{"id":65370,"date":"2026-07-17T10:11:10","date_gmt":"2026-07-17T13:11:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65370"},"modified":"2026-07-17T10:11:10","modified_gmt":"2026-07-17T13:11:10","slug":"o-peso-invisivel-das-garantias-tributarias-sobre-a-economia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/17\/o-peso-invisivel-das-garantias-tributarias-sobre-a-economia\/","title":{"rendered":"O PESO INVIS\u00cdVEL DAS GARANTIAS TRIBUT\u00c1RIAS SOBRE A ECONOMIA"},"content":{"rendered":"

O modelo atual protege uma fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do cr\u00e9dito p\u00fablico e cobra uma fatura alta de quem imp\u00f5e pouco risco \u00e0 adimpl\u00eancia. A conta n\u00e3o fecha.<\/span><\/p>\n

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Para discutir judicialmente um tributo indevido ou preservar a regularidade fiscal enquanto o lit\u00edgio n\u00e3o \u00e9 encerrado, o contribuinte deve garantir integralmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em discuss\u00e3o. Dessa realidade emergia uma percep\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel: o dinheiro destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o anual de seguros e fian\u00e7as banc\u00e1rias, seria mais bem empregado na pr\u00f3pria atividade empresarial. Paradoxalmente, o modelo atual de garantias d\u00e1 sinais de insustentabilidade, tanto pelo prisma dos contribuintes, que o financiam, quanto do Fisco, em raz\u00e3o da sua inefici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Foi dessa hip\u00f3tese que nasceu a pesquisa \u201cGarantias ao Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\u201d, coordenada pelos signat\u00e1rios e composta por Carla Mendes Novo, Maria Raphaela Matthiesen, Priscila Ribeiro, Vanessa Rahal Canado e Willian Pereira.<\/span><\/p>\n

Os dados levantados na pesquisa confirmaram a hip\u00f3tese. A baixa efic\u00e1cia arrecadat\u00f3ria j\u00e1 havia sido sinalizada pelo Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio (CNJ\/Insper, 2021): apenas 0,5% das d\u00edvidas inscritas pela PGFN estavam garantidas. No mesmo intervalo, a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o passou de R$ 2,3 trilh\u00f5es em 2019 para R$ 2,8 trilh\u00f5es em 2024. As execu\u00e7\u00f5es fiscais, por sua vez, respondem por 26% dos casos pendentes no Judici\u00e1rio, com tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o de 7 anos e 7 meses.<\/span><\/p>\n

O pr\u00eamio do seguro garantia gira em torno de 1% ao ano sobre o valor coberto; a fian\u00e7a banc\u00e1ria, 3,75%. Aplicados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos processos, esses percentuais drenam mais de R$ 80 bilh\u00f5es da atividade produtiva, o que representa cerca de R$ 13 bilh\u00f5es\/ano apenas nas execu\u00e7\u00f5es federais ativas. Entre empresas de capital aberto, as garantias vinculadas \u00e0 d\u00edvida federal saltaram de R$ 80 bilh\u00f5es em 2020 para R$ 133,9 bilh\u00f5es em 2024.<\/span><\/p>\n

A press\u00e3o sobre o caixa \u00e9 imensa: em 75 das 139 companhias abertas examinadas, o pr\u00eamio anual estimado do seguro garantia, pelo par\u00e2metro conservador de 1% ao ano, superou em 2024 o pr\u00f3prio capital de giro l\u00edquido. A an\u00e1lise econom\u00e9trica confirmou que o uso de garantias financeiras est\u00e1 associado a queda de margens, redu\u00e7\u00e3o de investimento e perda de produtividade do ativo. Quanto maior o passivo tribut\u00e1rio em discuss\u00e3o, mais severo o efeito. Aplicada a taxa m\u00e9dia de retorno das 10 maiores devedoras (14,6%\/ano), esse capital deixa de gerar em 5 anos R$ 25,4 bilh\u00f5es na fian\u00e7a e R$ 6,1 bilh\u00f5es no seguro.<\/span><\/p>\n

O quadro tende a se agravar pelo lado da oferta. A capacidade do mercado segurador depende, para valores altos, do repasse de risco a resseguradores internacionais, que v\u00eam endurecendo as condi\u00e7\u00f5es de absor\u00e7\u00e3o. Em cen\u00e1rios conservadores, considerando apenas a atualiza\u00e7\u00e3o anual das ap\u00f3lices em vigor, a capacidade dispon\u00edvel pode esgotar-se entre 2028 e 2047, pressionando o pre\u00e7o e as contragarantias muito antes desse prazo.<\/span><\/p>\n

Identificamos, ainda, que o desenho carrega duas distor\u00e7\u00f5es estruturais. A primeira consiste na exig\u00eancia de garantias de forma indiscriminada, sem considerar o perfil de risco do contribuinte, nem a natureza da mat\u00e9ria controvertida. Bons pagadores sujeitam-se \u00e0 mesma exig\u00eancia aplicada a devedores contumazes. A segunda: o contribuinte arca com o custo da garantia durante todo o processo e, mesmo quando vence o m\u00e9rito, n\u00e3o \u00e9 ressarcido. A jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria n\u00e3o classifica pr\u00eamios de seguro e taxas de fian\u00e7a como despesas processuais reembols\u00e1veis, ao argumento de que decorreriam de escolha do devedor. Essa leitura ignora que essas modalidades s\u00e3o, com frequ\u00eancia, a \u00fanica alternativa vi\u00e1vel a quem n\u00e3o pode imobilizar caixa em dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um efeito institucional. A indefini\u00e7\u00e3o sobre os efeitos da garantia – se equipara-se ao dep\u00f3sito, se admite oferta parcial, se afasta o protesto e a inscri\u00e7\u00e3o no Cadin – abre um contencioso paralelo. Em 2024, os TRFs e os TJs dos 5 Estados mapeados registraram 1.178 ac\u00f3rd\u00e3os sobre seguro garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria no prazo de 1 ano. O STJ acumulou 101 ac\u00f3rd\u00e3os nos \u00faltimos 5 anos, julgou 7 temas repetitivos correlatos e, um oitavo, o Tema 1.263, sobre os efeitos do seguro garantia diante do protesto e do Cadin, pendente de julgamento. As procuradorias, a Susep e os tribunais divergem em pontos centrais, e a falta de coes\u00e3o entre as normas federais, estaduais e municipais alimenta o volume desse contencioso.<\/span><\/p>\n

A pesquisa prop\u00f5e, ent\u00e3o, tr\u00eas frentes articuladas entre si. Primeiro: calibrar a exig\u00eancia por risco. A regulamenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Fiscal Positivo, autorizado pela Lei n\u00ba 14.195\/2021 e at\u00e9 hoje pendente, por exemplo, permitiria dispensar a cau\u00e7\u00e3o de contribuintes solventes; regra que poderia ser estendida para teses exclusivamente de direito com diverg\u00eancia jurisprudencial. Eventuais impasses poderiam ser resolvidos por media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, hip\u00f3teses do PLP n\u00ba 124\/2022, ou ainda Menu Legisla\u00e7\u00e3o Bonetti 17\/07\/2026, 10:01 O peso invis\u00edvel das garantias tribut\u00e1rias sobre a economia | Legisla\u00e7\u00e3o | Valor Econ\u00f4mico https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/o-peso-invisivel-das-garantias-tributarias-sobre-a-economia.ghtml 4\/11 pelos j\u00e1 estabelecidos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais ou transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Caso o contribuinte ven\u00e7a o m\u00e9rito, ainda, os custos da garantia apresentada deveriam integrar a sucumb\u00eancia, por previs\u00e3o na LEF, no CPC ou por uniformiza\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

Segundo: equiparar o seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dep\u00f3sito judicial para fins de CTN e LEF, conforme o PLP n\u00ba 124\/2022. E terceiro: harmonizar nacionalmente as regras de aceita\u00e7\u00e3o, idoneidade, substitui\u00e7\u00e3o e oferta antecipada. O F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias (artigo 322 da LC n\u00ba 214\/2025) \u00e9 refer\u00eancia institucional para essa tarefa, ao lado da Sejan, vinculada \u00e0 AGU.<\/span><\/p>\n

O debate sobre o desenho das garantias envolve a efici\u00eancia da cobran\u00e7a fiscal e as condi\u00e7\u00f5es de defesa contra cobran\u00e7as indevidas. O modelo atual protege uma fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do cr\u00e9dito p\u00fablico e cobra uma fatura alta de quem imp\u00f5e pouco risco \u00e0 adimpl\u00eancia. A conta n\u00e3o fecha.<\/span><\/p>\n

Breno Vasconcelos, Larissa Luzia Longo e Luciana Yeung s\u00e3o, respectivamente, advogado, advogada e economista<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BRENO VASCONCELOS E LARISSA LUZIA LONGO E LUCIANA YEUNG<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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