{"id":65322,"date":"2026-07-16T11:17:51","date_gmt":"2026-07-16T14:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65322"},"modified":"2026-07-16T11:17:51","modified_gmt":"2026-07-16T14:17:51","slug":"inconstitucionalidade-da-majoracao-de-10-no-lucro-presumido-pela-lc-224-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/16\/inconstitucionalidade-da-majoracao-de-10-no-lucro-presumido-pela-lc-224-25\/","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORA\u00c7\u00c3O DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO PELA LC 224\/25"},"content":{"rendered":"

No apagar das luzes de 2025, foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que impactou diretamente o planejamento tribut\u00e1rio de todas as empresas optantes pelo regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

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Sob o pretexto de reduzir incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos pela Uni\u00e3o, a norma equiparou a sistem\u00e1tica do lucro presumido a benef\u00edcio fiscal e determinou um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, uma empresa prestadora de servi\u00e7os, ao apurar o IRPJ e CSLL devidos, deve aplicar o percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre a sua receita para posterior aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas devidas. Em caso de receita bruta total acima de R$ 5 milh\u00f5es, considerando o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, esse percentual ser\u00e1 de aproximadamente 35,2%. Para as demais atividades, esse percentual na pr\u00e1tica sobe de 8% para 8,8%.<\/span><\/p>\n

Considerando que a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 trimestral, o contribuinte deve observar que o limite de R$ 5 milh\u00f5es \u00e9 proporcionalizado a R$ 1.250.000,00 por trimestre, admitindo-se ajustes em per\u00edodos subsequentes caso a receita caia ao longo do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que ap\u00f3s a obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da anterioridade anual para o IRPJ e o da anterioridade nonagesimal para a CSLL e a plena aplicabilidade da norma, percebe-se com esta altera\u00e7\u00e3o um distanciamento do lucro presumido de sua fun\u00e7\u00e3o original: um regime simplificado, criado para reduzir custos de conformidade das empresas de menor complexidade cont\u00e1bil. A altera\u00e7\u00e3o aumenta a carga tribut\u00e1ria sem lastro em capacidade contributiva real, amplia o risco de autua\u00e7\u00e3o e acentua as distor\u00e7\u00f5es entre os regimes de lucro presumido e lucro real, refor\u00e7ando cada vez mais a import\u00e2ncia do compliance e do planejamento tribut\u00e1rio nesse novo cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Dilema: lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

A premissa adotada pelo legislador de que o lucro presumido constitui benef\u00edcio fiscal e, por isso, poderia ser alvo de redu\u00e7\u00e3o nos moldes autorizados pela Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021, n\u00e3o pode prevalecer e muito j\u00e1 se discute em nossos tribunais.<\/span><\/p>\n

O artigo 4\u00ba da EC 109\/2021, inclu\u00eddo no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), imp\u00f4s ao presidente da Rep\u00fablica o dever de encaminhar ao Congresso Nacional um plano de redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria. O \u00a7 3\u00ba desse mesmo artigo \u00e9 categ\u00f3rico ao definir o conceito relevante para essa finalidade, pois considera-se incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria aquele assim definido na mais recente publica\u00e7\u00e3o do demonstrativo previsto no artigo 165, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 o demonstrativo regionalizado de ren\u00fancias fiscais que acompanha o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a sistem\u00e1tica do lucro presumido n\u00e3o consta como benef\u00edcio fiscal caracterizador de ren\u00fancia de receita nos demonstrativos de gastos p\u00fablicos disponibilizados pela Uni\u00e3o nos \u00faltimos anos, n\u00e3o se percebendo qualquer hip\u00f3tese de enquadramento do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal at\u00e9 o advento da LC 224\/2025.<\/span><\/p>\n

O lucro presumido n\u00e3o \u00e9 incentivo, subs\u00eddio ou ren\u00fancia de receita. Trata-se de uma sistem\u00e1tica alternativa e facultativa de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, ao lado do lucro real e do lucro arbitrado, calculada pela aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta, nos termos do artigo 15 da Lei n\u00ba 9.249\/1995. A praticidade tribut\u00e1ria dessa sistem\u00e1tica \u00e9 o que deve prevalecer, n\u00e3o sendo admitida em qualquer hip\u00f3tese que a mesma seja uma deriva\u00e7\u00e3o de favorecimento fiscal. A sistem\u00e1tica do lucro presumido, pode inclusive resultar em carga tribut\u00e1ria at\u00e9 superior \u00e0 do lucro real, a depender da margem de lucro efetiva da empresa, demandando do contribuinte uma constante vigil\u00e2ncia sobre seus lucros e despesas para melhor op\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o a ser praticado. Por esta raz\u00e3o, trata-se de op\u00e7\u00e3o do contribuinte, jamais de benef\u00edcio concedido pelo Estado.<\/span><\/p>\n

Flagrantes viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e transpar\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A forma como o legislador optou pela majora\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido nasce de uma premissa equivocada que acarreta uma consequ\u00eancia jur\u00eddica extremamente onerosa ao contribuinte. O meio n\u00e3o se presta a promover o fim declarado pela LC 224\/2025, que \u00e9 reduzir incentivos e benef\u00edcios fiscais, afetando a adequa\u00e7\u00e3o e violando diretamente a proporcionalidade. A viola\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade \u00e9 evidente, na medida em que a norma pretendeu reduzir favores concedidos a determinadas empresas, mas, na pr\u00e1tica, agravou a tributa\u00e7\u00e3o de empresas que sequer usufru\u00edam de qualquer benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Ao travestir um aumento de carga tribut\u00e1ria de \u201credu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal\u201d, a LC 224\/2025 viola o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, previsto no artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige da norma uma clareza suficiente para sua compreens\u00e3o e legitima\u00e7\u00e3o, acrescido da viola\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva prevista no artigo 145, \u00a7 1\u00ba, tamb\u00e9m previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, entendimentos estes j\u00e1 percebidos em alguns tribunais federais, que v\u00eam afastando a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

A afronta ao princ\u00edpio da isonomia \u00e9 igualmente flagrante. Ao eleger o teto de R$ 5 milh\u00f5es como gatilho da majora\u00e7\u00e3o, a LC 224\/2025 institui tratamento desigual entre contribuintes submetidos ao mesmo regime de apura\u00e7\u00e3o, sem que a receita bruta, isoladamente considerada, traduza maior capacidade econ\u00f4mica. Uma empresa de margem reduzida que ultrapasse aquele limite pode suportar carga tribut\u00e1ria superior \u00e0 de outra, mais lucrativa, que permane\u00e7a abaixo dele, em n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o ao artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre concorr\u00eancia, na medida em que se cria vantagem competitiva artificial fundada exclusivamente no volume de faturamento.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, distor\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio conceito constitucional de renda. Ao majorar os percentuais de presun\u00e7\u00e3o sem qualquer correla\u00e7\u00e3o com o aumento efetivo da lucratividade das empresas, a norma faz incidir o IRPJ e a CSLL sobre valores que n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial real, mas mera presun\u00e7\u00e3o legal dissociada da realidade econ\u00f4mica, representando verdadeira tributa\u00e7\u00e3o de renda fict\u00edcia, em descompasso com o artigo 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o e com o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos relevante \u00e9 a ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima. Editada no final de 2025 e dotada de efic\u00e1cia praticamente imediata, a LC 224\/2025 surpreendeu contribuintes que estruturaram sua atividade e seu planejamento tribut\u00e1rio \u00e0 luz de um regime consolidado e est\u00e1vel, comprometendo a previsibilidade que deve orientar a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Todas essas viola\u00e7\u00f5es convergem para um mesmo v\u00edcio de origem: o desvio de finalidade. A pretexto de reduzir benef\u00edcios fiscais, o legislador majorou, por via obl\u00edqua, a carga tribut\u00e1ria de contribuintes que sequer usufru\u00edam de qualquer favor estatal, desvirtuando o fim declarado da norma, desvio de finalidade que j\u00e1 vem sendo reconhecido em decis\u00f5es judiciais que identificam, sob o r\u00f3tulo de racionaliza\u00e7\u00e3o de incentivos, verdadeira manobra arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Caminhos para o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

As empresas tributadas pelo lucro presumido e impactadas pela majora\u00e7\u00e3o \u2014 especialmente aquelas com receita bruta anual acima de R$ 5 milh\u00f5es \u2014 t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a via judicial para questionar a exig\u00eancia, buscando o afastamento do acr\u00e9scimo de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o, podendo ainda discutir a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente, observada a veda\u00e7\u00e3o do artigo 170-A do CTN \u2014 que impede a compensa\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial \u2014 e a atualiza\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/1995.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 224\/2025 partiu de uma premissa que n\u00e3o resiste ao exame conceitual e normativo e \u00e9 certo afirmar que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, mas sim uma sistem\u00e1tica alternativa e facultativa de apura\u00e7\u00e3o de tributos, fundada na praticidade. Ao majorar seus percentuais de presun\u00e7\u00e3o sob o r\u00f3tulo de \u201credu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais\u201d, a norma viola princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria e, em \u00faltima an\u00e1lise, da pr\u00f3pria capacidade contributiva dos optantes pelo regime.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 sinaliza reconhecimento dessa inconstitucionalidade, o que refor\u00e7a a relev\u00e2ncia de que as empresas afetadas avaliem a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, tanto para afastar a majora\u00e7\u00e3o quanto para viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RODRIGO RODRIGUES E RENATO MARTINS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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