{"id":66101,"date":"2026-08-05T11:30:53","date_gmt":"2026-08-05T14:30:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66101"},"modified":"2026-08-05T11:39:47","modified_gmt":"2026-08-05T14:39:47","slug":"devedor-contumaz-competencia-subtraida-do-carf-as-vesperas-do-centenario-da-paridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/05\/devedor-contumaz-competencia-subtraida-do-carf-as-vesperas-do-centenario-da-paridade\/","title":{"rendered":"DEVEDOR CONTUMAZ: COMPET\u00caNCIA SUBTRA\u00cdDA DO CARF \u00c0S V\u00c9SPERAS DO CENTEN\u00c1RIO DA PARIDADE"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal editou, em julho de 2026, a Portaria RFB 702\/2026, que altera a Portaria RFB 309\/2023 e desloca para as turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R) o julgamento, em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, dos recursos volunt\u00e1rios interpostos por sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores contumazes, independentemente do valor da controv\u00e9rsia. Esses processos deixam de ser apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ato acrescenta que o \u00f3rg\u00e3o competente ser\u00e1 determinado pela situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contribuinte no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, de modo que a qualifica\u00e7\u00e3o posterior, ou o seu afastamento, n\u00e3o produz efeito retroativo sobre a compet\u00eancia j\u00e1 fixada [1].<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A medida se apresenta como simples adequa\u00e7\u00e3o procedimental \u00e0 Lei Complementar 225\/2026, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e estabeleceu crit\u00e9rios nacionais de identifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz [2]. N\u00e3o \u00e9. Trata-se de altera\u00e7\u00e3o estrutural do contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal, promovida por ato infralegal da pr\u00f3pria autoridade lan\u00e7adora, e ela merece exame que ultrapasse a leitura burocr\u00e1tica da portaria.<\/span><\/p>\n

A despeito da real necessidade de medidas efetivas de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a altera\u00e7\u00e3o proposta apresenta riscos reais aos direitos dos contribuintes, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e violando as garantias fundamentais consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal, expressamente protegidos no art. 5\u00ba. O\u00a0gap\u00a0<\/em>tribut\u00e1rio representa a diferen\u00e7a entre a arrecada\u00e7\u00e3o esperada e os valores efetivamente arrecadados com os tributos, contudo, conforme exposto no\u00a0 relat\u00f3rio\u00a0Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States<\/em>\u00a0elaborado pelo\u00a0Center for Social and Economic Research<\/em>\u00a0(Case), no ano de 2020, essa diferen\u00e7a n\u00e3o decorre apenas de fraudes e sonega\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m dos casos de utiliza\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios, insolv\u00eancia dos contribuintes, fal\u00eancias e erros administrativos<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>. Dentro da nova estrutura, o gravame recai, de forma igual, aos casos de fraudes e sonega\u00e7\u00f5es e \u00e0s hip\u00f3teses de insolv\u00eancia dos contribuintes, fal\u00eancias, erros administrativos. Basta ser considerado um devedor contumaz nos termos da Lei Complementar 225\/2026.<\/span><\/p>\n

Rito de pequeno valor aplicado a d\u00edvidas milion\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

O fundamento invocado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o artigo 13, III, da LC 225\/2026, que estende ao devedor contumaz o tratamento reservado ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. A matriz desse rito abreviado est\u00e1 na Lei 13.988\/2020, e sua justificativa \u00e9 estritamente econ\u00f4mica: quando o custo do procedimento se aproxima do valor controvertido, a supress\u00e3o de um grau de revis\u00e3o \u00e9 medida de racionalidade administrativa. O crit\u00e9rio \u00e9 objetivo e incide sobre a causa, n\u00e3o sobre a pessoa que litiga.<\/span><\/p>\n

A mesma LC 225\/2026, todavia, considera substancial, no \u00e2mbito federal, a inadimpl\u00eancia igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte. O resultado \u00e9 uma invers\u00e3o evidente: aplica-se o procedimento concebido para o lit\u00edgio de menor express\u00e3o econ\u00f4mica precisamente \u00e0quele que, por defini\u00e7\u00e3o legal, discute os valores mais elevados. A raz\u00e3o que autorizava a abrevia\u00e7\u00e3o desaparece no exato momento em que ela \u00e9 imposta. A economia processual deixa de operar como fundamento e passa a funcionar como pretexto.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um segundo deslocamento, mais grave. A t\u00e9cnica converte um crit\u00e9rio de causa em crit\u00e9rio de pessoa. O rito deixa de seguir o processo e passa a seguir o litigante. Um mesmo auto de infra\u00e7\u00e3o, com a mesma mat\u00e9ria e o mesmo valor, ser\u00e1 julgado por \u00f3rg\u00e3os diferentes conforme a situa\u00e7\u00e3o cadastral de quem recorre. Isso n\u00e3o \u00e9 organiza\u00e7\u00e3o do contencioso, \u00e9 diferencia\u00e7\u00e3o subjetiva no acesso \u00e0 inst\u00e2ncia revisora, e diferencia\u00e7\u00f5es dessa natureza exigem justificativa constitucional que a portaria n\u00e3o oferece.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia de julgamento n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de portaria<\/strong><\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para o julgamento do processo administrativo fiscal federal est\u00e1 definida no Decreto 70.235\/1972, recepcionado com for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria, que atribui a primeira inst\u00e2ncia \u00e0s delegacias de julgamento e a segunda inst\u00e2ncia ao \u00f3rg\u00e3o colegiado parit\u00e1rio [3]. Todas as altera\u00e7\u00f5es relevantes desse desenho foram veiculadas por lei: a Lei 11.941\/2009 unificou os tr\u00eas conselhos de contribuintes em um \u00fanico Carf; a Lei 13.988\/2020 instituiu o rito de pequeno valor; a Lei 14.689\/2023 redesenhou o voto de qualidade e seus efeitos.<\/span><\/p>\n

Que a lei complementar tenha previsto medidas administrativas espec\u00edficas para o devedor contumaz n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o. Uma coisa \u00e9 a lei autorizar a submiss\u00e3o do qualificado a rito diferenciado; outra, bastante distinta, \u00e9 o alcance concreto dessa autoriza\u00e7\u00e3o ser fixado por ato regulamentar editado pela parte interessada no desfecho do lit\u00edgio. Ainda que se admita a delega\u00e7\u00e3o, subsiste o dever de o regulamento n\u00e3o ampliar a restri\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do que a lei estabeleceu. \u00c9 nesse ponto, e n\u00e3o na conveni\u00eancia administrativa da medida, que o debate deveria estar concentrado.<\/span><\/p>\n

Quando uma das partes determina o julgador<\/strong><\/span><\/p>\n

O aspecto mais delicado da portaria n\u00e3o \u00e9 a supress\u00e3o de um grau recursal, mas a regra que fixa a compet\u00eancia pela situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contribuinte no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso. A qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz \u00e9 ato da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 parte no processo em que o recurso ser\u00e1 apreciado. Um ato unilateral de uma das partes passa, portanto, a determinar qual \u00f3rg\u00e3o julgar\u00e1 a controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de suspei\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das turmas recursais, cuja qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o est\u00e1 em causa. Trata-se de estrutura. A impessoalidade administrativa e a garantia do devido processo legal na esfera administrativa, assegurada pelo artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o, sup\u00f5em que a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador anteceda o lit\u00edgio e n\u00e3o dependa da conduta de quem litiga. Quando a autoridade que qualifica \u00e9 a mesma que lan\u00e7a e a mesma cujo lan\u00e7amento ser\u00e1 revisto, a escolha do julgador deixa de ser um dado do sistema e passa a ser um efeito da posi\u00e7\u00e3o processual da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Essa estrutura levanta s\u00e9ria quest\u00e3o sobre a garantia constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O contradit\u00f3rio n\u00e3o se esgota no direito de apresentar alega\u00e7\u00f5es: pressup\u00f5e que essas alega\u00e7\u00f5es sejam efetivamente consideradas por um julgador independente e imparcial, com poderes reais para decidir em favor do contribuinte se os argumentos forem convincentes. Tal como proposto, o processo administrativo tende a se tornar ritual esvaziado de subst\u00e2ncia, ferindo o n\u00facleo essencial do contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O que efetivamente se subtrai \u00e9 a paridade<\/strong><\/span><\/p>\n

Os Conselhos de Contribuintes foram institu\u00eddos pelo Decreto 16.580\/1924, e o primeiro deles, relativo ao Imposto de Renda, foi instalado no antigo Distrito Federal em 14 de setembro de 1925. A composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, com representantes da Fazenda P\u00fablica e dos contribuintes, veio com o Decreto 5.157\/1927, cujo centen\u00e1rio se completa em 2027 [4]. O dado n\u00e3o \u00e9 ornamental. O tra\u00e7o distintivo do \u00f3rg\u00e3o nunca foi o de constituir uma segunda inst\u00e2ncia, pois a Administra\u00e7\u00e3o pode organizar quantos graus de revis\u00e3o interna entender convenientes. O tra\u00e7o distintivo \u00e9 a paridade.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais completou cem anos em 2024. Ao longo de um s\u00e9culo, construiu uma jurisprud\u00eancia que \u00e9 refer\u00eancia para a doutrina, para os tribunais judiciais e para o pr\u00f3prio legislador. Suas decis\u00f5es, resultado do debate equilibrado entre representantes do Fisco e dos contribuintes em composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, moldaram o direito tribut\u00e1rio brasileiro contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

As turmas recursais da DRJ-R integram a estrutura da Receita Federal e s\u00e3o compostas por seus servidores. Deslocar para elas o julgamento definitivo desses recursos n\u00e3o suprime apenas um grau de revis\u00e3o: suprime a \u00fanica inst\u00e2ncia administrativa em que o contribuinte participa da forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. O que resta \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o revendo os pr\u00f3prios atos, o que \u00e9 leg\u00edtimo como etapa e insuficiente como palavra final. Reduz-se, al\u00e9m disso, a forma\u00e7\u00e3o de precedentes administrativos uniformes sobre mat\u00e9ria nova, exatamente quando a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz mais dependeria de crit\u00e9rios estabilizados.<\/span><\/p>\n

Esse arranjo representa uma subvers\u00e3o da paridade que caracteriza o contencioso administrativo tribut\u00e1rio brasileiro. O Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado parit\u00e1rio, composto por metade de representantes do Fisco e metade de representantes dos contribuintes, cuja composi\u00e7\u00e3o reflete d\u00e9cadas de amadurecimento institucional e garante a legitimidade democr\u00e1tica e a imparcialidade das decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A professora Elidie Palma Bifano, ao discorrer sobre os cem anos do Carf, ressaltou que \u2018o Carf \u00e9 \u00f3rg\u00e3o que goza de grande respeitabilidade entre os tribunais administrativos do pa\u00eds e na comunidade jur\u00eddica brasileira\u2019 e que \u201csuas decis\u00f5es s\u00f3 podem ser fruto do equil\u00edbrio e da imparcialidade, pois n\u00e3o se pode imaginar que seus componentes possam ter ou tenham qualquer compromisso de solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja com a verdade dos fatos, independentemente de quem representem\u201d [5]. Essa tradi\u00e7\u00e3o centen\u00e1ria de equil\u00edbrio institucional \u00e9 colocada em xeque pelo modelo proposto.<\/span><\/p>\n

Sombra das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal construiu, ao longo de d\u00e9cadas, a jurisprud\u00eancia das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, condensada nas S\u00famulas 70, 323 e 547 e reafirmada no julgamento da ADI 173 [6]. Seu n\u00facleo \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de meios indiretos e gravosos de coer\u00e7\u00e3o ao pagamento em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s vias pr\u00f3prias de cobran\u00e7a. A restri\u00e7\u00e3o processual imposta em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de devedor aproxima-se dessa categoria: a consequ\u00eancia de dever passa a ser a redu\u00e7\u00e3o da garantia de discutir se, e quanto, efetivamente se deve.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar, ainda, que foi o pr\u00f3prio Supremo, no julgamento do RHC 163.334, que recorreu \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre o inadimplente eventual e o devedor contumaz para delimitar o alcance da mat\u00e9ria penal tribut\u00e1ria, sublinhando que a qualifica\u00e7\u00e3o depende de elementos de dolo e habitualidade, e n\u00e3o do mero inadimplemento [7]. A distin\u00e7\u00e3o, contudo, s\u00f3 produz efeito \u00fatil se houver inst\u00e2ncia capaz de verific\u00e1-la com densidade probat\u00f3ria e argumentativa. Um conceito constru\u00eddo para ser excepcional exige controle rigoroso. Submet\u00ea-lo ao rito mais abreviado do contencioso administrativo federal produz o efeito inverso ao pretendido pela lei complementar.<\/span><\/p>\n

Instrumento errado para um objetivo correto<\/strong><\/span><\/p>\n

Nada disso implica complac\u00eancia com o uso da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como modelo de neg\u00f3cio. A utiliza\u00e7\u00e3o deliberada de estruturas empresariais destinadas ao descumprimento reiterado da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compromete a livre concorr\u00eancia, transfere custos aos contribuintes cumpridores e deteriora o ambiente econ\u00f4mico. O combate a essa pr\u00e1tica \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e foi acertadamente disciplinado em lei complementar. A cr\u00edtica n\u00e3o recai sobre o objetivo, mas sobre o instrumento.<\/span><\/p>\n

Se a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz produz efeitos severos, entre os quais a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a exposi\u00e7\u00e3o a pedido de fal\u00eancia formulado pela Fazenda P\u00fablica e a impossibilidade de transa\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a fundamenta\u00e7\u00e3o que a sustenta deveria ser submetida ao controle mais intenso dispon\u00edvel na esfera administrativa, e n\u00e3o ao menos intenso. Em um Estado de Direito, a intensidade da restri\u00e7\u00e3o e a densidade do procedimento que a antecede caminham juntas. Quanto mais grave a consequ\u00eancia, maior deve ser a exig\u00eancia de contradit\u00f3rio qualificado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por fim, um argumento de efici\u00eancia que costuma ser esquecido por quem prop\u00f5e o encurtamento do contencioso administrativo. Recurso n\u00e3o apreciado com profundidade na esfera administrativa \u00e9 recurso deslocado para o Poder Judici\u00e1rio. A supress\u00e3o da inst\u00e2ncia parit\u00e1ria n\u00e3o elimina o lit\u00edgio, apenas transfere seu custo, com o agravante de que o contribuinte qualificado como contumaz ter\u00e1, ao ingressar em ju\u00edzo, um \u00fanico fundamento processual dispon\u00edvel de peso, que \u00e9 justamente a alega\u00e7\u00e3o de nulidade do procedimento que o qualificou.<\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo tribut\u00e1rio cumpre fun\u00e7\u00e3o essencial no Estado democr\u00e1tico de Direito: \u00e9 o espa\u00e7o em que o contribuinte, diante do poder de tributar do Estado, pode contestar a legalidade dos atos de lan\u00e7amento com igualdade de armas [8].<\/span><\/p>\n

\u00c0s v\u00e9speras do centen\u00e1rio da composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, o teste que se coloca ao contencioso administrativo tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 o de resistir \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o de n\u00e3o ser desmontado por atos que, examinados isoladamente, parecem apenas administrativos.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] Portaria RFB 702\/2026. Ver Receita Federal, \u201cReceita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes\u201d, 10\/07\/2026.<\/span><\/p>\n

[2] Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 9 de janeiro de 2026, resultante da convers\u00e3o do PLP 125\/2022.<\/span><\/p>\n

[3] Decreto 70.235\/1972, artigo 25.<\/span><\/p>\n

[4] Decreto 16.580, de 4 de setembro de 1924; Decreto 5.157, de 12 de janeiro de 1927; Lei 11.941\/2009. Ver Mem\u00f3ria Institucional do Carf.<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0[1]<\/sup>\u00a0BIFANO, Elidie Palma. Cem Anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Li\u00e7\u00f5es Aprendidas. In: OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; PURETZ, Tadeu (coords.).\u00a0Colet\u00e2nea 100 anos do CARF.<\/em>\u00a02. ed., rev. ampl., atual. S\u00e3o Paulo: NSM Editora, 2025, p. 60.<\/span><\/p>\n

[6] STF, ADI 173\/DF, Pleno, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 25\/09\/2008; S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF.<\/span><\/p>\n

[7] STF, RHC 163.334\/SC, Pleno, rel. min. Roberto Barroso, j. 18\/12\/2019.<\/span><\/p>\n

[8] BORGES DE OLIVEIRA, Ana Claudia; RENAULT, Felipe Kertesz. Cria\u00e7\u00e3o da 4\u00b0 se\u00e7\u00e3o de julgamentos: haveria compet\u00eancia do CARF para julgamento do IBS?.\u00a0Revista de Direitos Fundamentais e Tributa\u00e7\u00e3o<\/em>, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 1\u201320, 2025.\u00a0DOI: 10.47319\/rdft.v8n2.109.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0COSTA, Carlos Renner Cardoso Bentes; ROCHA, Thabitta de Souza.\u00a0O\u00a0<\/em>split payment\u00a0enquanto instrumento de recolhimento do IVA Dual brasileiro (CBS\/IBS) \u00e0 luz da Emenda Constitucional n. 132\/2023<\/em>: a experi\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia e crit\u00e9rios da utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo no Brasil. Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 IBDT, S\u00e3o Paulo, 2024, p. 194.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA E PAULO CALIENDO<\/strong><\/span><\/p>\n

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