{"id":65298,"date":"2026-07-16T10:15:28","date_gmt":"2026-07-16T13:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65298"},"modified":"2026-07-16T10:15:28","modified_gmt":"2026-07-16T13:15:28","slug":"split-payment-cessao-de-recebiveis-e-a-identidade-do-credito-cedido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/16\/split-payment-cessao-de-recebiveis-e-a-identidade-do-credito-cedido\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT, CESS\u00c3O DE RECEB\u00cdVEIS E A IDENTIDADE DO CR\u00c9DITO CEDIDO"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 29 de abril, o Decreto n\u00ba 12.955 regulamentou a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e transformou o split payment, at\u00e9 ent\u00e3o uma promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em matriz operacional concreta [1].<\/span><\/p>\n

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Um m\u00eas depois, em 3 de junho, a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 2, de 27 de maio de 2026, o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Plataforma P\u00fablica de Split Payment [2]. Entre um documento e outro, consolidou-se a resposta a uma pergunta que o mercado de cr\u00e9dito lastreado em receb\u00edveis carregava desde a san\u00e7\u00e3o da lei complementar: o que acontece com a segrega\u00e7\u00e3o do tributo quando o receb\u00edvel \u00e9 cedido antes do pagamento?<\/span><\/p>\n

A resposta normativa \u00e9 tecnicamente coerente. Suas consequ\u00eancias econ\u00f4micas, contudo, recaem sobre um mercado que financia parcela substancial do capital de giro brasileiro, e \u00e9 dessa fric\u00e7\u00e3o entre a coer\u00eancia do sistema e a aloca\u00e7\u00e3o do risco que este artigo trata.<\/span><\/p>\n

Desenho normativo e o ano de ensaio<\/strong><\/span><\/p>\n

O split payment \u00e9 o mecanismo pelo qual o valor correspondente ao IBS e \u00e0 CBS \u00e9 segregado no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, pelos prestadores de servi\u00e7os de pagamento, e recolhido diretamente \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A LC 214\/2025 estruturou modalidades distintas, do procedimento simplificado, com percentuais preestabelecidos para opera\u00e7\u00f5es com adquirentes n\u00e3o contribuintes do regime regular, ao procedimento que considera a din\u00e2mica de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos do contribuinte nas opera\u00e7\u00f5es entre empresas [3].<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 12.955\/2026 desceu ao plano operacional da CBS: listou os arranjos de pagamento sujeitos \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o, escalonou etapas de implementa\u00e7\u00e3o e disciplinou os procedimentos padr\u00e3o e simplificado. Em 2026, ano de teste da reforma, com al\u00edquotas simb\u00f3licas, a ado\u00e7\u00e3o do mecanismo \u00e9 facultativa e restrita a opera\u00e7\u00f5es entre empresas, conforme esclarecido publicamente por representantes da Receita Federal. A incorpora\u00e7\u00e3o gradual e obrigat\u00f3ria come\u00e7a em 2027 e se estende ao longo da transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse calend\u00e1rio produz um efeito que me parece subestimado. O per\u00edodo em que o mecanismo \u00e9 facultativo e a al\u00edquota \u00e9 simb\u00f3lica \u00e9 exatamente o per\u00edodo em que os contratos de cess\u00e3o de receb\u00edveis, os regulamentos de FIDC e as pol\u00edticas de precifica\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo escritos para a d\u00e9cada seguinte. O laborat\u00f3rio de 2026 n\u00e3o testa apenas sistemas. Testa cl\u00e1usulas.<\/span><\/p>\n

Regra de ouro: segrega\u00e7\u00e3o segue pagamento, n\u00e3o cess\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 34, III, da LC 214\/2025 j\u00e1 dispunha que a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento devem ocorrer inclusive nas hip\u00f3teses de pagamento antecipado ou parcelado, sinalizando que a antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis n\u00e3o alteraria a mec\u00e2nica. O artigo 31, III, do Decreto n\u00ba 12.955\/2026 eliminou qualquer d\u00favida remanescente ao estabelecer que a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis n\u00e3o altera a obriga\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o e de recolhimento da CBS na forma dos incisos anteriores do mesmo artigo [4].<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica: a empresa que antecipa sua agenda de receb\u00edveis junto a banco, securitizadora ou FIDC recebe o valor l\u00edquido adiantado, mas a segrega\u00e7\u00e3o do tributo continua ocorrendo no calend\u00e1rio original, quando o cliente final liquida cada parcela junto ao sistema financeiro. O tributo segue o pagamento real, e n\u00e3o o neg\u00f3cio jur\u00eddico de cess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 dogmaticamente correta, e sustento essa leitura sem reservas. O fato tribut\u00e1vel permanece na opera\u00e7\u00e3o de consumo praticada pelo fornecedor perante o adquirente. A cess\u00e3o posterior do cr\u00e9dito \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico aut\u00f4nomo, res inter alios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incapaz de deslocar a sujei\u00e7\u00e3o passiva ou o momento da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Admitir o contr\u00e1rio permitiria que cadeias de cess\u00e3o, muitas vezes pulverizadas entre ve\u00edculos de investimento, reorganizassem \u00e0 vontade o momento e o sujeito do recolhimento, corroendo a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do mecanismo, que \u00e9 reduzir o inadimplemento tribut\u00e1rio na fonte.<\/span><\/p>\n

Manual de Integra\u00e7\u00e3o e o campo que identifica o receb\u00edvel<\/strong><\/span><\/p>\n

O manual publicado em 3 de junho traduz essa arquitetura em obriga\u00e7\u00f5es operacionais, e a mais relevante para o mercado de cr\u00e9dito \u00e9 o Informe de Segrega\u00e7\u00e3o, que detalha o repasse financeiro da segrega\u00e7\u00e3o antes do recolhimento aos fiscos. O fluxo envolve a comunica\u00e7\u00e3o de in\u00edcio da remessa, o envio dos lotes de transa\u00e7\u00f5es e a informa\u00e7\u00e3o de encerramento, com valida\u00e7\u00e3o de registros pela plataforma p\u00fablica, gera\u00e7\u00e3o de identificador da opera\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos dados \u00e0 Receita Federal e ao Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de cess\u00e3o de receb\u00edveis, o manual determina que o campo de identifica\u00e7\u00e3o do recebedor aponte o recebedor original da opera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o fornecedor que realizou a venda, ainda que o fluxo financeiro tenha sido negociado com terceiros [5]. A escolha preserva a correspond\u00eancia entre fato gerador, documento fiscal e contribuinte, e impede que a pulveriza\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es interfira na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Aqui reside o ponto de atrito que venho examinando em mandatos de estrutura\u00e7\u00e3o. O sistema passou a identificar com precis\u00e3o o sujeito fiscal da opera\u00e7\u00e3o. Nenhum normativo, por\u00e9m, distribui o risco econ\u00f4mico que essa identifica\u00e7\u00e3o revela. Se o informe enviado pelo agente de pagamento divergir do documento fiscal emitido pelo fornecedor cedente, a inconformidade gerada pela plataforma pode produzir reten\u00e7\u00e3o calculada em valor errado, comprometer o cr\u00e9dito do adquirente da mercadoria e afetar o fluxo que o cession\u00e1rio do receb\u00edvel esperava receber. A cadeia econ\u00f4mica tem tr\u00eas ou quatro elos; a cadeia normativa enxerga um. A diferen\u00e7a entre as duas \u00e9 mat\u00e9ria de contrato, e contratos que n\u00e3o a tratam est\u00e3o alocando o risco por sil\u00eancio.<\/span><\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es para o mercado de cr\u00e9dito estruturado<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira implica\u00e7\u00e3o \u00e9 de precifica\u00e7\u00e3o do ativo. Se o receb\u00edvel cedido est\u00e1 sujeito \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o no momento da liquida\u00e7\u00e3o, seu valor econ\u00f4mico deixa de corresponder ao montante bruto da agenda financeira. Numa al\u00edquota cheia de IVA dual, a parcela interceptada na fonte \u00e9 material, e o valor m\u00e1ximo pass\u00edvel de antecipa\u00e7\u00e3o encolhe na propor\u00e7\u00e3o da carga embutida. Fundos e institui\u00e7\u00f5es financeiras tender\u00e3o a refletir essa exposi\u00e7\u00e3o no des\u00e1gio, a exigir mecanismos de recomposi\u00e7\u00e3o para diverg\u00eancias entre valor esperado e valor liquidado, e a segmentar carteiras conforme o grau de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o, distinguindo opera\u00e7\u00f5es dentro e fora dos arranjos alcan\u00e7ados em cada etapa.<\/span><\/p>\n

A segunda implica\u00e7\u00e3o \u00e9 documental. As declara\u00e7\u00f5es e garantias do cedente nos contratos de cess\u00e3o precisam incorporar a conformidade fiscal da opera\u00e7\u00e3o de origem em n\u00edvel novo de granularidade: consist\u00eancia entre documento fiscal e dados transacionais, corre\u00e7\u00e3o dos campos que alimentam o informe de segrega\u00e7\u00e3o, regularidade do enquadramento da opera\u00e7\u00e3o no arranjo de pagamento correspondente. A tradicional declara\u00e7\u00e3o de que os cr\u00e9ditos s\u00e3o \u201cv\u00e1lidos e exig\u00edveis\u201d n\u00e3o alcan\u00e7a o risco de que o cr\u00e9dito v\u00e1lido chegue ao cession\u00e1rio desfalcado por uma reten\u00e7\u00e3o mal calculada a partir de dado errado do pr\u00f3prio cedente.<\/span><\/p>\n

A terceira implica\u00e7\u00e3o toca o fluxo reverso. A LC 227\/2026 autorizou o regulamento a prever a transfer\u00eancia ao fornecedor do valor recolhido por split payment nas hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento da opera\u00e7\u00e3o [6]. Quando o receb\u00edvel correspondente foi cedido, o caminho de volta do dinheiro cruza a pergunta cl\u00e1ssica das opera\u00e7\u00f5es de receb\u00edveis de arranjo: quem tem t\u00edtulo sobre o valor devolvido, o fornecedor cedente que figura como sujeito da opera\u00e7\u00e3o ou o cession\u00e1rio que pagou pelo fluxo? A regulamenta\u00e7\u00e3o dir\u00e1 como o valor retorna; a quem ele pertence, entre as partes privadas, dir\u00e1 o contrato de cess\u00e3o, e recomendo que diga expressamente.<\/span><\/p>\n

A quarta implica\u00e7\u00e3o \u00e9 de esteira. Para gestoras de FIDC que operam receb\u00edveis de arranjos de pagamento, o mapeamento operacional come\u00e7a agora: quais campos do informe dependem de dados do cedente, quais dependem do prestador de servi\u00e7os de pagamento, e em que ponto a esteira do fundo consegue conferir a consist\u00eancia antes da liquida\u00e7\u00e3o. Tenho traduzido o manual em requisitos de dilig\u00eancia, e o exerc\u00edcio desloca a conversa do jur\u00eddico para a arquitetura de integra\u00e7\u00e3o do fundo, onde ela deveria estar desde o in\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O par formado pelo Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e pelo Manual de Integra\u00e7\u00e3o resolveu, com coer\u00eancia, a identidade fiscal do receb\u00edvel cedido: o tributo segue a opera\u00e7\u00e3o de consumo, o sujeito \u00e9 o fornecedor original, a cess\u00e3o n\u00e3o desloca nada. O que esse arranjo n\u00e3o resolveu, porque n\u00e3o \u00e9 sua fun\u00e7\u00e3o resolver, \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do risco econ\u00f4mico que a segrega\u00e7\u00e3o projeta sobre uma cadeia de financiamento constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas sobre o valor de face dos receb\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Essa distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo escrita agora, em des\u00e1gios, em cl\u00e1usulas de recomposi\u00e7\u00e3o, em declara\u00e7\u00f5es do cedente e em regulamentos de fundo, durante um ano de teste em que o custo do erro \u00e9 quase zero. Em 2027, quando a ado\u00e7\u00e3o deixar de ser facultativa, e a cada degrau de al\u00edquota da transi\u00e7\u00e3o, os contratos assinados neste laborat\u00f3rio revelar\u00e3o quem entendeu o mecanismo e quem apenas copiou a minuta anterior. A janela de calibragem tem data para fechar. Os contratos que a atravessarem, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no DOU de 29\/04\/2026, regulamento da CBS. A regulamenta\u00e7\u00e3o espelhada do IBS foi editada pelo Comit\u00ea Gestor do imposto na mesma data.<\/span><\/p>\n

[2] Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho de 2026, que fundamenta o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Plataforma P\u00fablica de Split Payment, dispon\u00edvel no portal da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

[3] Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 32 a 36.<\/span><\/p>\n

[4] Decreto n\u00ba 12.955\/2026, art. 31, III: a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis n\u00e3o altera a obriga\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o e de recolhimento da CBS na forma dos incisos I e II do mesmo dispositivo. No plano legal, LC 214\/2025, art. 34, III.<\/span><\/p>\n

[5] Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Plataforma P\u00fablica de Split Payment, se\u00e7\u00e3o relativa ao Informe de Segrega\u00e7\u00e3o, campo de identifica\u00e7\u00e3o do recebedor original nas hip\u00f3teses de cess\u00e3o de receb\u00edveis.<\/span><\/p>\n

[6] Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que alterou a LC 214\/2025 quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o ao fornecedor de valores recolhidos por split payment em caso de devolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento da opera\u00e7\u00e3o, remetendo a disciplina ao regulamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RENNAN MIRA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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