{"id":65360,"date":"2026-07-17T10:08:03","date_gmt":"2026-07-17T13:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65360"},"modified":"2026-07-17T10:08:03","modified_gmt":"2026-07-17T13:08:03","slug":"trf-3-reafirma-que-patrimonio-de-pessoa-fisica-responde-por-obrigacoes-de-epp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/17\/trf-3-reafirma-que-patrimonio-de-pessoa-fisica-responde-por-obrigacoes-de-epp\/","title":{"rendered":"TRF-3 REAFIRMA QUE PATRIM\u00d4NIO DE PESSOA F\u00cdSICA RESPONDE POR OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE EPP"},"content":{"rendered":"

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) decidiu, de forma un\u00e2nime, dar provimento ao agravo de instrumento 5001243-92.2025.4.03.0000, autorizando a penhora de im\u00f3veis registrados em nome de uma pessoa f\u00edsica para a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de sua firma individual. O resultado do julgamento \u00e9 favor\u00e1vel ao fisco, reformando a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia revogado a constri\u00e7\u00e3o sob o argumento de que os bens pertenceriam a pessoa diversa da executada. O colegiado seguiu o entendimento do relator, que enfatizou a inexist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o patrimonial e de personalidade jur\u00eddica entre o empres\u00e1rio individual e a pr\u00f3pria empresa por ele constitu\u00edda para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia jur\u00eddica central do processo residia na possibilidade de atingir bens matriculados em nome do titular de uma empresa de pequeno porte no \u00e2mbito de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. A Fazenda Nacional, em suas raz\u00f5es recursais, argumentou que, nos termos do artigo 162 do Decreto 9.580\/2018, a empresa individual n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, sendo apenas equiparada a ela para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o. A tese defendida pela Uni\u00e3o sustenta que a responsabilidade patrimonial \u00e9 \u00fanica e direta, uma vez que o titular e a firma se confundem juridicamente, n\u00e3o havendo que se falar em benef\u00edcio de ordem, subsidiariedade ou solidariedade, mas sim em uma identidade plena de sujeitos passivos perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/span><\/p>\n

O relator do caso fundamentou seu voto na jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), citando especificamente o Recurso Especial 1.682.989. De acordo com o precedente da Corte Superior, a empresa individual \u00e9 classificada como uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que permite \u00e0 pessoa natural atuar no mercado com determinadas prerrogativas tribut\u00e1rias, mas sem que essa titularidade implique em qualquer separa\u00e7\u00e3o de acervos de bens. O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o da autonomia patrimonial, caracter\u00edstica das sociedades limitadas ou das sociedades an\u00f4nimas, n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel ao modelo de empres\u00e1rio individual. Consequentemente, os bens integrantes do patrim\u00f4nio da pessoa natural devem responder pelas obriga\u00e7\u00f5es financeiras e fiscais assumidas no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica do executado no caso concreto, o ac\u00f3rd\u00e3o detalhou que a confus\u00e3o entre a esfera pessoal e a empresarial inviabiliza juridicamente o argumento de que o im\u00f3vel pertenceria a terceiro alheio \u00e0 lide. O magistrado explicou que a l\u00f3gica da separa\u00e7\u00e3o patrimonial somente teria aplica\u00e7\u00e3o em modelos societ\u00e1rios de responsabilidade limitada, como era o caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou das sociedades empres\u00e1rias personificadas. No processo em quest\u00e3o, o agravado exerce atividade como empres\u00e1rio individual de pequeno porte, o que permite a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre fra\u00e7\u00f5es ideais de im\u00f3veis registrados em seu CPF para a quita\u00e7\u00e3o de tributos e encargos devidos pela empresa, conforme os registros do processo de origem.<\/span><\/p>\n

Um ponto processual de relev\u00e2ncia t\u00e9cnica abordado no julgamento foi a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do tantum devolutum quantum appellatum, conforme estabelecido no artigo 1.013 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). O tribunal limitou sua an\u00e1lise estritamente \u00e0 possibilidade da penhora, abstendo-se de julgar quest\u00f5es relativas \u00e0 eventual mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado sobre os im\u00f3veis constritos. O relator esclareceu que, como o ju\u00edzo de primeiro grau n\u00e3o havia emitido pronunciamento espec\u00edfico sobre os direitos da esposa aos bens, o tribunal n\u00e3o poderia inovar na mat\u00e9ria em sede de agravo, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio dispositivo. A prote\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o foi reservada pelo colegiado para discuss\u00e3o em via pr\u00f3pria, como embargos de terceiro.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o reafirmou que a penhora sobre as fra\u00e7\u00f5es ideais de im\u00f3veis \u00e9 medida juridicamente adequada quando constatada a inexist\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre o ente empresarial e seu titular. O tribunal utilizou como refor\u00e7o argumentativo outros julgados da pr\u00f3pria Corte Regional, como o Agravo de Instrumento 5029251-89.2019.4.03.0000, que versava sobre a responsabilidade de titulares de empresas individuais em execu\u00e7\u00f5es fiscais de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A tese reafirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que a responsabilidade do empres\u00e1rio \u00e9 ilimitada e alcan\u00e7a todo o acervo de bens da pessoa f\u00edsica para a cobertura do passivo fiscal gerado pela atividade econ\u00f4mica desenvolvida sob a forma de firma individual, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o comercial utilizada.<\/span><\/p>\n

O julgamento resultou na reforma da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pela Vara Federal de Tr\u00eas Lagoas para restabelecer a ordem de penhora sobre as matr\u00edculas imobili\u00e1rias n\u00ba 1.407 e n\u00ba 1.408 indicadas pela exequente. O ac\u00f3rd\u00e3o enfatiza que a responsabilidade patrimonial no direito empresarial e tribut\u00e1rio brasileiro, para esta categoria espec\u00edfica de registro, segue a regra da unidade patrimonial absoluta. A fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a manuten\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o judicial repousa na aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 966 do C\u00f3digo Civil, que define a figura do empres\u00e1rio, combinados com o artigo 162 do Decreto 9.580\/2018 e as normas gerais que regem a responsabilidade patrimonial previstas no C\u00f3digo de Processo Civil e na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancia: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001243-92.2025.4.03.0000<\/span><\/p>\n

Data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: 13\/07\/2026<\/span><\/p>\n

CLIQUE AQUI\u00a0e fa\u00e7a o download da decis\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: ROTA DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/strong><\/span><\/p>\n

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