{"id":66189,"date":"2026-08-07T10:09:43","date_gmt":"2026-08-07T13:09:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66189"},"modified":"2026-08-07T10:14:03","modified_gmt":"2026-08-07T13:14:03","slug":"cnj-e-o-contencioso-judicial-de-cbs-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/07\/cnj-e-o-contencioso-judicial-de-cbs-ibs\/","title":{"rendered":"CNJ E O CONTENCIOSO JUDICIAL DE CBS\/IBS"},"content":{"rendered":"

O CNJ, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias constitucionais, pode contribuir para uma reorganiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do contencioso judicial de CBS\/IBS, enquanto a reforma constitucional n\u00e3o vem.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A EC 132\/23 promoveu uma inusitada integra\u00e7\u00e3o do Direito tribut\u00e1rio brasileiro, ao prever a institui\u00e7\u00e3o da CBS – contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os e do IBS – imposto sobre bens e servi\u00e7os, sujeitando-os a um regime normativo praticamente uniforme.<\/span><\/p>\n

    Embora a CBS seja de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 195, V, CF), e o IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios (art. 156-A, CF), ambos se submetem, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, a disciplina comum quanto a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, regimes de tributa\u00e7\u00e3o, creditamento e n\u00e3o cumulatividade (art. 149-B, CF). Trata-se de op\u00e7\u00e3o coerente com o princ\u00edpio constitucional da simplicidade tribut\u00e1ria (art. 145, \u00a7 3\u00ba, CF), orientada \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional1.<\/span><\/p>\n

    Sucede que a integra\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o foi acompanhada por correspondente integra\u00e7\u00e3o jurisdicional2.<\/span><\/p>\n

    De acordo com o modelo constitucional vigente, competiria, \u00e0 primeira vista, \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar as demandas envolvendo a CBS, e \u00e0 Justi\u00e7a Estadual aquelas relativas ao IBS. Esse formato pode comprometer as pretens\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o e racionalidade do sistema, ao se atribuir a diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio a fun\u00e7\u00e3o de solucionar uma diversidade de problemas jur\u00eddicos que s\u00e3o comuns a dois tributos que, invariavelmente, incidem sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

    A revis\u00e3o definitiva do modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual para o contencioso judicial envolvendo CBS e IBS, com a eventual cria\u00e7\u00e3o de estruturas e \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, depende de altera\u00e7\u00f5es constitucionais. Precisamente por isso, grupo de trabalho constitu\u00eddo no \u00e2mbito do CNJ elaborou anteprojeto de emenda constitucional sugerindo a cria\u00e7\u00e3o de um modelo de jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada entre as Justi\u00e7as Federal Estadual, baseado na especializa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, na distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica nacional dos processos e na atua\u00e7\u00e3o concomitante de magistrados federais e estaduais3. A proposta \u00e9 boa, sendo um excelente ponto de partida para o aperfei\u00e7oamento pelo debate parlamentar nas duas casas do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

    A necessidade de uma reforma constitucional, por\u00e9m, n\u00e3o significa que o sistema de justi\u00e7a deva permanecer inerte at\u00e9 a sua eventual aprova\u00e7\u00e3o. Uma parte da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em vigor, os problemas jur\u00eddicos dela decorrentes j\u00e1 come\u00e7aram a se manifestar, e a adapta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria tornou-se uma necessidade imediata.<\/span><\/p>\n

    Enquanto a reorganiza\u00e7\u00e3o constitucional da jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se concretiza, \u00e9 poss\u00edvel adotar mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o institucional capazes de conferir maior racionalidade ao tratamento do contencioso da CBS e do IBS, sem alterar a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias entre os ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    Neste texto, mostraremos como o CNJ, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias constitucionais, pode contribuir para uma reorganiza\u00e7\u00e3o juridicamente adequada e vi\u00e1vel do ponto de vista operacional, enquanto a reforma constitucional n\u00e3o vem.<\/span><\/p>\n

    Defendemos que o CNJ, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio, pode promover uma reorganiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e experimental da estrutura judici\u00e1ria necess\u00e1ria ao tratamento desse contencioso, baseada na coopera\u00e7\u00e3o e na utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas j\u00e1 dispon\u00edveis no ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. A compet\u00eancia normativa do CNJ<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Nossa proposta parte de uma premissa que precisa ser desde logo destacada: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao CNJ compet\u00eancia para reorganizar a administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a fim de promover o adequado tratamento dos problemas jur\u00eddicos. N\u00e3o se sugere, portanto, que o CNJ possa editar qualquer ato que altere a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre a Justi\u00e7a Federal e a Justi\u00e7a Estadual – mat\u00e9ria submetida a reservas constitucional e legal.<\/span><\/p>\n

      Nos termos do art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao CNJ controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Desse modo, cabe a ele planejar, incentivar e supervisionar pol\u00edticas judici\u00e1rias de alcance nacional, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais os tribunais devem alinhar o exerc\u00edcio da sua autonomia institucional (CF\/88, art. 96).<\/span><\/p>\n

      Conforme reconhecido pelo STF em v\u00e1rias ocasi\u00f5es4, o CNJ det\u00e9m poder normativo prim\u00e1rio sobre a atividade administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, a teor do art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, da CF\/88. Isso significa que o CNJ tem compet\u00eancia para editar regulamentos aut\u00f4nomos5- isto e’, fundamentados diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal – referentes a` organiza\u00e7\u00e3o administrativa do sistema judici\u00e1rio e ao aperfei\u00e7oamento do seu funcionamento.<\/span><\/p>\n

      Esses regulamentos aut\u00f4nomos possuem objeto delimitado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Podem versar sobre: a) concep\u00e7\u00e3o e controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio (\u201caprimoramento do autogoverno do Judici\u00e1rio\u201d, como \u201c\u00f3rg\u00e3o central de coordena\u00e7\u00e3o, de planejamento do sistema judicial\u201d6); b) controle da atua\u00e7\u00e3o financeira do Poder Judici\u00e1rio; c) garantia de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia pelo Poder Judici\u00e1rio (art. 37 da CF\/88); d) cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes (essencialmente, art. 35 da LC 35\/79, art. 139 do CPC, arts. 4\u00ba, 5\u00ba, 20 a 24 e 27 da LINDB, al\u00e9m daqueles consagrados no C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, no C\u00f3digo Ibero-Americano de \u00c9tica Judicial e nos Princ\u00edpios de Bangalore de Conduta Judicial); e) garantia da autonomia do Poder Judici\u00e1rio; f) cumprimento do Estatuto da Magistratura.<\/span><\/p>\n

      O exerc\u00edcio do poder regulamentar aut\u00f4nomo pelo CNJ (concretizado por interm\u00e9dio das suas resolu\u00e7\u00f5es) submete-se \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis a qualquer regulamento aut\u00f4nomo. Ao reservar determinada mat\u00e9ria \u00e0 compet\u00eancia normativa de um \u00f3rg\u00e3o ou ente espec\u00edfico, a Constitui\u00e7\u00e3o impede que qualquer outro a discipline. Assim, ilustrativamente, o Conselho n\u00e3o pode tratar de mat\u00e9ria constitucionalmente reservada aos tribunais, substituir o legislador na cria\u00e7\u00e3o de procedimentos processuais ou alterar compet\u00eancias jurisdicionais. Tampouco pode, sob o pretexto de exercer controle administrativo do Judici\u00e1rio, reexaminar o conte\u00fado ou os efeitos de decis\u00f5es jurisdicionais.<\/span><\/p>\n

      Esses limites, todavia, devem ser compreendidos no contexto do sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, as quais se distribuem entre diferentes centros decis\u00f3rios de acordo com as respectivas finalidades e capacidades institucionais. Devem, portanto, ser interpretados de forma sistem\u00e1tica e atenta \u00e0s finalidades concebidas pelo constituinte, a partir de uma l\u00f3gica que prestigie as capacidades institucionais na compara\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades – ou, ao menos, as rela\u00e7\u00f5es tendenciais de prefer\u00eancia para decis\u00e3o quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de certa mat\u00e9ria7.<\/span><\/p>\n

      Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre Direito processual (art. 22, I), com a finalidade de assegurar a maior uniformidade poss\u00edvel na regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Mas isso n\u00e3o \u00e9 suficiente em um Estado com uma estrutura de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria altamente complexa como o Brasil, com desafios, peculiaridades e tradi\u00e7\u00f5es culturais (jur\u00eddicas, inclusive) muito distintas entre suas diversas regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      Por isso, a Constitui\u00e7\u00e3o confere a Estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para editar normas processuais suplementares e supletivas8 (art. 24, XI), com a finalidade de que os entes perif\u00e9ricos realizem as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao atendimento do interesse local, de acordo com as respectivas especificidades. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui aos tribunais compet\u00eancia para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre a compet\u00eancia e o funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos (art. 96, I, \u201ca\u201d), com a finalidade de que, assegurando a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, possam otimizar seu funcionamento em conformidade com a realidade de cada tribunal9.<\/span><\/p>\n

      Foi nesse contexto, ademais, que a EC 45\/04 instituiu o CNJ como \u00f3rg\u00e3o central de planejamento e coordena\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, conferindo-lhe a referida capacidade normativa para editar regulamentos aut\u00f4nomos, com a finalidade de aperfei\u00e7oar a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e o funcionamento do sistema judici\u00e1rio, em conformidade com os princ\u00edpios consagrados no art. 37 da CF\/88.<\/span><\/p>\n

      Diante disso, se \u00e9 certo que n\u00e3o cabe ao CNJ reformular as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e das Justi\u00e7as Estaduais, mat\u00e9ria sujeita a reservas constitucional e legal, tamb\u00e9m \u00e9 certo que nada impede a ado\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas fun\u00e7\u00f5es administrativas, de pol\u00edticas judici\u00e1rias destinadas ao tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos. A reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa da atividade jurisdicional n\u00e3o se confunde com altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias jurisdicionais, pois seu objeto n\u00e3o \u00e9 definir a qual \u00f3rg\u00e3o compete julgar, e sim criar condi\u00e7\u00f5es para que os \u00f3rg\u00e3os competentes se articulem para mais bem exercerem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      N\u00e3o por acaso, a atua\u00e7\u00e3o do CNJ em pol\u00edticas judici\u00e1rias nacionais direcionadas \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje um dado consolidado. Diversas estruturas incorporadas ao funcionamento do Poder Judici\u00e1rio originaram-se em pol\u00edticas judici\u00e1rias nacionais concebidas pelo CNJ e posteriormente desenvolvidas pelo legislador, tendo como principal foco o tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

      Por exemplo, os “centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos”, hoje previstos no art. 165 do CPC, foram originariamente disciplinados em uma resolu\u00e7\u00e3o do CNJ (125\/10). Do mesmo modo, a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, nos moldes atuais, havia sido concebida em uma recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ (38\/11), para posteriormente ser prevista nos arts. 67 a 69 do CPC.<\/span><\/p>\n

      S\u00e3o, ainda, exemplos de estruturas administrativas implementadas por iniciativa do CNJ para o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.010, os SIRECs, os Centros de Intelig\u00eancia e os Laborat\u00f3rios de Inova\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. A proposta desenvolvida neste texto insere-se nesse mesmo movimento de aprimoramento institucional direcionado ao tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos, cuja implementa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o fazem parte das fun\u00e7\u00f5es constitucionais do CNJ.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. CNJ e o contencioso judicial da CBS e do IBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Se a fragmenta\u00e7\u00e3o jurisdicional constitui um dos principais desafios da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a resposta institucional n\u00e3o precisa aguardar a altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o CNJ pode estruturar uma pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional destinada ao tratamento coordenado e uniforme do contencioso da CBS e do IBS, utilizando mecanismos j\u00e1 dispon\u00edveis no ordenamento jur\u00eddico e amplamente utilizados pela administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

        Essa pol\u00edtica n\u00e3o teria por objeto modificar a compet\u00eancia constitucional dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, mas reorganizar a forma pela qual eles se articulam diante de problemas jur\u00eddicos comuns – ou seja, n\u00e3o recairia sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas sobre a administra\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Nesses termos, essa pol\u00edtica n\u00e3o buscaria definir a qual \u00f3rg\u00e3o compete o julgamento das novas demandas, mas criar condi\u00e7\u00f5es para que os \u00f3rg\u00e3os estabelecidos possam atuar de forma coordenada diante de problemas jur\u00eddicos comuns a ambas as jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

        A elabora\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia nacional de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria voltada ao tratamento adequado do contencioso judicial da CBS e do IBS s\u00e3o compat\u00edveis com o perfil das compet\u00eancias constitucionais atribu\u00eddas ao CNJ. Nossa proposta \u00e9 que essa atua\u00e7\u00e3o seja estruturada em tr\u00eas eixos, cada qual com repercuss\u00f5es no modelo de governan\u00e7a judici\u00e1ria adequado ao referido contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

        (i) Institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional<\/span><\/p>\n

        Como visto, uma das fun\u00e7\u00f5es do CNJ consiste em criar condi\u00e7\u00f5es administrativas para o tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos. O primeiro eixo de sua atua\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, pelo Conselho, de uma pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional voltada ao tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos relativos \u00e0 CBS e ao IBS, para que os temas comuns a esses tributos sejam identificados e tratados de maneira coordenada e uniforme pelas Justi\u00e7as Federal e Estaduais.<\/span><\/p>\n

        Essa pol\u00edtica teria como objeto a articula\u00e7\u00e3o entre TRFS e Tribunais de Justi\u00e7a em torno de objetivos comuns, par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o coordenada, mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios para monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados. Poderia, ademais, estabelecer diretrizes para a identifica\u00e7\u00e3o de problemas jur\u00eddicos comuns, o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, a compatibiliza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a constru\u00e7\u00e3o de fluxos cooperativos e o acompanhamento da litigiosidade decorrente da implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

        (ii) Implementa\u00e7\u00e3o coordenada de N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 intertribunais<\/span><\/p>\n

        O segundo eixo compreende a implementa\u00e7\u00e3o coordenada de N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 intertribunais11.<\/span><\/p>\n

        N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 s\u00e3o unidades jurisdicionais especializadas, desterritorializadas e cuja estrutura e funcionamento se d\u00e3o em ambientes exclusivamente virtuais, com uso intensivo de solu\u00e7\u00f5es inovadoras. Foram concebidos pelo CNJ em dois formatos: os n\u00facleos 4.0 aut\u00f4nomos, disciplinados pela resolu\u00e7\u00e3o CNJ 385\/21, e os n\u00facleos 4.0 de apoio, previstos na resolu\u00e7\u00e3o CNJ 398\/21. Os primeiros atuam como unidades aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades f\u00edsicas da estrutura judici\u00e1ria; os segundos, em regime de coopera\u00e7\u00e3o, prestando-lhes suporte especializado12.<\/span><\/p>\n

        N\u00facleos 4.0 intertribunais13, como o nome j\u00e1 diz, consistem em arranjos cooperativos implementados por dois ou mais tribunais, mediante atos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. No contexto da reforma tribut\u00e1ria, esses arranjos podem ser especializados no tratamento dos problemas jur\u00eddicos comuns \u00e0 CBS e ao IBS14. Para tanto, sugerimos que sejam institu\u00eddos n\u00facleos 4.0 de apoio no \u00e2mbito de cada TRF, conjuntamente com cada Tribunal de Justi\u00e7a compreendido na sua \u00e1rea territorial.<\/span><\/p>\n

        Assim, por exemplo, pode-se instituir um n\u00facleo 4.0 entre o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o e o TJ\/BA, destinado ao tratamento coordenado dos problemas jur\u00eddicos comuns \u00e0 CBS e ao IBS, identificados em demandas relacionadas a opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0quele Estado, segundo os crit\u00e9rios territoriais e os elementos de conex\u00e3o aplic\u00e1veis. E assim por diante, em rela\u00e7\u00e3o a cada TRF e a cada Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, observadas as respectivas compet\u00eancias territoriais e os elementos de conex\u00e3o pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas tributadas.<\/span><\/p>\n

        Esses n\u00facleos teriam suas estruturas definidas pelos pr\u00f3prios tribunais cooperantes, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina contida nas resolu\u00e7\u00f5es CNJ 385\/21 e 398\/21, com destaque para a necessidade de serem integrados por magistrados de ambos os tribunais, em um formato que respeita o federalismo judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

        Por funcionarem no modelo de unidade de apoio (resolu\u00e7\u00e3o CNJ 398\/21), e n\u00e3o como ju\u00edzos aut\u00f4nomos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles constitucionalmente competentes, evita-se qualquer questionamento acerca de suposta modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta. Os n\u00facleos 4.0 intertribunais n\u00e3o substituiriam as unidades competentes da Justi\u00e7a Federal e das Justi\u00e7as Estaduais no tratamento das demandas envolvendo, respectivamente, CBS e IBS, mas atuariam em coopera\u00e7\u00e3o, no tratamento de problemas jur\u00eddicos comuns a ambas.<\/span><\/p>\n

        A ideia, ent\u00e3o, \u00e9 de que n\u00facleos 4.0 de apoio vinculados, simultaneamente, tanto ao TRF como ao Tribunal de Justi\u00e7a Estadual com compet\u00eancia territorial sobre o local de ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o tributada atuem, especificamente, na solu\u00e7\u00e3o dos problemas jur\u00eddicos comuns \u00e0 CBS e ao IBS decorrentes da mesma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. No mais, estariam preservadas as compet\u00eancias constitucionais de cada ramo do Poder Judici\u00e1rio, cabendo \u00e0s unidades origin\u00e1rias (\u00e9 dizer, aos ju\u00edzos assistidos pelos n\u00facleos 4.0) o tratamento das quest\u00f5es que fossem espec\u00edficas a cada tributo.<\/span><\/p>\n

        Desse modo, os processos versando sobre CBS e IBS continuariam tramitando, respectivamente, perante unidades jurisdicionais da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s correlatas compet\u00eancias constitucionais. N\u00e3o haveria, portanto, qualquer altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia constitucional com base em ato normativo do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

        Essas unidades receberiam, ent\u00e3o, apoio especializado dos n\u00facleos 4.0 intertribunais, especificamente para o tratamento dos problemas jur\u00eddicos que fossem comuns a ambos os tributos. Caberia \u00e0s unidades assistidas identificar os processos que contivessem quest\u00f5es comuns \u00e0 CBS e ao IBS e, mediante os instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria cab\u00edveis, encaminh\u00e1-los aos respectivos n\u00facleos 4.0 de apoio ou concertar com eles a pr\u00e1tica de atos processuais espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

        Uma vez solucionado, pelo n\u00facleo 4.0 intertribunais, o problema jur\u00eddico comum \u00e0 CBS e ao IBS referente \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, os processos retornariam \u00e0s unidades jurisdicionais da Justi\u00e7a Federal e das Justi\u00e7as Estaduais, \u00e0s quais caberia apreciar as demais quest\u00f5es espec\u00edficas da CBS ou do IBS, dando continuidade ao respectivo processamento.<\/span><\/p>\n

        Prop\u00f5e-se, nesses termos, uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre n\u00facleos de justi\u00e7a 4.0 e as unidades tradicionais da estrutura judici\u00e1ria, com a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria previstos no CPC e regulamentados pela resolu\u00e7\u00e3o CNJ 350\/20.<\/span><\/p>\n

        Diferentemente do modelo tradicional de especializa\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o se sugere a cria\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os dotados de compet\u00eancia pr\u00f3pria para o processamento integral das demandas que versem sobre CBS e IBS – o que dependeria, repita-se, de uma reforma constitucional -, mas a forma\u00e7\u00e3o de arranjos cooperativos, operacionalizados por estruturas no formato de n\u00facleos 4.0 articuladas com as unidades f\u00edsicas do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

        (iii) Atua\u00e7\u00e3o articulada com outras estruturas da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/span><\/p>\n

        No terceiro eixo, outras estruturas inovadoras da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que tamb\u00e9m integram pol\u00edticas judici\u00e1rias conduzidas pelo CNJ podem ser utilizadas, para atuar de forma articulada aos n\u00facleos 4.0 intertribunais.<\/span><\/p>\n

        Nesse sentido, \u00e9 muito importante que se considere a constitui\u00e7\u00e3o de equipe de trabalho remoto (resolu\u00e7\u00e3o CNJ 375\/21)15, integrada por magistrados da Justi\u00e7a Federal e das Justi\u00e7as Estaduais, para atuar em ambiente virtual. Sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria jurisdicional, mas estrat\u00e9gica. Caberia a essa equipe promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, elaborar estudos, responder a consultas, identificar boas pr\u00e1ticas, acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, sugerir solu\u00e7\u00f5es para problemas recorrentes e fomentar a constru\u00e7\u00e3o de entendimentos comuns. Na pr\u00e1tica, a equipe funcionaria, a um s\u00f3 tempo, como think tank dessa parcela do contencioso tribut\u00e1rio e como estrutura de transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas para os n\u00facleos, mas tamb\u00e9m entre eles.<\/span><\/p>\n

        Os N\u00facleos de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e os Centros de Intelig\u00eancia existentes nos diferentes tribunais tamb\u00e9m podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es de suporte institucional, atuando para identificar obst\u00e1culos administrativos ou tecnol\u00f3gicos – notadamente aqueles decorrentes da interoperabilidade entre diferentes sistemas processuais eletr\u00f4nicos -, facilitar o contato entre os n\u00facleos 4.0 intertribunais e as demais unidades jurisdicionais envolvidas, colaborar na celebra\u00e7\u00e3o de atos de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional com entidades e \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a com e litigantes habituais, al\u00e9m de promover a dissemina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas bem-sucedidas.<\/span><\/p>\n

        Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

        Com a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional coordenada pelo CNJ, a implementa\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 intertribunais, a celebra\u00e7\u00e3o de atos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a constitui\u00e7\u00e3o de equipe nacional de trabalho remoto e a atua\u00e7\u00e3o articulada de N\u00facleos de Coopera\u00e7\u00e3o e de Centros de Intelig\u00eancia, forma-se uma arquitetura institucional atualmente poss\u00edvel para o tratamento adequado dos problemas jur\u00eddicos comuns a CBS e IBS. Esse arranjo preserva as compet\u00eancias constitucionais de cada ramo do Poder Judici\u00e1rio e, simultaneamente, cria condi\u00e7\u00f5es para o tratamento coordenado de quest\u00f5es que demandam solu\u00e7\u00e3o uniforme.<\/span><\/p>\n

        A proposta n\u00e3o pretende reproduzir, por via administrativa, a reorganiza\u00e7\u00e3o que somente uma emenda constitucional poder\u00e1 promover. Sua finalidade \u00e9 mais limitada, mas n\u00e3o menos relevante: administrar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, reduzir os efeitos negativos da fragmenta\u00e7\u00e3o jurisdicional e preparar o sistema de justi\u00e7a para a futura transforma\u00e7\u00e3o de sua estrutura, em n\u00edvel constitucional.<\/span><\/p>\n

        O car\u00e1ter experimental16 \u00e9, nesse ponto, uma de suas principais virtudes. Ao mesmo tempo em que oferece resposta imediata aos desafios decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a proposta permite testar, em ambiente controlado, elementos do modelo concebido pelo anteprojeto de reforma constitucional.<\/span><\/p>\n

        A implementa\u00e7\u00e3o gradual, monitorada e adapt\u00e1vel dos novos arranjos permitir\u00e1 testar solu\u00e7\u00f5es, identificar dificuldades, corrigir falhas e produzir dados sobre o funcionamento concreto da coopera\u00e7\u00e3o entre as Justi\u00e7as Federal e Estadual. Essas informa\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para o direcionamento de uma reforma constitucional mais consistente.<\/span><\/p>\n

        A experimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve, portanto, para contornar as exig\u00eancias constitucionais, mas para qualificar as escolhas que dever\u00e3o ser realizadas pelo constituinte reformador. Ademais, se bem-sucedido, o modelo poder\u00e1 ser \u00fatil como referencial para outras hip\u00f3teses de sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

        Enquanto a reforma constitucional n\u00e3o vem, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o precisa escolher entre a in\u00e9rcia e a antecipa\u00e7\u00e3o indevida de um modelo futuro. H\u00e1 uma terceira possibilidade: utilizar os instrumentos j\u00e1 existentes para construir uma reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa provis\u00f3ria e experimental, pautada na coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. O CNJ deve desempenhar papel central nesse processo: n\u00e3o para definir quem deve julgar, mas para coordenar como os \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente competentes podem julgar melhor.<\/span><\/p>\n

        _____<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n
        1. Ilustrativamente, j\u00e1 h\u00e1 not\u00edcia da exist\u00eancia de decis\u00f5es, na Justi\u00e7a Federal e na Justi\u00e7a Estadual, que adotaram interpreta\u00e7\u00f5es divergentes a respeito da incid\u00eancia do art. 82 da Lei Complementar n. 214\/2025 para o mesmo tipo de opera\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) em ambos os ramos do Poder Judici\u00e1rio (processo n. 1013794-80.2026.4.01.3400, na Justi\u00e7a Federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS; processo n. 0701878-82.2026.8.07.0018, na Justi\u00e7a do Distrito Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/pulso-da-reforma\/justica-estadual-e-federal-divergem-em-decisoes-sobre-suspensao-de-cbs-e-ibs.<\/span><\/li>\n
        2. O mais pr\u00f3ximo do que se pode considerar como uma tentativa de integra\u00e7\u00e3o sob a perspectiva jurisdicional foi a atribui\u00e7\u00e3o, pela Emenda Constitucional n. 132\/2023, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, da compet\u00eancia para processar e julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, relacionados \u00e0 CBS e ao IBS (art. 105, I, \u201cj\u201d, CF). A adapta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dessa nova compet\u00eancia foi realizada por meio da Emenda Regimental n. 48\/2026, que criou classe processual espec\u00edfica (Conflito Federativo – CFe) e conferiu \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para o seu julgamento (arts. 9\u00ba, XV, 12, XI).<\/span><\/li>\n
        3. As principais propostas desse anteprojeto s\u00e3o as seguintes: a) compet\u00eancia material unificada para todas as causas n\u00e3o penais envolvendo CBS e IBS; b) compet\u00eancia territorial nacional, com distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por sorteio, independentemente do domic\u00edlio das partes, do local da opera\u00e7\u00e3o, dos bens ou de seu destino; c) primeiro grau pr\u00f3prio, integrado por varas mistas tribut\u00e1rias; d) segundo grau pr\u00f3prio, composto por turmas mistas tribut\u00e1rias e \u00f3rg\u00e3o especial misto tribut\u00e1rio, equiparados a tribunais para todos os efeitos processuais, inclusive de cabimento de recursos especial e extraordin\u00e1rio; e) participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes federais e estaduais, com igual compet\u00eancia para julgar causas envolvendo ambos os tributos; f) conex\u00e3o obrigat\u00f3ria das demandas relativas \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o; g) compet\u00eancia expressa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para regulamenta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da reforma, enquanto n\u00e3o editada lei, h) funcionamento em ambiente exclusivamente eletr\u00f4nico.<\/span><\/li>\n
        4. A t\u00edtulo de exemplo, no julgamento da ADC 12\/DF, o STF reconheceu que: \u201c\u00e9 da compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a fazer a disciplina\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o no que tange ao poder administrativo que det\u00e9m no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio\u201d (STF, Pleno, ADC n. 12\/DF, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 20.08.2008).<\/span><\/li>\n
        5. Sobre o tema, longamente, DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito processual: administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, boas pr\u00e1ticas e compet\u00eancia normativa. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Juspodivm, 2026.<\/span><\/li>\n
        6. Trecho de manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes durante os debates acerca da medida cautelar na ADI n. 4.638 (STF, Pleno, ADI n. 4.638 MC-Ref, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. em 08.02.2012, publicado em 30.10.2014). Julgamento definitivo: STF, Pleno, ADI n. 4.638, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Roberto Barroso, j. em 03.07.2023.<\/span><\/li>\n
        7. Como exposto em DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito processual: administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, boas pr\u00e1ticas e compet\u00eancia normativa, cit.<\/span><\/li>\n
        8. Sobre o tema, BRAGA, Paulo Sarno. Norma de processo e norma de procedimento: o problema da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa no Direito constitucional brasileiro. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2022.<\/span><\/li>\n
        9. Sobre o tema, OLIVEIRA, Paulo Mendes de. Regimentos Internos como fonte de normas processuais. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/li>\n
        10. Sobre o tema, TOSCAN, Anissara. N\u00facleos de justi\u00e7a 4.0. S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2026.<\/span><\/li>\n
        11. \u00c9 interessante observar que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a j\u00e1 recomendou a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 a) especializados no tratamento de problemas jur\u00eddicos ambientais (art. 7\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o n. 433\/2021), b) nos contextos de ado\u00e7\u00e3o de medidas coordenadas para o tratamento adequado dos lit\u00edgios massificados decorrentes de descontos associativos n\u00e3o autorizados em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (art. 3\u00ba, Recomenda\u00e7\u00e3o n. 165\/2025) e de apoio institucional \u00e0s unidades judiciais do Poder Judici\u00e1rio do Rio Grande do Sul, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica decorrente dos eventos clim\u00e1ticos de chuvas intensas no ano de 2024 (art. 2\u00ba, Recomenda\u00e7\u00e3o n. 152\/2024).<\/span><\/li>\n
        12. TOSCAN, Anissara. N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2026, cap. II, item 2.<\/span><\/li>\n
        13. TOSCAN, Anissara. N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0, cit., cap. II, item 4.<\/span><\/li>\n
        14. No mesmo sentido, TOSCAN, Anissara; PINTO, Nayara Sepulcri de Camargo. \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 para quest\u00f5es de CBS e IBS?\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/nucleos-de-justica-4-0-para-questoes-de-cbs-e-ibs. Acesso em julho\/2026.<\/span><\/li>\n
        15. A respeito das equipes de trabalho remoto, DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito processual: administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, boas pr\u00e1ticas e compet\u00eancia normativa, cit.<\/span><\/li>\n
        16. A prop\u00f3sito, TOSCAN, Anissara. \u201cReforma tribut\u00e1ria e reorganiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria: \u2018Experimente antes de emendar!\u2019\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/458351\/reforma-tributaria-e-reorganizacao-judiciaria. Acesso em julho\/2026.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ANISSARA TOSCAN, FREDIE DIDIER JUNIOR E LEANDRO FERNANDEZ<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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