{"id":65705,"date":"2026-07-27T09:26:43","date_gmt":"2026-07-27T12:26:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65705"},"modified":"2026-07-27T09:26:43","modified_gmt":"2026-07-27T12:26:43","slug":"reforma-tributaria-e-concessoes-credito-que-ninguem-sabe-como-devolver-ao-usuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/27\/reforma-tributaria-e-concessoes-credito-que-ninguem-sabe-como-devolver-ao-usuario\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CONCESS\u00d5ES: CR\u00c9DITO QUE NINGU\u00c9M SABE COMO DEVOLVER AO USU\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria: ela pode aumentar a carga tribut\u00e1ria, mas pode diminuir o valor das tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 isso que quero demonstrar a voc\u00ea.<\/span><\/p>\n

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Nos anos vindouros, cinco tributos sobre o consumo virar\u00e3o IVA dual, o IBS e a CBS. A conta de luz, a conta de \u00e1gua e o ped\u00e1gio passaram a ter, a partir de 2026, o tributo calculado por fora, como uma linha separada: se voc\u00ea hoje paga R$ 100, tem tributo a\u00ed dentro que voc\u00ea n\u00e3o v\u00ea. Depois da reforma, pagar\u00e1 R$ 100 e se destacar\u00e1 o tributo R$ 26,50 (por exemplo), pagando-se o total de R$ 126,50. Para o cidad\u00e3o, a fatura ficou mais comprida. Para quem opera concess\u00f5es de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos, o problema \u00e9 mais fundo: a reforma n\u00e3o s\u00f3 mudou como o tributo aparece na fatura; mudou quem suporta o custo dele ao longo de toda a cadeia de investimento.<\/span><\/p>\n

O que mudou de verdade<\/strong><\/span><\/p>\n

No regime antigo, quando uma concession\u00e1ria de saneamento comprava tubos e equipamentos, o ICMS vinha embutido no pre\u00e7o. Eram, digamos, R$ 100 pagos ao fornecedor, dos quais R$ 12 eram imposto que ela nunca recuperaria, ou seja, virava custo. Esse valor entrava na base de ativos, era depreciado ao longo de d\u00e9cadas e remunerado pelo custo de capital. Quem pagava, no fim, era o usu\u00e1rio, milimetricamente, durante a vida toda do contrato.<\/span><\/p>\n

Com o IBS e a CBS, essa l\u00f3gica acabou. O mesmo equipamento de R$ 100 passa a ser precificado em R$ 96 l\u00edquidos, com R$ 4 de tributo destacado na nota. A concession\u00e1ria desembolsa os R$ 100, mas os R$ 4 voltam para ela como cr\u00e9dito, para abater o que ela deve sobre os recebimentos de tarifa. O custo real do investimento caiu de R$ 100 para R$ 96.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que os contratos de concess\u00e3o em vigor foram assinados com o pressuposto de que esse tributo era custo, ou seja, a tarifa que o usu\u00e1rio paga foi calculada com base nisso. A empresa j\u00e1 est\u00e1 recuperando um valor que, segundo o contrato original, ela nunca recuperaria.<\/span><\/p>\n

Mas agora ela recupera, e a sociedade n\u00e3o pode pagar duas vezes por isso, porque os R$ 4 deixam de ser custo e s\u00e3o ativo. Lembre-se: a tarifa remunera os custos da concession\u00e1ria, devendo-se descontar os ativos.<\/span><\/p>\n

Por que isso \u00e9 um problema regulat\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Em contratos comuns, bastaria um reequil\u00edbrio e estaria resolvido. Na concess\u00e3o, a tarifa paga pelo usu\u00e1rio tem dois componentes que dependem do valor do ativo: a deprecia\u00e7\u00e3o, que devolve o capital investido, e a remunera\u00e7\u00e3o, que paga os juros. Se a base de ativos continua registrada com o tributo antigo, o usu\u00e1rio segue pagando juros e deprecia\u00e7\u00e3o sobre R$ 100 por d\u00e9cadas, mesmo que o custo real tenha sido R$ 96. S\u00e3o quatro reais por unidade de equipamento, multiplicados pelo volume de Capex, multiplicados pela taxa de remunera\u00e7\u00e3o, multiplicados pelos anos de concess\u00e3o. Em programas de universaliza\u00e7\u00e3o como os do saneamento, que projetam centenas de bilh\u00f5es em investimento at\u00e9 2033, o n\u00famero n\u00e3o \u00e9 trivial.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dinheiro no bolso imediato. Ele \u00e9 consumido gradualmente, abatendo os d\u00e9bitos mensais sobre o faturamento. Quando os cr\u00e9ditos de investimento superam esses d\u00e9bitos, acumula-se um saldo credor que a empresa carrega at\u00e9 pedir ressarcimento. Esse carregamento tem custo financeiro. Ignor\u00e1-lo seria igualmente injusto. Veja o caso do saneamento: as empresas dever\u00e3o obter bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos que somente poder\u00e3o ser compensados ou pagos nos anos vindouros, o que n\u00e3o gera um benef\u00edcio imediato e, portanto, n\u00e3o poderia ser trazido ao reequil\u00edbrio.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, portanto, tem dois lados que precisam ser tratados juntos: o usu\u00e1rio n\u00e3o pode continuar pagando por um custo que a empresa n\u00e3o tem mais; a empresa n\u00e3o pode ser obrigada a transferir ao usu\u00e1rio um cr\u00e9dito que ainda n\u00e3o embolsou.<\/span><\/p>\n

Caminhos tentados e seus problemas<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira resposta intuitiva \u00e9 processar o reequil\u00edbrio com base na proje\u00e7\u00e3o: calcula-se quanto a empresa vai creditar ao longo da concess\u00e3o, traz-se a valor presente e reduz-se a tarifa agora. O problema \u00e9 que a proje\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe sem premissas, e as premissas s\u00e3o privadas. Ali\u00e1s, \u00e9 quase imposs\u00edvel projetar os creditamentos futuros da empresa, cujos dados s\u00e3o controlados por ela. O pleito tende a superestimar cr\u00e9ditos futuros quando o interesse \u00e9 reduzir pouco a tarifa, e a subestim\u00e1-los quando o interesse \u00e9 um reequil\u00edbrio em sentido contr\u00e1rio. Proje\u00e7\u00e3o sem \u00e2ncora emp\u00edrica \u00e9 terra f\u00e9rtil para disputa insol\u00favel.<\/span><\/p>\n

A segunda resposta \u00e9 esperar: a tarifa s\u00f3 cai quando o cr\u00e9dito tiver sido efetivamente apurado. Na pr\u00e1tica, s\u00f3 se reduz a tarifa quando o cr\u00e9dito \u00e9 recuperado pela empresa. Nenhuma proje\u00e7\u00e3o, nenhum risco de revis\u00e3o sobre premissas que ningu\u00e9m domina. O problema aqui \u00e9 o incentivo que se cria: como a empresa controla o ritmo com que pede ressarcimento e consome os cr\u00e9ditos, retardar a efetiva\u00e7\u00e3o deixa de ser uma desvantagem e passa a ser uma estrat\u00e9gia, porque ela n\u00e3o traz o ativo ao reequil\u00edbrio e continua mantendo uma tarifa alta. E, convenhamos, tarifa alta e cr\u00e9dito guardado rendem mais do que tarifa reduzida e cr\u00e9dito entregue. O sistema se move na dire\u00e7\u00e3o errada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda o risco de dupla contagem com o reajuste. As f\u00f3rmulas param\u00e9tricas contratuais usam \u00edndices de pre\u00e7os de mercado. Se esses \u00edndices subirem porque a reforma alterou os pre\u00e7os da economia, a tarifa ser\u00e1 reajustada para cima por essa via. Se, ao mesmo tempo, a empresa pleitear reequil\u00edbrio pelo mesmo evento, o efeito tribut\u00e1rio \u00e9 pago duas vezes. Quase nenhum contrato de concess\u00e3o em vigor tem cl\u00e1usula que trate disso.<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o que equilibra os dois lados<\/strong><\/span><\/p>\n

O caminho que resolve os dois problemas simultaneamente \u00e9 a conta de ajuste regulat\u00f3ria bilateral e remunerada, que n\u00e3o \u00e9 nenhuma novidade, porque conhecida do setor el\u00e9trico h\u00e1 muitos anos. O mecanismo funciona assim.<\/span><\/p>\n

A tarifa n\u00e3o \u00e9 reduzida com base em proje\u00e7\u00e3o, e isso preserva a cautela da segunda abordagem. Mas cada cr\u00e9dito apurado e documentado, desde o momento em que \u00e9 destacado na nota fiscal de Capex, entra numa conta cont\u00e1bil regulat\u00f3ria. Essa conta corre juros \u00e0 taxa de remunera\u00e7\u00e3o do contrato, tanto a favor do usu\u00e1rio (no caso do cr\u00e9dito n\u00e3o repassado), quanto a favor da empresa (no caso do saldo credor ainda n\u00e3o ressarcido pelo Fisco).<\/span><\/p>\n

Uma vez por ano, na data do reajuste, a concession\u00e1ria apresenta o extrato da sua apura\u00e7\u00e3o assistida, o documento que o pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio produz com todos os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos do per\u00edodo, para a ag\u00eancia reguladora conferir. O saldo credor efetivado sai da conta de ajuste e entra na tarifa como redu\u00e7\u00e3o, corrigido pelos juros desde o destaque. O que ficou na conta continua rendendo para o pr\u00f3ximo ciclo.<\/span><\/p>\n

O efeito sobre os incentivos \u00e9 o que faz o desenho funcionar. Se a empresa retarda a efetiva\u00e7\u00e3o, a conta de ajuste cresce contra ela: os juros que correm sobre o saldo acumulado aumentam o montante que ter\u00e1 de ser repassado \u00e0 modicidade. A procrastina\u00e7\u00e3o, que no modelo de caixa puro era a estrat\u00e9gia mais rent\u00e1vel, vira a mais cara, gerando um incentivo alinhado com o resultado que se quer: quanto antes a empresa efetivar o cr\u00e9dito, menos acumula em conta.<\/span><\/p>\n

Para completar o mecanismo, uma regra de prova: a concession\u00e1ria que n\u00e3o entregar o extrato da apura\u00e7\u00e3o assistida tem o componente de cr\u00e9dito presumido pela ag\u00eancia com base na curva referencial do setor, aplicada no percentil mais favor\u00e1vel ao usu\u00e1rio. N\u00e3o revelar informa\u00e7\u00e3o deixa de ser neutro, e passa a ter custo.<\/span><\/p>\n

Esse desenho n\u00e3o exige lei nova. Depende de norma de contabilidade regulat\u00f3ria (da ANTT, da Aneel, da ANA conforme o setor), de cl\u00e1usula no contrato de concess\u00e3o ou em aditivo de transi\u00e7\u00e3o, e de acesso da ag\u00eancia ao extrato da apura\u00e7\u00e3o assistida, que o pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio j\u00e1 produz. A reforma tribut\u00e1ria, ao criar essa infraestrutura de informa\u00e7\u00e3o, resolveu de passagem o problema que historicamente inviabilizava o reequil\u00edbrio baseado em dados reais: o custo efetivo da tributa\u00e7\u00e3o deixou de ser invis\u00edvel.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 faltando n\u00e3o \u00e9 lei. \u00c9 metodologia.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JULIANO HEINEN<\/strong><\/span><\/p>\n

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