{"id":66166,"date":"2026-08-06T11:03:51","date_gmt":"2026-08-06T14:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66166"},"modified":"2026-08-06T11:03:51","modified_gmt":"2026-08-06T14:03:51","slug":"o-futuro-da-lei-do-bem-manutencao-do-incentivo-e-conformidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/06\/o-futuro-da-lei-do-bem-manutencao-do-incentivo-e-conformidade\/","title":{"rendered":"O FUTURO DA LEI DO BEM: MANUTEN\u00c7\u00c3O DO INCENTIVO E CONFORMIDADE"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 11.196\/2005, conhecida como Lei do Bem, permite que as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real excluam do lucro l\u00edquido, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, al\u00e9m da dedu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos gastos operacionais, um percentual adicional de 60% dos disp\u00eandios realizados com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

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Esse percentual pode ser ampliado em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de pesquisadores e da obten\u00e7\u00e3o de patente ou do registro de cultivar, podendo alcan\u00e7ar, nas hip\u00f3teses legalmente previstas, 100% dos disp\u00eandios eleg\u00edveis. A frui\u00e7\u00e3o do incentivo depende, ainda, da exist\u00eancia de lucro tribut\u00e1vel, da regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica e da manuten\u00e7\u00e3o de controles cont\u00e1beis e documentais adequados.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do benef\u00edcio tem ampliado a aten\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais para a sua utiliza\u00e7\u00e3o. De acordo com o Relat\u00f3rio Anual da Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2025-2026\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, divulgado pela Receita Federal, a Lei do Bem \u00e9 indicada como um dos temas priorit\u00e1rios da fiscaliza\u00e7\u00e3o federal em 2026, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es declaradas e ao cumprimento dos requisitos legais que condicionam sua frui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma das principais caracter\u00edsticas do regime \u00e9 a aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. N\u00e3o h\u00e1 edital, aprova\u00e7\u00e3o antecipada do projeto ou autoriza\u00e7\u00e3o do MCTI antes do aproveitamento fiscal. A pr\u00f3pria empresa identifica as atividades eleg\u00edveis, apura o benef\u00edcio no respectivo exerc\u00edcio e, posteriormente, apresenta ao Minist\u00e9rio o Formul\u00e1rio para Informa\u00e7\u00f5es sobre as Atividades de Pesquisa Tecnol\u00f3gica e Desenvolvimento de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (FORMP&D).<\/span><\/p>\n

Esse acesso desburocratizado explica parte da ades\u00e3o crescente ao incentivo, mas tamb\u00e9m concentra no contribuinte a responsabilidade pela qualifica\u00e7\u00e3o inicial dos projetos e dos disp\u00eandios. A frui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica n\u00e3o representa aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita nem transforma todo investimento empresarial em tecnologia, moderniza\u00e7\u00e3o ou efici\u00eancia em atividade incentivada. O exame t\u00e9cnico ocorre quando o MCTI avalia as informa\u00e7\u00f5es apresentadas e a Receita Federal verifica seus efeitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Novo modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o procura reduzir precisamente o intervalo entre essas duas an\u00e1lises<\/strong><\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 447\/2025, identificou 7.227 an\u00e1lises pendentes pelo MCTI, relativos aos anos de 2018 a 2022, al\u00e9m de diverg\u00eancias entre os valores informados pelas empresas ao Minist\u00e9rio e \u00e0 Receita Federal\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram constatados casos de utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio sem a correspondente presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e riscos de decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o da demora na circula\u00e7\u00e3o dos dados. Em resposta, o TCU determinou que os \u00f3rg\u00e3os estruturassem o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e implementassem rotinas automatizadas de verifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio que se forma \u00e9 o de um controle capaz de confrontar, em escala, os valores registrados no FORMP&D, na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal e nas demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Diverg\u00eancias de valores, pessoas vinculadas aos projetos, per\u00edodos de execu\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis poder\u00e3o ser identificadas sem a sele\u00e7\u00e3o manual de cada contribuinte.<\/span><\/p>\n

A automa\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o resolve um ponto sens\u00edvel da Lei do Bem: a an\u00e1lise qualitativa necess\u00e1ria para definir se certa atividade configura efetivamente pesquisa tecnol\u00f3gica ou desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A inova\u00e7\u00e3o incentivada pressup\u00f5e esfor\u00e7o sistem\u00e1tico de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, ainda que o resultado pretendido n\u00e3o seja alcan\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a seguran\u00e7a do benef\u00edcio depende menos de descri\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre a import\u00e2ncia econ\u00f4mica do projeto e mais da demonstra\u00e7\u00e3o concreta do desafio tecnol\u00f3gico enfrentado. A documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica precisa, ainda, guardar ger\u00eancia com a contabilidade. Folhas de pagamento, contratos, notas fiscais, centros de custo, controles de horas, relat\u00f3rios gerenciais e registros de ativos devem ser concili\u00e1veis com os valores declarados ao MCTI e \u00e0 Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Um projeto pode apresentar conte\u00fado inovador e, ainda assim, sofrer glosa quando a empresa n\u00e3o consegue demonstrar de forma objetiva quais despesas foram empregadas em sua execu\u00e7\u00e3o. Do mesmo modo, a exist\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o compensa uma descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica incapaz de indicar o elemento tecnologicamente novo ou a incerteza enfrentada.<\/span><\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o das exclus\u00f5es provoca a recomposi\u00e7\u00e3o das bases do IRPJ e da CSLL, com incid\u00eancia de juros e, em regra, de multa de of\u00edcio de 75%. A multa qualificada corresponde atualmente a 100% quando forem individualizadas e comprovadas condutas dolosas caracterizadoras de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio. O percentual de 150% \u00e9 reservado \u00e0 reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Carf refor\u00e7a relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do MCTI, mas exige leitura cuidadosa<\/strong><\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-007.901, o conselho reconheceu que o minist\u00e9rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para avaliar a elegibilidade t\u00e9cnica dos projetos e atribuiu efeitos a parecer favor\u00e1vel emitido depois do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. A conclus\u00e3o foi importante porque impediu que a Receita Federal mantivesse glosas sobre projetos posteriormente reconhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico competente\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que qualquer laudo t\u00e9cnico seja suficiente para afastar uma manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel do minist\u00e9rio. Em julgamento noticiado em julho de 2026, relativo ao processo n\u00ba 10340.721558\/2021-68, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf manteve glosas referentes a projetos n\u00e3o validados pelo MCTI. A empresa apresentou relat\u00f3rios favor\u00e1veis do Instituto Nacional de Tecnologia, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao minist\u00e9rio, mas o MCTI informou que esses documentos n\u00e3o possu\u00edam validade espec\u00edfica no procedimento da Lei do Bem\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Os dois julgamentos s\u00e3o complementares. O primeiro evidencia que uma manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do MCTI pode ser determinante mesmo quando emitida ap\u00f3s o lan\u00e7amento. O segundo indica que pareceres produzidos por entidade vinculada n\u00e3o substituem, por si s\u00f3s, a decis\u00e3o formal do minist\u00e9rio, sobretudo quando n\u00e3o foram utilizados os meios pr\u00f3prios de contesta\u00e7\u00e3o e recurso. Nesse contexto, t\u00e3o importante quanto preparar a documenta\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o perante o MCTI, responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es e impugnar tempestivamente conclus\u00f5es t\u00e9cnicas desfavor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O Relat\u00f3rio Anual da Fiscaliza\u00e7\u00e3o coloca as medidas de assist\u00eancia antes do controle coercitivo, permitindo que inconsist\u00eancias identificadas sejam comunicadas ao contribuinte para eventual autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da autua\u00e7\u00e3o. A empresa capaz de explicar as diverg\u00eancias com documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cont\u00e1bil consistente, ou de corrigir espontaneamente uma exclus\u00e3o que n\u00e3o se sustenta, reduz significativamente o risco de multas e de contencioso prolongado.<\/span><\/p>\n

Nesse novo ciclo, a conformidade n\u00e3o deve ser constru\u00edda apenas \u00e0s v\u00e9sporas da entrega do formul\u00e1rio ou depois de uma intima\u00e7\u00e3o. Ela come\u00e7a durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto, com registros contempor\u00e2neos, crit\u00e9rios claros de elegibilidade e rastreabilidade dos disp\u00eandios. Para a empresa que efetivamente inova, essa organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa apenas prote\u00e7\u00e3o contra glosas: transforma o incentivo fiscal em instrumento previs\u00edvel de financiamento, governan\u00e7a e competitividade.<\/span><\/p>\n

_______________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Receita Federal do Brasil,\u00a0Relat\u00f3rio Anual da Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2025-2026<\/em>, especialmente o cap\u00edtulo relativo \u00e0 Lei do Bem.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 447\/2025-TCU-Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-007.901, processo n\u00ba 19614.742121\/2022-56, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sess\u00e3o de 16 de outubro de 2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0CARF, processo n\u00ba 10340.721558\/2021-68. Julgamento noticiado em julho de 2026; recomenda-se inserir o n\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o, t\u00e3o logo o inteiro teor esteja dispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA E LEONARDO TRAESEL PACHECO<\/strong><\/span><\/p>\n

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