{"id":65349,"date":"2026-07-17T09:21:35","date_gmt":"2026-07-17T12:21:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65349"},"modified":"2026-07-17T09:21:35","modified_gmt":"2026-07-17T12:21:35","slug":"imposto-seletivo-nas-apostas-quando-a-protecao-vira-ameaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/17\/imposto-seletivo-nas-apostas-quando-a-protecao-vira-ameaca\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SELETIVO NAS APOSTAS: QUANDO A PROTE\u00c7\u00c3O VIRA AMEA\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Jogador, confrontado com custos invis\u00edveis, desiste do mercado legal e retorna ao ilegal.<\/span><\/p>\n

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O Brasil regulou apostas de quota fixa as chamadas\u00a0bets<\/strong>\u00a0ap\u00f3s longo per\u00edodo de amadurecimento do modelo a ser adotado. Pode-se dizer que a regula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 uma das mais robustas no mercado internacional: pioneira em verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica de identidade e sistemas centralizados de autoexclus\u00e3o (onde o jogador se bloqueia de forma irrevers\u00edvel em todas as plataformas). Essas medidas t\u00eam um prop\u00f3sito claro: proteger o apostador brasileiro.<\/span><\/p>\n

Essa prote\u00e7\u00e3o tem seu pre\u00e7o. Al\u00e9m dos impostos comuns a qualquer setor, as operadoras pagam as chamadas “Destina\u00e7\u00f5es Obrigat\u00f3rias” sobre receita bruta \u2014 cuja al\u00edquota j\u00e1 sofreu aumento antes mesmo do mercado regular atingir sua estabilidade.<\/span><\/p>\n

Agora vem o\u00a0Imposto Seletivo<\/strong>\u00a0(IS). Criado em 2023, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional 132, com caracter\u00edstica de um tributo extrafiscal, n\u00e3o se justifica apenas pela arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim com intuito de desestimular atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, mais caro = menos consumo. No caso das apostas, a inten\u00e7\u00e3o seria desencorajar o jogo compulsivo.<\/span><\/p>\n

A doutrina constitucional para um tributo extra fiscal exige pelo menos tr\u00eas requisitos: identificar empiricamente o dano, calibrar proporcionalmente o imposto e alcan\u00e7ar quem causa o problema. O IS sobre apostas parece falhar nos tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos dados emp\u00edricos, o Estudo TD 334 da Consultoria Legislativa do Senado \u00e9 expl\u00edcito: n\u00e3o foram encontradas evid\u00eancias emp\u00edricas sobre apostas. Com tabaco, \u00e1lcool e refrigerantes, existe ampla literatura documentando como impostos reduzem consumo. Com apostas, n\u00e3o. Tabaco e \u00e1lcool t\u00eam d\u00e9cadas de dados. Apostas reguladas no Brasil t\u00eam menos de dois anos. Sem s\u00e9rie hist\u00f3rica suficiente \u2014 nem de uso de longo prazo nem de impacto regulat\u00f3rio \u2014 fica dif\u00edcil entender qual \u00e9 a externalidade que o IS pretende corrigir. O tributo foi criado sobre uma lacuna de conhecimento.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o fundamental: o IS incide sobre o operador, n\u00e3o sobre o apostador \u2014 tornando-se invis\u00edvel para o jogador. Isso se d\u00e1 porque nos mercados de apostas, o consumidor n\u00e3o reage a pre\u00e7o de prateleira; sua decis\u00e3o depende do retorno esperado: odds, payout, b\u00f4nus. Quando tributa\u00e7\u00e3o pressiona a margem do operador, o custo por exemplo, n\u00e3o aparece em nota fiscal. Transmite-se atrav\u00e9s de odds menos competitivas e b\u00f4nus reduzidos. O jogador n\u00e3o consegue conectar essa redu\u00e7\u00e3o ao Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

Aqui est\u00e1 o problema central: um tributo extrafiscal s\u00f3 funciona se tiver sali\u00eancia. O consumidor precisa perceber que est\u00e1 pagando mais caro para come\u00e7ar a considerar reduzir o consumo. Sem essa percep\u00e7\u00e3o, o IS deixa de ser um instrumento de desest\u00edmulo e se reduz a um mecanismo puramente arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio j\u00e1 realiza, com efic\u00e1cia verific\u00e1vel, exatamente o que o IS declara perseguir em termos de controle de apostas: limites de tempo e perdas, autoexclus\u00e3o, KYC com reconhecimento facial. Quando a regula\u00e7\u00e3o j\u00e1 produz o efeito desejado, a camada tribut\u00e1ria adicional n\u00e3o complementa \u2014 apenas sobrep\u00f5e-se sem acrescentar fun\u00e7\u00e3o. Temos um IS que falha em seu prop\u00f3sito, mas ainda assim encarece a experi\u00eancia do jogador no mercado regulado.<\/span><\/p>\n

O contexto agrava tudo. O mercado regulado brasileiro ainda n\u00e3o consolidou fidelidade institucional. Num pa\u00eds onde culturalmente existe enraizamento em plataformas ilegais, a sobreposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es percebidas (regula\u00e7\u00e3o) com custos invis\u00edveis (IS) piora a reputa\u00e7\u00e3o do mercado legal.<\/span><\/p>\n

Pesquisa da LCA Consultores (IBJR) estima que, ainda no segundo semestre de 2025, o ilegal ainda representava entre 41% e 51% do setor. Em um ambiente assim, o diferencial de retorno \u00e9 muito mais sens\u00edvel. As casas ilegais, n\u00e3o limitadas pela rigorosa regulamenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o oneradas pela expressiva tributa\u00e7\u00e3o que recai sobre o mercado regulado, proporcionam vantajosos retornos para o consumidor.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia holandesa \u00e9 reveladora. Em janeiro de 2025, o governo aumentou impostos sobre jogos em 4% e menos de cinco meses depois buscas por sites ilegais subiram 23%. A Dinamarca oferece o contraponto: com regula\u00e7\u00e3o competitiva, 90% do jogo online ocorreu em sites licenciados em 2021, ante 40% antes. O que ret\u00e9m o apostador no mercado legal n\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do ilegal \u2014 \u00e9 um produto minimamente competitivo.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m esclarecer: este n\u00e3o \u00e9 um argumento pela isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do setor. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 bin\u00e1ria \u2014 “se” o setor deve ser tributado, mas “como”. O IS, na configura\u00e7\u00e3o atual, n\u00e3o parece satisfazer os requisitos constitucionais que a doutrina imp\u00f5e a um tributo de natureza extrafiscal. Al\u00e9m dessa invalidade formal, h\u00e1 um risco material: longe de cumprir sua finalidade declarada, o IS pode produzir efeito contr\u00e1rio ao pretendido, canalizando consumo para o mercado ilegal, onde n\u00e3o existe prote\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um ciclo perverso. Um tributo criado para proteger o apostador o exp\u00f5e ainda mais ao risco. Para lidar com os danos do mercado ilegal anterior, o Brasil investiu anos em regula\u00e7\u00e3o robusta e atraiu operadores legais dispostos a recolher tributos. Ent\u00e3o vem o IS. O jogador, confrontado com custos invis\u00edveis, desiste do legal e retorna ao ilegal. A ludopatia volta a crescer.<\/span><\/p>\n

O Estado, ao inv\u00e9s de questionar a estrat\u00e9gia, majora tributos e regula\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, o operador legal financia exatamente o ciclo que o derrota. Ele paga as contas de um mercado ilegal que compete com armas desproporcionais, inclusive proporcionadas pelo pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/p>\n

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Brasil. Emenda Constitucional n.\u00ba 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria). Lei Complementar n.\u00ba 224\/2025.<\/span><\/p>\n

Consultoria Legislativa do Senado Federal. TD 334 \u2014 Imposto Seletivo sobre apostas: revis\u00e3o da literatura e an\u00e1lise de impacto. Bras\u00edlia, 2024.<\/span><\/p>\n

Brasil. Lei n.\u00ba 14.790\/2023. Regula as apostas de quota fixa e estabelece arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. Portaria SPA\/MF n.\u00ba 2.579\/2025 \u2014 limites obrigat\u00f3rios de dep\u00f3sito e perdas.<\/span><\/p>\n

Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. IN SPA\/MF n.\u00ba 31\/2025 \u2014 autoexclus\u00e3o centralizada; IN n.\u00ba 3\/2026 \u2014 impedimento Novo Desenrola Brasil.<\/span><\/p>\n

Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. Portaria SPA\/MF n.\u00ba 1.231\/2024 \u2014 KYC, reconhecimento facial e jogo respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Kansspelautoriteit. Mercado holand\u00eas de apostas online \u2014 impacto tribut\u00e1rio 2025. Pa\u00edses Baixos.<\/span><\/p>\n

Spillemyndigheden. Annual Report on Online Gambling 2021. Copenhague, 2022.<\/span><\/p>\n

Spelinspektionen. Channeling Report \u2014 mercado sueco de apostas. Estocolmo, 2024.<\/span><\/p>\n

LCA Consultores \/ IBJR. Estimativa do mercado ilegal de apostas no Brasil. S\u00e3o Paulo, 2025.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARA\u00daJO, ANNA CAROLINA MORAES RIBEIRO E VICTORIA CERIONI<\/strong><\/span><\/p>\n

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