{"id":65534,"date":"2026-07-22T10:21:23","date_gmt":"2026-07-22T13:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65534"},"modified":"2026-07-22T10:21:29","modified_gmt":"2026-07-22T13:21:29","slug":"alem-das-notas-fiscais-os-impactos-da-reforma-tributaria-na-atuacao-dos-fiscais-de-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/22\/alem-das-notas-fiscais-os-impactos-da-reforma-tributaria-na-atuacao-dos-fiscais-de-contratos\/","title":{"rendered":"AL\u00c9M DAS NOTAS FISCAIS: OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NA ATUA\u00c7\u00c3O DOS FISCAIS DE CONTRATOS"},"content":{"rendered":"

Como a nova tributa\u00e7\u00e3o afeta contratos p\u00fablicos e a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais exige preparo.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A\u00a0Reforma<\/strong> Tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0tem mobilizado empresas, contadores e administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em torno da adapta\u00e7\u00e3o de sistemas, documentos fiscais e procedimentos de apura\u00e7\u00e3o. Nos contratos administrativos, entretanto, seus efeitos n\u00e3o se limitar\u00e3o ao destaque do\u00a0IBS<\/strong>\u00a0e da\u00a0CBS<\/strong>\u00a0nas notas fiscais. As mudan\u00e7as tamb\u00e9m poder\u00e3o alcan\u00e7ar a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, os custos da contrata\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es das empresas, os pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e os procedimentos adotados durante a execu\u00e7\u00e3o contratual. No centro dessa transforma\u00e7\u00e3o estar\u00e1 um agente que nem sempre possui forma\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou tribut\u00e1ria: o fiscal de contrato.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual est\u00e1 longe de ser uma atividade meramente formal. Nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, cabe ao fiscal acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, registrar as ocorr\u00eancias verificadas, determinar a regulariza\u00e7\u00e3o das falhas constatadas e comunicar aos superiores, em tempo h\u00e1bil, as situa\u00e7\u00f5es que ultrapassem sua compet\u00eancia. Na pr\u00e1tica, esse profissional integra uma cadeia de controles, e seus registros, manifesta\u00e7\u00f5es e atestes subsidiam o recebimento do objeto, a liquida\u00e7\u00e3o da despesa e o posterior pagamento \u00e0 empresa contratada.<\/span><\/p>\n

Por ocupar essa posi\u00e7\u00e3o, o fiscal pode ser chamado a responder por omiss\u00f5es ou falhas relacionadas ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. A responsabilidade, por\u00e9m, n\u00e3o transforma esse agente em especialista em todas as mat\u00e9rias que atravessam um contrato. Um engenheiro designado para fiscalizar uma obra, por exemplo, pode dominar os aspectos t\u00e9cnicos da execu\u00e7\u00e3o sem possuir conhecimento aprofundado sobre legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Da mesma forma, um servidor com experi\u00eancia administrativa pode acompanhar prazos, documentos e obriga\u00e7\u00f5es sem estar preparado para avaliar todos os efeitos do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que a Reforma Tribut\u00e1ria evidencia um problema anterior a ela: muitas vezes, a Administra\u00e7\u00e3o atribui responsabilidades complexas aos fiscais sem assegurar capacita\u00e7\u00e3o compat\u00edvel, procedimentos claros e suporte permanente das \u00e1reas especializadas.<\/span><\/p>\n

Os impactos ultrapassam a<\/strong>\u00a0nota fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A confer\u00eancia das notas fiscais ser\u00e1, naturalmente, uma das atividades afetadas. Durante a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados pelas empresas e identificar inconsist\u00eancias que possam impedir o regular processamento da despesa. Reduzir a atua\u00e7\u00e3o do fiscal a esse momento, contudo, seria ignorar que os efeitos da reforma podem aparecer muito antes do pagamento.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o podem repercutir na estrutura de custos dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, na composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os contratados e na execu\u00e7\u00e3o de contratos de longa dura\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m poder\u00e3o surgir alega\u00e7\u00f5es de aumento ou redu\u00e7\u00e3o de encargos, solicita\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o contratual e d\u00favidas sobre a destina\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes das mudan\u00e7as legislativas. Esses acontecimentos precisar\u00e3o ser percebidos, documentados e encaminhados adequadamente no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O fiscal n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, o respons\u00e1vel por decidir se determinado pedido de reequil\u00edbrio \u00e9 procedente nem por emitir uma conclus\u00e3o tribut\u00e1ria definitiva. Entretanto, por acompanhar a execu\u00e7\u00e3o cotidiana, provavelmente ser\u00e1 um dos primeiros agentes p\u00fablicos a identificar altera\u00e7\u00f5es na conduta da empresa, nos documentos, nos pre\u00e7os, nas medi\u00e7\u00f5es ou no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 essencial para registrar os fatos e fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis pela an\u00e1lise t\u00e9cnica, cont\u00e1bil, financeira e jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Assim, a Reforma Tribut\u00e1ria exigir\u00e1 do fiscal um novo grau de aten\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o precisar\u00e1 substituir o\u00a0contador<\/strong>\u00a0ou o tributarista, mas dever\u00e1 possuir conhecimento suficiente para reconhecer situa\u00e7\u00f5es potencialmente relevantes, formular os questionamentos necess\u00e1rios e encaminh\u00e1-las a quem detenha compet\u00eancia para analis\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade exige capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece razo\u00e1vel ampliar as exig\u00eancias dirigidas ao fiscal sem oferecer os meios necess\u00e1rios para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o. Se a Administra\u00e7\u00e3o espera que esse agente identifique os efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria sobre a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, dever\u00e1 prepar\u00e1-lo para isso.<\/span><\/p>\n

Essa prepara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um curso gen\u00e9rico sobre IBS e CBS. A capacita\u00e7\u00e3o precisa traduzir as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias para a realidade da gest\u00e3o contratual. O fiscal deve compreender, por exemplo, quais altera\u00e7\u00f5es podem afetar a documenta\u00e7\u00e3o da contratada, os pre\u00e7os, as medi\u00e7\u00f5es, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os pagamentos e os pedidos de altera\u00e7\u00e3o contratual. Tamb\u00e9m precisa saber quais verifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o dentro de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o e em quais situa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 solicitar apoio especializado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da capacita\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos precisar\u00e3o revisar fluxos, manuais e listas de verifica\u00e7\u00e3o; definir claramente as responsabilidades dos fiscais, gestores, contadores e setores financeiros; estabelecer canais de consulta; e padronizar o tratamento das ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A aus\u00eancia dessas provid\u00eancias poder\u00e1 gerar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, atrasos nos pagamentos e inseguran\u00e7a para os agentes envolvidos.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/2021 reconhece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve atuar de maneira isolada, ao prever o aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para esclarecer d\u00favidas e subsidiar a preven\u00e7\u00e3o de riscos. Essa l\u00f3gica dever\u00e1 ser fortalecida durante a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Problemas multidisciplinares exigem respostas igualmente integradas.<\/span><\/p>\n

O fiscal n\u00e3o pode ser o \u00fanico respons\u00e1vel pela adapta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do fiscal n\u00e3o deve servir de justificativa para concentrar sobre ele todas as responsabilidades relacionadas ao contrato. A empresa contratada continua respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o, inclusive pelos encargos fiscais que lhe cabem. \u00c0 Administra\u00e7\u00e3o compete estruturar sua governan\u00e7a, distribuir adequadamente as fun\u00e7\u00f5es e oferecer suporte aos agentes designados.<\/span><\/p>\n

O papel do fiscal \u00e9 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o, verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es inseridas em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, registrar ocorr\u00eancias e comunicar riscos. N\u00e3o lhe cabe, sozinho, interpretar toda a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recalcular tributos ou decidir quest\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4mico-financeiras complexas. Exigir isso de servidores que n\u00e3o foram selecionados nem preparados para tais atividades aumentaria o risco de erros em vez de fortalecer o controle.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel alegar completo desconhecimento sobre a Reforma Tribut\u00e1ria. A fun\u00e7\u00e3o exige dilig\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es recebidas. O equil\u00edbrio est\u00e1 em reconhecer que o fiscal precisar\u00e1 desenvolver novos conhecimentos, mas dever\u00e1 contar com limites bem definidos e com uma rede institucional de apoio.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a tribut\u00e1ria que tamb\u00e9m \u00e9 administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria ser\u00e1 frequentemente apresentada como uma transforma\u00e7\u00e3o de impostos, al\u00edquotas, cr\u00e9ditos e documentos fiscais. Para os contratos p\u00fablicos, por\u00e9m, ela tamb\u00e9m representar\u00e1 uma mudan\u00e7a administrativa. Seus efeitos alcan\u00e7ar\u00e3o processos, controles, responsabilidades e decis\u00f5es tomadas durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o fiscal de contrato ocupar\u00e1 posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. Ser\u00e1 ele quem observar\u00e1, no cotidiano, como as empresas est\u00e3o adaptando seus documentos e obriga\u00e7\u00f5es e de que modo as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias repercutem na execu\u00e7\u00e3o do objeto. Contudo, responsabilidade sem conhecimento e sem suporte n\u00e3o produz fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente; produz inseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Preparar os fiscais para a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o significa transform\u00e1-los em especialistas tribut\u00e1rios. Significa proporcionar conhecimentos compat\u00edveis com sua atua\u00e7\u00e3o, estabelecer procedimentos claros e assegurar acesso tempestivo \u00e0s \u00e1reas cont\u00e1bil, financeira e jur\u00eddica. Afinal, se a Administra\u00e7\u00e3o exige que o fiscal identifique riscos cada vez mais complexos, tamb\u00e9m deve oferecer as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que ele cumpra essa miss\u00e3o com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR B\u00c1RBARA TEIXEIRA VIRGINIO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como a nova tributa\u00e7\u00e3o afeta contratos p\u00fablicos e a atua\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-h30","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65534"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65534"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65536,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65534\/revisions\/65536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}