{"id":65433,"date":"2026-07-20T09:42:38","date_gmt":"2026-07-20T12:42:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65433"},"modified":"2026-07-20T09:42:38","modified_gmt":"2026-07-20T12:42:38","slug":"cbs-ibs-nao-cumulatividade-neutralidade-e-riscos-dos-vieses-de-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/20\/cbs-ibs-nao-cumulatividade-neutralidade-e-riscos-dos-vieses-de-julgamento\/","title":{"rendered":"CBS, IBS, N\u00c3O CUMULATIVIDADE, NEUTRALIDADE E RISCOS DOS VIESES DE JULGAMENTO"},"content":{"rendered":"

A n\u00e3o cumulatividade da CBS e do IBS n\u00e3o foi concebida como concess\u00e3o excepcional, nem como espa\u00e7o residual de toler\u00e2ncia administrativa. Ela integra a pr\u00f3pria estrutura do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. N\u00e3o por acaso, a Constitui\u00e7\u00e3o e a LC 214\/2025 afirmam que ambos os tributos s\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade. Devem evitar distorcer decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica. Essa diretriz tem densidade normativa. Ela impede que o cr\u00e9dito seja tratado como favor fiscal e imp\u00f5e que ele seja compreendido como t\u00e9cnica indispens\u00e1vel para evitar a incid\u00eancia em cascata e preservar a racionalidade do IVA dual.<\/span><\/p>\n

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A disciplina legal do cr\u00e9dito confirma esse desenho. O artigo 47 da LC 214\/2025 vincula sua apropria\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o antecedente, \u00e0 exist\u00eancia de documento fiscal id\u00f4neo e \u00e0 aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal expressa. Em consequ\u00eancia, muda o eixo do debate. A pergunta relevante j\u00e1 n\u00e3o dever\u00e1 ser se determinado disp\u00eandio se ajusta a categorias restritivas herdadas do sistema anterior, mas sim se houve opera\u00e7\u00e3o tributada, d\u00e9bito extinto, documenta\u00e7\u00e3o regular e inexist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o legal. Estando presentes esses pressupostos, a l\u00f3gica do sistema aponta para o reconhecimento do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

H\u00e1bitos mentais de impostos anteriores<\/strong><\/span><\/p>\n

Ocorre que a mudan\u00e7a legislativa, por si s\u00f3, n\u00e3o elimina os h\u00e1bitos mentais formados ao longo de mais de meio s\u00e9culo de contencioso em torno do ICMS, IPI e do PIS e da Cofins. E esse talvez seja um dos maiores riscos da fase inicial de aplica\u00e7\u00e3o da reforma. No TIT paulista, consolidou-se a compreens\u00e3o de que eventual saldo credor n\u00e3o impede a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e de que n\u00e3o cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o recompor a conta gr\u00e1fica do contribuinte antes do lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

No STJ, no AREsp 1.821.549\/SP, assentou-se que a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS para compensa\u00e7\u00e3o seria faculdade do contribuinte no \u00e2mbito do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, sem que se possa impor ao Fisco o encontro de contas no lan\u00e7amento de of\u00edcio. Mais do que a conclus\u00e3o t\u00e9cnica, chama aten\u00e7\u00e3o o pano de fundo destes precedentes, qual seja a da preocupa\u00e7\u00e3o de que uma leitura mais favor\u00e1vel ao contribuinte pudesse funcionar como esp\u00e9cie de \u201csalvo-conduto\u201d, com potenciais reflexos negativos sobre a chamada cultura de conformidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Risco de esvaziamento da n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente aqui que a aten\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete deve se redobrar. O problema n\u00e3o est\u00e1 apenas no que a lei nova diz, mas no modo como ela ser\u00e1 aplicada. Se categorias mentais do regime anterior forem automaticamente transplantadas para a CBS e o IBS, corre-se o risco de esvaziar, por via hermen\u00eautica, a n\u00e3o cumulatividade ampla que a reforma pretendeu estruturar. Em outras palavras, a cumulatividade poder\u00e1 retornar n\u00e3o pela porta da lei, mas pela porta da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse fen\u00f4meno poder\u00e1 ocorrer por diversos vieses de julgamento. O primeiro \u00e9 o vi\u00e9s de ancoragem. Nele, o julgador permanece preso \u00e0s categorias do sistema antigo e tenta ler a legisla\u00e7\u00e3o nova como mera continua\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 existia. Ainda que a regra atual seja mais objetiva, busca-se reconstruir filtros tradicionais, como essencialidade estrita, v\u00ednculo direto com a produ\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas da escrita fiscal. A consequ\u00eancia \u00e9 a importa\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de paradigmas que a reforma justamente procurou superar.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 o vi\u00e9s de status quo. Mesmo quando se reconhece que o novo regime ampliou a n\u00e3o cumulatividade, subsiste a inclina\u00e7\u00e3o de preservar solu\u00e7\u00f5es antigas por parecerem mais seguras ou institucionalmente mais confort\u00e1veis. A reforma \u00e9 aceita no plano ret\u00f3rico, mas neutralizada no plano pr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

O terceiro \u00e9 o vi\u00e9s de avers\u00e3o \u00e0 perda. Uma leitura mais ampla do cr\u00e9dito pode ser intuitivamente percebida como perda arrecadat\u00f3ria, ao passo que sua restri\u00e7\u00e3o aparenta prud\u00eancia. O equ\u00edvoco est\u00e1 em esquecer que, num IVA, o cr\u00e9dito n\u00e3o representa ren\u00fancia fiscal, mas componente da pr\u00f3pria mec\u00e2nica do tributo.<\/span><\/p>\n

Suspei\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

O quarto \u00e9 o vi\u00e9s de suspei\u00e7\u00e3o do contribuinte. Pedidos de cr\u00e9dito, compensa\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de saldo passam a ser examinados sob uma presun\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de oportunismo. Deixa-se de perguntar se a lei autoriza o cr\u00e9dito e passa-se a indagar se seu reconhecimento poderia estimular comportamentos indesejados. O centro da an\u00e1lise sai do direito positivo e migra para um ju\u00edzo moral de preven\u00e7\u00e3o por desconfian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O quinto \u00e9 o formalismo defensivo. Falhas laterais, cronol\u00f3gicas ou documentais passam a ser utilizadas para afastar efeitos substanciais do regime. Em um sistema que pretende objetivar a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, esse movimento \u00e9 especialmente grave, porque converte defeitos acess\u00f3rios em fundamento para esvaziar a pr\u00f3pria n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

O sexto \u00e9 o vi\u00e9s de confirma\u00e7\u00e3o. Formada a impress\u00e3o de que o contribuinte apresenta inconsist\u00eancias ou perfil litigioso, o julgador tende a selecionar fatos e argumentos que confirmem essa percep\u00e7\u00e3o inicial. O debate sobre o cr\u00e9dito perde autonomia e passa a ser contaminado por uma narrativa geral de baixa conformidade.<\/span><\/p>\n

O s\u00e9timo \u00e9 o efeito halo negativo. Uma irregularidade pontual projeta uma atmosfera de censura sobre toda a escritura\u00e7\u00e3o do contribuinte. Cr\u00e9ditos que deveriam ser examinados individualmente passam a ser vistos sob a sombra de reprova\u00e7\u00e3o gerada por fatos distintos.<\/span><\/p>\n

O mais simples para o Fisco<\/strong><\/span><\/p>\n

O oitavo \u00e9 a heur\u00edstica da disponibilidade. Casos pret\u00e9ritos de abuso, aproveitamento ileg\u00edtimo ou planejamento agressivo v\u00eam facilmente \u00e0 mem\u00f3ria e passam a influenciar o julgamento de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhes s\u00e3o equivalentes. A lembran\u00e7a de abusos passados favorece, assim, uma leitura restritiva mesmo quando a legisla\u00e7\u00e3o nova aponta em outra dire\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O nono \u00e9 o vi\u00e9s do declive escorregadio. O julgador rejeita uma solu\u00e7\u00e3o juridicamente correta por receio de suas consequ\u00eancias futuras, como se admitir um cr\u00e9dito em determinado caso abrisse caminho para uma liberaliza\u00e7\u00e3o incontrol\u00e1vel. A pergunta deixa de ser \u201ca lei admite?\u201d e passa a ser \u201conde isso pode chegar?\u201d.<\/span><\/p>\n

O d\u00e9cimo \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da pergunta jur\u00eddica pela pergunta administrativa. Em vez de indagar qual \u00e9 o correto alcance da n\u00e3o cumulatividade, o int\u00e9rprete passa a privilegiar aquilo que seria mais simples para o Fisco, mais seguro para o lan\u00e7amento ou mais conveniente para a m\u00e1quina arrecadat\u00f3ria. A coer\u00eancia do sistema cede espa\u00e7o \u00e0 conveni\u00eancia operacional.<\/span><\/p>\n

Desafio \u00e9 impedir reflexos mentais do sistema anterior<\/strong><\/span><\/p>\n

Esses vieses n\u00e3o operam apenas em abstrato. Eles podem afetar situa\u00e7\u00f5es corriqueiras do novo regime. Uma empresa que adquira software, energia, log\u00edstica, manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e outros servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 enfrentar tentativas de reintrodu\u00e7\u00e3o de filtros antigos, como se o creditamento ainda dependesse dos velhos debates sobre \u201cinsumo\u201d.<\/span><\/p>\n

Em ambiente de apura\u00e7\u00e3o assistida, cr\u00e9ditos objetivamente apropri\u00e1veis poder\u00e3o ser comprimidos por falhas acess\u00f3rias ou pela impress\u00e3o negativa formada a respeito do contribuinte. Em contexto de autua\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 surgir a tenta\u00e7\u00e3o de importar, sem media\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, a l\u00f3gica constru\u00edda em torno do ICMS para a CBS e o IBS, como se a arquitetura normativa da reforma fosse apenas uma continua\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica do passado.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 sustentei\u00a0em artigo anterior<\/strong>, o Fisco n\u00e3o tem faculdade para aplicar ou n\u00e3o a regra da n\u00e3o cumulatividade; seu dever \u00e9 aplicar a lei.[1] A observa\u00e7\u00e3o foi feita no contexto do ICMS, mas a advert\u00eancia se projeta com ainda mais for\u00e7a sobre a reforma tribut\u00e1ria do consumo. Se a nova legisla\u00e7\u00e3o estruturou o cr\u00e9dito como componente central da neutralidade, sua amplitude n\u00e3o pode ser comprimida por desconfian\u00e7as, atalhos cognitivos ou prefer\u00eancias interpretativas herdadas do regime anterior.<\/span><\/p>\n

A disputa decisiva da reforma, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 apenas textual. Ela tamb\u00e9m ser\u00e1 cognitiva. A LC 214\/2025 fornece base normativa para uma n\u00e3o cumulatividade mais ampla, objetiva e coerente com a neutralidade. O verdadeiro desafio estar\u00e1 em impedir que julgadores administrativos e judiciais tragam para dentro da CBS e do IBS os reflexos mentais do sistema anterior, reintroduzindo, pela interpreta\u00e7\u00e3o, as restri\u00e7\u00f5es que o legislador procurou remover. Se isso ocorrer, a cumulatividade ter\u00e1 voltado, n\u00e3o porque a lei a quis, mas porque os vieses de julgamento a reconstru\u00edram.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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