{"id":65760,"date":"2026-07-28T09:40:21","date_gmt":"2026-07-28T12:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65760"},"modified":"2026-07-28T09:40:21","modified_gmt":"2026-07-28T12:40:21","slug":"reforma-tributaria-por-que-esperar-a-aliquota-da-cbs-para-revisar-contratos-e-um-erro-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/28\/reforma-tributaria-por-que-esperar-a-aliquota-da-cbs-para-revisar-contratos-e-um-erro-juridico\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: POR QUE ESPERAR A AL\u00cdQUOTA DA CBS PARA REVISAR CONTRATOS \u00c9 UM ERRO JUR\u00cdDICO"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma tenta\u00e7\u00e3o compreens\u00edvel entre os contribuintes diante da reforma tribut\u00e1ria do consumo: esperar. Esperar que o Senado fixe a al\u00edquota de refer\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), esperar que as controv\u00e9rsias se assentem, esperar que o novo sistema saia do papel para s\u00f3 ent\u00e3o mexer nos contratos. A tenta\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel, mas \u00e9 um erro \u2014 e um erro que pode custar caro. As certezas jur\u00eddicas j\u00e1 postas em lei bastam para que os contratos empresariais sejam revistos desde j\u00e1, e o tempo para faz\u00ea-lo, ao contr\u00e1rio do que a in\u00e9rcia sugere, est\u00e1 se esgotando.<\/span><\/p>\n

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O calend\u00e1rio \u00e9 ex\u00edguo e irrevers\u00edvel. O exerc\u00edcio de 2026 \u00e9 o ano de testes, no qual os novos tributos s\u00e3o destacados em al\u00edquotas simb\u00f3licas, sem recolhimento efetivo, apenas para calibrar sistemas de emiss\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Em 2027, a CBS passa a ser cobrada em al\u00edquota cheia e extinguem-se a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins. De 2029 a 2032, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os sobe gradualmente enquanto o ICMS e o ISS s\u00e3o reduzidos na mesma propor\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que, em 2033, o sistema antigo seja extinto e o novo vigore integralmente. S\u00e3o, portanto, cerca de sete anos em que dois regimes conviver\u00e3o lado a lado \u2014 e todo contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida firmado hoje, sob a l\u00f3gica atual, atravessar\u00e1 esse per\u00edodo de conviv\u00eancia. Sem cl\u00e1usula que absorva a mudan\u00e7a, o desequil\u00edbrio n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese: \u00e9 destino.<\/span><\/p>\n

Dir-se-\u00e1 que, sem a al\u00edquota definitiva da CBS, nada h\u00e1 a fazer. O argumento n\u00e3o resiste. \u00c9 verdade que a al\u00edquota de refer\u00eancia ainda depende de resolu\u00e7\u00e3o do Senado, a ser editada com base em c\u00e1lculo do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Mas a indefini\u00e7\u00e3o do percentual \u2014 o quanto \u2014 n\u00e3o suspende as certezas j\u00e1 consolidadas quanto \u00e0 estrutura da incid\u00eancia, do cr\u00e9dito e do recolhimento \u2014 o como. E \u00e9 essa estrutura, j\u00e1 lei, que reescreve a economia dos contratos. Confundir o acess\u00f3rio com o essencial, e imobilizar-se \u00e0 espera de um n\u00famero enquanto a l\u00f3gica inteira do sistema j\u00e1 mudou, \u00e9 a mais arriscada das estrat\u00e9gias.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira certeza \u00e9 a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo. No sistema atual, o ICMS e as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o calculados \u201cpor dentro\u201d: o tributo integra a pr\u00f3pria base sobre a qual incide, inflando artificialmente o valor de refer\u00eancia. Os novos tributos, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o calculados \u201cpor fora\u201d, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal e constitucional: n\u00e3o integram a pr\u00f3pria base nem a base um do outro, destacando-se de forma transparente sobre um pre\u00e7o l\u00edquido.\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Essa arquitetura n\u00e3o \u00e9 ruptura arbitr\u00e1ria; \u00e9 a positiva\u00e7\u00e3o de uma racionalidade que a jurisprud\u00eancia constitucional j\u00e1 vinha construindo. Ao julgar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal assentou que o imposto estadual n\u00e3o constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas mero ingresso que transita por sua contabilidade rumo aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0O sistema \u201cpor fora\u201d \u00e9 o desdobramento coerente dessa premissa.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia contratual \u00e9 imediata. Contratos redigidos na l\u00f3gica \u201cpor dentro\u201d, com pre\u00e7o \u201ccheio\u201d e imposto embutido, tendem a produzir distor\u00e7\u00f5es quando confrontados com a nova estrutura, na qual receita, margem e resultado passam a refletir tributos destacados, e n\u00e3o mais embutidos. Imp\u00f5e-se a migra\u00e7\u00e3o para a cl\u00e1usula de pre\u00e7o l\u00edquido, com os tributos destacados por fora, sob pena de as partes discutirem, ao longo de toda a transi\u00e7\u00e3o, o que exatamente foi contratado \u2014 lit\u00edgio t\u00e3o previs\u00edvel quanto evit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

A segunda certeza toca o direito ao cr\u00e9dito. A n\u00e3o cumulatividade plena \u00e9 a grande promessa do novo modelo: amplia a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e reduz o res\u00edduo tribut\u00e1rio que hoje se acumula em cascata na cadeia. Essa redu\u00e7\u00e3o do res\u00edduo reabre, por si s\u00f3, a negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre clientes e fornecedores, pois o que antes era custo irrecuper\u00e1vel embutido no pre\u00e7o poder\u00e1 tornar-se cr\u00e9dito. A contrapartida, todavia, \u00e9 delicada, e precisa ser enfrentada em contrato: o aproveitamento do cr\u00e9dito pelo adquirente ficou condicionado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na etapa anterior, seja pela segrega\u00e7\u00e3o do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, seja pelo recolhimento a cargo do pr\u00f3prio adquirente.<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0O comprador diligente pode, assim, ver-se privado de cr\u00e9dito leg\u00edtimo por inadimpl\u00eancia alheia. A aloca\u00e7\u00e3o desse risco \u2014 mediante obriga\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento pelo fornecedor, direito de reten\u00e7\u00e3o proporcional, garantias e regresso \u2014 n\u00e3o \u00e9 refinamento contratual: \u00e9 prote\u00e7\u00e3o essencial de quem adquire.<\/span><\/p>\n

Poderia o contribuinte, ainda assim, confiar na revis\u00e3o judicial como rede de prote\u00e7\u00e3o contra os desequil\u00edbrios da transi\u00e7\u00e3o? A resposta, honesta, \u00e9 negativa \u2014 e \u00e9 aqui que reside o ponto que raramente se diz com franqueza. O C\u00f3digo Civil disciplina a revis\u00e3o por eventos supervenientes, autorizando a corre\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o que se tenha tornado manifestamente desproporcional por motivos imprevis\u00edveis e a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida por onerosidade excessiva, facultando-se ao r\u00e9u, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, evitar a resolu\u00e7\u00e3o oferecendo-se a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0A doutrina reconhece, ademais, a teoria da quebra da base objetiva do neg\u00f3cio, ancorada na boa-f\u00e9 objetiva, da qual se extrai at\u00e9 mesmo um dever de renegociar o contrato desequilibrado.\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 notoriamente restritiva na aplica\u00e7\u00e3o dessas teorias: exige-se que o fato superveniente seja imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio, e que dele decorra n\u00e3o apenas o desequil\u00edbrio, mas situa\u00e7\u00e3o de vantagem extrema para uma das partes.\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0N\u00e3o basta o mero encarecimento; \u00e9 preciso \u00e1lea extraordin\u00e1ria, e n\u00e3o o risco ordin\u00e1rio do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Reforma jamais seria evento imprevis\u00edvel<\/strong><\/span><\/p>\n

Ora, uma reforma amplamente debatida, promulgada por emenda constitucional, regulamentada por lei complementar e detalhada por regulamentos dificilmente ser\u00e1 qualificada, pelo julgador, como evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio. A majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria anunciada e escalonada tende a ser tratada como \u00e1lea ordin\u00e1ria, previs\u00edvel em sua ocorr\u00eancia e calcul\u00e1vel em suas consequ\u00eancias \u2014 categoria que a corte j\u00e1 reservou, em contexto pr\u00f3ximo, aos aumentos de carga tribut\u00e1ria e de despesas trabalhistas.\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0A conclus\u00e3o \u00e9 incontorn\u00e1vel: a prote\u00e7\u00e3o efetiva do contribuinte n\u00e3o nascer\u00e1 de uma senten\u00e7a futura e incerta, mas da cl\u00e1usula pactuada hoje, antes que o desequil\u00edbrio se materialize.<\/span><\/p>\n

E essa cl\u00e1usula \u00e9 l\u00edcita. \u00c9 plenamente v\u00e1lido \u00e0s partes estipular quem suporta o \u00f4nus econ\u00f4mico do tributo, seja por cl\u00e1usula de repasse, seja pela chamada cl\u00e1usula de neutraliza\u00e7\u00e3o, pela qual a parte pagadora assegura ao credor um valor l\u00edquido predeterminado. O argumento de que conven\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o poderiam dispor sobre encargos tribut\u00e1rios confunde dois planos: o dispositivo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que veda a oponibilidade de tais conven\u00e7\u00f5es \u00e0 Fazenda P\u00fablica impede apenas que elas alterem, perante o Fisco, a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo; entre as partes contratantes, por\u00e9m, produzem plenos efeitos.\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0A distin\u00e7\u00e3o entre o contribuinte de direito e quem, por ajuste, suporta economicamente o encargo \u00e9 juridicamente h\u00edgida e h\u00e1 muito reconhecida.<\/span><\/p>\n

A boa t\u00e9cnica, contudo, exige precis\u00e3o. N\u00e3o basta uma cl\u00e1usula gen\u00e9rica de reequil\u00edbrio: conv\u00e9m estipular gatilhos objetivos de revis\u00e3o por altera\u00e7\u00e3o legislativa relevante, mencionando expressamente os novos tributos e eventuais exa\u00e7\u00f5es supervenientes; metodologia clara de aferi\u00e7\u00e3o do impacto; base objetiva de c\u00e1lculo do valor a repassar, para afastar discuss\u00f5es sobre enriquecimento sem causa; janelas peri\u00f3dicas de renegocia\u00e7\u00e3o; e mecanismos escalonados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. O prop\u00f3sito \u00e9 converter aquilo que, na aus\u00eancia de previs\u00e3o, seria uma disputa comercial imprevis\u00edvel em um procedimento t\u00e9cnico previamente ajustado \u2014 e, portanto, previs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Agir tarde \u00e9 quase sempre agir mal<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora que, no \u00e2mbito dos contratos administrativos, a l\u00f3gica do reequil\u00edbrio por altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 reconhecida com mais largueza, a ponto de a jurisprud\u00eancia constitucional dispensar, ali, a demonstra\u00e7\u00e3o de onerosidade excessiva para justificar a recomposi\u00e7\u00e3o decorrente de nova e imprevis\u00edvel incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/strong><\/a>\u00a0Mas esse regime, fundado no dever estatal de recomposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se transporta automaticamente para o contrato estritamente privado, no qual n\u00e3o h\u00e1 mecanismo legal de reequil\u00edbrio autom\u00e1tico e prevalecem a autonomia da vontade, a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato. Da\u00ed, uma vez mais, a centralidade da previs\u00e3o contratual expressa: no espa\u00e7o privado, o equil\u00edbrio que se quer n\u00e3o se presume \u2014 pactua-se.<\/span><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o de riscos deixou, por tudo isso, de ser refinamento para tornar-se dever de governan\u00e7a. A seguran\u00e7a jur\u00eddica, na acep\u00e7\u00e3o consagrada pela melhor doutrina como cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do direito, n\u00e3o \u00e9 atributo exig\u00edvel apenas do Estado; \u00e9 tamb\u00e9m b\u00fassola do planejamento privado.\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0Em um ambiente de transi\u00e7\u00e3o longa, al\u00edquota ainda aberta e conviv\u00eancia de dois sistemas, o contribuinte que estrutura seus contratos para absorver a mudan\u00e7a realiza, ele pr\u00f3prio, a previsibilidade que a lei promete e que o tempo, entregue \u00e0 in\u00e9rcia, n\u00e3o trar\u00e1. Esperar para agir depois de tudo definido \u00e9, na pr\u00e1tica, escolher agir tarde. E, em mat\u00e9ria contratual, agir tarde \u00e9 quase sempre agir mal.<\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, arts. 343 e 346, que estabelecem, para o exerc\u00edcio de 2026, as al\u00edquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. O cronograma geral da transi\u00e7\u00e3o decorre do art. 125 e seguintes da mesma lei e dos arts. 125 a 133 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 18, segundo o qual as al\u00edquotas de refer\u00eancia ser\u00e3o fixadas por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, com base em c\u00e1lculo realizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, ver o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 (CBS) e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (IBS).<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 12, e Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 156-A, \u00a7 1\u00ba, IX, e 195, \u00a7 17, inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que determinam que o IBS e a CBS n\u00e3o integram sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a base um do outro (c\u00e1lculo \u201cpor fora\u201d).<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0STF, RE 574.706\/PR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2017 (Tema 69 da repercuss\u00e3o geral), fixada a tese de que \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, com marco em 15.03.2017, deu-se no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o em 13.05.2021.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, arts. 27 e 47, que condicionam a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na etapa anterior, inclusive por meio do recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira (split payment, arts. 31 a 35) ou do recolhimento pelo adquirente (art. 36). A compatibilidade dessa condicionante com o art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de debate doutrin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0C\u00f3digo Civil, arts. 317 e 478 a 480. O art. 479 faculta ao r\u00e9u evitar a resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva oferecendo-se a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0Sobre a teoria da base objetiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico e o dever de renegociar como corol\u00e1rio da boa-f\u00e9 objetiva (art. 422 do C\u00f3digo Civil), MARTINS-COSTA, Judith. A boa-f\u00e9 no direito privado: crit\u00e9rios para a sua aplica\u00e7\u00e3o. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. Ver, ainda, GOMES, Orlando. Contratos. 27. ed. Atualizada por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2019.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0STJ, orienta\u00e7\u00e3o consolidada no sentido de que a revis\u00e3o com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva exige fato superveniente imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio do qual decorra, al\u00e9m do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, situa\u00e7\u00e3o de vantagem extrema para uma das partes. Nesse sentido, entre outros, REsp 1.321.614\/SP, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 16.12.2014.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0STJ, AgInt no REsp 1.797.714\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2019, no sentido de que o aumento de custos decorrente de diss\u00eddio coletivo constitui acontecimento previs\u00edvel, a ser suportado pela contratada. No mesmo sentido, quanto \u00e0 previsibilidade da eleva\u00e7\u00e3o de encargos tribut\u00e1rios e trabalhistas, a jurisprud\u00eancia reiterada da Corte em mat\u00e9ria de contratos de trato sucessivo.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 123, segundo o qual, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica. A validade de tais conven\u00e7\u00f5es entre as partes \u00e9 reiteradamente reconhecida pelo STJ, inclusive quanto a cl\u00e1usulas locat\u00edcias de atribui\u00e7\u00e3o do IPTU ao locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/strong><\/a>\u00a0STF, RE 571.969\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 12.03.2014, sobre a estabilidade econ\u00f4mico-financeira do contrato administrativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica; e AgReg no RE 902.910, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, no sentido de que, caracterizado o desequil\u00edbrio decorrente de nova e imprevis\u00edvel incid\u00eancia tribut\u00e1ria, \u00e9 desnecess\u00e1rio perquirir acerca da onerosidade excessiva para justificar a repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/strong><\/a>\u00a0\u00c1VILA, Humberto. Teoria da seguran\u00e7a jur\u00eddica. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021. No campo tribut\u00e1rio, TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tribut\u00e1rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR EDUARDO DE VITTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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