{"id":66001,"date":"2026-08-03T09:45:30","date_gmt":"2026-08-03T12:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66001"},"modified":"2026-08-03T09:45:30","modified_gmt":"2026-08-03T12:45:30","slug":"split-payment-e-iva-dual-eficiencia-arrecadatoria-e-garantias-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/03\/split-payment-e-iva-dual-eficiencia-arrecadatoria-e-garantias-constitucionais\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT E IVA-DUAL: EFICI\u00caNCIA ARRECADAT\u00d3RIA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS"},"content":{"rendered":"

A institui\u00e7\u00e3o do IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132\/23), posteriormente regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (LC 214\/25), representa uma das mais profundas transforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 promovidas na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. Entre as inova\u00e7\u00f5es incorporadas ao novo modelo destaca-se o\u00a0split payment<\/em>, mecanismo destinado a realizar o recolhimento do IBS e da CBS diretamente no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Por meio desse sistema, a parcela correspondente aos tributos deixa de ingressar no caixa do fornecedor, sendo automaticamente direcionada aos \u00f3rg\u00e3os arrecadadores. A medida foi concebida com o prop\u00f3sito de reduzir \u00edndices de inadimpl\u00eancia, fortalecer os controles fiscais e conferir maior efici\u00eancia ao processo arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Apesar das vantagens projetadas sob a perspectiva da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a ado\u00e7\u00e3o do modelo suscita questionamentos relevantes quanto \u00e0 sua compatibilidade com direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos contribuintes. Nesse cen\u00e1rio, ganha import\u00e2ncia a an\u00e1lise dos efeitos do\u00a0split payment<\/em>\u00a0sobre a atividade empresarial, especialmente no que se refere \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 capacidade contributiva e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Recolhimento autom\u00e1tico dos tributos<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>\u00a0consiste em uma t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o que altera a din\u00e2mica financeira do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias incidentes sobre o consumo. Conforme previsto na LC 214\/25, institui\u00e7\u00f5es participantes dos sistemas de pagamento passam a executar a segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor devido a t\u00edtulo de IBS e CBS, promovendo a transfer\u00eancia direta e imediata desse montante aos respectivos destinat\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Embora o tributo seja recolhido por interm\u00e9dio de terceiros envolvidos na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorre modifica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contribuinte. A responsabilidade tribut\u00e1ria principal permanece atribu\u00edda ao fornecedor do bem ou servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se est\u00e1 diante de hip\u00f3tese t\u00edpica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de deslocamento da sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/span><\/p>\n

Sob esse aspecto, o mecanismo deve ser compreendido como um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o apoiado na utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia e na coopera\u00e7\u00e3o de agentes privados com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A integra\u00e7\u00e3o entre documentos fiscais eletr\u00f4nicos, sistemas governamentais e arranjos de pagamento permite que a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorra simultaneamente ao pagamento da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o ao modelo tradicional est\u00e1 no desaparecimento do intervalo temporal durante o qual os valores correspondentes ao tributo permaneciam sob a administra\u00e7\u00e3o financeira dos contribuintes at\u00e9 a data do recolhimento. Com o novo sistema, essa disponibilidade \u00e9 eliminada desde a origem da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Livre iniciativa e impactos financeiros nas empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos de debate envolvendo o\u00a0split payment<\/em>\u00a0refere-se aos reflexos produzidos sobre o fluxo de caixa empresarial.<\/span><\/p>\n

No modelo atualmente utilizado, os valores relativos aos tributos sobre o consumo ingressam inicialmente no caixa do contribuinte, permanecendo sob sua gest\u00e3o at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento peri\u00f3dico. Ainda que tais recursos estejam juridicamente vinculados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sua disponibilidade tempor\u00e1ria pode influenciar a organiza\u00e7\u00e3o financeira das empresas, especialmente em setores que dependem de elevado capital de giro.<\/span><\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o do recolhimento autom\u00e1tico, essa din\u00e2mica \u00e9 alterada de forma significativa. Como a parcela destinada ao IBS e \u00e0 CBS \u00e9 destacada antes mesmo de ser disponibilizada ao fornecedor, reduz-se a liquidez imediata decorrente das opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a exist\u00eancia desse impacto econ\u00f4mico n\u00e3o conduz automaticamente \u00e0 conclus\u00e3o de que h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da livre iniciativa. A garantia constitucional da liberdade econ\u00f4mica protege a atividade empresarial contra interven\u00e7\u00f5es desproporcionais do Estado, mas n\u00e3o assegura ao contribuinte o direito de utilizar, ainda que temporariamente, recursos destinados ao pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a compatibilidade do sistema com a ordem constitucional depender\u00e1 da observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da exist\u00eancia de mecanismos aptos a evitar que a arrecada\u00e7\u00e3o antecipada produza efeitos excessivamente gravosos sobre o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Capacidade contributiva e neutralidade econ\u00f4mica<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o relacionada ao princ\u00edpio da capacidade contributiva apresenta contornos mais sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Embora o\u00a0split payment<\/em>\u00a0n\u00e3o implique majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, sua operacionaliza\u00e7\u00e3o interfere na gest\u00e3o financeira dos contribuintes. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a reten\u00e7\u00e3o de valores superiores aos efetivamente devidos ou a demora na devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados podem comprometer a liquidez das empresas de maneira incompat\u00edvel com sua real capacidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o exige que a tributa\u00e7\u00e3o observe a aptid\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo. Nesse contexto, um modelo que produza reten\u00e7\u00f5es sistematicamente excessivas ou que imponha obst\u00e1culos relevantes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos poder\u00e1 ser objeto de questionamentos quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a legitimidade do sistema est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de instrumentos que garantam: a restitui\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficaz de pagamentos indevidos; a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios; a manuten\u00e7\u00e3o da neutralidade financeira caracter\u00edstica do IVA; e a preven\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es indevidas ou superiores ao valor efetivamente devido.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia dessas salvaguardas pode transformar uma t\u00e9cnica arrecadat\u00f3ria leg\u00edtima em um fator de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o ao devido processo legal<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro elemento indispens\u00e1vel \u00e0 an\u00e1lise constitucional do\u00a0split payment<\/em>\u00a0est\u00e1 relacionado \u00e0 sua intensa depend\u00eancia tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

O funcionamento adequado do modelo pressup\u00f5e comunica\u00e7\u00e3o permanente entre sistemas fiscais eletr\u00f4nicos, arranjos de pagamento, institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os arrecadadores. Trata-se, portanto, de um ambiente altamente automatizado, no qual eventuais falhas de processamento tendem a produzir repercuss\u00f5es imediatas sobre as opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Erros na identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o tributada, inconsist\u00eancias na apura\u00e7\u00e3o dos valores ou dificuldades no reconhecimento de cr\u00e9ditos podem resultar em reten\u00e7\u00f5es indevidas e afetar diretamente a disponibilidade financeira das empresas.<\/span><\/p>\n

Diante dessa realidade, torna-se imprescind\u00edvel que o ordenamento disponibilize meios eficazes de corre\u00e7\u00e3o de erros e de contesta\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as consideradas indevidas. A observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da ampla defesa e do devido processo legal exige que o contribuinte disponha de instrumentos c\u00e9leres para reverter eventuais equ\u00edvocos do sistema, evitando preju\u00edzos prolongados decorrentes de falhas operacionais.<\/span><\/p>\n

Legitimidade para questionamento de reten\u00e7\u00f5es indevidas<\/strong><\/span><\/p>\n

Em linha com o exposto, especialmente no que se refere \u00e0 necessidade de assegurar efetividade \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e aten\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, a ado\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>\u00a0suscita uma quest\u00e3o relevante quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) nas hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o indevida ou em valor superior ao efetivamente devido.<\/span><\/p>\n

Com efeito, embora a LC 214\/25 tenha mantido o fornecedor na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, o modelo de\u00a0split payment<\/em>\u00a0evidencia que o encargo econ\u00f4mico \u00e9 suportado pelo consumidor, ao mesmo tempo em que a reten\u00e7\u00e3o sequer transita pelo caixa do fornecedor, tornando a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal extremamente complexa.<\/span><\/p>\n

Assim, como o \u00f4nus econ\u00f4mico do IBS e da CBS \u00e9 suportado pelo consumidor final, uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo poderia conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que somente ele teria legitimidade para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 quem suporta o encargo financeiro do tributo. Essa conclus\u00e3o, contudo, inviabiliza a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o, notadamente quando se considera o grau de pulveriza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e da impossibilidade pr\u00e1tica de atribuir somente ao consumidor final o direito de contestar reten\u00e7\u00f5es indevidas.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o\u00a0split payment<\/em>\u00a0desafia as constru\u00e7\u00f5es jurisprudencial e doutrin\u00e1ria tradicionais associadas ao artigo 166 do CTN, pois no\u00a0split payment<\/em>, como comentado, a parcela correspondente aos tributos ser\u00e1 automaticamente segregada no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, sem sequer ingressar na esfera patrimonial do fornecedor. Tal circunst\u00e2ncia afasta a premissa de que a transfer\u00eancia do encargo financeiro pelo contribuinte se d\u00e1 de maneira deliberada, afastando, tamb\u00e9m, o pressuposto que fundamenta a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Ainda que a LC 214\/2025 tenha previsto mecanismo c\u00e9lere de devolu\u00e7\u00e3o de valores indevidamente retidos, com prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias para restitui\u00e7\u00e3o, subsistem incertezas relevantes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN em situa\u00e7\u00f5es concretas de reten\u00e7\u00e3o indevida, sobretudo porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel antecipar todas as hip\u00f3teses pass\u00edveis de controv\u00e9rsia na operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo modelo arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, condicionar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente retidos, ou mesmo o direito de contestar reten\u00e7\u00f5es excessivas, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da assun\u00e7\u00e3o do encargo financeiro ou \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor final tende a esvaziar, na pr\u00e1tica, o direito de revis\u00e3o dessas reten\u00e7\u00f5es, impondo a necessidade de uma reinterpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e0 luz da nova l\u00f3gica de arrecada\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Reforma Tribut\u00e1ria, sob pena de fomentar o enriquecimento il\u00edcito do Estado.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a estrutural na forma de arrecada\u00e7\u00e3o e garantias constitucionais<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>\u00a0representa uma mudan\u00e7a estrutural na forma de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o consumo no Brasil. O modelo encontra justificativa em objetivos leg\u00edtimos de pol\u00edtica fiscal, como o combate \u00e0 evas\u00e3o tribut\u00e1ria, o incremento da efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de controle do IVA-Dual.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva financeira, \u00e9 evidente que a sistem\u00e1tica reduz a disponibilidade imediata de recursos pelas empresas, uma vez que os valores destinados ao IBS e \u00e0 CBS deixam de integrar temporariamente o caixa do contribuinte. Todavia, essa circunst\u00e2ncia, isoladamente considerada, n\u00e3o caracteriza afronta \u00e0 livre iniciativa, pois a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante o uso transit\u00f3rio de valores vinculados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Quanto ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, a an\u00e1lise deve concentrar-se em sua aplica\u00e7\u00e3o concreta, ou seja, a constitucionalidade do mecanismo depender\u00e1, em grande medida, da exist\u00eancia de procedimentos eficientes de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos, capazes de assegurar que a arrecada\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o produza efeitos desproporcionais sobre a atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Ademais, o\u00a0split payment<\/em>\u00a0imp\u00f5e uma reavalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos que orientam a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN. A nova sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o demanda que as regras sobre legitimidade para contesta\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es indevidas sejam interpretadas de modo compat\u00edvel com a nova estrutura operacional desse modelo. Do contr\u00e1rio, corre-se o risco de criar obst\u00e1culos indevidos ao controle da legalidade das reten\u00e7\u00f5es, em preju\u00edzo da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efetividade das garantias do contribuinte, abrindo-se vias para o enriquecimento il\u00edcito do Estado.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, o\u00a0split payment<\/em>\u00a0revela-se compat\u00edvel com a CF em sua formula\u00e7\u00e3o normativa. O desafio central reside em sua implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. A efetiva legitimidade do modelo estar\u00e1 condicionada \u00e0 capacidade do Estado de harmonizar os ganhos de efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria com a preserva\u00e7\u00e3o da neutralidade econ\u00f4mica do IVA-Dual e com a prote\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais asseguradas aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RAFAELA CAL\u00c7ADA DA CRUZ E LET\u00cdCIA MARQUES NETTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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