{"id":66271,"date":"2026-08-10T10:28:04","date_gmt":"2026-08-10T13:28:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66271"},"modified":"2026-08-10T10:28:04","modified_gmt":"2026-08-10T13:28:04","slug":"nova-tributacao-de-lucros-enfrenta-tese-de-emprestimo-compulsorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/10\/nova-tributacao-de-lucros-enfrenta-tese-de-emprestimo-compulsorio\/","title":{"rendered":"NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE LUCROS ENFRENTA TESE DE ‘EMPR\u00c9STIMO COMPULS\u00d3RIO’"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.270\/2025<\/a>, que instituiu tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre a distribui\u00e7\u00e3o\u00a0de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil<\/a>, tem funcionado na pr\u00e1tica como um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio para a Uni\u00e3o. Isso porque o valor fica sujeito a reten\u00e7\u00e3o mensal na fonte, para\u00a0o\u00a0Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que ter\u00e1 que restituir os valores pelo menos em parte.<\/span><\/p>\n

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Essa avalia\u00e7\u00e3o, feita por tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico, come\u00e7a a aparecer em decis\u00f5es judiciais. A legisla\u00e7\u00e3o, que foi sancionada em novembro de 2025 e passou a valer em 1\u00ba de janeiro deste ano,\u00a0foi judicializada logo de in\u00edcio<\/strong>\u00a0devido ao prazo de implanta\u00e7\u00e3o, e ainda \u00e9 questionada no m\u00e9rito em pelo menos seis a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o fixa de 10% sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 uma das medidas feitas para compensar a novidade mais conhecida da\u00a0Lei 15.270\/2025: a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil. Com a justificativa de promover justi\u00e7a tribut\u00e1ria, o novo texto previu a tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais.<\/span><\/p>\n

No caso de pessoas jur\u00eddicas, a lei prev\u00ea que s\u00f3cios de empresas com lucros mensais acima de R$ 50 mil devem ter 10% de reten\u00e7\u00e3o, na fonte, sobre o Imposto de Renda. Ao final de 12 meses, o tributo que ele realmente deve ser\u00e1 calculado por meio de uma al\u00edquota que vai de 0% (rendimento anual de R$ 600 mil) a 10% (de R$ 1,2 milh\u00e3o em diante).<\/span><\/p>\n

Ou seja: se o rendimento anual for pouco acima de R$ 600 mil, ele ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quase tudo o que foi retido.<\/span><\/p>\n

Segundo os especialistas, o mecanismo funciona como uma forma ileg\u00edtima de financiamento da Uni\u00e3o \u00e0s custas do contribuinte, j\u00e1 que o montante retido em excesso s\u00f3 \u00e9 devolvido no ano seguinte e n\u00e3o sofre a incid\u00eancia de juros at\u00e9 o momento do ajuste.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 sentido em que Fisco retemha uma parcela que previamente sabe que n\u00e3o ser\u00e1 o valor tribut\u00e1vel. Praticidade n\u00e3o pode gerar um n\u00edtido empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio\u201d, avalia\u00a0Valter Lobato professor da Universidade Federal de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Tutela recursal<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o judicial mais recente<\/a>\u00a0que citou a tese do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio foi publicada na \u00faltima quarta-feira pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4).<\/span><\/p>\n

Segundo Paulsen, a exig\u00eancia, via reten\u00e7\u00e3o na fonte, do pagamento antecipado de valores que seriam presumidamente indevidos viola a capacidade contributiva, prevista no artigo 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que retira a disponibilidade financeira do contribuinte e a transfere ao Fisco, desde a percep\u00e7\u00e3o do rendimento at\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o futura do excesso como decorr\u00eancia do ajuste.\u00a0<\/span><\/p>\n

O entendimento do desembargador \u00e9 de que a reten\u00e7\u00e3o mensal por valor superior a aquilo que o rendimento mensal projeta como rendimento anual imp\u00f5e um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, que, ressalta, s\u00f3 por lei complementar poderia ser institu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

\u201cCom efeito, o legislador ordin\u00e1rio, de modo ileg\u00edtimo, criou mecanismo de financiamento da Uni\u00e3o \u00e0s custas de antecipa\u00e7\u00f5es exageradas, a serem restitu\u00eddas apenas a partir do ano seguinte e com juros somente a contar do ajuste\u201d, escreveu o magistrado.<\/span><\/p>\n

Pra Valter Lobato,\u00a0a reten\u00e7\u00e3o na fonte prevista na legisla\u00e7\u00e3o cobra antecipadamente do contribuinte mais do que ser\u00e1 devido no ajuste final, o que fere a capacidade contributiva, praticidade e razoabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o como um todo, mas identifica uma quest\u00e3o muito relevante, para a qual j\u00e1 hav\u00edamos alertado: a reten\u00e7\u00e3o mensal usa sempre a al\u00edquota m\u00e1xima de 10%, mesmo para quem ganha s\u00f3 um pouco acima do limite \u2014 por exemplo, R$ 601 mil no ano\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria f\u00f3rmula da lei para o ajuste anual demonstra que essa pessoa dever\u00e1 pagar uma al\u00edquota bem menor (quase 0%), j\u00e1 que a al\u00edquota cresce gradualmente de 0% a 10% conforme a renda sobe de R$ 600 mil para R$ 1,2 milh\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado explica que o chamado empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, mencionado pelo desembargador do TRF-4 na decis\u00e3o, se d\u00e1 porque o montante s\u00f3 ser\u00e1 devolvido ao contribuinte depois, sem juros at\u00e9 o ajuste, sem lei complementar e, portanto, sem respaldo constitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de Lobato \u00e9 compartilhada pela tributarista\u00a0Let\u00edcia Schroeder Micchelucci. \u201cNo campo da legalidade, a decis\u00e3o qualifica o excesso como empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio (art. 148 da CF), exig\u00edvel apenas por lei complementar \u2013 o que n\u00e3o ocorreu\u201d, ressalta.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o inaugura precedente relevante ao exigir que a reten\u00e7\u00e3o mensal reflita a carga tribut\u00e1ria anual efetiva, e n\u00e3o uma al\u00edquota fixa dissociada da realidade do contribuinte.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre a capacidade contributiva, a tributarista entende que a reten\u00e7\u00e3o a maior imp\u00f5e ao contribuinte um \u00f4nus desproporcional, pois retira dele uma disponibilidade financeira at\u00e9 a futura restitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ela acrescenta haver uma sobreposi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias na tributa\u00e7\u00e3o que pode comprometer a sistem\u00e1tica da Lei 15.270\/2025. Isso porque a pessoa jur\u00eddica j\u00e1 recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica sobre dividendos recai sobre a mesma base, tensionando os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da razoabilidade. S\u00e3o argumentos robustos que, se acolhidos em inst\u00e2ncias superiores, podem comprometer a sistem\u00e1tica da Lei 15.270\/2025\u2033, avalia.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a abrupta<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado tributarista\u00a0Renato Silveira\u00a0destaca que o Brasil tem um hist\u00f3rico de quase tr\u00eas d\u00e9cadas de isen\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para s\u00f3cios e acionistas, o que foi abruptamente alterado pela nova lei.<\/span><\/p>\n

Para o especialista, a exist\u00eancia de uma \u00fanica faixa de isen\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de al\u00edquotas graduais afrontam os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da isonomia tribut\u00e1ria e resultam em tributa\u00e7\u00e3o dissociada da efetiva capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e imp\u00f5em tratamento desigual aos contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, a tributa\u00e7\u00e3o com base em al\u00edquota fixa e sobre o valor total do rendimento quando superado o limite de isen\u00e7\u00e3o afronta o princ\u00edpio da progressividade que rege o Imposto sobre a Renda\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR SHEYLA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/u><\/p>\n

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