{"id":66200,"date":"2026-08-07T11:07:15","date_gmt":"2026-08-07T14:07:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66200"},"modified":"2026-08-07T11:07:15","modified_gmt":"2026-08-07T14:07:15","slug":"justica-concede-direito-a-creditos-apos-corte-de-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/justica-concede-direito-a-creditos-apos-corte-de-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A CONCEDE DIREITO A CR\u00c9DITOS AP\u00d3S CORTE DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Contribuintes obt\u00eam senten\u00e7as e liminares em segunda inst\u00e2ncia, enquanto o Supremo n\u00e3o analisa a quest\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o da CNI.<\/span><\/p>\n

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Cada vez mais empresas<\/strong> est\u00e3o conseguindo na Justi\u00e7a<\/strong> o direito a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong> decorrentes do corte<\/strong> de benef\u00edcios<\/strong> fiscais<\/strong> estabelecido pela Lei Complementar<\/strong> (LC) n\u00ba 224<\/strong>, de 2025<\/strong>. H\u00e1 senten\u00e7as<\/strong> e, ao menos, uma liminar<\/strong> proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3<\/strong>) e outra pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>. Diante desse cen\u00e1rio, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/strong>) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) e pedir o mesmo direito<\/strong> para todos os contribuintes<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Quando a LC 224\/2025 foi anunciada, o Minist\u00e9rio da Fazenda declarou que a medida deveria poupar R$ 17,5 bilh\u00f5es em gastos tribut\u00e1rios. Quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, a norma determina, com a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a aplica\u00e7\u00e3o de 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o. Portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo, o percentual a ser pago \u00e9 de 0,925% sobre o faturamento. Em rela\u00e7\u00e3o ao IPI, 1,5% do valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 4\u00ba da norma impede o uso de cr\u00e9ditos que seriam decorrentes dos percentuais agora cobrados. O dispositivo diz que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso I do par\u00e1grafo 4\u00ba deste artigo n\u00e3o permite ao adquirente de bens e servi\u00e7os a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, seriam vedados em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero\u201d.<\/span><\/p>\n

A medida, segundo especialistas, gerou um problema, porque o sistema da n\u00e3o cumulatividade foi criado justamente para garantir que todo tributo pago gere cr\u00e9dito de percentual equivalente – uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 fazer com que, no decorrer da cadeia produtiva, n\u00e3o haja tributa\u00e7\u00e3o em cascata, o \u201ctributo sobre tributo\u201d, at\u00e9 chegar ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

A liminar do TRF-3 destaca a viola\u00e7\u00e3o ao regime da n\u00e3o cumulatividade. Por meio dela, a matriz da escola bil\u00edngue Maple Bear, de origem canadense, tem o direito de usar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins equivalentes ao que passaram a pagar das contribui\u00e7\u00f5es sobre livros did\u00e1ticos. Antes, eles eram beneficiados com al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

\u201cA autonomia para legislar sobre a n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o autoriza a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos nos casos em que o contribuinte est\u00e1 submetido ao regime n\u00e3o cumulativo, por evidente viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia\u201d, diz o desembargador Wilson Zauhy, da 4\u00aa Turma (agravo de instrumento n 5021420-43.2026.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 atividade econ\u00f4mica envolvendo livro que se tem not\u00edcia. \u201cA Lei n\u00ba 10.865, de 2004, concede o benef\u00edcio e a recente reforma tribut\u00e1ria mant\u00e9m a al\u00edquota zero para livros\u201d, lembra o advogado Fabio Calcini, representante da escola no processo. \u201cPor isso, nesse caso, vamos lutar tamb\u00e9m pela isen\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz, em nota ao Valor, que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na veda\u00e7\u00e3o ao creditamento. \u201cA LC 224\/2025 foi institu\u00edda com o objetivo primordial de promover um ajuste fiscal sustent\u00e1vel e garantir o cumprimento de metas or\u00e7ament\u00e1rias (…) a manuten\u00e7\u00e3o de tal veda\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para evitar o esvaziamento da medida fiscal\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A PGFN acrescenta que a medida encontra amparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cO Tema 756 assentou que a n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins \u00e9 operacionalizada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, cabendo ao legislador ampla margem de conforma\u00e7\u00e3o para estabelecer hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o levada ao STF, a CNI n\u00e3o questiona o corte dos benef\u00edcios fiscais e foca no direito ao cr\u00e9dito. Alexandre Vitorino, diretor jur\u00eddico da entidade, destaca que, na pr\u00e1tica, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que os chamados tributos polif\u00e1sicos, atrelados a uma cadeia, o que abrange IPI, PIS e Cofins, devem ser pagos na opera\u00e7\u00e3o de entrada (compra) e descontados na sa\u00edda (venda). \u201cO Supremo j\u00e1 decidiu que \u00e9 constitucional n\u00e3o descontar o tributo na sa\u00edda, quando n\u00e3o havia o pagamento de tributo na entrada [Tema n\u00ba 179]\u201d, afirma Vitorino.<\/span><\/p>\n

O resultado da veda\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito, diz o diretor jur\u00eddico, \u00e9 a perda de competitividade. \u201cPorque esse produto sair\u00e1 mais caro para o consumidor ou quem fizer parte dos momentos posteriores da cadeia produtiva\u201d, afirma. \u201cIsso ainda poder\u00e1 colocar dois concorrentes em situa\u00e7\u00f5es desiguais, um com direito a creditamento e outro sem\u201d, diz. \u201c\u00c9 pernicioso trabalhar em um ambiente em que n\u00e3o se sabe o custo tribut\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o, tanto que a principal premissa da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 banir a cumulatividade.\u201d A relatora da a\u00e7\u00e3o (ADI 8002) \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Receita Federal interpreta que a finalidade do dispositivo da LC 224\/2025, ao vedar o direito a cr\u00e9dito, \u00e9 evitar que a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais resulte na cria\u00e7\u00e3o de novos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Por nota, afirma que isso \u201cpoderia implicar o simples deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o na cadeia ou uma vantagem fiscal superior\u201d. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que \u201cno regime n\u00e3o cumulativo dessas contribui\u00e7\u00f5es, os cr\u00e9ditos s\u00e3o definidos com base nas hip\u00f3teses e bases previstas em lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Em sentido oposto, senten\u00e7as proferidas recentemente beneficiam empresas do setor do agroneg\u00f3cio com o direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Uma \u00e9 da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e a outra do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

Para a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, \u201co aproveitamento do cr\u00e9dito deve ser na mesma propor\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os adquiridos que voltaram a ser onerados (al\u00edquotas de 0,165%, PIS, e 0,76%, Cofins), em respeito \u00e0 simetria do sistema, \u00e0 isonomia e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo da n\u00e3o cumulatividade, evitando-se o efeito cascata\u201d (processo n\u00ba 5013944- 84.2026.4.03.6100). A empresa foi representada pelo Brasil Salom\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na 2\u00aa Vara Federal de Ponta Grossa (PR), o juiz Ant\u00f4nio C\u00e9sar Bochenek fez uma an\u00e1lise diferente para conceder o direito aos cr\u00e9ditos. Na senten\u00e7a, diz que a LC 224, de 2025, n\u00e3o veda o aproveitamento de cr\u00e9ditos, \u201cdesde que os tributos tenham sido recolhidos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias\u201d (processo n\u00ba 5003644-25.2026.4.04.7009).<\/span><\/p>\n

Com base no texto da pr\u00f3pria lei complementar, segundo alguns especialistas, seria poss\u00edvel interpretar que a norma permite o creditamento. \u201cN\u00e3o se pode tomar cr\u00e9dito da al\u00edquota cheia dos tributos que voltam a ser cobrados. Somente dos 0,925% de PIS e Cofins e 1,5% de IPI\u201d, diz Maur\u00edcio Barros. \u201cAt\u00e9 porque, a partir do momento em que o benef\u00edcio fiscal \u00e9 reduzido e o contribuinte faz parte de uma cadeia plurif\u00e1sica, a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos repercute em v\u00e1rios terceiros, com muita interfer\u00eancia nas empresas.\u201d<\/span><\/p>\n

Outro argumento que vem sendo bem recebido pelo Judici\u00e1rio \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 livre concorr\u00eancia. \u201cConsiderando que a reonera\u00e7\u00e3o sem direito a cr\u00e9dito atinge apenas determinados produtos, contribuintes que atuam no mesmo setor, mas que revendem produtos diferentes, sujeitos \u00e0 al\u00edquota plena com direito a cr\u00e9dito, est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de neutralidade tribut\u00e1ria mais vantajosa, o que afronta a livre concorr\u00eancia\u201d, afirma Luciana Nini Manente. \u201cAl\u00e9m disso, h\u00e1 segmentos que, embora tamb\u00e9m sofram com o fim da al\u00edquota zero, t\u00eam um estoque grande de produtos\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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