{"id":65640,"date":"2026-07-24T11:49:28","date_gmt":"2026-07-24T14:49:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65640"},"modified":"2026-07-24T11:49:28","modified_gmt":"2026-07-24T14:49:28","slug":"o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/24\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado\/","title":{"rendered":"O NOVO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA C\u00c2MARA DO MERCADO"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O que muda e por que isso importa para os acionistas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No \u00faltimo dia 30 de junho, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem da C\u00e2mara do Mercado (CAM), aprovado em audi\u00eancia restrita pelas companhias que fazem parte dos segmentos especiais de listagem da B3 \u2013 Brasil, Bolsa, Balc\u00e3o (B3). A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque, para as companhias listadas no Novo Mercado e no N\u00edvel 2<\/span><a name=\"_ftnref1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn1\">[1]<\/a>, os conflitos societ\u00e1rios envolvendo a companhia, seus acionistas, administradores e membros do conselho fiscal devem obrigatoriamente ser resolvidos por arbitragem administrada pela CAM.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A esperada revis\u00e3o veio modernizar as normas que regem os procedimentos administrados pela C\u00e2mara, que at\u00e9 ent\u00e3o datavam de 2011. Este breve artigo examina algumas das principais mudan\u00e7as que, mantendo a tradi\u00e7\u00e3o de vanguarda da CAM<\/span><a name=\"_ftnref2\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn2\">[2]<\/a>, merecem acompanhamento atento dos acionistas. As regras afetam disputas sens\u00edveis para o mercado de capitais, como a anula\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es assembleares, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores e controladores e a repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio da companhia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Principais mudan\u00e7as<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como s\u00e3o diversas as mudan\u00e7as, destacamos abaixo aquelas que entendemos ser as principais, por proporem solu\u00e7\u00f5es para desafios enfrentados nas arbitragens administradas pela CAM.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>Obriga\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o\u00a0<em>prima facie<\/em>\u00a0da condi\u00e7\u00e3o de acionista<\/u>. O art. 6.2(iv) exige que o requerente cujo pedido pressuponha a condi\u00e7\u00e3o atual ou pret\u00e9rita de acionista apresente, logo no requerimento de arbitragem, documentos comprobat\u00f3rios da referida condi\u00e7\u00e3o, ainda que em car\u00e1ter\u00a0<em>prima facie<\/em>\u00a0e, portanto, sujeito a obje\u00e7\u00e3o da parte requerida e confer\u00eancia futura pelos \u00e1rbitros. A medida eleva o grau de governan\u00e7a das arbitragens e visa evitar demandas fr\u00edvolas ou oportunistas. Como a an\u00e1lise caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia da CAM (art. 8.4), o tema deve ser acompanhado com aten\u00e7\u00e3o pelo mercado, pois \u00e9 recorrente nos procedimentos da institui\u00e7\u00e3o<\/span><a name=\"_ftnref3\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn3\">[3]<\/a>. Nos\u00a0<em>workshops<\/em>\u00a0de apresenta\u00e7\u00e3o do Regulamento, aventou-se a possibilidade de futura Resolu\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia disciplinar essa an\u00e1lise.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>Obje\u00e7\u00e3o \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem<\/u>. O art. 8.1 estabelece limite temporal para as obje\u00e7\u00f5es \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o, que devem ser apresentadas na primeira oportunidade em que a parte se pronuncia no procedimento. A medida \u00e9 bem-vinda e serve para coibir obje\u00e7\u00f5es flagrantemente descabidas ou extempor\u00e2neas, formuladas unicamente para atrasar o curso normal da arbitragem.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>Interven\u00e7\u00e3o de terceiros e consolida\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais<\/u>. O novo Regulamento tamb\u00e9m introduz novas regras sobre esses temas. Contidas nos arts. 9 e 10, elas s\u00e3o potencialmente as mais relevantes para os\u00a0<em>stakeholders<\/em>\u00a0do mercado de capitais. Isso se deve ao fato de que a CAM administra muitas arbitragens multiparte e as \u00fanicas arbitragens coletivas do Brasil (<em>e.<\/em>, aquelas em que se discutem direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, capazes de interferir na esfera de terceiros, como nos casos de indeniza\u00e7\u00e3o de acionistas por impropriedades na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado)<\/span><a name=\"_ftnref4\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn4\">[4]<\/a>. As mudan\u00e7as est\u00e3o em linha com o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 80, que imp\u00f5e \u00e0s companhias a divulga\u00e7\u00e3o de determinadas demandas societ\u00e1rias. As regras de consolida\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trazem mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao estabelecer crit\u00e9rios para a decis\u00e3o da Presid\u00eancia. O tema assumiu especial relev\u00e2ncia ap\u00f3s o TJSP decidir que essa decis\u00e3o \u00e9 final e irrecorr\u00edvel, n\u00e3o cabendo interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/span><a name=\"_ftnref5\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>Dever de revela\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros<\/u>. Tamb\u00e9m merecem destaque as novas regras previstas nos arts. 11, 14 e 16. Destaca-se, em primeiro lugar, o art. 11.4, segundo o qual a aus\u00eancia de revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o deve ser considerada, por si s\u00f3, motivo suficiente para impugnar o \u00e1rbitro. Alinhada a orienta\u00e7\u00f5es recentes<\/span><a name=\"_ftnref6\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn6\">[6]<\/a>, a regra refor\u00e7a o dever das partes de se informar sobre fatos p\u00fablicos e de f\u00e1cil acesso e tende a reduzir impugna\u00e7\u00f5es fr\u00edvolas. Outra inova\u00e7\u00e3o relevante est\u00e1 no art. 14.3.1, que disciplina o \u201cpedido de esclarecimentos\u201d: antes da impugna\u00e7\u00e3o, as partes podem questionar o \u00e1rbitro sobre disponibilidade, independ\u00eancia e imparcialidade. Aten\u00e7\u00e3o especial deve ser conferida ao fato de que esses pedidos dever\u00e3o ser formulados em uma \u00fanica oportunidade, o que exige maior dilig\u00eancia. A decis\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o caber\u00e1 a Comit\u00ea composto por tr\u00eas membros do Corpo de \u00c1rbitros indicados pela Secretaria (art. 16.2.1). A regra consolida pr\u00e1tica adotada desde a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2024 que substituiu o mecanismo do Regulamento anterior, no qual as impugna\u00e7\u00f5es eram decididas pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes. O art. 16.4 ainda fixa prazo de 30 dias para a decis\u00e3o, admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o devidamente justificada, conferindo maior previsibilidade ao procedimento.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>Forma\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral em arbitragens multiparte<\/u>. O texto prop\u00f5e uma nova abordagem para a forma\u00e7\u00e3o de tribunal arbitral composto por tr\u00eas \u00e1rbitros. Normalmente, as institui\u00e7\u00f5es estabelecem que, na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o ou de consenso em um polo multiparte, poder\u00e3o nomear todos os membros do tribunal para preservar a igualdade das partes. Essa possibilidade \u00e9 mantida no art. 15.4. A CAM, contudo, vai al\u00e9m. O art. 15.1.1 permite que a Presid\u00eancia indique apenas o \u00e1rbitro do polo sem consenso, preservando ao outro sua indica\u00e7\u00e3o. A inova\u00e7\u00e3o concilia a participa\u00e7\u00e3o das partes com o tratamento igualit\u00e1rio. Resta saber como a regra ser\u00e1 interpretada pelo Poder Judici\u00e1rio, que deve exercer apenas controle de legalidade\u00a0<em>a posteriori<\/em>, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem. Em julgado recente<\/span><a name=\"_ftnref7\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn7\">[7]<\/a>, o TJSP aplicou \u00e0 risca a exig\u00eancia de \u201cnecess\u00e1rio dissenso entre as partes de um mesmo polo processual\u201d e anulou decis\u00e3o da Presid\u00eancia da CAM que havia indicado os tr\u00eas \u00e1rbitros. A nova regra busca justamente evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>\u00c1rbitro de Emerg\u00eancia<\/u>. O Regulamento de 2011 j\u00e1 contemplava a submiss\u00e3o de medidas urgentes, antes da forma\u00e7\u00e3o do tribunal, ao \u201c\u00e1rbitro de apoio\u201d. O Ap\u00eandice I agora detalha o procedimento do \u00e1rbitro de emerg\u00eancia e adota o mecanismo de\u00a0<em>opt-out<\/em>: suas regras somente n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis se as partes afastarem expressamente sua incid\u00eancia. Salta aos olhos a aus\u00eancia de prazo espec\u00edfico para a decis\u00e3o. Embora a CAM seja comprometida com a celeridade, a particularidade dos conflitos que administra pode representar um desafio diante do art. 5.4, que, na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o, prev\u00ea prazo geral de 7 dias<\/span><a name=\"_ftnref8\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn8\">[8]<\/a>. O mercado certamente acompanhar\u00e1 como o mecanismo ser\u00e1 conduzido. De modo geral, seu uso tem sido cada vez mais frequente no Brasil, e as decis\u00f5es s\u00e3o proferidas, em m\u00e9dia, em 21 dias<\/span><a name=\"_ftnref9\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftn9\">[9]<\/a>.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><u>Arbitragem expedita<\/u>. O novo Regulamento tamb\u00e9m \u00e9 acompanhado do Ap\u00eandice II, que estabelece regras destinadas a imprimir maior efici\u00eancia aos procedimentos de menor complexidade e valor inferior a duas mil vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo (pouco mais de R$ 3 milh\u00f5es). A inclus\u00e3o revela o compromisso da CAM com a administra\u00e7\u00e3o eficiente de procedimentos acess\u00edveis a todos os\u00a0<em>stakeholders<\/em>\u00a0do mercado de capitais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O novo Regulamento \u00e9 bem-vindo por atualizar as regras aplic\u00e1veis a uma das principais arenas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas societ\u00e1rias do Brasil. As mudan\u00e7as procuram responder a dificuldades pr\u00e1ticas j\u00e1 observadas nas arbitragens administradas pela CAM.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para os acionistas de companhias listadas no Novo Mercado e no N\u00edvel 2, contudo, a reforma tem significado ainda mais concreto: as novas regras afetam a forma, o custo, o tempo e a estrat\u00e9gia de exerc\u00edcio de seus direitos. O Regulamento \u00e9 o pano de fundo do ambiente em que se discutem alguns dos conflitos societ\u00e1rios mais relevantes do mercado brasileiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por isso, acionistas, investidores institucionais e demais participantes do mercado devem acompanhar de perto como essas mudan\u00e7as ser\u00e3o aplicadas \u2014 e em que medida contribuir\u00e3o para procedimentos mais eficientes, previs\u00edveis e capazes de proteger adequadamente os direitos discutidos nas arbitragens administradas pela CAM.<\/span><\/p>\n<p>_________________________<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0Informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca dos regulamentos dos segmentos especiais de listagem, suas normas e uma an\u00e1lise comparada de suas regras podem ser encontrada no site da B3: &lt;https:\/\/www.b3.com.br\/pt_br\/produtos-e-servicos\/solucoes-para-emissores\/segmentos-de-listagem\/sobre-segmentos-de-listagem\/&gt;. Acesso em 20 de julho de 2026. Para hist\u00f3rico completo da cria\u00e7\u00e3o do Novo Mercado e dos segmentos especiais de listagem, consultar: FERNANDES, Fl\u00e1via Mouta; PELLINI, Patr\u00edcia Bolina; PEREIRA, Anderson Felipe Aedo. Passado, Presente e Futuro das Listagens e Ofertas da B3. In\u00a0<em>Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, vol. 65, Abril-Junho, p. 59-79.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn2\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref2\">[2]<\/a>\u00a0Para o hist\u00f3rico da CAM e das previs\u00f5es de seus regulamentos ao longo dos anos, conferir: CERBINO, Grasiela; V\u00c9RAS, Felipe Sebhastian Caldas. C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado: passado, presente e futuro. WALD, Arnoldo; LEMES, Selma Ferreira (Coords).\u00a0<em>25 anos da lei de arbitragem<\/em>: hist\u00f3ria, legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2021, p. 279-298.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn3\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00a0O tema da comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de acionista dos litigantes aparece seis vezes na s\u00e9tima edi\u00e7\u00e3o do Ement\u00e1rio da CAM: Ementa n\u00ba 42.1.3.2020, Ementa n\u00ba 46.1.4.2021, Ementa n\u00ba\u00a080.1.6.2023, Ementa n\u00ba 82.1.7.2024, Ementa n\u00ba 86.1.7.2024 e Ementa n\u00ba 89.1.7.2024. \u00c9 digno de nota o entendimento exposto nas Ementas de n\u00ba 80.1.6.2023, 82.1.7.2024 e 86.1.7.2024, nas quais os tribunais arbitrais entenderam que declara\u00e7\u00f5es emitidas por custodiantes globais n\u00e3o s\u00e3o aptas a provar a titularidade de a\u00e7\u00f5es no direito brasileiro. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.camaradomercado.com.br\/pt-br\/ementario.html&gt;. Acesso em 22 de junho de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn4\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref4\">[4]<\/a>\u00a0Segundo as estat\u00edsticas mais recentes publicadas: LEMES, Selma Ferreira.\u00a0<em>Arbitragem em N\u00fameros<\/em>: Pesquisa 2025 (2023 e 2024), p. 11. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/canalarbitragem.com.br\/&gt;. Acesso em 20 de julho de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn5\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref5\">[5]<\/a>\u00a0TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1031861-80.2020.8.26.0100; Relator: Cesar Ciampolini; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central C\u00edvel &#8211; 2\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 30\/06\/2021; Data de Registro: 01\/07\/2021.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn6\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref6\">[6]<\/a>\u00a0Notadamente o item 6 das Diretrizes do Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre o dever de revela\u00e7\u00e3o do(a) \u00e1rbitro(a), dispon\u00edvel em: &lt; https:\/\/cbar.org.br\/publicacoes\/outras-publicacoes\/2023-diretrizes-do-comite-brasileiro-de-arbitragem-cbar-sobre-o-dever-de-revelacao-do-arbitro\/&gt;. Acesso em 20 de julho de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn7\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref7\">[7]<\/a>\u00a0TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1129029-43.2024.8.26.0100; Relator (a):\u00a0S\u00e9rgio Shimura; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central C\u00edvel &#8211;\u00a01\u00aa Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 18\/11\/2025; Data de Registro: 28\/11\/2025.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn8\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref8\">[8]<\/a>\u00a0Esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 7.1 do Ap\u00eandice I, que determina que, n\u00e3o havendo conflito com as regras deste Ap\u00eandice I, ser\u00e3o aplicados os dispositivos do Regulamento \u00e0 Arbitragem de Emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn9\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-do-mercado#_ftnref9\">[9]<\/a>\u00a0LEMES, Selma Ferreira.\u00a0<em>Arbitragem em N\u00fameros<\/em>: Pesquisa 2025 (2023 e 2024), p. 19. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/canalarbitragem.com.br\/&gt;. Acesso em 20 de julho de 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: JOTA &#8211; POR PAULO MAGALH\u00c3ES NASSER E FELIPE SEBHASTIAN CALDAS V\u00c9RAS<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que muda e por que isso importa para os [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-h4I","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65640"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65640"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65640\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65641,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65640\/revisions\/65641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65640"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}