{"id":65368,"date":"2026-07-17T10:10:36","date_gmt":"2026-07-17T13:10:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65368"},"modified":"2026-07-17T10:10:36","modified_gmt":"2026-07-17T13:10:36","slug":"tributacao-no-agronegocio-e-regime-favorecido-e-diferenciado-confirmacao-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/17\/tributacao-no-agronegocio-e-regime-favorecido-e-diferenciado-confirmacao-pelo-stf\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O NO AGRONEG\u00d3CIO E REGIME FAVORECIDO E DIFERENCIADO: CONFIRMA\u00c7\u00c3O PELO STF"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 muitos anos, de forma que ousamos qualificar de precursora, viemos sustentando \u2014 nesta coluna\u00a0Direito do Agroneg\u00f3cio<\/em>\u00a0e em sede doutrin\u00e1ria \u2014 uma tese que, \u00e0 \u00e9poca, soava a alguns como heterodoxa e inovadora: a de que a tributa\u00e7\u00e3o favorecida e diferenciada do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>. Ao contr\u00e1rio, cuida-se de concretiza\u00e7\u00e3o de comandos constitucionais, a decorrer tanto das peculiaridades da atividade rural quanto de sua voca\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, com destaque para a seguran\u00e7a alimentar e o direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Aquilo que, em 2017, apresent\u00e1vamos como interpreta\u00e7\u00e3o a contracorrente encontrou, recentemente, robusta chancela do Supremo Tribunal Federal. Em dois julgamentos \u2014 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.363\/MG e o julgamento conjunto das ADIs n\u00ba 5.553\/DF e 7.755\/DF \u2014 a corte assentou, com todas as letras, que a desonera\u00e7\u00e3o dos alimentos e dos insumos agropecu\u00e1rios n\u00e3o configura mero benef\u00edcio, mas densifica\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. \u00c9 a converg\u00eancia entre esses precedentes e o nosso pensamento que o presente artigo se prop\u00f5e a demonstrar.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o favorecida e diferenciada do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio: pensamento precursor<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando da elabora\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal do agroneg\u00f3cio, existem diretrizes ou premissas que n\u00e3o podem ser ignoradas, sob pena de solu\u00e7\u00f5es descoladas da realidade do setor\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>. A cadeia do agroneg\u00f3cio \u2014 que se estende da produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio e aos servi\u00e7os \u2014 deve ser avaliada em seu conjunto, como um sistema que merece tratamento jur\u00eddico favorecido e diferenciado do come\u00e7o ao fim. Dessas diretrizes extra\u00edmos, h\u00e1 tempos, a conclus\u00e3o que ora se reafirma.<\/span><\/p>\n

A primeira diretriz \u00e9 o respeito \u00e0s peculiaridades da atividade rural. A atua\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria submete-se ao ciclo biol\u00f3gico das culturas e a circunst\u00e2ncias alheias ao controle humano \u2014 a chamada agrariedade \u2014, destacando-se a sazonalidade da produ\u00e7\u00e3o, a influ\u00eancia de fatores biol\u00f3gicos (pragas e doen\u00e7as), a perecibilidade r\u00e1pida dos produtos, a depend\u00eancia dos elementos clim\u00e1ticos e o baixo valor agregado do elo prim\u00e1rio, tudo a conjugar alto investimento e alto risco\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>. Tais peculiaridades reclamam regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, que, no fundo, nada mais \u00e9 do que a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade (art. 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>): tratar desigualmente os desiguais.<\/span><\/p>\n

A segunda diretriz, ainda mais decisiva, reside no fato de que o agroneg\u00f3cio se volta, direta ou indiretamente, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de alimentos e \u00e0 consequente seguran\u00e7a alimentar. A alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 direito essencial do ser humano, que encontra suped\u00e2neo desde os fundamentos do Estado democr\u00e1tico de Direito, na dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, III), e que conduz ao m\u00ednimo existencial \u2014 o conjunto de condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia. Esse direito desdobra-se, ainda, no direito \u00e0 vida (artigo 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>) e no direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba), este a impor ao Estado condutas positivas de concretiza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>. Da\u00ed uma consequ\u00eancia de m\u00e9todo: em uma cadeia econ\u00f4mica voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a imposi\u00e7\u00e3o de tributos, ao encarecer o acesso de todos ao alimento, revela-se medida a ser evitada, de sorte que a tributa\u00e7\u00e3o, mesmo reduzida, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o regra.<\/span><\/p>\n

A terceira diretriz decorre do artigo 187, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual a pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada levando em conta, especialmente, os instrumentos credit\u00edcios e fiscais\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>. N\u00e3o se trata de orienta\u00e7\u00e3o vaga, mas de determina\u00e7\u00e3o constitucional expl\u00edcita: o Estado deve fomentar e desenvolver toda a cadeia do agroneg\u00f3cio, inclusive por meio de instrumentos fiscais. Valer-se de instrumentos fiscais, sob a perspectiva de uma pol\u00edtica p\u00fablica para o sistema agroindustrial, significa editar incentivos para o pleno fomento do setor \u2014 de modo que a carga fiscal diferenciada e reduzida reflete, com exatid\u00e3o, as pretens\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A essas somam-se, ainda, a diretriz da sustentabilidade \u2014 a defesa do meio ambiente, al\u00e7ada a princ\u00edpio do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional pelo artigo 145, \u00a7 3\u00ba, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, em harmonia com o artigo 225 \u2014 e a da exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do princ\u00edpio do destino, diante da forte voca\u00e7\u00e3o exportadora do setor\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>. De todas elas se extrai uma mesma conclus\u00e3o, que sustentamos de longa data e que constitui a espinha dorsal do nosso pensamento: a tributa\u00e7\u00e3o diferenciada e favorecida ao setor do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, mas cumprimento do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Precedentes do STF: breve resumo<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa constru\u00e7\u00e3o \u2014 durante anos sustentada em sede doutrin\u00e1ria e nesta coluna \u2014 foi, em dois julgamentos recentes, expressamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 a\u00a0ADI n\u00ba 5.363\/MG<\/em>, de relatoria do ministro Luiz Fux, julgada pelo Tribunal Pleno em 12 de setembro de 2023\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>. Discutia-se a validade de benef\u00edcios de ICMS sobre produtos da cesta b\u00e1sica no Estado de Minas Gerais, restritos, por\u00e9m, aos bens ali produzidos. A corte, ao afastar a restri\u00e7\u00e3o fundada na origem \u2014 por afronta ao artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014, assentou premissa de extraordin\u00e1ria relev\u00e2ncia para o setor: a de que a desonera\u00e7\u00e3o dos alimentos n\u00e3o constitui mero benef\u00edcio. Do voto condutor colhe-se que \u201cn\u00e3o estamos diante de um mero benef\u00edcio\u201d, pois, \u201cao reduzir a carga tribut\u00e1ria da cesta b\u00e1sica, o Estado de Minas Gerais d\u00e1 densidade ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, que inadmite restri\u00e7\u00f5es\u201d. E, da ementa, a s\u00edntese lapidar: \u201cest\u00e1-se diante de gasto tribut\u00e1rio destinado a fomentar opera\u00e7\u00f5es com a cesta b\u00e1sica, o que significa dar concre\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o (artigos 6\u00ba,\u00a0caput<\/em>; 7\u00ba, IV; 208, VII; e 212, \u00a7 4\u00ba, CRFB), cuja restri\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 o julgamento conjunto das\u00a0ADIs n\u00ba 5.553\/DF<\/em>\u00a0e\u00a07.755\/DF<\/em>, relator o ministro Edson Fachin e redator do ac\u00f3rd\u00e3o o ministro Cristiano Zanin, conclu\u00eddo em 18 de dezembro de 2025\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/strong><\/a>. Impugnavam-se os incentivos fiscais aos insumos agropecu\u00e1rios \u2014 a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS (Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 100\/1997), a al\u00edquota zero de IPI e, sobretudo, o artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, XI, da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que assegura tratamento diferenciado a tais insumos no IBS e na CBS \u2014, sob o argumento de ofensa \u00e0 seletividade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade. O tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a constitucionalidade das desonera\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/strong><\/a>. Assentou-se que \u201ca pol\u00edtica fiscal de desonera\u00e7\u00e3o [\u2026] n\u00e3o visa estimular ou desestimular seu consumo, mas sim reduzir os custos de produ\u00e7\u00e3o alimentar, evitar aumentos de pre\u00e7os para consumidores e manter a competitividade agr\u00edcola do pa\u00eds, reconhecendo a natureza de insumo t\u00e9cnico imprescind\u00edvel \u00e0 agricultura contempor\u00e2nea\u201d, e que os incentivos se alinham a mandamentos constitucionais fundamentais \u2014 o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento econ\u00f4mico nacional e a pol\u00edtica agr\u00edcola \u2014, \u201cbuscando harmonizar m\u00faltiplos direitos constitucionais sem sacrificar uns em detrimento de outros\u201d, sem ofensa a cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/span><\/p>\n

Converg\u00eancia: STF confirma entendimento precursor<\/strong><\/span><\/p>\n

Cotejados os precedentes com o pensamento que h\u00e1 anos sustentamos, a converg\u00eancia \u00e9 inequ\u00edvoca \u2014 e, permita-se o registro, gratificante para quem, de forma precursora, ousou afirmar, contra alguma resist\u00eancia, que a tributa\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio.<\/span><\/p>\n

A ADI n\u00ba 5.363\/MG confirma, ponto a ponto, a segunda diretriz acima exposta. Onde sustent\u00e1vamos que a produ\u00e7\u00e3o de alimentos concretiza a dignidade da pessoa humana, o direito \u00e0 vida e o direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, e que, por isso, a tributa\u00e7\u00e3o reduzida \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o regra, o Supremo respondeu que a desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica \u201cd\u00e1 densidade ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, que inadmite restri\u00e7\u00f5es\u201d, sendo a sua restri\u00e7\u00e3o \u201cjuridicamente imposs\u00edvel\u201d. N\u00e3o se trata de benef\u00edcio, mas de concre\u00e7\u00e3o de direito fundamental \u2014 exatamente como sempre afirmamos\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O julgamento das ADIs n\u00ba 5.553 e 7.755, por sua vez, confirma a primeira e a terceira diretrizes. Ao reconhecer os insumos agropecu\u00e1rios como t\u00e9cnicos e imprescind\u00edveis \u00e0 agricultura, e ao validar a sua desonera\u00e7\u00e3o como meio de reduzir custos de produ\u00e7\u00e3o e preservar a competitividade, o tribunal prestigiou tanto as peculiaridades do setor quanto o dever de fomento do artigo 187, I, da Constitui\u00e7\u00e3o. E, ao afirmar que os incentivos harmonizam direitos constitucionais \u2014 alimenta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e pol\u00edtica agr\u00edcola \u2014 sem sacrif\u00edcio das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, o Supremo acolheu a leitura final\u00edstica e sist\u00eamica que sempre defendemos, segundo a qual o tratamento diferenciado n\u00e3o \u00e9 odioso privil\u00e9gio, mas instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de comandos constitucionais.<\/span><\/p>\n

Extrai-se dos dois julgados uma diretriz comum de m\u00e9todo, cara ao nosso pensamento: a de que, no agroneg\u00f3cio, os instrumentos fiscais operam com finalidade de fomento e de realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, e n\u00e3o de pura arrecada\u00e7\u00e3o. Reconhecida essa premissa, o tratamento favorecido e diferenciado deixa de ser mera faculdade e passa a ostentar respaldo constitucional, cuja supress\u00e3o ou esvaziamento \u2014 por se tratar de concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u2014 encontra limite na veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/span><\/p>\n

Encerramos, pois, com a reafirma\u00e7\u00e3o da tese que, de forma precursora, defendemos nesta coluna e que hoje o Supremo Tribunal Federal chancela: a tributa\u00e7\u00e3o diferenciada e favorecida ao setor do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio. \u00c9, antes, a concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade, da seguran\u00e7a alimentar, dos direitos fundamentais e do dever de fomento da pol\u00edtica agr\u00edcola \u2014 em suma, o cumprimento fiel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0CALCINI, Fabio Pallaretti. A tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio.\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, coluna \u201cDireito do Agroneg\u00f3cio\u201d, 20 out. 2017.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0CALCINI, Fabio Pallaretti.\u00a0Tributa\u00e7\u00e3o e Agroneg\u00f3cio: diretrizes para uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada da legisla\u00e7\u00e3o<\/em>. e Quarta com Tributo. REBOU\u00c7AS, Daniele Fukui. GON\u00c7AVEZ, Cristiano. TAVARES, Vitor. MALUF, Rafael. (coord.) Ordem dos Advogados do Brasil \u2014 Seccional de Mato Grosso (OAB\/MT). Rio de Janeiro: 2024, p. 21-27.v 3. Do mesmo autor,\u00a0Tributa\u00e7\u00e3o no Agroneg\u00f3cio: algumas reflex\u00f5es<\/em>. Londrina: Thoth; IBDA, 2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0Sobre a agrariedade e o ciclo biol\u00f3gico como nota distintiva da atividade rural, cf. CARROZZA, Antonio.\u00a0Lezioni di diritto agrario<\/em>. Milano: Giuffr\u00e8, 1988; e LOUBET, Leonardo Furtado.\u00a0Tributa\u00e7\u00e3o Federal no Agroneg\u00f3cio<\/em>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2022.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>; e 6\u00ba. A alimenta\u00e7\u00e3o integra o m\u00ednimo existencial, pressuposto da exist\u00eancia digna e do exerc\u00edcio dos demais direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 187, I: \u201cA pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada na forma da lei [\u2026] levando em conta, especialmente: I \u2013 os instrumentos credit\u00edcios e fiscais\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 225 e 145, \u00a7 3\u00ba (este inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023); e princ\u00edpio da exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es (princ\u00edpio do destino), de assento constitucional.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0STF, ADI n\u00ba 5.363\/MG, rel. min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12\/9\/2023, DJe 04\/10\/2023.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/strong><\/a>\u00a0STF, ADI n\u00ba 7.755\/DF (julgada conjuntamente com as ADIs n\u00ba 5.553\/DF e 7.752\/DF), rel. min. Edson Fachin, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 18\/12\/2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/strong><\/a>\u00a0A improced\u00eancia prevaleceu por maioria, nos termos do voto do redator do ac\u00f3rd\u00e3o, min. Cristiano Zanin, vencido em parte o relator, min. Edson Fachin, que dava parcial proced\u00eancia quanto a determinadas subst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/strong><\/a>\u00a0Registre-se que a pr\u00f3pria ementa da ADI n\u00ba 5.363\/MG j\u00e1 era por n\u00f3s invocada em CALCINI, Fabio Pallaretti.\u00a0Tributa\u00e7\u00e3o e Agroneg\u00f3cio: diretrizes para uma interpreta\u00e7\u00e3o adequada da legisla\u00e7\u00e3o<\/em>. Cuiab\u00e1: OAB-MT, 2024, como confirma\u00e7\u00e3o da tese de que a desonera\u00e7\u00e3o dos alimentos concretiza direito fundamental.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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