{"id":66084,"date":"2026-08-05T09:58:57","date_gmt":"2026-08-05T12:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66084"},"modified":"2026-08-05T09:58:57","modified_gmt":"2026-08-05T12:58:57","slug":"split-payment-para-onde-vai-a-apropriacao-indebita-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/05\/split-payment-para-onde-vai-a-apropriacao-indebita-tributaria\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT: PARA ONDE VAI A APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA TRIBUT\u00c1RIA?"},"content":{"rendered":"

Onde a segrega\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar, o tipo penal perde substrato. Onde n\u00e3o alcan\u00e7ar, ele sobrevive intacto \u2014 e \u00e9 justamente ali que a Lei Complementar 225\/2026 endurece a puni\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Imagine duas empresas em 2027. Mesmo ramo, mesmo caixa apertado, mesma decis\u00e3o de deixar o tributo como \u00faltima prioridade. A primeira recebe por cart\u00e3o e Pix, dentro de arranjos de pagamento regulados. A segunda, por instrumentos sem segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u2014 e parte em dinheiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

A conduta \u00e9 id\u00eantica. O destino penal tribut\u00e1rio, n\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Escrevemos este texto de duas pontas da mesma mesa \u2014 uma tributarista e um criminalista \u2014, porque a explica\u00e7\u00e3o desse desencontro come\u00e7a no artigo 27 da LC 214\/2025 e s\u00f3 termina no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990. Nenhum dos dois lados a enxerga por inteiro sozinho.<\/span><\/p>\n

O que o\u00a0split payment<\/em>\u00a0faz\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 27 da LC 214\/2025 lista as modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de IBS e CBS, deixando claro que o\u00a0split payment<\/em>\u00a0n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o acoplada ao pagamento: \u00e9 modalidade aut\u00f4noma de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Pelos artigos 31 a 34, h\u00e1 clara obrigatoriedade de que os prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico passem a segregar e recolher ao Fisco, na liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o, os valores referentes \u00e0 exa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora leve isso ao tipo penal. O artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990 pune quem deixa de recolher tributo descontado ou cobrado de terceiro \u2014 crime que pressup\u00f5e um tr\u00e2nsito: o valor entra na disponibilidade do contribuinte e n\u00e3o segue para o Fisco. Foi sobre esse tr\u00e2nsito que o STF construiu, no RHC 163.334\/SC, a exig\u00eancia do dolo de apropria\u00e7\u00e3o: s\u00f3 se apropria quem teve algo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Onde o split payment opera, esse tr\u00e2nsito deixa de existir: o valor n\u00e3o entra; o d\u00e9bito se extingue na pr\u00f3pria liquida\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 o que reter nem do que se apropriar.\u00a0<\/span><\/p>\n

A observa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova: Jackson Widmer de Pinho e Gustavo Tomaz de Almeida j\u00e1 sustentaram, em 2026, que o tipo ficar\u00e1 restrito a hip\u00f3teses residuais. Correto \u2014 mas falta dizer onde a lei cria o res\u00edduo e quem o habita.\u00a0<\/span><\/p>\n

O per\u00edmetro da segrega\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Decreto 12.955\/2026, que regulamenta a CBS, acabou com as suposi\u00e7\u00f5es: o split payment alcan\u00e7a boleto, Pix em todas as modalidades, TED, TEF, cart\u00f5es e vouchers (artigo 28, \u00a7 5\u00ba). Ficam de fora, essencialmente, o dinheiro em esp\u00e9cie e o cheque.\u00a0<\/span><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ser\u00e1 escalonada. Na primeira etapa, ato conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e1 restringir a segrega\u00e7\u00e3o ao B2B e a parte dos arranjos, bem como torn\u00e1-la facultativa (artigo 33). Esse ato ainda n\u00e3o veio, mas o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Plataforma P\u00fablica j\u00e1 revela a ordem pr\u00e1tica: contempla apenas boleto, TED, TEF e tr\u00eas modalidades de Pix. Cart\u00f5es, vouchers e Pix por chave n\u00e3o aparecem uma \u00fanica vez.\u00a0<\/span><\/p>\n

Guarde esse dado, porque ele decide quem fica exposto durante a transi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem mora no res\u00edduo\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

No regime pleno, o res\u00edduo \u00e9 essencialmente a economia em esp\u00e9cie \u2014 e n\u00e3o o pequeno contribuinte em geral: o comerciante de bairro que recebe por Pix est\u00e1 t\u00e3o dentro do per\u00edmetro quanto a rede que opera por maquininha. Fora fica quem recebe em dinheiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a transi\u00e7\u00e3o, o res\u00edduo \u00e9 muito maior. Se a primeira etapa seguir o desenho do Manual, ficam de fora cart\u00f5es, vouchers e Pix por chave \u2014 ou seja, o varejo. Some-se a restri\u00e7\u00e3o ao B2B: a segrega\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o pagamento entre empresas e n\u00e3o alcan\u00e7a a venda ao consumidor final paga com cart\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos dois cen\u00e1rios, a conclus\u00e3o \u00e9 a mesma: a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria deixa de ser um tipo penal de aplica\u00e7\u00e3o geral e passa a endere\u00e7ar o que sobrou fora do circuito eletr\u00f4nico. N\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia querida por ningu\u00e9m. \u00c9 aritm\u00e9tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O contribuinte integrado aos arranjos de pagamento n\u00e3o ter\u00e1 mais como cometer o crime na forma cl\u00e1ssica: o dinheiro n\u00e3o passa por ele. Se quiser sonegar, ter\u00e1 de fraudar: subclassificar opera\u00e7\u00e3o, manipular base de c\u00e1lculo, forjar cr\u00e9dito, condutas do artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/1990, com pena maior e exig\u00eancia de ardil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem recebe em esp\u00e9cie continua exposto \u2014 e fica pior. O IBS e a CBS s\u00e3o cobrados \u201cpor fora\u201d e transitam por contas patrimoniais sem afetar o resultado. Edison Carlos Fernandes (Direito e Contabilidade na Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, 2026) extrai da\u00ed que o contribuinte se torna, ainda mais evidentemente, um \u201cagente\u201d da Fazenda P\u00fablica. O \u201ccobrado de terceiro\u201d do artigo 2\u00ba, II deixa de ser tese de acusa\u00e7\u00e3o e passa a vir escriturado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O crime n\u00e3o acaba. Muda de endere\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

E \u00e9 nesse endere\u00e7o que a LC 225\/2026 aterrissa\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Enquanto a LC 214\/2025 dissolve a base f\u00e1tica da inadimpl\u00eancia para uma fatia crescente de opera\u00e7\u00f5es, a LC 225\/2026 constr\u00f3i sobre essa base um regime de contum\u00e1cia severo: para o devedor declarado contumaz (artigo 11), os artigos 49 a 54 afastam a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c0 medida que o split payment avan\u00e7a, encolhe a popula\u00e7\u00e3o capaz de acumular d\u00e9bitos por n\u00e3o recolhimento: contribuintes bancarizados s\u00e3o os primeiros favorecidos. A contum\u00e1cia se concentra, por efeito mec\u00e2nico, sobre quem ficou fora da segrega\u00e7\u00e3o. O legislador de 2026 endureceu a puni\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento no exato momento em que o de 2025 o tornou tecnicamente imposs\u00edvel para parte dos contribuintes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um detalhe agrava o quadro \u2014 e passou despercebido. No RHC 163.334\/SC, o STF listou circunst\u00e2ncias objetivas para apurar o dolo; entre elas, d\u00e9bitos inscritos em valor superior ao capital social \u2014 um ind\u00edcio, a valorar em conjunto. O artigo 11, \u00a7 2\u00ba, I, \u201ca\u201d, da LC 225\/2026 transformou essa despropor\u00e7\u00e3o em requisito de enquadramento administrativo. A pista virou limiar. Se o r\u00f3tulo de contumaz voltar ao processo criminal como demonstra\u00e7\u00e3o do dolo, o racioc\u00ednio se fecha em c\u00edrculo: o ind\u00edcio vira defini\u00e7\u00e3o, e a defini\u00e7\u00e3o volta como prova do ind\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 risco hipot\u00e9tico. No AgRg no AREsp 2.972.141\/SC (2026), o STJ manteve condena\u00e7\u00e3o em que contum\u00e1cia e dolo foram afirmados pela reitera\u00e7\u00e3o e pelo montante do d\u00e9bito frente ao capital social \u2014 e barrou a revis\u00e3o na S\u00famula 7. Somado o enquadramento administrativo, a defesa disputar\u00e1 o dolo contra um n\u00famero j\u00e1 validado duas vezes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que isso significa na pr\u00e1tica\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Tr\u00eas consequ\u00eancias, todas para agora.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte bancarizado, o risco penal muda de natureza: sai da inadimpl\u00eancia e entra na conformidade da informa\u00e7\u00e3o. Classifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo e parametriza\u00e7\u00e3o de sistema viram mat\u00e9ria de exposi\u00e7\u00e3o criminal por fraude. Auditoria documentada dessas rotinas \u00e9 prova de defesa antecipada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para quem ficar fora da segrega\u00e7\u00e3o, nada melhora \u2014 piora. Permanece exposto ao artigo 2\u00ba, II e sujeito a um regime que retira do pagamento a for\u00e7a de extinguir a punibilidade. O contribuinte com menos estrutura enfrentar\u00e1 a moldura mais dura.\u00a0<\/span><\/p>\n

E a disputa se ganha na prova documental: o STJ vem assentando que dificuldades financeiras n\u00e3o afastam o dolo quando n\u00e3o se demonstra tentativa de regularizar o d\u00e9bito (AgRg no HC 1.018.795\/SC). Repare na converg\u00eancia: \u00e9 exatamente o rol do \u00a7 5\u00ba do artigo 11 da LC 225\/2026 \u2014 crise comprovada, aus\u00eancia de esvaziamento patrimonial, tentativas de parcelamento. O acervo que afasta o enquadramento administrativo \u00e9 o mesmo que afasta o dolo; quem o constr\u00f3i resolve dois problemas, quem n\u00e3o constr\u00f3i perde os dois. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que este texto tem dois autores: essa prova \u00e9 montada hoje, na rotina tribut\u00e1ria, por quem n\u00e3o est\u00e1 pensando em processo penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para concluir\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>\u00a0\u00e9, provavelmente, a melhor not\u00edcia que o direito penal tribut\u00e1rio brasileiro recebeu em trinta anos: devolve o crime ao seu lugar de origem, a fraude. O problema \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o, e ela vai durar anos. Nesse intervalo, o tipo penal do n\u00e3o recolhimento se retira do centro da economia e se instala na sua periferia \u2014 exatamente onde a LC 225\/2026 escolheu apertar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inadimpl\u00eancia n\u00e3o \u00e9 crime. Crime exige fraude. Seria uma ironia amarga que a reforma que finalmente devolve essa distin\u00e7\u00e3o ao sistema convivesse, por uma d\u00e9cada, com um regime que a desfaz justamente para quem tem menos condi\u00e7\u00e3o de se defender.\u00a0<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR GUSTAVO GASPAROTO E PAOLA ANDRADE<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Onde a segrega\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar, o tipo penal perde substrato. Onde […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hbS","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66084"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66084"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66084\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66085,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66084\/revisions\/66085"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}