{"id":66210,"date":"2026-08-07T11:12:19","date_gmt":"2026-08-07T14:12:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66210"},"modified":"2026-08-07T11:12:19","modified_gmt":"2026-08-07T14:12:19","slug":"devedor-contumaz-fora-do-carf-gera-criticas-e-deve-deslocar-discussoes-para-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/devedor-contumaz-fora-do-carf-gera-criticas-e-deve-deslocar-discussoes-para-a-justica\/","title":{"rendered":"DEVEDOR CONTUMAZ FORA DO CARF GERA CR\u00cdTICAS E DEVE DESLOCAR DISCUSS\u00d5ES PARA A JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/strong>:\u00a0a restri\u00e7\u00e3o de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>\u00a0veem diversos pontos question\u00e1veis na nova portaria \u2014 desde a inadequa\u00e7\u00e3o do colegiado escolhido para os julgamentos at\u00e9 a impossibilidade de revers\u00e3o da medida \u2014 e entendem que ela tende a empurrar a discuss\u00e3o para o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Conforme a\u00a0Portaria 702\/2026<\/strong><\/a>, os recursos de contribuintes classificados de forma definitiva como devedores contumazes n\u00e3o ser\u00e3o mais julgados em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia pelo Carf, mas sim pelas turmas recursais das pr\u00f3prias delegacias de julgamento da Receita (DRJs). Enquanto o Carf tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes da Fazenda Nacional e de entidades dos contribuintes, as turmas em quest\u00e3o s\u00e3o formadas apenas por julgadores pertencentes aos quadros do Fisco.<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m definiu que a compet\u00eancia ser\u00e1 estabelecida de acordo com a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contribuinte no momento em que o recurso for apresentado, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o. Ou seja, uma vez interposto o recurso, o \u00f3rg\u00e3o de julgamento n\u00e3o ser\u00e1 alterado se a empresa deixar de ser considerada ou passar a ser classificada como devedora contumaz.<\/span><\/p>\n

Sancionado em janeiro, o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte j\u00e1 havia estipulado que os recursos de devedores contumazes n\u00e3o subiriam para o Carf. A lei diz que os processos administrativos tribut\u00e1rios federais dessas empresas devem seguir o mesmo procedimento aplic\u00e1vel a casos de pequeno valor (justamente o julgamento por \u00f3rg\u00e3o colegiado da DRJ).<\/span><\/p>\n

Escolhas duvidosas<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista\u00a0Jos\u00e9 Eduardo de Paula Saran<\/strong>, a compet\u00eancia deixa de ser determinada por crit\u00e9rios objetivos do lit\u00edgio (como tema ou valor) e passa a depender de uma condi\u00e7\u00e3o subjetiva atribu\u00edda ao contribuinte. Com isso, \u201cprocessos id\u00eanticos, envolvendo a mesma mat\u00e9ria e submetidos ao mesmo regime jur\u00eddico, poder\u00e3o seguir trajet\u00f3rias recursais distintas exclusivamente em raz\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o de uma das partes como devedora contumaz\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m ressalta que a portaria submete essa categoria de contribuintes \u201ca um ambiente decis\u00f3rio dotado de configura\u00e7\u00e3o institucional distinta, precisamente em um contencioso cuja finalidade \u00e9 revisar atos praticados pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica decorre do fato de que o Carf \u00e9 a \u00fanica inst\u00e2ncia do contencioso administrativo federal em que o julgamento conta com representantes dos pr\u00f3prios contribuintes. \u201cPerde-se a inst\u00e2ncia em que a revis\u00e3o \u00e9 feita por composi\u00e7\u00e3o mista\u201d, afirma o\u00a0tributarista\u00a0Raul Iber\u00ea Malag\u00f3<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Outro problema \u00e9 que a condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz pode ser revisada. Assim, ao fixar a compet\u00eancia com base apenas no momento de apresenta\u00e7\u00e3o do recurso, a portaria \u201catribui efeitos processuais permanentes a uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica provis\u00f3ria\u201d, diz Saran. Isto \u00e9, o contribuinte pode continuar submetido a um procedimento diferenciado porque foi considerado devedor contumaz em algum momento, mesmo que n\u00e3o seja mais.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa op\u00e7\u00e3o normativa suscita fundada d\u00favida quanto \u00e0 sua compatibilidade com os princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal\u201d, avalia o advogado. \u201cAfinal, se a pr\u00f3pria lei admite a revis\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o, parece dif\u00edcil justificar que seus efeitos processuais sobrevivam ao desaparecimento da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes deu origem.\u201d<\/span><\/p>\n

Saran explica que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a institui\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos diferenciados, mas exige justificativas fundamentadas, objetivas e proporcionais para isso.<\/span><\/p>\n

Para ele, na pr\u00e1tica, o Judici\u00e1rio ficar\u00e1 respons\u00e1vel por definir se a nova portaria \u00e9 equilibrada e est\u00e1 dentro dos limites normativos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou se \u201cacabou inovando na ordem jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

Malag\u00f3 entende que a judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia direta da impossibilidade de revers\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o caso o contribuinte deixe de ser devedor contumaz. \u201cIsso cria um incentivo para procurar o juiz antes de recorrer, tentando garantir o rito e o \u00f3rg\u00e3o\u201d, indica.<\/span><\/p>\n

\u201cO resultado \u00e9 um paradoxo: uma medida pensada para dar celeridade ao contencioso administrativo transfere a carga para um Judici\u00e1rio j\u00e1 abarrotado\u201d, completa. \u201cE o contribuinte, que hoje discute sem custo na via administrativa, passa a discutir com os \u00f4nus da via judicial.\u201d<\/span><\/p>\n

Garantias<\/strong><\/span><\/p>\n

Maia Martinovich<\/strong>, \u00a0admite que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante o segundo julgamento administrativo perante um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, como o Carf. Ainda assim, acredita que \u201ca medida suscita d\u00favidas quanto \u00e0 sua compatibilidade com os princ\u00edpios da razoabilidade, isonomia e da proporcionalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Ela aponta que a classifica\u00e7\u00e3o de um contribuinte como devedor contumaz \u201cdecorre de determinadas d\u00edvidas tribut\u00e1rias\u201d, mas a restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a qualquer recurso administrativo \u2014 mesmo aqueles sem rela\u00e7\u00e3o com os d\u00e9bitos que levaram a essa qualifica\u00e7\u00e3o. \u201cEssa aus\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre o crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o e a consequ\u00eancia processual fragiliza a justificativa para o tratamento desigual\u201d, opina.<\/span><\/p>\n

Malag\u00f3 tamb\u00e9m v\u00ea problemas nisso. \u201cA rela\u00e7\u00e3o entre o crit\u00e9rio \u2014 n\u00e3o pagar \u2014 e a medida \u2014 perder inst\u00e2ncia em discuss\u00f5es n\u00e3o relacionadas \u2014 \u00e9 fr\u00e1gil\u201d, diz. \u201cExistiam caminhos menos dr\u00e1sticos: prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, prazos mais curtos, turmas especializadas no pr\u00f3prio Carf.\u201d<\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 que, para identificar a inadimpl\u00eancia, a lei tamb\u00e9m considera os d\u00e9bitos discutidos na esfera administrativa. \u201cNa pr\u00e1tica, o contribuinte que contesta lan\u00e7amentos leg\u00edtimos pode, por isso mesmo, ser enquadrado como contumaz\u201d, afirma. \u201cDiscutir vira motivo para ser punido. H\u00e1 uma circularidade evidente.\u201d<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o julgamento nas turmas recursais das DRJs foi pensado para lit\u00edgios simples, e n\u00e3o para o devedor contumaz. O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte estendeu esse procedimento a \u201ccontribuintes com d\u00e9bitos expressivos e discuss\u00f5es potencialmente complexas\u201d, explica Martinovich.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da advogada, a op\u00e7\u00e3o de excluir os devedores contumazes do Carf pode acabar \u201csubmetida ao controle judicial, sobretudo \u00e0 luz dos princ\u00edpios da isonomia, da proporcionalidade e da necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de uma correla\u00e7\u00e3o adequada entre o discr\u00edmen adotado e a consequ\u00eancia processual imposta\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com\u00a0Gisele Bossa<\/strong>, a lei pode instituir um regime diferenciado para o devedor contumaz, mas \u201cisso n\u00e3o significa que o legislador tenha liberdade irrestrita para restringir garantias processuais\u201d.<\/span><\/p>\n

Ela entende necess\u00e1rio avaliar se a restri\u00e7\u00e3o de acesso ao Carf \u201cpreserva, de forma adequada, as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente diante dos relevantes efeitos decorrentes da pr\u00f3pria qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz\u201d.<\/span><\/p>\n

Um dos efeitos mais prov\u00e1veis da medida, na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, \u00e9 que muitos contribuintes busquem diretamente o Judici\u00e1rio. \u201cH\u00e1 um risco concreto de deslocamento do contencioso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201cO devedor contumaz pode receber tratamento mais rigoroso. Mas n\u00e3o pode receber menos Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, aponta Malag\u00f3. \u201c\u00c9 esse o limite que o Judici\u00e1rio, mais cedo ou mais tarde, ser\u00e1 chamado a tra\u00e7ar.\u201d<\/span><\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o indevida<\/strong><\/span><\/p>\n

Advogado tributarista, doutor em Direito Constitucional e professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (FDUSP) e da Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC),\u00a0Hugo de Brito Machado Segundo\u00a0<\/strong>concorda que a medida tende a empurrar a discuss\u00e3o em massa para o Judici\u00e1rio. E os pr\u00f3prios tribunais ainda \u201cneutralizam um importante mecanismo para evitar isso\u201d: a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica em sucumb\u00eancia (que \u00e9 frequentemente afastada, reduzida ou suavizada).<\/span><\/p>\n

Suas cr\u00edticas \u00e0 nova regra, no entanto, s\u00e3o ainda mais incisivas. Ele entende que restringir o direito de defesa ou de recurso por causa de d\u00edvidas \u00e9 \u201cabsolutamente inconstitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cRestri\u00e7\u00e3o ao direito de defesa n\u00e3o pode ser pena\u201d, completa. O advogado ressalta que o recurso pode ter justamente o objetivo de invalidar cobran\u00e7as indevidas, para se reconhecer que o contribuinte em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um devedor contumaz. A restri\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais irregular quando pressup\u00f5e como verdadeira uma acusa\u00e7\u00e3o que o recurso busca rebater.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar, ele imagina uma regra hipot\u00e9tica no processo penal: o fim do direito a recurso para estupradores, justificado pela gravidade do delito. \u201cO sujeito pode estar querendo mostrar que n\u00e3o \u00e9 estuprador\u201d, pondera. \u201cOu mesmo que tenha estuprado antes, pode n\u00e3o ser procedente esta acusa\u00e7\u00e3o de estupro que ora se faz.\u201d<\/span><\/p>\n

Machado Segundo lembra que o devido processo legal e o direito de defesa tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis ao processo administrativo (o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal\u00a0reconhece isso<\/strong>). Ou seja, mesmo n\u00e3o se tratando de processo judicial, n\u00e3o h\u00e1 margem para esse tipo de restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, na vis\u00e3o do professor, a regra confirma o que advogados dizem, mas a Receita Federal nega: o julgamento nas DRJs \u00e9 ruim, \u201ctanto que \u00e9 colocado como castigo\u201d.<\/span><\/p>\n

O principal problema \u00e9 que as DRJs n\u00e3o podem fazer controle de legalidade de atos normativos infralegais \u2014 isto \u00e9, n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o de algum ato do Executivo (decretos, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, pareceres normativos etc.) considerada por elas ilegal. Todas essas normas s\u00e3o usadas pelos governos para fundamentar autos de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rios e cobrar o pagamento de impostos em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Por isso, ele avalia que os julgamentos das DRJs \u201cn\u00e3o adiantam de muita coisa\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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