{"id":66003,"date":"2026-08-03T09:46:10","date_gmt":"2026-08-03T12:46:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66003"},"modified":"2026-08-03T09:46:10","modified_gmt":"2026-08-03T12:46:10","slug":"licitacao-reforma-tributaria-e-a-necessidade-de-capacitacao-do-quadro-funcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/03\/licitacao-reforma-tributaria-e-a-necessidade-de-capacitacao-do-quadro-funcional\/","title":{"rendered":"LICITA\u00c7\u00c3O, REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A NECESSIDADE DE CAPACITA\u00c7\u00c3O DO QUADRO FUNCIONAL"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decomp\u00f5e, com significativa amplitude, o sistema tribut\u00e1rio nacional, promovendo mudan\u00e7as \u2014 dentre tantas outras altera\u00e7\u00f5es normativas \u2014 na cadeia produtiva e de consumo. A propalada reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Trata-se de um c\u00e2mbio normativo que ultrapassa o conte\u00fado reformador a que se destinam, normalmente, as corriqueiras legisla\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas porque impacta em todo o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o do Fisco, como tamb\u00e9m porque tem regime de transi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o que correr\u00e3o, no m\u00ednimo, por mais de seis anos. De tal modo, muito embora nem todas as novas regras tenham vig\u00eancia t\u00e3o iminente, \u00e9 natural que, para haver a desejada (pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025) adapta\u00e7\u00e3o, os contribuintes estejam preparados para enfrentar as novas etapas, inclusive confrontando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

As exig\u00eancias de entendimento da nova norma que se imp\u00f5e \u00e0 iniciativa privada tamb\u00e9m s\u00e3o cobradas dos agentes p\u00fablicos que, naturalmente, ser\u00e3o questionados pelas mais variadas inquieta\u00e7\u00f5es interpretativas promovidas, por meio de consultas e demais questionamentos, pelo contribuinte (licitante e contratados). Logo, \u00e0 Lei n\u00ba 214\/2025 \u2014 e consequentes regulamenta\u00e7\u00f5es que dela derivem \u2014, todos devem se habituar-se.<\/span><\/p>\n

Feitos estes iniciais esclarecimentos \u2013 e aderente ao prop\u00f3sito do presente escrito -, importa esclarecer quais s\u00e3o os impactos que a modifica\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio provoca na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos. Definitivamente \u2014 e por um tanto \u00f3bvia a resposta \u2014, todas as mudan\u00e7as ter\u00e3o assentos em diversas linhas de frentes. No entanto, nos limitaremos aos impactos nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Adiante-se, desde j\u00e1, que as peculiaridades da nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objeto de subsequentes artigos. No atual, trataremos t\u00e3o apenas do tema relacionado \u00e0 capacidade profissional dos agentes administrativos que, integrando os quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, lidar\u00e3o com essas novas demandas.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 aborda, em diversos dispositivos legais, a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores para melhor aprimoramento da interpreta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da \u201cnova lei\u201d (atualmente, j\u00e1 n\u00e3o mais convivendo com o regime anterior, regrado, sobretudo, pela Lei n\u00ba 8.666\/1993).<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo meramente ilustrativo, o artigo 173 disp\u00f5e que \u201cos tribunais de contas dever\u00e3o, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacita\u00e7\u00e3o para os servidores efetivos e empregados p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei, inclu\u00eddos cursos presenciais e a dist\u00e2ncia, redes de aprendizagem, semin\u00e1rios e congressos sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em igual sentido, inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 169, quando versa sobre as diferentes linhas de controle, menciona a \u201c(\u2026) capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis\u201d. Da mesma forma, o inciso X do \u00a7 1\u00ba do artigo 18: \u201c(\u2026) inclusive quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores ou de empregados para fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual\u201d. Logo, capacitar servidores para a boa utiliza\u00e7\u00e3o do que, \u00e0 \u00e9poca da sua promulga\u00e7\u00e3o, era a \u201cnova lei\u201d, sempre foi uma imut\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/span><\/p>\n

Sucede que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos pouco debate sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias; quando muito, emprega termos relacionados aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o dos contratos ou, at\u00e9 mesmo, a medidas meramente protocolares inerentes ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). Ou seja, as refer\u00eancias \u00e0s quest\u00f5es de conte\u00fado tribut\u00e1rios s\u00e3o, quase sempre, atos burocraticamente protocolares.<\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 impactos mais decisivos da reforma tribut\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, consideravelmente \u2014 mas sem preju\u00edzo de outros \u2014 nas licita\u00e7\u00f5es internacionais (\u00a7 4\u00ba do artigo 52), na aloca\u00e7\u00e3o de riscos (inciso II do \u00a7 5\u00ba do artigo 103) e na fase de execu\u00e7\u00e3o dos contratos, quando da altera\u00e7\u00e3o dos contratos e pre\u00e7os (artigo 134). Em todos estes casos, ser\u00e3o requeridas habilidade e capacidade t\u00e9cnicas dos servidores e agentes p\u00fablicos para solucionar (e decidir) os questionamentos dos licitantes e contratados.<\/span><\/p>\n

E aqui surge os mais emblem\u00e1ticos questionamentos<\/strong><\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 preparada para a reforma tribut\u00e1ria? Os servidores p\u00fablicos j\u00e1 est\u00e3o capacitados para as mudan\u00e7as que se avizinham em poucos meses?<\/span><\/p>\n

\u00c9 corriqueiro \u2014 e, substancialmente, previs\u00edvel \u2014 que as mais diversas demandas desaguar\u00e3o na atividade di\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o licitante ou contratante. Pedidos de reequil\u00edbrio contratual\u00a0[1]<\/strong><\/a>, por exemplo, ser\u00e3o ordin\u00e1rios, demandando uma expertise dos servidores p\u00fablicos para atingir solu\u00e7\u00f5es que contemplem, a um s\u00f3 tempo, os interesses do contratado e da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, evitando enriquecimento il\u00edcito por parte do poder p\u00fablico contratante e, na mesma senda, preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos.\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o robustas as modifica\u00e7\u00f5es, as quais, independentemente dos mais pr\u00f3ximos ou dos mais distantes prazos de implementa\u00e7\u00e3o, exigir\u00e3o plena capacidade t\u00e9cnica, dos servidores p\u00fablicos que comp\u00f5em os mais variados setores e atribui\u00e7\u00f5es funcionais: cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, forma\u00e7\u00e3o de planilhas, c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es, pedidos de revis\u00e3o dos contratos, emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos contundentes, que assegurem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a tomada de decis\u00f5es, dentre outros desafios a serem, cotidianamente, enfrentados.<\/span><\/p>\n

As administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que cont\u00eam um maior n\u00famero de servidores, quadros funcionais mais estruturados, \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico composto por servidores de carreira, sistemas de controles efetivos e pr\u00e1ticas de boa governan\u00e7a sofrer\u00e3o menos. Todavia, n\u00e3o \u00e9 esta a realidade do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O Brasil conta com mais de 5.500 munic\u00edpios e in\u00fameras entidades licitantes menores, sendo uma expressiva parte deles totalmente incapacitada (e aqui n\u00e3o nos utilizamos de qualquer crit\u00e9rio pejorativo, mas objetivo mesmo \u2014 falta de recursos humanos) para exercerem atividades rotineiras das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, muito menos, para enfrentarem problemas complexos, notadamente os decorrentes de uma incipiente e question\u00e1vel remodela\u00e7\u00e3o no sistema de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Considerando que o privado tem mais maleabilidade (liberdade de atua\u00e7\u00e3o desvencilhada de um legalismo travado) para manejar a busca de seus interesses, qual a sa\u00edda para o poder p\u00fablico diante das mudan\u00e7as que se avizinham em poucos meses?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 muito clara: urgente capacita\u00e7\u00e3o do quadro funcional.<\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o do que a administra\u00e7\u00e3o licitante ou contratante n\u00e3o souber decidir nunca \u00e9 o melhor desfecho, porque, por um ou outro \u00e2ngulo, causar\u00e1 preju\u00edzos (imediatos ou futuros) aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

___________________________<\/p>\n

[1]<\/strong><\/a>\u00a0Tema de um futuro artigo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR GUILHERME CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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