{"id":66108,"date":"2026-08-05T11:33:49","date_gmt":"2026-08-05T14:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66108"},"modified":"2026-08-05T11:33:49","modified_gmt":"2026-08-05T14:33:49","slug":"tributacao-do-vgbl-apos-a-morte-do-segurado-ha-incidencia-de-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/05\/tributacao-do-vgbl-apos-a-morte-do-segurado-ha-incidencia-de-ir\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO VGBL AP\u00d3S A MORTE DO SEGURADO: H\u00c1 INCID\u00caNCIA DE IR?"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise cr\u00edtica da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 28\/2026.<\/span><\/p>\n

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O julgamento do Tema 1.214 pelo STF, que afastou a incid\u00eancia do ITCMD sobre valores de VGBL pagos aos benefici\u00e1rios, parecia encerrar uma importante controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria. A\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 28\/2026<\/a>, contudo, deslocou o debate tribut\u00e1rio para o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2026, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 28. Com efeito vinculante no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.058\/2021, artigo 33<\/a>), o ato definiu o entendimento de que parte dos valores pagos aos benefici\u00e1rios do VGBL pode estar sujeita ao IRPF.<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o decorreu de consulta formulada por contribuinte que defendia interpreta\u00e7\u00e3o de que, no VGBL, a incid\u00eancia do Imposto de Renda deveria limitar-se aos rendimentos recebidos em vida pelo pr\u00f3prio segurado, n\u00e3o alcan\u00e7ando os valores pagos aos benefici\u00e1rios em raz\u00e3o do falecimento do titular. A Cosit, contudo, afastou esse entendimento.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do Fisco foi constru\u00edda a partir de dois crit\u00e9rios: (i) a natureza da pessoa jur\u00eddica que paga o benef\u00edcio: sociedade seguradora ou entidade aberta de previd\u00eancia complementar; e (ii) o momento do falecimento do segurado: antes ou depois da fase de acumula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal fragmentou o valor pago ao benefici\u00e1rio em tr\u00eas parcelas \u2013 capital segurado, PMBaC (saldo da Provis\u00e3o Matem\u00e1tica de Benef\u00edcios a Conceder) e PMBC (saldo da Provis\u00e3o Matem\u00e1tica de Benef\u00edcios Concedidos), atribuindo tratamento tribut\u00e1rio distinto a cada uma delas. Reconhece a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o ao que classifica como “capital segurado”; pois considera tribut\u00e1veis os valores correspondentes \u00e0s provis\u00f5es matem\u00e1ticas (PMBaC e PMBC).<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante fazer uma ressalva. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o possui utilidade para as entidades que comercializam o VGBL, servindo ao c\u00e1lculo de rendimentos, \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o do produto, \u00e0s estimativas atuariais, \u00e0 gest\u00e3o de riscos e solv\u00eancia das seguradoras e entidades abertas de previd\u00eancia complementar. Sob essa perspectiva, a diferencia\u00e7\u00e3o entre capital segurado, PMBaC e PMBC faz sentido.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 distinta sob a \u00f3tica do benefici\u00e1rio. Para quem recebe os valores em raz\u00e3o da morte do segurado, o pagamento possui natureza unit\u00e1ria: trata-se da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do seguro contratado. N\u00e3o h\u00e1, para o benefici\u00e1rio, o recebimento de parcelas com naturezas distintas. \u00c9 nesse ponto que ganha relev\u00e2ncia a\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0do Tema 1.214 do STF. Como destacou o Ministro Dias Toffoli, acompanhado \u00e0 unanimidade pela Corte, “se o titular do plano falece, sobressai do PGBL (tal como no VGBL) o car\u00e1ter de seguro de vida, no qual h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro”.<\/span><\/p>\n

Embora o julgamento tratasse da incid\u00eancia do ITCMD, o Supremo reconheceu que, na hip\u00f3tese de morte do titular, tanto o PGBL quanto o VGBL assumem natureza de seguro de vida em favor dos benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Essa raz\u00e3o de decidir permite compreender que o valor pago ao benefici\u00e1rio possui natureza unit\u00e1ria de seguro de vida.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed surge a quest\u00e3o: a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 28\/2026 \u00e9 compat\u00edvel com a\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0firmada pelo STF no Tema 1.214?<\/span><\/p>\n

A concilia\u00e7\u00e3o entre os dois entendimentos parece, no m\u00ednimo, dif\u00edcil.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 o afastamento do artigo 6\u00ba, VII, da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o dos “seguros recebidos de entidades de previd\u00eancia privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante”. Segundo a Receita Federal, esse dispositivo alcan\u00e7aria apenas os seguros pagos por entidades de previd\u00eancia privada, n\u00e3o abrangendo os valores pagos por sociedades seguradoras.<\/span><\/p>\n

A Receita adota uma distin\u00e7\u00e3o estritamente formal entre entidades abertas de previd\u00eancia complementar e sociedades seguradoras, restringindo a express\u00e3o “entidades de previd\u00eancia privada” apenas \u00e0s primeiras. Ocorre que ambas podem, legitimamente, comercializar planos VGBL.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece encontrar amparo em uma leitura sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico. O artigo 73 da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001 aproxima o regime jur\u00eddico das entidades abertas de previd\u00eancia complementar ao das sociedades seguradoras, revelando a converg\u00eancia funcional entre essas estruturas. Na mesma linha, o STF, ao julgar o Tema 1.214, reconheceu a natureza securit\u00e1ria do VGBL sem distinguir a entidade respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o do plano.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m produz uma assimetria tribut\u00e1ria de dif\u00edcil compatibiliza\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da igualdade. Benefici\u00e1rios submetem-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o distinta (com ou sem isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda) apenas porque o plano foi contratado junto a sociedade seguradora ou entidade aberta de previd\u00eancia complementar, embora o fato gerador, a finalidade econ\u00f4mica do produto e a prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 fam\u00edlia sejam id\u00eanticos.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria realidade do mercado enfraquece o crit\u00e9rio adotado pela Receita Federal. Diversas institui\u00e7\u00f5es autorizadas a comercializar VGBL exercem simultaneamente atividades de previd\u00eancia complementar aberta e de sociedade seguradora de seguros de vida. Nesses casos, torna-se dif\u00edcil sustentar que a incid\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o dependa apenas da classifica\u00e7\u00e3o formal da entidade que opera o plano.<\/span><\/p>\n

Um novo cap\u00edtulo da controv\u00e9rsia<\/strong><\/span><\/p>\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 28\/2026 reacendeu a discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos VGBL, agora sob a perspectiva do Imposto de Renda. A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal suscita questionamentos quanto \u00e0 sua coer\u00eancia com a natureza securit\u00e1ria reconhecida pelo STF, \u00e0 compatibilidade da distin\u00e7\u00e3o estabelecida entre benefici\u00e1rios com o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria e \u00e0 at\u00e9 a operacionalidade de um crit\u00e9rio que, na pr\u00e1tica, nem sempre encontra correspond\u00eancia na estrutura das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a comercializar planos VGBL.<\/span><\/p>\n

Embora o Tema 1.214 tenha tratado da incid\u00eancia do ITCMD, e n\u00e3o do IRPF, suas premissas jur\u00eddicas permanecem relevantes para a an\u00e1lise da controv\u00e9rsia. Nesse contexto, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 28\/2026 n\u00e3o representa o ponto final da discuss\u00e3o, mas o in\u00edcio de uma nova etapa do debate sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos benefici\u00e1rios de planos VGBL.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR GABRIELA SANTOS LOSS SANTOS LOSS E MICHELE PASQUALIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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