{"id":65313,"date":"2026-07-16T11:09:41","date_gmt":"2026-07-16T14:09:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65313"},"modified":"2026-07-16T11:09:41","modified_gmt":"2026-07-16T14:09:41","slug":"o-que-o-mei-precisa-saber-antes-de-renegociar-debitos-inscritos-em-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/16\/o-que-o-mei-precisa-saber-antes-de-renegociar-debitos-inscritos-em-divida-ativa\/","title":{"rendered":"O QUE O MEI PRECISA SABER ANTES DE RENEGOCIAR D\u00c9BITOS INSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA"},"content":{"rendered":"

Edital n\u00ba 9 oferece parcelas m\u00ednimas de R$ 25 e descontos que variam conforme a capacidade de pagamento do empreendedor, calculada automaticamente<\/span><\/p>\n

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Com o avan\u00e7o dos programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam uma nova oportunidade para quitar seus d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. O edital n\u00ba 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), voltado exclusivamente para a categoria, oferece condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos at\u00e9 R$ 20 mil que j\u00e1 estejam inscritos em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

O programa apresenta atrativos significativos: redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% (podendo chegar a 100%) sobre juros, multas e encargos, parcelas m\u00ednimas de R$ 25 mensais e prazos de pagamento que podem se estender por at\u00e9 145 meses (quase 12 anos). O valor total de abatimento deve respeitar o limite m\u00e1ximo de 70%, calculado sobre o montante total da d\u00edvida. O prazo para ades\u00e3o ao programa termina em 30 de setembro.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para os empreendedores individuais que possuem d\u00e9bitos de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 8.105) inscritos h\u00e1 mais de um ano, h\u00e1 um desconto garantido de pelo menos 50%, independentemente da capacidade de pagamento do empreendedor.<\/span><\/p>\n

A capacidade de pagamento, ali\u00e1s, influencia as condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do MEI. Isso porque o desconto concedido \u00e9 calculado pela PGFN em fun\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento estimada do empreendedor. Esse c\u00e1lculo \u00e9 feito com base nas informa\u00e7\u00f5es que a procuradoria j\u00e1 possui sobre o contribuinte, atribuindo-lhe um rating (pontua\u00e7\u00e3o) interno.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, embora contradit\u00f3rio, na vis\u00e3o de especialistas, quanto pior for a capacidade de pagamento estimada, melhores ser\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento e os descontos oferecidos pelo sistema.<\/span><\/p>\n

Cuidados<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar das facilidades, o parcelamento esconde riscos que podem comprometer o futuro do neg\u00f3cio, na avalia\u00e7\u00e3o do advogado tributarista Lu\u00eds Garcia, consultoria de intelig\u00eancia tribut\u00e1ria. O principal deles \u00e9 a ilus\u00e3o dos prazos muito longos.<\/span><\/p>\n

\u201cComo as parcelas s\u00e3o corrigidas mensalmente pela taxa Selic, o valor pago na \u00faltima presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 consideravelmente maior do que o da primeira. Em um fluxo de caixa estendido por mais de uma d\u00e9cada, essa corre\u00e7\u00e3o cumulativa pode inflacionar drasticamente o custo total da d\u00edvida\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o para o MEI, diz o especialista, \u00e9 dimensionar corretamente o parcelamento de acordo com o fluxo de caixa real para, se poss\u00edvel, pagar em menos tempo e se livrar rapidamente da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda dos benef\u00edcios do programa por inadimpl\u00eancia. De acordo com a PGFN, atrasos pontuais n\u00e3o implicam no cancelamento imediato. O risco ocorre quando o empreendedor acumular a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou de seis parcelas alternadas.<\/span><\/p>\n

Com isso, o d\u00e9bito retorna ao valor original (com juros e multas cheios) e o contribuinte corre o risco de ser exclu\u00eddo definitivamente do programa, al\u00e9m de enfrentar medidas mais severas, como processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal e bloqueio de contas banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de evitar uma cobran\u00e7a judicial, a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pode significar a sobreviv\u00eancia do neg\u00f3cio. Sem a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND), o MEI fica impedido de participar de licita\u00e7\u00f5es, obter empr\u00e9stimos e vender para o governo, limitando a sua capacidade de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como aderir ao parcelamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Para formalizar a negocia\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve acessar exclusivamente o Portal Regularize, utilizando seu login unificado da plataforma Gov.br, por meio do CPF ou CNPJ.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio preencher formul\u00e1rios de declara\u00e7\u00e3o de bens ou fluxo de caixa, pois j\u00e1 ocorreu o cruzamento de dados e c\u00e1lculo da capacidade de pagamento para cada CNPJ.<\/span><\/p>\n

O contribuinte navega at\u00e9 a op\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o e o portal apresenta as propostas de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, j\u00e1 com os descontos (de at\u00e9 100% sobre multas e juros) e os prazos (de at\u00e9 145 meses) previamente aplicados ao saldo devedor.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o \u00e9 confirmada com a emiss\u00e3o e o pagamento do documento de arrecada\u00e7\u00e3o (DAS-DAU) referente \u00e0 primeira parcela ou \u00e0 parcela \u00fanica.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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