{"id":65429,"date":"2026-07-20T09:41:32","date_gmt":"2026-07-20T12:41:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65429"},"modified":"2026-07-20T09:51:30","modified_gmt":"2026-07-20T12:51:30","slug":"ibs-e-cbs-nao-compoem-a-base-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/20\/ibs-e-cbs-nao-compoem-a-base-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"IBS E CBS N\u00c3O COMP\u00d5EM A BASE DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) pela Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 e pelo Decreto n\u00ba 12.955\/2026, somada \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e \u00e0 LC n\u00ba 227\/2026, completou a moldura normativa do novo IVA dual brasileiro. Um tema, por\u00e9m, ficou sem enfrentamento direto: a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do IBS e da CBS no conceito de receita bruta que serve de base de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL para os contribuintes optantes pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A nosso sentir, IBS e CBS n\u00e3o integram essa base. E isso j\u00e1 decorre da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

Regime de tributa\u00e7\u00e3o presumida permanece intacto<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma n\u00e3o alterou os enunciados que definem a base de c\u00e1lculo do lucro presumido. Seguem vigentes o artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.973\/2014, os artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/95 e os arts. 25, I, e 29, I, da Lei n\u00ba 9.430\/96. O regime \u00e9 concretizado pela aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Permanece igualmente em vigor o \u00a74\u00ba do artigo 12, que opera como cl\u00e1usula expressa de depura\u00e7\u00e3o da receita bruta: n\u00e3o a integram os tributos n\u00e3o cumulativos cobrados destacadamente, dos quais o vendedor \u00e9 mero deposit\u00e1rio. Id\u00eantica disciplina consta do artigo 14, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 8.541\/92.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a norma jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 dada no texto: \u00e9 constru\u00edda pelo int\u00e9rprete no percurso gerativo de sentido, que parte da literalidade dos enunciados e culmina no plano do sistema [1]. Conceitos como receita, faturamento, lucro e renda n\u00e3o s\u00e3o dados preexistentes que o int\u00e9rprete recolha do mundo dos fatos: s\u00e3o constru\u00e7\u00f5es normativas, articuladas a partir dos m\u00faltiplos enunciados que comp\u00f5em a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. A receita bruta do lucro presumido, portanto, n\u00e3o se determina sem a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba. Tomar o caput do artigo 12 isoladamente \u00e9 incorrer em erro de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como base presumida \u00e9 escolha de praticabilidade legislativa. Como observa Lu\u00eds Eduardo Schoueri, \u201cem nome da praticabilidade, adotam-se bases de c\u00e1lculo que n\u00e3o refletem diretamente a capacidade contributiva correspondente \u00e0 hip\u00f3tese tribut\u00e1ria\u201d, sendo o lucro presumido exemplo paradigm\u00e1tico desses m\u00e9todos indiretos de apura\u00e7\u00e3o, nos quais a capacidade contributiva deve guiar as generaliza\u00e7\u00f5es legislativas para que n\u00e3o percam o compromisso com a hip\u00f3tese que pretendem captar [2].<\/span><\/p>\n

E a capacidade contributiva no imposto sobre a renda \u00e9 orientada pelo conceito constitucional de renda: acr\u00e9scimo patrimonial, riqueza nova que se incorpora a patrim\u00f4nio preexistente em determinado lapso temporal [3]. Valores que jamais ingressam no patrim\u00f4nio do contribuinte n\u00e3o podem compor a base presumida sem desvirtuamento simult\u00e2neo da praticabilidade e da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Limites dos Temas 1.008, 1.240 e 1.312 do STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

O STJ, no Tema 1.008, fixou a tese de que o ICMS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. A orienta\u00e7\u00e3o foi estendida ao ISS no Tema 1.240 e, em mar\u00e7o de 2026, ao PIS\/Cofins no Tema 1.312, enquanto o STF, no Tema 1.379, negou repercuss\u00e3o geral \u00e0 controv\u00e9rsia, assentando sua natureza infraconstitucional. Nos tr\u00eas precedentes, os votos condutores (ministro Gurgel de Faria, nos Temas 1.008 e 1.240; ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, no Tema 1.312) assentaram-se em duas premissas: (1) o regime presumido \u00e9 forma simplificada de tributa\u00e7\u00e3o, na qual a base \u00e9 a receita bruta antes de qualquer dedu\u00e7\u00e3o e (2) a legisla\u00e7\u00e3o federal, de constitucionalidade presumida, expressamente determina que aqueles tributos integram a receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL.<\/span><\/p>\n

A transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas teses ao IBS e \u00e0 CBS \u00e9 um contrassenso. As duas premissas simplesmente n\u00e3o se verificam diante dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, ICMS, ISS e PIS\/Cofins, no regime ainda vigente, s\u00e3o tributos cobrados \u201cpor dentro\u201d. Integram o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o destacados como tributo aut\u00f4nomo no crit\u00e9rio quantitativo da regra-matriz, e por isso a jurisprud\u00eancia do STJ os identificou como componentes do faturamento. O IBS e a CBS, ao contr\u00e1rio, foram concebidos pela EC n\u00ba 132\/2023 e pela LC n\u00ba 214\/2025 com a determina\u00e7\u00e3o expressa de que n\u00e3o integram as pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo. S\u00e3o tributos fora do pre\u00e7o por imposi\u00e7\u00e3o constitucional e legal.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o determina, expressa ou implicitamente, que o IBS e a CBS integrem a receita para fins de IRPJ e CSLL. Faz exatamente o contr\u00e1rio: o \u00a74\u00ba do artigo 12 do DL n\u00ba 1.598\/77 exclui da receita bruta os tributos n\u00e3o cumulativos cobrados destacadamente, dos quais o vendedor \u00e9 mero deposit\u00e1rio. A premissa f\u00e1tica do Tema 1.008 desaparece.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, o desenho do\u00a0split payment<\/em>\u00a0(artigos 31 e seguintes da LC n\u00ba 214\/2025) prev\u00ea a segrega\u00e7\u00e3o dos valores na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, com direcionamento direto aos sujeitos ativos. Nas opera\u00e7\u00f5es assim liquidadas, o contribuinte recebe o valor l\u00edquido, e apenas ele. Diferentemente do ICMS, que ingressa no caixa antes de ser repassado ao Estado, o IBS e a CBS sequer chegam a transitar pelo patrim\u00f4nio do vendedor. A implementa\u00e7\u00e3o do mecanismo ser\u00e1 gradual, mas a dire\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 inequ\u00edvoca: tributar pelo IRPJ e pela CSLL um valor que jamais ingressou no patrim\u00f4nio do contribuinte viola o crit\u00e9rio material da regra-matriz do imposto sobre a renda, cuja materialidade \u00e9 o acr\u00e9scimo patrimonial, e o conceito legal de receita bruta tal como depurado pelo \u00a74\u00ba do artigo 12 do DL n\u00ba 1.598\/77.<\/span><\/p>\n

Neutralidade como norma de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A neutralidade n\u00e3o \u00e9 apenas diretriz econ\u00f4mica: \u00e9 norma operacional dirigida ao int\u00e9rprete, positivada no artigo 156-A, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e no artigo 2\u00ba da LC n\u00ba 214\/2025, que a estende expressamente a ambos os tributos. Ela vincula a constru\u00e7\u00e3o de toda norma do subsistema tribut\u00e1rio do consumo e de toda norma que com ele se relacione [4]. H\u00e1 duas leituras poss\u00edveis do conjunto formado pelo artigo 12, \u00a74\u00ba, do DL n\u00ba 1.598\/77 e pelo novo desenho constitucional: uma que inclui os novos tributos na base presuntiva e outra que os exclui.<\/span><\/p>\n

A norma de interpreta\u00e7\u00e3o da neutralidade n\u00e3o autoriza a primeira. Incluir o IBS e a CBS na base do IRPJ e da CSLL reintroduz, por via transversa, a cumulatividade que a EC n\u00ba 132\/2023 quis extirpar, e onera a opera\u00e7\u00e3o com tributo sobre tributo. O int\u00e9rprete que conclua pela inclus\u00e3o produz norma incompat\u00edvel com a norma de interpreta\u00e7\u00e3o que o vincula desde a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Subsun\u00e7\u00e3o ao \u00a74\u00ba e o paralelo com o IPI<\/strong><\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS satisfazem, em literalidade, os tr\u00eas requisitos do \u00a74\u00ba. S\u00e3o tributos n\u00e3o cumulativos, com creditamento financeiro amplo (artigo 156-A, \u00a71\u00ba, VIII, da CF) que supera, qualitativamente, a n\u00e3o cumulatividade do IPI, restrita ao cr\u00e9dito f\u00edsico. S\u00e3o cobrados destacadamente, com destaque obrigat\u00f3rio nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos. E o vendedor \u00e9, materialmente, mero deposit\u00e1rio, condi\u00e7\u00e3o que o\u00a0split payment<\/em>\u00a0leva ao extremo.<\/span><\/p>\n

O paralelo correto, portanto, \u00e9 com o IPI, e n\u00e3o com ICMS, ISS ou PIS\/Cofins. O IPI nunca comp\u00f4s a receita bruta para fins de PIS\/Cofins ou lucro presumido, e o tema jamais gerou contencioso relevante. A raz\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica: trata-se de tributo cobrado por fora, destacado em nota, do qual o industrial \u00e9 mero deposit\u00e1rio. Como registra Alexandre Evaristo Pinto a partir dos precedentes do Carf, a experi\u00eancia de quase cinquenta anos de contabiliza\u00e7\u00e3o do IPI, em que o valor cobrado dos clientes \u00e9 registrado como faturamento bruto e o IPI faturado figura como dedu\u00e7\u00e3o para se chegar \u00e0 receita bruta, deve servir de base para a contabiliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS [5].<\/span><\/p>\n

Os regulamentos n\u00e3o infirmam essa leitura. Ao disciplinar a apura\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os financeiros, o artigo 274, \u00a72\u00ba, dos Regulamentos do IBS e da CBS definiu \u201cFaturamento Bruto\u201d como as receitas tribut\u00e1veis do per\u00edodo acrescidas de CBS e IBS, no\u00e7\u00e3o que reaparece nos regimes espec\u00edficos de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e de concursos de progn\u00f3sticos como \u201cvalor total cobrado do adquirente\u201d. Como observa o mesmo autor, essa constru\u00e7\u00e3o pode sustentar a manuten\u00e7\u00e3o, no balancete anal\u00edtico, do registro do faturamento bruto com IBS e CBS, ainda que tais valores n\u00e3o compare\u00e7am na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio em sua forma sint\u00e9tica, conforme o CPC 47 [6]. A observa\u00e7\u00e3o confirma, e n\u00e3o infirma, a tese aqui sustentada. A distin\u00e7\u00e3o entre faturamento bruto, conta de registro anal\u00edtico, e receita bruta, conceito jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, \u00e9 precisamente a que sempre vigorou para o IPI: o tributo pode aparecer no faturamento bruto cont\u00e1bil sem, com isso, integrar a receita bruta tribut\u00e1vel. O \u00a74\u00ba do artigo 12 opera exatamente sobre essa diferen\u00e7a, e segue plenamente aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Custo do entendimento contr\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido produziria tr\u00eas efeitos colaterais. Primeiro, majora\u00e7\u00e3o artificial da carga tribut\u00e1ria sobre o lucro, em valores que n\u00e3o correspondem a acr\u00e9scimo patrimonial. Segundo, risco de desenquadramento do regime para empresas pr\u00f3ximas do teto de R$ 78 milh\u00f5es, dado que a receita bruta inflada pelos novos tributos pode empurr\u00e1-las ao lucro real. Terceiro, distor\u00e7\u00e3o concorrencial entre regimes: o lucro real permite deduzir esses tributos como despesa, ao passo que o presumido, sem essa v\u00e1lvula, suportaria carga proporcionalmente superior.<\/span><\/p>\n

O resultado seria a cumulatividade indireta sobre IRPJ e CSLL precisamente nas empresas de menor porte que a reforma se prop\u00f4s a simplificar.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o correta \u00e9 a da n\u00e3o inclus\u00e3o, e ela decorre diretamente da legisla\u00e7\u00e3o vigente. O IBS e a CBS s\u00e3o cobrados por fora, destacadamente, sob n\u00e3o cumulatividade plena, e subsomem-se, em literalidade, ao \u00a74\u00ba do artigo 12 do DL n\u00ba 1.598\/77. Os Temas 1.008, 1.240 e 1.312 do STJ n\u00e3o os alcan\u00e7am, porque suas premissas (tributos cobrados \u201cpor dentro\u201d e legisla\u00e7\u00e3o federal que expressamente os inclui na receita) n\u00e3o se verificam diante do novo IVA dual.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica, contudo, recomenda mais. A inclus\u00e3o expressa do IBS e da CBS no \u00a74\u00ba do artigo 12 do DL n\u00ba 1.598\/77 e, por simetria, no artigo 14, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 8.541\/92 eliminaria o espa\u00e7o para diverg\u00eancia interpretativa. Trata-se de medida de baixo custo legislativo e alto retorno em previsibilidade. Cabe ao Congresso, no ve\u00edculo apropriado, ou \u00e0 Receita Federal, em ato interpretativo expresso, fechar essa porta antes que o tema se transforme em contencioso massivo. A reforma s\u00f3 cumprir\u00e1 sua promessa de simplifica\u00e7\u00e3o se int\u00e9rprete e legislador resistirem \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de precedentes formulados sob premissas estruturais que a pr\u00f3pria reforma revogou.<\/span><\/p>\n

_______________________<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 31. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2021, p. 117-128.<\/span><\/p>\n

[2] SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito tribut\u00e1rio. 9. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019, p. 549.<\/span><\/p>\n

[3] COSTA, Regina Helena. Curso de direito tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 261.<\/span><\/p>\n

[4] Sobre a vincula\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete pelas normas que estruturam o sistema, ver GAMA, T\u00e1cio Lacerda. Compet\u00eancia tribut\u00e1ria: fundamentos para uma teoria da nulidade. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2020.<\/span><\/p>\n

[5] PINTO, Alexandre Evaristo. Contabiliza\u00e7\u00e3o do IBS e CBS \u00e0 luz dos precedentes do Carf. Consultor Jur\u00eddico, 28 maio 2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

[6] PINTO, Alexandre Evaristo. Registro cont\u00e1bil do faturamento bruto nos regulamentos do IBS e da CBS. Valor Investe, 8 maio 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR RAPHAEL FONSECA DE MARINS DAOU E CAIO CORRALO<\/strong><\/span><\/p>\n

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