{"id":65489,"date":"2026-07-21T10:08:23","date_gmt":"2026-07-21T13:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65489"},"modified":"2026-07-21T10:12:34","modified_gmt":"2026-07-21T13:12:34","slug":"da-ausencia-do-estudo-de-impacto-com-a-tributacao-no-destino-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/21\/da-ausencia-do-estudo-de-impacto-com-a-tributacao-no-destino-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"DA AUS\u00caNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO COM A TRIBUTA\u00c7\u00c3O NO DESTINO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0instituiu a chamada reforma tribut\u00e1ria do consumo no Brasil, transformando um m\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 desgastado, asfixiante e complexo. O novo sistema prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o dos tributos como IBS, CBS e IS, ao passo que os tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins ser\u00e3o extintos no tempo previsto na legisla\u00e7\u00e3o instituidora.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Refor\u00e7ando a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema, foram institu\u00eddas as Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026.<\/span><\/p>\n

Com os novos tributos, tamb\u00e9m existem os novos princ\u00edpios, como: simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, coopera\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente. Esses princ\u00edpios buscam alterar o modelo antigo, trazendo uma nova din\u00e2mica na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, reduzindo a regressividade\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0e facilitando o trabalho para os operadores da \u00e1rea fiscal.<\/span><\/p>\n

A regressividade era um dos principias problema do antigo sistema de tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que o consumo no Brasil \u00e9 altamente tributado e complexo, recaindo a carga tribut\u00e1ria mais pesadamente sobre os mais pobres. A l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o concentrada na renda seria um dos pilares para resolu\u00e7\u00e3o do problema, todavia, a baixa renda mensal do brasileiro \u00e9 um obst\u00e1culo.<\/span><\/p>\n

O modelo introduzido com a emenda constitucional citada adv\u00e9m da Europa, iniciado na Fran\u00e7a e traz mudan\u00e7as substanciais e relevantes. Por outro lado, h\u00e1 determinados aspectos que causam preocupa\u00e7\u00e3o na comunidade jur\u00eddica, sobretudo nos agentes que lidam com a parte fiscal, a exemplo do fim dos benef\u00edcios fiscais e do compartilhamento do IBS pelos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Demonstrando os pontos favor\u00e1veis da reforma, o fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do diferencial de al\u00edquota, a cria\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica nacional\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, o fim do PIS e Cofins cumulativos e n\u00e3o cumulativos e tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios s\u00e3o pontos extremamente favor\u00e1veis, atenuando as complica\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

Obviamente, existem muitos outros que poderiam ser citados, mas n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio alongar-se \u00a0nesse aspecto, por n\u00e3o ser objeto deste trabalho.<\/span><\/p>\n

No bojo da altera\u00e7\u00e3o citada da exa\u00e7\u00e3o, o artigo 156-A, \u00a71\u00ba, VII\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>, determinou que as al\u00edquotas aplicadas com o novo regramento ser\u00e3o as do destino da opera\u00e7\u00e3o. Anteriormente, a tributa\u00e7\u00e3o, ou a al\u00edquota, era aplicada na opera\u00e7\u00e3o de onde se iniciava a opera\u00e7\u00e3o. Por exemplo, na mercadoria vendida de S\u00e3o Paulo para Minas Gerais, o ICMS aplicado era o do estado de S\u00e3o Paulo, e o valor arrecadado era destinado ao mesmo. Com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pelo dispositivo em tela, a al\u00edquota aplicada ser\u00e1 a do Estado de Minas Gerais, com o valor arrecadado destinado ao mesmo ente p\u00fablico\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u201cOutras caracter\u00edsticas de um bom IVA s\u00e3o a incid\u00eancia sobre uma base ampla \u2013 que alcan\u00e7a todos os bens e servi\u00e7os \u2013 e a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino, pelo qual nos transa\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses (ou entre estados, em uma federa\u00e7\u00e3o) o imposto pertencente integralmente ao pa\u00eds (estado) de destino. A tributa\u00e7\u00e3o do destino \u00e9 essencial para que o IVA seja um imposto sobre consumo e n\u00e3o sobre produ\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0<\/a>[6]<\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o no destino encerra a guerra fiscal que existia no ICMS, visto que n\u00e3o importa mais onde a empresa esteja estabelecida. N\u00e3o existir\u00e1 mais a busca por regi\u00f5es incentivadas \u2013 salvo as definidas pela EC n\u00ba 132\/2023 \u2013, pois ningu\u00e9m pagar\u00e1 tributo para o Estado em que se encontra. Em conjunto com isso, o fim dos benef\u00edcios (ICMS e ISS)\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>\u00a0refor\u00e7a a tese acima exposta, desobrigando as empresas de empreender pelo Brasil afora em busca de locais incentivados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Os benef\u00edcios eram instrumentos de pol\u00edticas fiscais, utilizados pelos pol\u00edticos para a atra\u00e7\u00e3o de empresas e investimentos em \u00e1reas remotas ou setores deficit\u00e1rios, sustentando-se, desse modo, pelo car\u00e1ter extrafiscal dos tributos.<\/span><\/p>\n

Conforme exposto, o plano para mudar o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio \u00e9 altamente aplaudido pela classe empresarial e pelo poder p\u00fablico, trazendo relevantes renova\u00e7\u00f5es. No entanto, a conjuga\u00e7\u00e3o dos fatores \u2013 tributa\u00e7\u00e3o no destino e o fim dos benef\u00edcios fiscais \u2013 traz preocupa\u00e7\u00f5es para certas regi\u00f5es, especialmente pela aus\u00eancia de estudo de impacto da mudan\u00e7a institu\u00edda.<\/span><\/p>\n

Em se tratando de regi\u00e3o norte, com todas as precariedades existentes e de conhecimento de todos, principalmente pela baixa densidade demogr\u00e1fica em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s regi\u00f5es Sul e Sudeste, s\u00e3o alarmantes os poss\u00edveis efeitos do novo sistema. As ind\u00fastrias que usufru\u00edam de benef\u00edcios de ICMS poder\u00e3o migrar para os grandes centros e ficar pr\u00f3ximas ao mercado consumidor, podendo, inclusive, vender dessas regi\u00f5es para o Norte, minguando os postos de emprego.<\/span><\/p>\n

Se a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uniforme no pa\u00eds, o diferencial passa a ser a log\u00edstica, prejudicando a Regi\u00e3o Norte. Uma empresa instalada nessa regi\u00e3o paga 3% de imposto, por exemplo, e isso compensa as dificuldades de infraestrutura para produ\u00e7\u00e3o e escoamento, uma vez que poder\u00e1 alcan\u00e7ar grandes mercados consumidores com menor custo fiscal. Com a tributa\u00e7\u00e3o no destino e sem benef\u00edcios fiscais, torna-se il\u00f3gico que a produ\u00e7\u00e3o ocorra distante dos grandes mercados consumidores ou das fontes de insumos. O mercado digital refor\u00e7a essa preocupa\u00e7\u00e3o, pois qualquer empresa poder\u00e1 comercializar mercadorias na regi\u00e3o, mesmo estando sediada em outra cidade.<\/span><\/p>\n

Desses pontos nascem os questionamentos<\/strong><\/span><\/p>\n

Por que n\u00e3o houve estudo de impacto com uma altera\u00e7\u00e3o t\u00e3o substancial e agressiva?<\/span><\/p>\n

As compras por meios digitais que sejam consumidas aqui ser\u00e3o tributadas conforme o IBS local, e aqui ficar\u00e1 o valor do imposto.\u00a0Todavia, esse consumo digital \u00e9 suficiente para cobrir eventuais perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a sa\u00edda das empresas quando tributada na origem?<\/span><\/p>\n

Teremos, evidentemente, novas fontes de receita, como no caso da Netflix e de outros agentes da economia digital. Contudo, h\u00e1 algum levantamento sobre a arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto em regi\u00f5es com baixa densidade populacional em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo que arrecadava na origem?<\/span><\/p>\n

Nas grandes cidades, possivelmente, haver\u00e1 grandes empresas produzindo, com mercado interno pujante, al\u00e9m dessas novas receitas. Mas o cen\u00e1rio da regi\u00e3o Norte \u00e9 peculiar. Ser\u00e1 que a tributa\u00e7\u00e3o no destino, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo de tributa\u00e7\u00e3o na origem, ser\u00e1 suficiente para manter o n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o? Foi analisada a infla\u00e7\u00e3o, a queda no consumo e os efeitos na arrecada\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Estamos aqui tratando de eventuais perdas de receita para o or\u00e7amento p\u00fablico, o que pode ocasionar repercuss\u00f5es nas pol\u00edticas p\u00fablicas e na manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa. Como um tema t\u00e3o sens\u00edvel \u2014 pois interfere no or\u00e7amento \u2014 n\u00e3o foi investigado antes de sua institui\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Os efeitos negativos dessa altera\u00e7\u00e3o podem atingir o Judici\u00e1rio e o Legislativo igualmente, pois dependem de repasses do Executivo, demonstrando a import\u00e2ncia do pr\u00e9vio levantamento quantitativo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>, previsto no artigo 159-A da EC n\u00ba 132\/2023, que visa entregar recursos aos Estados. Todavia, com a balb\u00fardia pol\u00edtica que vive o Brasil, n\u00e3o traz seguran\u00e7a quanto \u00e0 sua efetividade e \u00e0 disponibilidade dos recursos.<\/span><\/p>\n

O artigo 14\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>\u00a0da Lei de Responsabilidade Fiscal esclarece que a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria deve ser acompanhada de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, bem como da respectiva compensa\u00e7\u00e3o. Ora, \u00e9 evidente que a reforma n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal em si, mas poder\u00e1 trazer uma queda de receita, ou n\u00e3o, o que demandaria, igualmente, estudo de impacto, como ocorre para a concess\u00e3o de benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Para a concess\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 imperioso o estudo, tratando-se de altera\u00e7\u00e3o bem menos significativa que a reforma tribut\u00e1ria, sendo imprescind\u00edvel, desse modo, para a altera\u00e7\u00e3o estrutural promovida pela EC n\u00ba 132\/2023, mormente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o no destino em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na origem e ao fim dos benef\u00edcios, especialmente em regi\u00f5es demograficamente esparsas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o existe resposta para as indaga\u00e7\u00f5es aqui tratada, devendo aguardando a aplica\u00e7\u00e3o integral para mensurar os efeitos econ\u00f4micos e financeiros da reforma.<\/span><\/p>\n

\u00a0___________________________ <\/strong><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2025. Dispon\u00edvel\u00a0\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2000. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

SANTI, Eurico Marcos Diniz de; MACHADO, Nelson (coord.).\u00a0Imposto sobre bens e servi\u00e7os: Centro de Cidadania Fiscal: estatuto, notas t\u00e9cnicas e vis\u00e3o 2023; anexo textos: Relat\u00f3rio da PEC 45 da Comiss\u00e3o Mista, PEC Brasil Solid\u00e1rio, PEC 110 e a Emenda Aglutinativa de Plen\u00e1rio da PEC 45<\/em>. 2. ed. rev. e ampl. S\u00e3o Paulo: Max Limonad, 2023.<\/span><\/p>\n

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito.\u00a0LC 214\/2025 comentada: reforma tribut\u00e1ria: imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), contribui\u00e7\u00e3o social sobre bens e servi\u00e7os (CBS) e imposto seletivo (IS)<\/em>. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas Jur\u00eddico, 2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0\u201cArt. 149-B.<\/a>\u00a0Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a:<\/span><\/p>\n

I \u2013 fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos;<\/span><\/p>\n

II \u2013 imunidades;<\/span><\/p>\n

III \u2013 regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/span>
\n\u00a74\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Art. 125.\u00a0Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana relacionados no\u00a0Anexo I desta Lei Complementar<\/a>, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NCM\/SH, que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, criada nos termos do\u00a0art. 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/a><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 126 desta Lei Complementar \u00e0s redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba O imposto previsto no caputser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

VII \u2013 ser\u00e1 cobrado pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Estado e do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo\u00a0<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0Art. 15.\u00a0A al\u00edquota do IBS incidente sobre cada opera\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1:<\/span><\/p>\n

I \u2013 \u00e0 soma:<\/span><\/p>\n

a) da al\u00edquota do Estado de destino da opera\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

b) da al\u00edquota do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

II \u2013 \u00e0 al\u00edquota do Distrito Federal, quando este for o destino da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto neste artigo, o destino da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 o local da ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CCIF, p\u00e1gina 33.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0\u201cArt. 129<\/a>. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0Art. 159-A. Fica institu\u00eddo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3\u00ba, III, mediante a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal para:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

I \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e obras de infraestrutura;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

II \u2013 fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

III \u2013 promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vistas ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o ao recebimento dos recursos de que trata o caput. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal priorizar\u00e3o projetos que prevejam a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0Art. 14. A concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos 2 (dois) exerc\u00edcios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025)<\/a>\u00a0Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/a>\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 10.276, de 2001)<\/a>\u00a0(Vide ADI 6.357)<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RAFAEL DUCK SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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