{"id":66012,"date":"2026-08-03T10:30:47","date_gmt":"2026-08-03T13:30:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66012"},"modified":"2026-08-03T10:30:47","modified_gmt":"2026-08-03T13:30:47","slug":"suspensao-do-prazo-decadencial-tributario-lacuna-normativa-em-perspectiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/03\/suspensao-do-prazo-decadencial-tributario-lacuna-normativa-em-perspectiva\/","title":{"rendered":"SUSPENS\u00c3O DO PRAZO DECADENCIAL TRIBUT\u00c1RIO: LACUNA NORMATIVA EM PERSPECTIVA"},"content":{"rendered":"

O ideal central de constru\u00e7\u00e3o de um Direito Tribut\u00e1rio justo, como se sabe, sempre teve como diretriz intranspon\u00edvel e inafast\u00e1vel o princ\u00edpio da legalidade, ou, sendo at\u00e9 mais fiel e rigoroso ao contexto, o da estrita legalidade (Roque Carrazza). Isso vale tanto aos interesses do Fisco como aos dos contribuintes. \u00c9 uma via, pretensamente equilibrada, portanto, de m\u00e3o-dupla.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Contudo, nem mesmo essa insuperabilidade principiol\u00f3gica, em alguns casos, tem garantido a plena efic\u00e1cia de uma justi\u00e7a, precisamente, fiscal, j\u00e1 que o mero existir de uma lei, em sentido formal, n\u00e3o tem significado necessariamente estar ela exaurindo com o cumprimento da miss\u00e3o que lhe \u00e9 dada a realizar e implementar, para a qual teria sido concebida, situa\u00e7\u00e3o que se torna percept\u00edvel apenas com a experimenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que dessa norma vem a emergir.<\/span><\/p>\n

Dentre os in\u00fameros contextos jur\u00eddicos correlativos que poderiam ser aqui lembrados, trazemos o inerente ao instituto da decad\u00eancia tribut\u00e1ria, o qual, ao contr\u00e1rio do que vemos com o seu instituto-irm\u00e3o, da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o possui um dado fato jur\u00eddico pr\u00f3prio que esteja expressa e formalmente legalizado, tipificado, com aptid\u00e3o, ao que aqui nos interessa, de suspender o curso de sua flu\u00eancia no tempo, lacuna esta, por certo, que acaba por criar alguns \u00f3bices, \u00e0s vezes, bem pouco razo\u00e1veis, ao pleno exerc\u00edcio de direitos, tanto por parte do Fisco quando pretende,\u00a0exempli gratia<\/em>, em dadas situa\u00e7\u00f5es, constituir um dado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quanto, igualmente, dos contribuintes, ao pleitearem, estes, em certos cen\u00e1rios, a repeti\u00e7\u00e3o administrativa de um ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>, em que pseudocondutas omissivas destes dois titulares de direitos (Fisco e contribuinte) s\u00e3o inadvertidamente alcan\u00e7adas com a correlata extin\u00e7\u00e3o desses direitos, ainda que, em verdade, em omiss\u00e3o alguma, concreta, incorreram.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi \u00e0 toa, ent\u00e3o, que a pr\u00f3pria doutrina, sempre buscando uma maior inten\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o de direitos, buscou encontrar uma forma de preenchimento dessa lacuna de ordem legislativa de modo a que o exerc\u00edcio deles n\u00e3o sofresse qualquer abalo ou rev\u00e9s fora do plano jur\u00eddico da razoabilidade, com consequ\u00eancias desproporcionais, buscando-se sua efetividade em prol da justi\u00e7a fiscal, sobretudo utilizando-nos das li\u00e7\u00f5es de Eurico Marcos Diniz de Santi\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>, quando o n\u00e3o exerc\u00edcio efetivo de tais direitos estiver decorrendo de um impedimento de magnitude jur\u00eddica \u00edmpar, singular, a qual, por si s\u00f3, acabe por desqualificar como omissiva a conduta dos seus titulares, contexto este, ent\u00e3o, em que n\u00e3o caberia qualquer imputa\u00e7\u00e3o de uma puni\u00e7\u00e3o, tal como a decreta\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, j\u00e1 que ausente, justamente, o correspectivo elemento da omiss\u00e3o ou in\u00e9rcia.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um cen\u00e1rio, como se v\u00ea, em que a omiss\u00e3o legislativa acabaria por ceder passo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, porquanto a aus\u00eancia de uma previs\u00e3o de suspens\u00e3o que se mostrasse legalmente tipificada e estruturada da decad\u00eancia tribut\u00e1ria se veria superada pela denominada suspens\u00e3o, ent\u00e3o, f\u00e1tica, dela. Noutro dizer, j\u00e1 que ausente a regula\u00e7\u00e3o do tema em comento no plano normativo formal, tratou a doutrina de dar ao mundo dos fatos a possibilidade, igualmente potencial, de reequilibrar a justi\u00e7a fiscal quando da necessidade, para tanto, do exerc\u00edcio de direitos por seus titulares (Fisco ou contribuinte), em meio \u00e0 boa-f\u00e9 de suas condutas que ficaram por alguma raz\u00e3o obstadas, de forma alheia \u00e0s suas vontades. Com base nessa doutrina, n\u00e3o, a lei, mas, sim, um dado fato jur\u00eddico tipificado, passa a ter, agora, o poder de mitigar uma situa\u00e7\u00e3o de perecimento de direitos no tempo.<\/span><\/p>\n

Com efeito, sob a \u00f3tica do Fisco, valeria citar as circunst\u00e2ncias em meio a um fato jur\u00eddico consubstanciado numa liminar judicial obtida por contribuinte que impedisse aquele de realizar o lan\u00e7amento de um tributo seu, ao menos, at\u00e9 eventual revers\u00e3o da medida, j\u00e1 que diante de uma liminar desse jaez, como \u00e9 cedi\u00e7o, estaria obstado o Fisco de exercer um direito potestativo seu atinente ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o qual, n\u00e3o fosse, justamente, pela possibilidade da suspens\u00e3o f\u00e1tica da flu\u00eancia do prazo decadencial tribut\u00e1rio, diante da liminar, certamente, cairia no limbo da caducidade\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, agora quanto \u00e0 realidade dos contribuintes, n\u00e3o \u00e9 incomum que haja, por exemplo, situa\u00e7\u00f5es de reclassifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de fatos atinentes \u00e0 materialidade de tributos, as quais, somente quando ocorridas (tais reclassifica\u00e7\u00f5es), em concreto, \u00e9 que fariam dados contribuintes se colocarem diante da possibilidade material de exercitarem efetivamente um dado direito deles que apenas em tal momento \u00e0 sua frente teria se aberto, ou seja, apenas com determinados fatos supervenientes, e, novos, \u00e9 que surgiria uma causa jur\u00eddica real que os possibilitasse efetivamente de exercerem eventual direito.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, pode ser destacado, novamente, o exemplo de um eventual pleito repetit\u00f3rio administrativo em rela\u00e7\u00e3o a tributo que havia sido recolhido, mas, que, apenas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um fato novo \u00e9 que tenha se revelado finalmente ressarc\u00edvel, mormente quando o seu n\u00e3o exerc\u00edcio, anterior, jamais pudesse ser atribu\u00eddo a omiss\u00e3o ou des\u00eddia deste contribuinte, sobretudo porque antes do tal fato novo, o \u00edmpeto pelo ressarcimento pudesse nem mesmo ter coexistido.<\/span><\/p>\n

Um exemplo claro dessa situa\u00e7\u00e3o se v\u00ea com casos de desconsidera\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio pelo Fisco tido como supostamente efetivado por pessoa f\u00edsica, em que haja redefini\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, da sujei\u00e7\u00e3o passiva de tributos envolvidos (reclassifica\u00e7\u00e3o de fatos jur\u00eddicos), sujei\u00e7\u00e3o esta, agora alocada em sua plenitude para uma dada pessoa jur\u00eddica, associada ao fato gerador do tributo, por meio de um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio em seu desfavor, lhe imputando a responsabilidade por ele, de sorte a gerar \u00e0 pessoa f\u00edsica que havia pago anteriormente o mesmo tributo, e, apenas nesse momento, ou seja, com tal fato novo, a possibilidade de requerer administrativamente a aludida restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal ressarcimento, ent\u00e3o, pela pessoa f\u00edsica, seria h\u00e1bil t\u00e3o somente ap\u00f3s o per\u00edodo de discuss\u00e3o administrativa decorrente da pr\u00f3pria autua\u00e7\u00e3o fiscal contra a pessoa jur\u00eddica em que a redefini\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva ainda viesse a ser ou n\u00e3o chancelada, per\u00edodo este, portanto, ainda sem qualquer possibilidade de que a pessoa f\u00edsica viesse a ter a seu favor qualquer direito a ind\u00e9bito restitu\u00edvel em definitivo, o que estaria a depender da quebra formal, antes de tudo, da higidez do neg\u00f3cio jur\u00eddico anteriormente tido como realizado por ela, e, n\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Corol\u00e1rio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

No exemplo acima, somente com o desaparecimento da causa impeditiva superveniente de flu\u00eancia do prazo decadencial, com o fim da discuss\u00e3o administrativa do aludido auto de infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 que poderia ser considerada a retomada da contagem do prazo decadencial, pela pessoa f\u00edsica, pelo tempo ent\u00e3o restante, desde o efetivo pagamento feito, restando aqui aplicada a teoria da suspens\u00e3o f\u00e1tica de sua flu\u00eancia, porquanto haveria de se compreender pela aus\u00eancia de qualquer conduta omissiva do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ambiente jur\u00eddico, ent\u00e3o, que o tema mereceria maiores reflex\u00f5es, j\u00e1 que a aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa expressa dessa situa\u00e7\u00e3o, que estaria apenas teoricamente resguardada, n\u00e3o garantiria a efetividade de direitos tribut\u00e1rios tal como se estivesse diante de for\u00e7a normativa concreta regulat\u00f3ria, como corol\u00e1rio da pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica do Fisco e dos contribuintes. Sob tal perspectiva, enfim, a an\u00e1lise dessa lacuna faria jus a maior destaque, mormente quando aferida de forma sistem\u00e1tica e principiol\u00f3gica com vistas t\u00e3o somente ao asseguramento de uma maior coer\u00eancia e racionalidade do pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio atual em meio a rigidez que lhe \u00e9 inerente.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0A natureza de prazo decadencial para o pleito administrativo de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito encontra eco na doutrina de Cleide Previtalli Cais (O processo tribut\u00e1rio, 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2007, p. 495) e Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio, 8\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996, p. 309).<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Decad\u00eancia e Prescri\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio. Max Limonad: S\u00e3o Paulo, 2000, pp. 261\/262.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Trata-se do mesmo exemplo dado por Eurico Marcos Diniz de Santi: \u201ca suspens\u00e3o do prazo decadencial em raz\u00e3o da liminar que impede a pr\u00e1tica do ato administrativo de lan\u00e7amento\u201d. Decad\u00eancia e Prescri\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio. Max Limonad: S\u00e3o Paulo, 2000, p. 261.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CELSO ALVES FEITOSA E WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA<\/strong><\/span><\/p>\n

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