi\u00e7\u00e3o. Em contrapartida, fatos novos, mudan\u00e7as de estimativa e eventos supervenientes devem permanecer fora da forma\u00e7\u00e3o original do\u00a0goodwill<\/em>.<\/span><\/p>\n

O direito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode transformar uma fotografia cont\u00e1bil comprovadamente errada em verdade jur\u00eddica imut\u00e1vel. A contabilidade deve retratar a realidade econ\u00f4mica, e a tributa\u00e7\u00e3o deve incidir sobre essa realidade conforme os limites estabelecidos em lei. Uma corre\u00e7\u00e3o posterior pode revelar uma verdade antiga. Ignor\u00e1-la seria permitir que o erro prevalecesse sobre a subst\u00e2ncia e que a forma se tornasse mais importante do que o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio efetivamente adquirido.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LEONARDO ROESLER<\/strong><\/span><\/p>\n

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