{"id":65491,"date":"2026-07-21T10:09:24","date_gmt":"2026-07-21T13:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65491"},"modified":"2026-07-21T10:09:24","modified_gmt":"2026-07-21T13:09:24","slug":"quem-paga-a-conta-do-desequilibrio-tributario-nos-contratos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/21\/quem-paga-a-conta-do-desequilibrio-tributario-nos-contratos-publicos\/","title":{"rendered":"QUEM PAGA A CONTA DO DESEQUIL\u00cdBRIO TRIBUT\u00c1RIO NOS CONTRATOS P\u00daBLICOS?"},"content":{"rendered":"

Saneamento, rodovias e obras p\u00fablicas: A reforma tribut\u00e1ria muda a forma de provar o desequil\u00edbrio contratual e deve massificar pedidos de reequil\u00edbrio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS deve gerar uma onda de pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em uma parcela de contratos administrativos, pois a lei complementar 214\/251 n\u00e3o criou um fundamento jur\u00eddico novo para a revis\u00e3o contratual, que j\u00e1 encontrava amparo nos arts 124 e 136 da lei 14.133\/212, aplic\u00e1veis a qualquer altera\u00e7\u00e3o com repercuss\u00e3o comprovada sobre os pre\u00e7os contratados.<\/span><\/p>\n

O que a LC 214\/25 fez, nos arts. 373 a 377, foi disciplinar um procedimento espec\u00edfico para os efeitos extraordin\u00e1rios da implanta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nos contratos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O procedimento, contudo, \u00e9 a parte f\u00e1cil, j\u00e1 que a dificuldade real est\u00e1 na prova do desequil\u00edbrio e \u00e9 justamente a\u00ed que se torna mais sens\u00edvel, na medida em que n\u00e3o basta substituir, na planilha de custos, PIS, Cofins, ISS e ICMS pelo CBS\/IBS, pois o pre\u00e7o contratado originalmente j\u00e1 embutia esses tributos antigos numa determinada propor\u00e7\u00e3o, de modo que provar o desequil\u00edbrio exige reconstruir essa composi\u00e7\u00e3o original, quanto de cada tributo extinto estava, de fato, dentro do pre\u00e7o, para ent\u00e3o comparar com o que os novos tributos efetivamente representam, depois de descontados os cr\u00e9ditos que passam a ser apropri\u00e1veis no regime de n\u00e3o cumulatividade ampla.<\/span><\/p>\n

O caso do saneamento b\u00e1sico ilustra bem o mecanismo por tr\u00e1s do salto, j\u00e1 que, segundo estudo da FGV justi\u00e7a3, a carga tribut\u00e1ria das empresas de \u00e1gua e esgoto pode subir de 9,25% para at\u00e9 26,5%. Esse aumento n\u00e3o decorre simplesmente da chegada de dois tributos novos, mas da combina\u00e7\u00e3o entre a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo, que deixa de ser a receita bruta e passa a ser o valor adicionado, e a extin\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de ISS e ICMS historicamente aplicadas ao setor, sem que a reforma tenha previsto qualquer mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o para essa perda e \u00e9 essa soma, base nova mais benef\u00edcio extinto, que praticamente garante uma onda de reequil\u00edbrios nas concess\u00f5es do setor.<\/span><\/p>\n

Em rodovias, o mecanismo \u00e9 mais direto porque a al\u00edquota combinada de IBS e CBS projetada, entre 26% e 28%4, substitui uma carga anterior de 8,65%, ainda que os cr\u00e9ditos do regime n\u00e3o cumulativo possam mitigar parte do impacto, a depender da estrutura de custos de cada concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma imprecis\u00e3o redacional que merece aten\u00e7\u00e3o porque o art. 374 estende o reequil\u00edbrio aos contratos da administra\u00e7\u00e3o “direta ou indireta”, o que alcan\u00e7aria as estatais, mas o art. 373, \u00a7 2\u00ba, exclui os “contratos privados”, categoria em que se encaixam justamente os contratos das estatais regidos pelo direito privado. Ora, a leitura sistem\u00e1tica aponta para a aplica\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo \u00e0s estatais, mas trata-se de conclus\u00e3o constru\u00edda por interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de resposta expressa da lei, o que recomenda aos Tribunais de Contas pacificar o ponto antes que a controv\u00e9rsia apare\u00e7a de forma dispersa em casos concretos.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25 relativiza uma l\u00f3gica at\u00e9 ent\u00e3o praticamente intoc\u00e1vel nos contratos administrativos, pois o art. 6\u00ba, inciso XXVII, da lei 14.133\/21 define a matriz de risco justamente para que as partes saibam, desde a assinatura do contrato, quem paga a conta se um imprevisto acontecer, evitando disputas posteriores.<\/span><\/p>\n

O art. 103, \u00a7 5\u00ba, inciso II, da lei 14.133\/21 j\u00e1 estabelece que, mesmo havendo matriz de risco atribuindo \u00e0 contratada os riscos tribut\u00e1rios, isso n\u00e3o afasta o direito ao reequil\u00edbrio quando o motivo \u00e9 “aumento ou redu\u00e7\u00e3o, por legisla\u00e7\u00e3o superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorr\u00eancia do contrato”, ou seja, a regra geral j\u00e1 dizia que aumento de tributo por lei nova \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 ren\u00fancia ao reequil\u00edbrio, independentemente do que a matriz de risco previa.<\/span><\/p>\n

O ponto sens\u00edvel est\u00e1 num detalhe mais fino porque depois da EC 132\/23, a reforma tribut\u00e1ria deixou de ser um evento hipot\u00e9tico e passou a ser um cronograma p\u00fablico e conhecido, e isso abriu espa\u00e7o para o argumento de que contratos negociados a partir dali poderiam alocar especificamente \u00e0 contratada o risco dessa reforma, j\u00e1 que um evento anunciado n\u00e3o seria mais, em tese, “legisla\u00e7\u00e3o superveniente” imprevis\u00edvel para os fins do art. 103. \u00c9 essa tese que o art. 374, \u00a72\u00ba, da LC 214\/25 fecha, ao garantir o reequil\u00edbrio mesmo quando a matriz de risco j\u00e1 previa expressamente que os impactos da pr\u00f3pria reforma seriam suportados pela contratada.<\/span><\/p>\n

Outrossim, \u00e9 poss\u00edvel asseverar que em contratos de obras p\u00fablicas a reforma altera algo ainda mais estrutural do que a al\u00edquota, pois muda a pr\u00f3pria unidade de medida do desequil\u00edbrio, j\u00e1 que antes a apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de uma construtora era feita de forma unificada, pela contabilidade geral da empresa, de modo que, se a carga subisse, a demonstra\u00e7\u00e3o podia se apoiar nos n\u00fameros consolidados do contratado, uma fotografia \u00fanica da empresa como um todo.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o art. 270 da LC 214\/25 rompe com essa l\u00f3gica ao determinar que a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS seja feita separadamente para cada obra, tratada como centro de custo pr\u00f3prio, com cadastro individual, de modo que, depois da reforma, n\u00e3o existe mais “a carga tribut\u00e1ria da construtora”, mas a carga tribut\u00e1ria de cada obra, isoladamente, com seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos e insumos.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que comprovar o desequil\u00edbrio deixa de ser quest\u00e3o cont\u00e1bil gen\u00e9rica e passa a ser quest\u00e3o de rastreabilidade obra por obra, isto \u00e9, de quais cr\u00e9ditos de IBS e CBS entraram naquele centro de custo espec\u00edfico, j\u00e1 que uma coisa \u00e9 a construtora alegar, de forma ampla, que sua carga tribut\u00e1ria aumentou, e outra, bem mais dif\u00edcil de contestar ou de aceitar sem exame, \u00e9 demonstrar isso obra por obra, com a segrega\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria lei agora exige.<\/span><\/p>\n

O que essa an\u00e1lise revela, em s\u00edntese, \u00e9 que a reforma tribut\u00e1ria transformou o reequil\u00edbrio contratual de hip\u00f3tese excepcional em processo massificado, ao mesmo tempo em que relativizou a pr\u00f3pria promessa que sustenta a matriz de risco, a de que o que foi pactuado permanece valendo, como se a seguran\u00e7a jur\u00eddica de um contrato administrativo fosse sempre condicional, at\u00e9 que uma nova lei decida que n\u00e3o \u00e9 mais.<\/span><\/p>\n

Concebida para um procedimento c\u00e9lere e consensual, a norma deixou aos \u00f3rg\u00e3os contratantes a tarefa de construir, na pr\u00e1tica, o crit\u00e9rio t\u00e9cnico que a lei n\u00e3o definiu, e \u00e9 fiscalizando essas decis\u00f5es, contrato a contrato, que os \u00f3rg\u00e3os reguladores e os Tribunais de Contas v\u00e3o pouco a pouco verificar algo mais antigo do que qualquer reforma tribut\u00e1ria: At\u00e9 onde vai a palavra empenhada pelo Estado.<\/span><\/p>\n

___________<\/strong><\/span><\/p>\n

1 BRASIL. Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025. Regulamenta o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 17 jan. 2025.<\/span><\/span><\/p>\n

2 BRASIL. Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 10 jun. 2021.<\/span><\/p>\n

3 ABRAHAM, Marcus; LANNES, Camila Thiebaut Bayer. Impactos da reforma tribut\u00e1ria do consumo sobre o saneamento b\u00e1sico. Rio de Janeiro: FGV Justi\u00e7a, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/justica.fgv.br\/sites\/default\/files\/2024-12\/estudo_impactos_reforma_tributaria_consumo_saneamento.pdf. Acesso em: 12 jul. 2026.<\/span><\/p>\n

4 Impacto da reforma tribut\u00e1ria nas concess\u00f5es de rodovias<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR GIHAD MENEZES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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