{"id":65774,"date":"2026-07-28T10:21:32","date_gmt":"2026-07-28T13:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65774"},"modified":"2026-07-28T10:24:21","modified_gmt":"2026-07-28T13:24:21","slug":"menos-processos-processos-sem-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/28\/menos-processos-processos-sem-fim\/","title":{"rendered":"MENOS PROCESSOS. PROCESSOS SEM FIM?"},"content":{"rendered":"

A resolu\u00e7\u00e3o CNJ 689\/26 e os limites da amplia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

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Em 25 de junho de 2026<\/strong>, o CNJ editou a resolu\u00e7\u00e3o 689\/26<\/strong>, subscrita pelo seu ent\u00e3o presidente, o ministro Edson Fachin<\/strong>, introduzindo o art. 4\u00ba-A \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o CNJ\u00a0547\/24 para admitir a inclus\u00e3o, por pedido incidental da Fazenda P\u00fablica, de novos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, relativos a impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, em execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, desde que devidos pelo mesmo sujeito passivo e oriundos da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo. A inova\u00e7\u00e3o, embora inspirada no prop\u00f3sito de racionalizar a cobran\u00e7a judicial e reduzir a multiplicidade de execu\u00e7\u00f5es fiscais, passou a ser objeto de intensos debates e criticas na doutrina e entre os operadores do Direito.<\/strong><\/span><\/p>\n

Em defesa <\/strong>da medida, o CNJ poderia sustentar que n\u00e3o criou propriamente uma nova hip\u00f3tese de aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, sujeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do art. 329 do CPC, mas apenas autorizou a cumula\u00e7\u00e3o superveniente de pretens\u00f5es executivas conexas. O art. 7801\u00a0do CPC admitiria, “em tese”, a reuni\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos distintos quando o executado, o ju\u00edzo competente e o procedimento s\u00e3o os mesmos. Sob essa perspectiva, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o alteraria nem substituiria a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa origin\u00e1ria, mas permitiria a inclus\u00e3o de novo t\u00edtulo executivo aut\u00f4nomo, preservando a individualidade de cada cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O CNJ poderia acrescentar que a provid\u00eancia se insere em sua compet\u00eancia constitucional de racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade judici\u00e1ria. A concentra\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as homog\u00eaneas evitaria a multiplica\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es contra o mesmo devedor, reduziria custos, aproveitaria atos processuais j\u00e1 praticados e contribuiria para a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. N\u00e3o haveria supress\u00e3o de garantias, pois o pr\u00f3prio texto da resolu\u00e7\u00e3o assegura contradit\u00f3rio e ampla defesa quanto aos cr\u00e9ditos posteriormente inclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m seria poss\u00edvel argumentar que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificaria, “em tese”, \u00a0a disciplina da decad\u00eancia ou da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Cada cr\u00e9dito continuaria sujeito aos seus pr\u00f3prios marcos temporais, devendo estar regularmente constitu\u00eddo, inscrito em d\u00edvida ativa e n\u00e3o prescrito no momento da inclus\u00e3o. A perman\u00eancia de uma execu\u00e7\u00e3o em curso por per\u00edodo prolongado (!) n\u00e3o tornaria imprescrit\u00edveis os novos cr\u00e9ditos, nem alteraria os prazos previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Esses argumentos n\u00e3o s\u00e3o desprez\u00edveis. Ao contr\u00e1rio, revelam que a resolu\u00e7\u00e3o procura enfrentar um problema real: a prolifera\u00e7\u00e3o de processos praticamente id\u00eanticos, relacionados ao mesmo contribuinte, ao mesmo bem e ao mesmo tributo, diferenciados apenas pelo exerc\u00edcio financeiro a que se referem.<\/span><\/p>\n

A legitimidade da finalidade, contudo, n\u00e3o resolve integralmente a quest\u00e3o jur\u00eddica envolvida.<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira dificuldade est\u00e1 em saber se a cumula\u00e7\u00e3o prevista no art. 780 do CPC<\/strong> autoriza n\u00e3o apenas a reuni\u00e3o origin\u00e1ria<\/strong> de t\u00edtulos executivos, mas tamb\u00e9m sua inser\u00e7\u00e3o unilateral e sucessiva depois da cita\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual. <\/strong>O dispositivo permite cumular execu\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o disciplina expressamente a amplia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do objeto de uma execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabilizada.<\/strong> A resolu\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se limita a organizar administrativamente processos existentes: ela introduz uma modalidade de cumula\u00e7\u00e3o “superveniente”, que inexiste na lei processual.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que o art. 329 do CPC2\u00a0<\/strong>assume relev\u00e2ncia. Ainda que concebido diretamente para o processo de conhecimento, ele revela uma op\u00e7\u00e3o legislativa mais ampla pela estabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da demanda<\/strong>. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento do r\u00e9u;<\/strong> depois do saneamento, sequer essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida. A raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal. O dispositivo protege previsibilidade, contradit\u00f3rio, ampla defesa e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece suficiente, portanto, afirmar que o novo cr\u00e9dito ser\u00e1 submetido a contradit\u00f3rio. \u00c9 necess\u00e1rio definir qual contradit\u00f3rio ser\u00e1 assegurado, em que prazo, por qual instrumento, com que efeitos e mediante qual garantia. <\/strong>Ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar novos embargos? A garantia anteriormente prestada continuar\u00e1 suficiente? Os atos constritivos j\u00e1 realizados alcan\u00e7ar\u00e3o automaticamente os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos? Haver\u00e1 nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios? A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser\u00e1 calculada de modo individualizado? A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oferece respostas completas para essas quest\u00f5es, ao contr\u00e1rio, incita tais d\u00favidas.<\/strong><\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de disciplina detalhada recomenda que a norma n\u00e3o seja interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para transformar a execu\u00e7\u00e3o fiscal em processo indefinidamente ampli\u00e1vel. A efici\u00eancia n\u00e3o pode eliminar a exig\u00eancia de estabilidade m\u00ednima da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade e da proporcionalidade podem exercer fun\u00e7\u00e3o decisiva. O fato de a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o estabelecerem prazos m\u00e1ximos para a constitui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito n\u00e3o pode significar que todo esse per\u00edodo deva ser automaticamente utilizado como janela para a inclus\u00e3o de novos d\u00e9bitos em uma execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada.<\/strong><\/span><\/p>\n

Os prazos decadencial e prescricional representam limites extremos ao <\/strong>exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria e da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a. N\u00e3o constituem par\u00e2metros de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para a amplia\u00e7\u00e3o do objeto de um processo judicial em curso.<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. Uma coisa \u00e9 afirmar que determinado cr\u00e9dito ainda pode ser validamente constitu\u00eddo ou cobrado dentro dos prazos previstos no CTN. Outra, bastante diferente, \u00e9 concluir que ele pode, durante todo esse per\u00edodo, ser inserido em execu\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada, aproveitando-se cita\u00e7\u00f5es, garantias, constri\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es produzidas em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos distintos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a seguran\u00e7a jur\u00eddica exigiria, portanto, a defini\u00e7\u00e3o de algum limite temporal de proximidade entre a constitui\u00e7\u00e3o do novo cr\u00e9dito e sua inclus\u00e3o no processo existente. <\/strong>N\u00e3o se trata necessariamente de estabelecer, por constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, um prazo r\u00edgido de cinco meses, seis meses ou um ano. Trata-se de reconhecer que a express\u00e3o “poder\u00e3o ser inclu\u00eddos” n\u00e3o deve ser compreendida como autoriza\u00e7\u00e3o ilimitada, exercit\u00e1vel a qualquer momento enquanto n\u00e3o consumada a prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

A razoabilidade poderia ser aferida a partir de elementos objetivos, <\/strong>como a inclus\u00e3o no primeiro momento processualmente \u00fatil ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a vincula\u00e7\u00e3o aos exerc\u00edcios imediatamente subsequentes, a inexist\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o prolongada da execu\u00e7\u00e3o ou a preserva\u00e7\u00e3o efetiva das oportunidades defensivas do contribuinte.<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da proporcionalidade exigiria verificar se a medida, al\u00e9m de adequada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos, \u00e9 realmente necess\u00e1ria <\/strong>em sua m\u00e1xima extens\u00e3o. A concentra\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es pode ser leg\u00edtima; a possibilidade de inclus\u00f5es sucessivas durante anos certamente n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para alcan\u00e7ar o mesmo resultado. Poderiam existir solu\u00e7\u00f5es menos gravosas, como a limita\u00e7\u00e3o de valor ou de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos dentro de determinado intervalo, a necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o para cada bloco de cr\u00e9ditos ou a abertura de defesa aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas certid\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O debate, assim, n\u00e3o pode ser colocado em termos absolutos entre validade ou invalidade integral da resolu\u00e7\u00e3o. H\u00e1 espa\u00e7o para uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, prudente e, qui\u00e7\u00e1, mais produtiva: reconhecer a legitimidade da concentra\u00e7\u00e3o processual, mas rejeitar sua utiliza\u00e7\u00e3o ilimitada.<\/strong><\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o pode ser compreendida como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o converta a execu\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o processual permanentemente aberta, nem utilize os prazos m\u00e1ximos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o como autoriza\u00e7\u00e3o para a expans\u00e3o indefinida de seu objeto.<\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia processual \u00e9 constitucionalmente relevante. Mas deve <\/strong>conviver com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a estabilidade da demanda, o contradit\u00f3rio substancial e a proporcionalidade. <\/strong>O desafio interpretativo consiste precisamente em impedir que a busca por menos processos produza processos sem fim.<\/span><\/p>\n

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1.Art. 329. O autor poder\u00e1: I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u; II – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/span><\/p>\n

2.Art. 780. O exequente pode cumular v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em t\u00edtulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo ju\u00edzo e id\u00eantico o procedimento.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR NICOLAU ABRAH\u00c3O HADDAD NETO, ROBINSON VIEIRA, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CAMILLA CASTILHO PEDROSO E BIANCA VENTURIN ESTEVAM DA SILVA<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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