{"id":65692,"date":"2026-07-27T09:22:04","date_gmt":"2026-07-27T12:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65692"},"modified":"2026-07-27T09:22:04","modified_gmt":"2026-07-27T12:22:04","slug":"reforma-tributaria-ameaca-leis-de-incentivo-a-cultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/27\/reforma-tributaria-ameaca-leis-de-incentivo-a-cultura\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA AMEA\u00c7A LEIS DE INCENTIVO \u00c0 CULTURA"},"content":{"rendered":"

Como o ICMS e o ISS ser\u00e3o extintos, benef\u00edcios atrelados a esses tributos deixam de existir. Uma PEC foi apresentada em junho para permitir que estados e munic\u00edpios tenham leis locais de incentivos fiscais.<\/span><\/p>\n

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O setor cultural vive um paradoxo diante da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. Na sua regulamenta\u00e7\u00e3o, as produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, audiovisuais e as vendas de ingressos foram inclu\u00eddas no regime diferenciado, garantindo uma redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o chamado IVA dual.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132 \u2013 que abriu caminho para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 acendeu um alerta vermelho para o setor cultural e esportivo. Explica-se: ao extinguir impostos como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) para a cria\u00e7\u00e3o dos novos tributos, a nova regra acabou proibindo estados e munic\u00edpios de concederem novos incentivos fiscais \u00e0 cultura e ao esporte, comprometendo a continuidade de leis de fomento locais que movimentam bilh\u00f5es de reais por ano.<\/span><\/p>\n

Para corrigir essa lacuna, o setor cultural, articulado pelo F\u00f3rum Brasileiro pelos Direitos Culturais (FBDC), mobilizou parlamentares para a apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 13. O texto conta com quase 200 assinaturas de apoio \u2013 superando o m\u00ednimo de 170 exigido \u2013, foi aceito pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 foi distribu\u00eddo e ser\u00e1 relatado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/span><\/p>\n

O deputado Reginaldo Lopes, que foi o relator da reforma tribut\u00e1ria, figura como um dos principais autores da PEC, ao lado de mais de 20 parlamentares de diferentes partidos. A proposta altera o artigo 9\u00b0 da EC 132, abrindo caminho para que o Comit\u00ea Gestor do IBS autorize estados e munic\u00edpios a institu\u00edrem programas de fomento indireto a projetos culturais e esportivos a partir da concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS. Se aprovada, a PEC n\u00e3o criar\u00e1 os incentivos automaticamente, mas dar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que cada estado e munic\u00edpio decida e vote suas pr\u00f3prias leis locais.<\/span><\/p>\n

O impacto bilion\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O impacto da aus\u00eancia dessas leis \u00e9 expressivo e compromete a sustentabilidade da cultura no pa\u00eds, segundo a advogada Cristiane Olivieri. Apenas os incentivos estaduais via ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) somam cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano aplicados no setor em todo o Brasil. No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por exemplo, o Pro-Mac, que utiliza recursos de IPTU e ISS, opera cerca de R$ 30 milh\u00f5es anuais.<\/span><\/p>\n

Diferentemente de fundos p\u00fablicos diretos, explica a advogada, em que o Estado realiza a sele\u00e7\u00e3o e o pagamento dos projetos, o incentivo fiscal permite que empresas e cidad\u00e3os direcionem parte de seus impostos devidos diretamente para as produ\u00e7\u00f5es culturais.<\/span><\/p>\n

No caso dos impostos municipais paulistas, por exemplo, pessoas f\u00edsicas (no caso do IPTU) e jur\u00eddicas (IPTU e ISS) podem destinar parte dos tributos devidos para um projeto aprovado. No \u00e2mbito estadual, o Proac ICMS funciona de forma semelhante, permitindo que empresas destinem parte do imposto diretamente ao projeto de forma mensal. No Estado de S\u00e3o Paulo, os benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS somam R$ 100 milh\u00f5es por ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a manuten\u00e7\u00e3o desse modelo \u00e9 fundamental para garantir a diversidade e a independ\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o cultural. \u201cPrecisamos dos fundos p\u00fablicos e, tamb\u00e9m, dos incentivos fiscais, em que a sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na m\u00e3o do Estado. Al\u00e9m disso, as leis estaduais e municipais cumprem um papel de descentraliza\u00e7\u00e3o e conversam mais com projetos locais e de menor porte que, \u00e0s vezes, n\u00e3o conseguem acessar recursos da Lei Rouanet (federal)\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Esses recursos voltados \u00e0 cultura e ao esporte n\u00e3o v\u00e3o acabar de uma hora para outra. Com a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o a partir do ano que vem, as empresas come\u00e7ar\u00e3o a migrar gradualmente para o novo modelo. Com isso, segundo explicou a advogada, os incentivos atuais v\u00e3o \u201cminguar\u201d paulatinamente at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o completa, em 2032, quando o IBS atingir\u00e1 sua al\u00edquota cheia.<\/span><\/p>\n

A urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o da PEC 13\/2026 se deve \u00e0 lentid\u00e3o do processo legislativo: ap\u00f3s passar pela C\u00e2mara e pelo Senado em dois turnos e com quorum qualificado (aprova\u00e7\u00e3o de 3\/5 ou 60%), cada localidade ainda precisar\u00e1 aprovar sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na justificativa que acompanha o texto da PEC 13, os autores alegam que os incentivos fiscais relacionados \u00e0 cultura e ao esporte n\u00e3o podem ser confundidos com aqueles utilizados em estrat\u00e9gias de competitividade tribut\u00e1ria, pois as leis de fomento indireto n\u00e3o alteram o fato gerador, a base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota dos impostos.<\/span><\/p>\n

Para o patrocinador, o apoio a um projeto n\u00e3o implica redu\u00e7\u00e3o efetiva da carga tribut\u00e1ria, como ocorre com os incentivos fiscais tradicionais. As empresas buscam, nesse caso, ganho de reputa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o incentivo fiscal federal baseado no Imposto de Renda (IR) n\u00e3o foi extinto pela reforma tribut\u00e1ria do consumo. Empresas de lucro real continuam podendo destinar at\u00e9 4% do seu IR devido para a cultura. Contudo, a Lei Rouanet historicamente concentra recursos na regi\u00e3o Sudeste e em grandes projetos.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio – Por Silvia Pimentel<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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