{"id":65539,"date":"2026-07-22T10:23:24","date_gmt":"2026-07-22T13:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65539"},"modified":"2026-07-22T10:23:24","modified_gmt":"2026-07-22T13:23:24","slug":"carf-e-a-reforma-tributaria-nova-arquitetura-do-contencioso-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/22\/carf-e-a-reforma-tributaria-nova-arquitetura-do-contencioso-administrativo\/","title":{"rendered":"CARF E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: NOVA ARQUITETURA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"

Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tribut\u00e1ria na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa aten\u00e7\u00e3o para uma quest\u00e3o pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso administrativo tribut\u00e1rio e aduaneiro\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo n\u00e3o se limita \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos tributos e \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o das regras de incid\u00eancia e creditamento, pois tamb\u00e9m exige a reorganiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo contencioso.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, exigiu a constru\u00e7\u00e3o de dois sistemas administrativos de julgamento distintos, mas destinados a aplicar legisla\u00e7\u00e3o muito semelhante.<\/span><\/p>\n

Nesse desenho, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permanece como \u00f3rg\u00e3o central do contencioso federal e passa a ter compet\u00eancia para julgar as controv\u00e9rsias relativas \u00e0 CBS e ao Imposto Seletivo. No caso da CBS, sua atua\u00e7\u00e3o integra uma estrutura de coordena\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o com o contencioso administrativo do IBS.<\/span><\/p>\n

O desafio institucional do Carf ser\u00e1 preservar a experi\u00eancia acumulada no julgamento dos tributos federais e, simultaneamente, adaptar-se a uma estrutura em que a coer\u00eancia interpretativa depender\u00e1 do di\u00e1logo com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo IBS e com a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Estrutura atual do Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

O Carf \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado e parit\u00e1rio, integrante da estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, e julga, em segunda inst\u00e2ncia administrativa, recursos contra decis\u00f5es das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal. A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, tem a fun\u00e7\u00e3o de uniformizar a jurisprud\u00eancia do Carf, mediante o julgamento de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional ou pelos contribuintes para solucionar diverg\u00eancias entre decis\u00f5es dos colegiados.<\/span><\/p>\n

O conselho organiza-se em tr\u00eas Se\u00e7\u00f5es de Julgamento. Cada Se\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por quatro C\u00e2maras e por Turmas Extraordin\u00e1rias, e as C\u00e2maras s\u00e3o divididas em Turmas Ordin\u00e1rias de Julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00c0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o competem, principalmente, as controv\u00e9rsias relativas ao IRPJ, \u00e0 CSLL, ao IRRF vinculado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas, ao Simples Nacional e aos lan\u00e7amentos reflexos do IRPJ, inclusive os relativos \u00e0 CBS e ao Imposto Seletivo\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o competem o IRPF, o IRRF n\u00e3o abrangido pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o ITR e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

\u00c0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o cabem a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, a Cofins, o IPI, a CBS, o Imposto Seletivo, o IOF, as Cide, o II, o IE e as demais mat\u00e9rias aduaneiras\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o que os efeitos materiais da reforma ser\u00e3o mais evidentes, inclusive em mat\u00e9ria aduaneira. A CBS suceder\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins, e o Imposto Seletivo ocupar\u00e1 posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no novo modelo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a transi\u00e7\u00e3o implica a conviv\u00eancia entre diferentes legisla\u00e7\u00f5es, marcos temporais e regimes processuais. Permanecer\u00e3o processos relativos ao sistema anterior, ao mesmo tempo em que surgir\u00e3o discuss\u00f5es sobre creditamento, regimes diferenciados, importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no novo modelo.<\/span><\/p>\n

Como a entrada em vigor da CBS antecede a implementa\u00e7\u00e3o plena do IBS, o Carf poder\u00e1 participar desde o in\u00edcio da forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Um dos desafios do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assegurar que os lit\u00edgios relativos \u00e0 CBS sejam incorporados com celeridade ao fluxo de julgamento, apesar do expressivo acervo referente aos tributos anteriores, de modo que o conselho contribua tempestivamente para a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que, em grande medida, ser\u00e3o comuns ao IBS.<\/span><\/p>\n

Contencioso administrativo da CBS e do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

A CBS ser\u00e1 submetida \u00e0 estrutura federal j\u00e1 existente. As impugna\u00e7\u00f5es continuar\u00e3o a ser julgadas, em primeira inst\u00e2ncia, pelas DRJ. No rito ordin\u00e1rio, os recursos volunt\u00e1rios ser\u00e3o apreciados pelo Carf.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia acumulada pelo Carf no julgamento de controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 n\u00e3o cumulatividade, ao creditamento, ao com\u00e9rcio exterior, \u00e0 responsabilidade e \u00e0s penalidades n\u00e3o autoriza, contudo, a transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da jurisprud\u00eancia constru\u00edda em torno da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Cofins e do IPI. A reforma altera premissas relevantes do sistema, e os precedentes anteriores somente ser\u00e3o \u00fateis na medida em que seus fundamentos sejam compat\u00edveis com a disciplina dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

O IBS, por sua vez, seguir\u00e1 estrutura distinta, compat\u00edvel com sua natureza federativa. O contencioso ser\u00e1 estruturado, no \u00e2mbito do CGIBS, em primeira inst\u00e2ncia, segunda inst\u00e2ncia e inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o. As duas primeiras ser\u00e3o organizadas por unidade federativa estadual e distrital, e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de estruturas distintas n\u00e3o deve resultar em fragmenta\u00e7\u00e3o. IBS e CBS foram concebidos sobre base normativa convergente e compartilham conceitos relativos \u00e0 incid\u00eancia, ao local da opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 n\u00e3o cumulatividade, ao creditamento e aos regimes diferenciados.<\/span><\/p>\n

A coordena\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas n\u00e3o elimina suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, mas procura evitar que normas semelhantes recebam interpreta\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis no contencioso federal e no contencioso do IBS.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o principal espa\u00e7o de encontro entre os contenciosos do IBS e da CBS \u00e9 a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, a Cnica. Sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 substituir o Carf, a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais ou a C\u00e2mara Superior do IBS. Trata-se de \u00f3rg\u00e3o destinado a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias comuns aos dois novos tributos.<\/span><\/p>\n

A Cnica poder\u00e1 ser provocada por recurso especial fundado em diverg\u00eancia interpretativa e por incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias repetitivas ou diante da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de provimento vinculante.<\/span><\/p>\n

Nas mat\u00e9rias espec\u00edficas da CBS, a uniformiza\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 no \u00e2mbito do Carf, observadas as hip\u00f3teses regimentais de cabimento do recurso especial\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>. As mat\u00e9rias espec\u00edficas do IBS, por sua vez, permanecer\u00e3o no respectivo contencioso administrativo. As quest\u00f5es comuns aos dois tributos poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 Cnica\u00a0<\/span><\/a>[7].<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Contudo, a distin\u00e7\u00e3o entre mat\u00e9ria comum e mat\u00e9ria espec\u00edfica constituir\u00e1 um dos aspectos mais complexos do novo sistema. Esse problema poder\u00e1 surgir nas controv\u00e9rsias aduaneiras envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de norma federal e, simultaneamente, exigindo a interpreta\u00e7\u00e3o de conceito comum ao IBS e \u00e0 CBS\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es legislativas e regimentais com repercuss\u00e3o no Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, alterou a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, para disciplinar a integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas de julgamento do IBS e da CBS, inclusive a atua\u00e7\u00e3o da Cnica e os mecanismos de uniformiza\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias comuns aos dois tributos. A mesma lei, por meio de seu artigo 173, tamb\u00e9m modificou o Decreto n\u00ba 70.235, de 1972. Ao dar nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 15 e 33 do decreto, fixou em vinte dias \u00fateis os prazos para impugna\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio nos processos por ele regidos, ressalvados os prazos estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de dias \u00fateis para os prazos de impugna\u00e7\u00e3o e de recurso volunt\u00e1rio n\u00e3o eliminou a contagem em dias corridos no processo administrativo fiscal. Nos termos do artigo 5\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, os prazos previstos no decreto s\u00e3o contados em dias corridos, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. J\u00e1 o artigo 5\u00ba-B prev\u00ea prazo supletivo de dez dias \u00fateis para a pr\u00e1tica de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda P\u00fablica, quando n\u00e3o houver prazo expressamente previsto no decreto.<\/span><\/p>\n

A Portaria MF n\u00ba 1.398, de 2026, promoveu altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno do Carf para adequ\u00e1-lo ao novo modelo. Os incisos XXII e XXIII do artigo 45 do Ricarf passaram a incluir expressamente a CBS e o Imposto Seletivo na compet\u00eancia da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ao passo que o inciso IV do artigo 43 contemplou, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, os lan\u00e7amentos desses tributos que sejam reflexos do IRPJ e estejam formalizados com base nos mesmos elementos de prova.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m passaram a ser consideradas, no \u00e2mbito do Carf, as decis\u00f5es da Cnica proferidas em recurso especial e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, bem como as s\u00famulas editadas em incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, ambas com efeito vinculante, nos termos dos artigos 323-G, \u00a7 5\u00ba, inciso IV, e 323-H, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, e do artigo 101, inciso IV, do Ricarf. Al\u00e9m disso, o \u00a7 3\u00ba-A do artigo 118 do Ricarf vedou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial no Carf quando a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 CBS envolver mat\u00e9ria comum ao IBS. Nessa hip\u00f3tese, a compet\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o pertence \u00e0 Cnica.<\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m alterou prazos regimentais. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 88 do Ricarf, as contrarraz\u00f5es ao recurso volunt\u00e1rio e as raz\u00f5es relativas ao recurso de of\u00edcio passaram a observar o prazo de vinte dias \u00fateis. O \u00a7 1\u00ba do artigo 116 do regimento fixou em cinco dias \u00fateis o prazo para os embargos de declara\u00e7\u00e3o, e o \u00a7 1\u00ba do artigo 122 estabeleceu o mesmo prazo para o agravo. Os artigos 120 e 121 passaram a assegurar \u00e0s contrarraz\u00f5es ao recurso especial o mesmo prazo previsto para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso correspondente.<\/span><\/p>\n

Adequa\u00e7\u00f5es institucionais e procedimentais decorrentes da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

Os desafios futuros n\u00e3o se limitam a altera\u00e7\u00f5es normativas. A reforma exigir\u00e1 revis\u00e3o de fluxos, sistemas, rotinas de admissibilidade e crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o. A implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo tamb\u00e9m exigir\u00e1 mecanismos adequados de comunica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal, o Carf, o Comit\u00ea Gestor e a Cnica, especialmente para a remessa de processos, a consulta a precedentes, a identifica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias repetitivas e a aplica\u00e7\u00e3o dos pronunciamentos vinculantes.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o do acervo ser\u00e1 outro ponto importante. O conselho continuar\u00e1 recebendo processos do sistema anterior por muitos anos e, simultaneamente, ter\u00e1 de absorver os novos lit\u00edgios da CBS e do Imposto Seletivo. Essa conviv\u00eancia poder\u00e1 demandar ajustes na distribui\u00e7\u00e3o dos processos, na organiza\u00e7\u00e3o dos colegiados e nas estruturas de apoio t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

A capacita\u00e7\u00e3o relacionada ao novo sistema dever\u00e1 envolver as diferentes \u00e1reas do conselho, ainda que seus efeitos sejam mais diretamente sentidos pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa poder\u00e1 julgar lan\u00e7amentos reflexos, e a Segunda estar\u00e1 sujeita \u00e0s mudan\u00e7as processuais gerais. A identifica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias comuns demanda conhecimento da estrutura do IBS.<\/span><\/p>\n

Papel institucional do Carf na nova arquitetura do contencioso administrativo<\/strong><\/span><\/p>\n

O Carf continuar\u00e1 sendo o principal \u00f3rg\u00e3o recursal da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. No novo modelo, contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o de parte das normas relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo pressup\u00f5e coordena\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do contencioso do IBS.<\/span><\/p>\n

Essa estrutura requer di\u00e1logo institucional permanente, acompanhamento de precedentes e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, especialmente nas mat\u00e9rias comuns ao IBS e \u00e0 CBS. A integra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 alcan\u00e7ar tamb\u00e9m a forma\u00e7\u00e3o dos processos, a organiza\u00e7\u00e3o dos dados e a divulga\u00e7\u00e3o dos entendimentos.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria produz efeitos relevantes sobre a compet\u00eancia, os procedimentos e a organiza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo federal. O Carf ter\u00e1 de conviver com o acervo antigo, julgar os novos tributos federais, adaptar seus procedimentos e integrar-se a uma estrutura nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o. Essas mudan\u00e7as alcan\u00e7am tamb\u00e9m o contencioso aduaneiro da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, inclusive nas controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Carf n\u00e3o ser\u00e1 o tribunal administrativo do IBS, mas tamb\u00e9m n\u00e3o permanecer\u00e1 isolado no contencioso da CBS. Os dois sistemas se encontram nas normas comuns e na atua\u00e7\u00e3o da Cnica. O \u00eaxito do novo modelo depender\u00e1 da defini\u00e7\u00e3o clara das compet\u00eancias, da harmoniza\u00e7\u00e3o procedimental, da interoperabilidade tecnol\u00f3gica e da produ\u00e7\u00e3o de precedentes coerentes.<\/span><\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, o Carf continuar\u00e1 a exercer suas compet\u00eancias no contencioso federal, incorporando a CBS e o Imposto Seletivo e integrando-se, nas mat\u00e9rias comuns, aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo IBS. O conselho poder\u00e1 preservar sua identidade, sua paridade e sua experi\u00eancia, ao mesmo tempo em que participa de um sistema no qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica depender\u00e1 da coordena\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Seguem desses artigos, de minha autoria:<\/span><\/p>\n

Impacto da reforma tribut\u00e1ria (parte 3): regimes aduaneiros especiais. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 3 set. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Impactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 4): com\u00e9rcio exterior e PLP 68\/2024. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 8 out. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o, IBS e CBS: o que revela a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 16 jun. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Impactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira e os regimes aduaneiros especiais. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 12 nov. 2024. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0RICARF, art. 43, especialmente o inciso IV, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MF n\u00ba 1.398\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0RICARF, art. 44.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0RICARF, art. 45, especialmente os incisos I, III e VII a XXIII, com destaque para os incisos XXII e XXIII, inclu\u00eddos pela Portaria MF n\u00ba 1.398\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 156-A, caput, e art. 156-B, caput e inciso III; Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, arts. 88, 89 e 91 a 96.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0RICARF, art. 118, caput, e \u00a7 3\u00ba-A, inclu\u00eddo pela Portaria MF n\u00ba 1.398\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, arts. 323-G e 323-H, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026; e Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, arts. 79, \u00a7 6\u00ba, 81 e 95.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0Vale lembrar que a reforma incorporou \u00e0 disciplina do IBS e da CBS mecanismos modernos de gest\u00e3o de risco, conformidade, rastreabilidade e integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, ainda n\u00e3o plenamente refletidos na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira geral, o que poder\u00e1 gerar d\u00favidas e diverg\u00eancias interpretativas. (Ver MEIRA, Liziane Angelotti. Importa\u00e7\u00e3o, IBS e CBS: o que revela a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Consultor Jur\u00eddico (ConJur), Territ\u00f3rio Aduaneiro, 16 jun. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LIZIANE ANGELOTTI MEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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