{"id":65351,"date":"2026-07-17T09:22:28","date_gmt":"2026-07-17T12:22:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65351"},"modified":"2026-07-17T09:22:28","modified_gmt":"2026-07-17T12:22:28","slug":"reforma-tributaria-e-servicos-portuarios-as-distorcoes-do-ano-teste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/17\/reforma-tributaria-e-servicos-portuarios-as-distorcoes-do-ano-teste\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS: AS DISTOR\u00c7\u00d5ES DO ANO-TESTE"},"content":{"rendered":"

O ano de 2026 foi desenhado como ensaio geral da reforma tribut\u00e1ria. Pelo artigo 348 da Lei Complementar 214\/2025, as empresas destacam nos documentos fiscais a CBS \u00e0 al\u00edquota de 0,9% e o IBS a 0,1%, dispensadas do recolhimento desde que cumpram as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias1<\/sup>.<\/span><\/p>\n

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Nos terminais portu\u00e1rios \u2014 por onde passaram 1,4 bilh\u00e3o de toneladas em 2025, novo recorde da s\u00e9rie hist\u00f3rica da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq)2<\/sup>\u00a0\u2014, o ensaio vem cumprindo uma fun\u00e7\u00e3o que o legislador talvez n\u00e3o tenha previsto: revelar, nota a nota, o tamanho da conta que chegar\u00e1 em 2027.<\/span><\/p>\n

E a conta \u00e9 conhecida. Os servi\u00e7os portu\u00e1rios \u2014 capatazia, praticagem, armazenagem, rebocagem \u2014 s\u00e3o hoje tributados pelo ISS a al\u00edquotas de 2% a 5% (item 20.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003), somadas a PIS\/Cofins de at\u00e9 9,25%. Com a substitui\u00e7\u00e3o, passar\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS, cuja al\u00edquota conjunta de refer\u00eancia \u00e9 estimada entre 26,5% e 28%.<\/span><\/p>\n

Estudo da Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados (ATP), elaborado em parceria com advogados especializados, projeta para o setor de log\u00edstica 17,7% de IBS e 8,8% de CBS \u2014 acr\u00e9scimo da ordem de 12 pontos percentuais, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m arrendamentos, cess\u00f5es de \u00e1rea e o leasing de cont\u00eaineres3<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Dir-se-\u00e1 que a compara\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta: o novo sistema \u00e9 n\u00e3o cumulativo de verdade, e o tomador contribuinte credita-se integralmente do imposto destacado. O argumento \u00e9 correto \u2014 e \u00e9 exatamente por isso que o problema se concentra onde o tomador n\u00e3o participa da cadeia nacional de cr\u00e9ditos. O armador estrangeiro que paga a praticagem, a rebocagem ou o agenciamento de sua escala no Brasil n\u00e3o compensa cr\u00e9dito algum: para ele, os quase 28% s\u00e3o custo final, puro e simples.<\/span><\/p>\n

A raiz da distor\u00e7\u00e3o est\u00e1 no desenho da pr\u00f3pria LC 214\/2025. O artigo 80 condiciona a imunidade de exporta\u00e7\u00e3o a dois requisitos cumulativos: fornecimento a residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior \u2014 que o artigo 64, \u00a7 1\u00ba, define como utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aproveitamento, frui\u00e7\u00e3o ou acesso. O artigo 11, por sua vez, fixa o Brasil como local da opera\u00e7\u00e3o quando o servi\u00e7o \u00e9 executado fisicamente aqui. O resultado \u00e9 que o servi\u00e7o prestado \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o estrangeira em porto brasileiro \u2014 etapa instrumental de uma opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior \u2014 n\u00e3o se qualifica como exporta\u00e7\u00e3o, ainda que o contratante esteja do outro lado do oceano e a utilidade se realize no tr\u00e1fego internacional.<\/span><\/p>\n

O leitor tributarista reconhecer\u00e1 a cena. \u00c9 a velha querela da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no ISS \u2014 o \u201cresultado-conclus\u00e3o\u201d contra o \u201cresultado-utilidade\u201d, que divide a jurisprud\u00eancia desde o REsp 831.124\/RJ4<\/sup>\u00a0\u2014 reencenada dentro do IVA, agora com al\u00edquota cinco vezes maior. Diogo Olm Ferreira e Renata Mazzilli, nesta\u00a0ConJur<\/strong>, j\u00e1 haviam apontado a imprecis\u00e3o do conceito de consumo e o descompasso entre o \u201cadquirente\u201d do artigo 11 e o \u201cdestinat\u00e1rio\u201d do artigo 805<\/sup>. No porto, por\u00e9m, a lacuna deixa de ser d\u00favida interpretativa e vira aritm\u00e9tica: de 2% a 5% para cerca de 28%.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 aqui algo mais grave do que um problema de t\u00e9cnica legislativa<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 consagrou o princ\u00edpio do destino e garantiu que o novo imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o), alinhando o Brasil \u00e0s International VAT\/GST Guidelines da OCDE, que recomendam desonerar integralmente a exporta\u00e7\u00e3o e tributar na jurisdi\u00e7\u00e3o de consumo6<\/sup>. A lei complementar adotou o princ\u00edpio no discurso \u2014 e o excepcionou justamente na porta de sa\u00edda da economia.<\/span><\/p>\n

O caso extremo \u00e9 o transbordo. Carga estrangeira, com origem e destino estrangeiros, que apenas escala em porto brasileiro para trocar de navio n\u00e3o gera consumo interno algum \u2014 e ainda assim sua movimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada. Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Eduardo Kiralyhegy, apresentada \u00e0 comiss\u00e3o t\u00e9cnica do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), \u201co armador vai olhar para um ped\u00e1gio de 30% e deixar o Brasil\u201d7<\/sup>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica: o transbordo \u00e9 mercado regional disputado \u2014 Cartagena, na Col\u00f4mbia, movimentou 3,7 milh\u00f5es de TEUs em 2024 \u2014, e a ambi\u00e7\u00e3o brasileira de consolidar hub ports n\u00e3o sobrevive ao c\u00e1lculo de custo de escala do armador. Tributo sobre opera\u00e7\u00e3o sem consumo nacional n\u00e3o arrecada: desvia rota.<\/span><\/p>\n

As distor\u00e7\u00f5es n\u00e3o param na regra geral. O Reporto (Lei 11.033\/2004), prorrogado at\u00e9 o fim de 2028 pela Lei 14.787\/2023, jamais alcan\u00e7ou os depots e os Redex: eles n\u00e3o constam da lista de benefici\u00e1rios dos artigos 15 e 16 desde a cria\u00e7\u00e3o do regime \u2014 e a prorroga\u00e7\u00e3o de 2023, que acrescentou empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secund\u00e1ria e centros de forma\u00e7\u00e3o profissional, manteve a exclus\u00e3o. O artigo 107 da LC 214\/2025 restringiu a desonera\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria naval aos estaleiros, deixando de fora as empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de reparo e docagem \u2014 limita\u00e7\u00e3o que o PLP 101\/2026 e outras iniciativas em tramita\u00e7\u00e3o procuram corrigir8<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Tudo sob o pano de fundo da LC 224\/2025, que cortou linearmente 10% dos incentivos federais: a janela para regimes de favor est\u00e1 se fechando, e com raz\u00e3o. Justamente por isso conv\u00e9m separar o que \u00e9 benef\u00edcio fiscal do que \u00e9 corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00e3o \u2014 desonerar a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 favor, \u00e9 pressuposto de qualquer IVA.<\/span><\/p>\n

O que o ano-teste ainda permite? Tr\u00eas caminhos, em ordem crescente de custo. O primeiro \u00e9 regulamentar: o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal podem esclarecer as hip\u00f3teses de consumo no exterior para os servi\u00e7os prestados a embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego internacional, dando ao artigo 80 leitura conforme a imunidade constitucional. O segundo \u00e9 legislativo: ajuste cir\u00fargico nos artigos 11 e 80, na linha do que o setor j\u00e1 formulou, e aprova\u00e7\u00e3o do PLP 101\/2026. O terceiro \u00e9 o contencioso \u2014 com a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es como fundamento s\u00f3lido, mas ao pre\u00e7o de repetir, no sistema novo, a litigiosidade que a reforma prometeu sepultar.<\/span><\/p>\n

O ano-teste existe para calibrar a m\u00e1quina antes do recolhimento real, que come\u00e7a em 2027. Corrigir agora custa um ajuste de reda\u00e7\u00e3o; corrigir depois custar\u00e1 rotas perdidas, reequil\u00edbrios contratuais e uma d\u00e9cada de teses. O porto \u00e9 a fronteira pela qual o Brasil exporta. Trat\u00e1-lo como balc\u00e3o de consumo interno \u00e9 cobrar ped\u00e1gio na porta de sa\u00edda da pr\u00f3pria economia.<\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, artigo 348, \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

[2] ANTAQ. Setor aquavi\u00e1rio brasileiro movimentou, em 2025, 1,4 bilh\u00e3o de toneladas. Bras\u00edlia, 10\/02\/2026. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

[3] ATP \u2014 Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados. Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Setor Portu\u00e1rio. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

[4] STJ, REsp 831.124\/RJ, 1\u00aa Turma, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, julgado em 15\/8\/2006.<\/span><\/p>\n

[5] FERREIRA, Diogo Olm; MAZZILLI, Renata. Imunidade de IBS e CBS na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: desafios e d\u00favidas na LC 214. ConJur, 24\/04\/2025. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

[6] OCDE. International VAT\/GST Guidelines. Paris: OECD Publishing, 2017.<\/span><\/p>\n

[7] FPPA. CT-12 do IBI mapeia distor\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria e apresenta propostas de corre\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os portu\u00e1rios. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

[8] C\u00e2mara dos Deputados, PLP 101\/2026, do deputado J\u00fanior Ferrari (PSD\/PA). Corre\u00e7\u00f5es an\u00e1logas tramitam por meio da Emenda n\u00ba 72 ao PLP 108\/2024 e do PL 4.885.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOS\u00c9 QUIRINO BISNETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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