{"id":65454,"date":"2026-07-20T10:48:59","date_gmt":"2026-07-20T13:48:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65454"},"modified":"2026-07-20T10:49:09","modified_gmt":"2026-07-20T13:49:09","slug":"cnj-autoriza-fazendas-a-incluir-novas-dividas-em-execucao-fiscal-ajuizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/20\/cnj-autoriza-fazendas-a-incluir-novas-dividas-em-execucao-fiscal-ajuizada\/","title":{"rendered":"CNJ AUTORIZA FAZENDAS A INCLUIR NOVAS D\u00cdVIDAS EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL AJUIZADA"},"content":{"rendered":"

D\u00edvidas de impostos sobre propriedade poder\u00e3o ser inclu\u00eddas em execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o foi dada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 689\/2026<\/strong><\/a>, publicada em 14 de julho. Ela atualiza a \u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024<\/strong><\/a>, que estabeleceu a\u00a0pol\u00edtica de efici\u00eancia<\/strong>\u00a0para as execu\u00e7\u00f5es fiscais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A nova previs\u00e3o consta do artigo 4\u00ba-A e serve para tributos de trato sucessivo cobrados anualmente pelas Fazendas P\u00fablicas, como IPTU (sobre propriedade urbana, pago ao munic\u00edpio), IPVA (propriedade de ve\u00edculo, pago ao estado) e ITR (propriedade rural, pago \u00e0 Uni\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Se o Fisco ajuizar o processo para cobrar a d\u00edvida relativa, por exemplo, ao exerc\u00edcio de 2020, poder\u00e1 usar a mesma execu\u00e7\u00e3o fiscal para acrescentar a d\u00edvida de 2021 ou dos anos seguintes, mediante pedido incidental.<\/span><\/p>\n

Isso tende a reduzir o n\u00famero de execu\u00e7\u00f5es fiscais no pa\u00eds. At\u00e9 ent\u00e3o, cada persist\u00eancia do contribuinte em n\u00e3o quitar esses tributos precisaria ser inclu\u00edda na D\u00edvida Ativa para cobran\u00e7a em processos separados e independentes.<\/span><\/p>\n

Advogados tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>\u00a0apontam que a nova norma n\u00e3o fere a l\u00f3gica da jurisprud\u00eancia brasileira, que restringe altera\u00e7\u00f5es depois do ajuizamento desses processos.<\/span><\/p>\n

Em vez disso, racionaliza a cobran\u00e7a pelo Fisco em um modelo mais din\u00e2mico e eficiente. E, ao faz\u00ea-lo, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica em quest\u00f5es importantes para o devedor, como garantia do ju\u00edzo, meios de defesa e limites da prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o infinita<\/strong><\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 relevante porque, embora a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais autorize a emenda ou substitui\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) que embasa a cobran\u00e7a at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, os tribunais t\u00eam sido rigorosos com outras altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a CDA s\u00f3 pode ser substitu\u00edda para corrigir erro material ou formal, sendo proibida a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo (Tema 166). E que n\u00e3o cabe incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito cobrado (Tema 1.350).<\/span><\/p>\n

Lucas Cardoso Ferfoglia<\/strong>, avalia que o CNJ relativiza essa l\u00f3gica por meio de uma mudan\u00e7a de paradigma: a execu\u00e7\u00e3o deixa de ser processo voltado \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos previamente definidos.<\/span><\/p>\n

Isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica em nome da efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Abrem-se as portas para transformar a execu\u00e7\u00e3o fiscal em processo de dura\u00e7\u00e3o infinita pela inclus\u00e3o sucessiva de novos cr\u00e9ditos, com prolongamento de medidas constritivas j\u00e1 efetivadas.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, h\u00e1 relevantes incertezas quanto ao direito de defesa do contribuinte, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de nova garantia, \u00e0 reabertura de prazos e \u00e0s mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser discutidas em rela\u00e7\u00e3o aos novos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no processo\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cEm processos j\u00e1 avan\u00e7ados, a medida tem grande potencial de gerar um enorme imbr\u00f3glio processual, com reflexos diretos na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na pr\u00f3pria condu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 \u00fanico do artigo 4\u00ba-A toca no ponto ao prever que \u201cser\u00e3o aproveitados os atos processuais praticados, sendo vedado rediscutir quest\u00f5es decididas ou preclusas, salvo se existirem fatos novos relativos ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inclu\u00eddo\u201d.<\/span><\/p>\n

Sem defesa de m\u00e9rito<\/strong><\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Vitor Andreis<\/strong>, lista outras consequ\u00eancias preocupantes da inclus\u00e3o sucessiva de CDAs em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/span><\/p>\n

Uma delas \u00e9 a garantia integral tornar-se parcial no dia seguinte \u00e0 inclus\u00e3o, e a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, que depende de penhora suficiente, cair automaticamente antes de qualquer discuss\u00e3o de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Outra envolve o seguro garantia, que exigir\u00e1 endosso, nova an\u00e1lise de risco e pr\u00eamio adicional a cada cr\u00e9dito acrescido, sujeito \u00e0 recusa da seguradora e sem restitui\u00e7\u00e3o caso o cr\u00e9dito venha a ser desconstitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Pela mesma l\u00f3gica, o dep\u00f3sito que era integral deixa de s\u00ea-lo, arrastando consigo a suspens\u00e3o da exigibilidade e expondo os embargos \u00e0 possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o a pedido da exequente.<\/span><\/p>\n

O risco mais grave, de acordo com o advogado, est\u00e1 no prazo. Em sua an\u00e1lise, se o juiz aplicar a jurisprud\u00eancia do refor\u00e7o de penhora, segundo a qual a contagem corre da primeira constri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se reabre, o executado ficar\u00e1 sem defesa de m\u00e9rito quanto a cr\u00e9ditos que n\u00e3o existiam quando o prazo correu.<\/span><\/p>\n

\u201cSome-se a isso que a execu\u00e7\u00e3o alimentada anualmente jamais fica parada, inviabilizando a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, e que honor\u00e1rios, encargo legal e parcelamentos precisar\u00e3o ser recalculados a cada inclus\u00e3o, desfazendo provis\u00f5es, decis\u00f5es de n\u00e3o embargar e ades\u00f5es a transa\u00e7\u00e3o tomadas com base em um valor que agora muda unilateralmente.\u201d<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a cont\u00ednua<\/strong><\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o de\u00a0Isabella Tralli<\/strong>, o CNJ acaba por criar um modelo de execu\u00e7\u00e3o din\u00e2mica, apta a receber sucessivas CDAs ao longo do tempo, o que relativiza a estabilidade objetiva do processo executivo, princ\u00edpio que orientou a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/span><\/p>\n

Por um lado, diz ela, a norma aumenta a efetividade da cobran\u00e7a judicial em favor da Fazenda P\u00fablica, reduzindo significativamente o custo operacional e o tempo necess\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u201cEm contrapartida, o contribuinte poder\u00e1 permanecer vinculado a um \u00fanico processo executivo durante longo per\u00edodo, sujeitando-se \u00e0 cobran\u00e7a cont\u00ednua de novos exerc\u00edcios fiscais\u201d, pondera, ao tamb\u00e9m destacar efeitos colaterais no direito de defesa, que tende a ser mais complexa e onerosa.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada, caber\u00e1 ao contribuinte individualizar as impugna\u00e7\u00f5es em cada CDA quanto a prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, suspens\u00e3o da exigibilidade, base de c\u00e1lculo e outros potenciais v\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Como o processo permanecer\u00e1 ativo para receber novos cr\u00e9ditos, medidas executivas j\u00e1 deferidas, como penhoras, bloqueios via Sisbajud, averba\u00e7\u00f5es premonit\u00f3rias e outras restri\u00e7\u00f5es patrimoniais, poder\u00e3o continuar produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas inscri\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas incidentalmente, sem necessidade de novas execu\u00e7\u00f5es, explica a advogada.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora essa sistem\u00e1tica prestigie a economia processual e a efici\u00eancia administrativa, tamb\u00e9m prolonga a sujei\u00e7\u00e3o patrimonial do contribuinte e intensifica os impactos da cobran\u00e7a executiva\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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