{"id":66202,"date":"2026-08-07T11:09:30","date_gmt":"2026-08-07T14:09:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66202"},"modified":"2026-08-07T11:09:30","modified_gmt":"2026-08-07T14:09:30","slug":"pis-cofins-sobre-insumos-a-aliquota-zero-a-virada-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/pis-cofins-sobre-insumos-a-aliquota-zero-a-virada-do-stj\/","title":{"rendered":"PIS\/COFINS SOBRE INSUMOS \u00c0 AL\u00cdQUOTA ZERO: A VIRADA DO STJ"},"content":{"rendered":"

As recentes decis\u00f5es do STJ, ao reconhecerem a al\u00edquota zero como esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o, restauram a coer\u00eancia sist\u00eamica do regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

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O regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins convive, por mais de duas d\u00e9cadas, com uma controv\u00e9rsia que penaliza de modo particular o setor de refei\u00e7\u00f5es coletivas: a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos beneficiados pela al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es, como os g\u00eaneros aliment\u00edcios listados na Lei n\u00ba 10.925\/04, gera direito ao cr\u00e9dito quando o produto resultante \u00e9 vendido em opera\u00e7\u00e3o tributada? A Receita Federal (RFB) e a jurisprud\u00eancia respondia negativamente. Esse cen\u00e1rio, no entanto, mudou em 2025.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tem origem no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, II, das Leis n\u00ba 10.637\/02 e n\u00ba 10.833\/03. O dispositivo veda o creditamento sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens \u201cn\u00e3o sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, inclusive no caso de isen\u00e7\u00e3o\u201d. A veda\u00e7\u00e3o, contudo, aplica-se apenas quando o insumo isento \u00e9 destinado a produto cuja sa\u00edda tamb\u00e9m seja desonerada. Por interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu, admitida pela RFB na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 227\/2017, o insumo isento adquirido para produ\u00e7\u00e3o de bem com sa\u00edda tributada gera, sim, direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O ponto controverso est\u00e1 em um detalhe da reda\u00e7\u00e3o legal: o dispositivo menciona apenas \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d, silenciando quanto \u00e0 al\u00edquota zero. A Receita Federal extraiu desse sil\u00eancio interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, sustentando que apenas a isen\u00e7\u00e3o em sentido estrito autorizaria o creditamento, excluindo a al\u00edquota zero, ainda que economicamente equivalente. A consequ\u00eancia foi particularmente gravosa para o segmento de refei\u00e7\u00f5es coletivas: os principais insumos do setor (carnes, queijos, leite, caf\u00e9, etc.) s\u00e3o beneficiados pela al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o pela isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 27 de agosto de 2025, no julgamento do AgInt no REsp 2.134.586\/RS, a 2\u00aa Turma do STJ, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu, por unanimidade, o direito ao cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre insumos adquiridos \u00e0 al\u00edquota zero quando a sa\u00edda \u00e9 tributada. O fundamento central foi a equival\u00eancia funcional entre al\u00edquota zero e isen\u00e7\u00e3o: ambos os institutos produzem, na etapa de aquisi\u00e7\u00e3o, o mesmo efeito econ\u00f4mico de desonera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi reafirmada em 19 de maio deste ano, no julgamento do REsp 2.165.276\/RS, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos.<\/span><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o institucional, contudo, veio em 11 de junho de 2025, com o julgamento do Tema 1.283 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Ao examinar os requisitos do Perse, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afirmou, com efic\u00e1cia vinculante, que \u201co benef\u00edcio de al\u00edquota 0% (zero por cento) \u00e9 uma esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o. Trata-se de isen\u00e7\u00e3o parcial\u201d. A frase, breve, encerra a controv\u00e9rsia. A partir dali, a al\u00edquota zero passou a ser equipar\u00e1vel \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, destravando a exce\u00e7\u00e3o que a norma sempre previu para o creditamento quando a sa\u00edda \u00e9 tributada.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma, historicamente refrat\u00e1ria \u00e0 tese, j\u00e1 havia adotado posi\u00e7\u00e3o convergente no REsp 1.725.452\/RS, ao reconhecer isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero como institutos em \u201cposi\u00e7\u00e3o equivalente no que tange ao resultado pr\u00e1tico do al\u00edvio fiscal\u201d. No plano dogm\u00e1tico, o entendimento foi recentemente analisado por Humberto \u00c1vila no estudo “Revisitando a Distin\u00e7\u00e3o entre Isen\u00e7\u00e3o e Al\u00edquota Zero” (RDTA, v.62, IBDT, 2026), em que o autor demonstra a equival\u00eancia l\u00f3gica e jur\u00eddica dos institutos e sustenta que o termo “isen\u00e7\u00e3o” do dispositivo legal deve ser interpretado em sentido amplo.<\/span><\/p>\n

Para o segmento de refei\u00e7\u00f5es coletivas, o impacto da virada \u00e9 estrutural. Os insumos beneficiados pela al\u00edquota zero respondem por um percentual expressivo do custo das empresas e a impossibilidade de creditamento traduz-se em recolhimento a maior de PIS\/Cofins. A apropria\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, contudo, n\u00e3o se opera automaticamente na via administrativa mesmo ap\u00f3s as decis\u00f5es acima mencionadas: diante da resist\u00eancia hist\u00f3rica da RFB e do contencioso ainda em curso, a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da tese depende de dois pressupostos cumulativos: (i) o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica por cada contribuinte e (ii) a consolida\u00e7\u00e3o definitiva do entendimento pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento dos embargos de diverg\u00eancia pendentes. Atendidos esses pressupostos, abre-se a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, entretanto, dois fatores que recomendam cautela quanto ao tempo de ajuizamento. O primeiro \u00e9 a admiss\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia interpostos pela Fazenda Nacional contra o AgInt no REsp 2.134.586\/RS, ocorrida em 11 de maio. A mat\u00e9ria ser\u00e1 definitivamente apreciada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, e a composi\u00e7\u00e3o atual da Corte indica probabilidade elevada de confirma\u00e7\u00e3o da tese. O segundo fator \u00e9 o risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, beneficiando apenas contribuintes com a\u00e7\u00e3o ajuizada na data do julgamento.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia sobre o cr\u00e9dito de PIS\/Cofins em insumos com al\u00edquota zero parecia destinada \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o legal imprecisa, uma interpreta\u00e7\u00e3o fiscal restritiva e uma jurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria contr\u00e1ria criaram, ao longo dos anos, um ambiente em que a desonera\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 cadeia alimentar n\u00e3o chegava a se realizar na pr\u00e1tica. As recentes decis\u00f5es do STJ, ao reconhecerem a al\u00edquota zero como esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o, restauram a coer\u00eancia sist\u00eamica do regime n\u00e3o cumulativo e abrem, para o setor de refei\u00e7\u00f5es coletivas, uma oportunidade material relevante de revis\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva. Resta, agora, observar os pr\u00f3ximos passos da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ e decidir se o momento de agir \u00e9 antes ou depois desse desfecho.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO AQUINO ARGIMON<\/strong><\/span><\/p>\n

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