{"id":65457,"date":"2026-07-20T10:49:42","date_gmt":"2026-07-20T13:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65457"},"modified":"2026-07-20T10:49:42","modified_gmt":"2026-07-20T13:49:42","slug":"tributacao-de-10-sobre-dividendos-acima-de-r-50-mil-por-que-empresarios-devem-agir-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/20\/tributacao-de-10-sobre-dividendos-acima-de-r-50-mil-por-que-empresarios-devem-agir-agora\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE 10% SOBRE DIVIDENDOS ACIMA DE R$ 50 MIL: POR QUE EMPRES\u00c1RIOS DEVEM AGIR AGORA"},"content":{"rendered":"

Nova tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos acima de R$ 50 mil exige revis\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio e reacende debate no STF.<\/span><\/p>\n

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A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, em valor superior a R$ 50 mil no m\u00eas, passaram a sofrer reten\u00e7\u00e3o de 10% de imposto de renda na fonte. A mudan\u00e7a, prevista na lei 15.270\/25, alterou diretamente a forma como empres\u00e1rios precisam planejar a distribui\u00e7\u00e3o de resultados. Embora tenha sido apresentada como medida voltada \u00e0s \u201caltas rendas\u201d, a nova regra alcan\u00e7a s\u00f3cios, empresas familiares, sociedades profissionais e neg\u00f3cios que utilizam dividendos como parte relevante da remunera\u00e7\u00e3o dos seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O detalhe mais sens\u00edvel est\u00e1 no desenho da cobran\u00e7a. Quando o limite mensal \u00e9 ultrapassado, a al\u00edquota de 10% incide sobre o total distribu\u00eddo naquele m\u00eas, e n\u00e3o somente sobre o valor que exceder R$ 50 mil. Na pr\u00e1tica, se o s\u00f3cio recebe R$ 49 mil, n\u00e3o h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o mensal. Mas, se recebe R$ 51 mil, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 5.100,00, correspondente a 10% sobre o valor total. O resultado \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o evidente: quem recebe R$ 51 mil passa a ter menor disponibilidade l\u00edquida do que quem recebeu R$ 49 mil. Caso a incid\u00eancia ocorresse apenas sobre o excedente, a reten\u00e7\u00e3o seria de R$ 100,00, eliminando o chamado \u201cefeito degrau\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse efeito desproporcional \u00e9 um dos pontos j\u00e1 levados ao STF. A mat\u00e9ria aguarda julgamento de m\u00e9rito, enquanto a lei continua em vigor e produzindo efeitos no caixa dos s\u00f3cios e das empresas.<\/span><\/p>\n

A lei 15.270\/25 incluiu o art. 6\u00ba-A na lei 9.250\/1995 e alterou uma sistem\u00e1tica vigente desde 1996, quando os lucros regularmente apurados eram isentos na distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios. Agora, a empresa assume a obriga\u00e7\u00e3o de reter o imposto sempre que realizar pagamento, cr\u00e9dito, entrega ou emprego de lucros e dividendos acima do limite mensal previsto. Havendo mais de um pagamento no mesmo m\u00eas pela mesma pessoa jur\u00eddica ao mesmo s\u00f3cio, a reten\u00e7\u00e3o deve considerar o valor acumulado no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 reflexos na apura\u00e7\u00e3o anual. Pessoas f\u00edsicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil ao ano entram no regime de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, com al\u00edquota progressiva que pode chegar a 10% para rendas iguais ou superiores a R$ 1,2 milh\u00e3o. A reten\u00e7\u00e3o mensal pode ser considerada nessa apura\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o elimina o impacto financeiro imediato da nova regra.<\/span><\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o de lucros deixou de ser uma decis\u00e3o meramente cont\u00e1bil. O empres\u00e1rio passa a ter que avaliar quando distribuir, quanto distribuir, por qual empresa distribuir e de que forma remunerar os s\u00f3cios. O que antes era tratado como rotina societ\u00e1ria agora exige an\u00e1lise tribut\u00e1ria, cont\u00e1bil e jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o se restringe ao Simples Nacional. \u00c9 verdade que, nesse regime, a controv\u00e9rsia ganha contornos mais fortes, porque a Constitui\u00e7\u00e3o assegura tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas e a LC 123\/06 prev\u00ea regra pr\u00f3pria para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. H\u00e1 fundamento para sustentar que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia reduzir, na pr\u00e1tica, uma prote\u00e7\u00e3o estabelecida por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Mas empresas do lucro presumido, lucro real, sociedades profissionais, holdings e empresas familiares tamb\u00e9m t\u00eam raz\u00f5es para avaliar a judicializa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, os fundamentos podem envolver capacidade contributiva, aus\u00eancia de progressividade real, isonomia tribut\u00e1ria, distor\u00e7\u00f5es provocadas pelo efeito degrau e dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o \u201cbitributa\u00e7\u00e3o\u201d aparece com frequ\u00eancia no debate p\u00fablico, mas o ponto t\u00e9cnico mais adequado \u00e9 falar em dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. O lucro j\u00e1 \u00e9 tributado na pessoa jur\u00eddica e, depois, quando distribu\u00eddo ao s\u00f3cio, passa a ser alcan\u00e7ado novamente na pessoa f\u00edsica. O governo afirma que a lei prev\u00ea mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o e redutores, mas a cr\u00edtica permanece: h\u00e1 uma nova camada de tributa\u00e7\u00e3o sobre o resultado da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

O ponto mais urgente est\u00e1 no risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STF. Quando o Supremo julga uma mat\u00e9ria tribut\u00e1ria de grande impacto financeiro, \u00e9 comum definir a partir de quando a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos e quem ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente.<\/span><\/p>\n

Em muitas situa\u00e7\u00f5es, apenas contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o antes do julgamento conseguem preservar o direito ao cr\u00e9dito. Por isso, a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas pagar ou n\u00e3o pagar agora, mas resguardar posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o futuro. A empresa que aju\u00edza a medida cab\u00edvel leva ao Judici\u00e1rio uma controv\u00e9rsia constitucional relevante e busca preservar o direito de discutir a exig\u00eancia, recuperar valores ou compensar cr\u00e9ditos caso o STF reconhe\u00e7a a invalidade total ou parcial da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Cada caso exige an\u00e1lise pr\u00f3pria. No Simples Nacional, os fundamentos passam pela prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s micro e pequenas empresas e pela hierarquia da lei complementar. No lucro presumido e no lucro real, a discuss\u00e3o pode envolver capacidade contributiva, progressividade, isonomia, distor\u00e7\u00f5es do efeito degrau e dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso cautela com solu\u00e7\u00f5es improvisadas. Fragmentar pagamentos, alterar artificialmente a remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios ou tentar contornar o limite mensal sem base cont\u00e1bil e jur\u00eddica pode gerar risco fiscal maior do que a pr\u00f3pria tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enquanto o STF n\u00e3o decide o m\u00e9rito, a lei continua produzindo efeitos. Empresas que distribuem lucros acima de R$ 50 mil mensais precisam avaliar sua exposi\u00e7\u00e3o, revisar a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o e analisar a conveni\u00eancia de propor a\u00e7\u00e3o judicial para preservar direitos.<\/span><\/p>\n

A nova tributa\u00e7\u00e3o de dividendos n\u00e3o deve ser tratada como ajuste cont\u00e1bil. Ela interfere na forma como o empres\u00e1rio retira resultado, organiza o caixa, remunera s\u00f3cios e projeta o crescimento da empresa.<\/span><\/p>\n

Portanto, ignorar a discuss\u00e3o pode significar pagar agora e perder, no futuro, a possibilidade de recuperar valores. Ajuizar a medida cab\u00edvel, por outro lado, pode preservar a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da empresa caso o STF reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade total ou parcial da cobran\u00e7a e module os efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Migalhas\/ Rozely Dias<\/em><\/span><\/p>\n

Advogada tributarista. Especialista em Planejamento Tribut\u00e1rio pela Unialfa e graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s (PUC\/GO).<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0FENACON – POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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