{"id":65295,"date":"2026-07-16T10:13:53","date_gmt":"2026-07-16T13:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65295"},"modified":"2026-07-16T10:13:53","modified_gmt":"2026-07-16T13:13:53","slug":"a-negociacao-das-aliquotas-do-imposto-seletivo-e-os-desafios-da-nova-tributacao-extrafiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/16\/a-negociacao-das-aliquotas-do-imposto-seletivo-e-os-desafios-da-nova-tributacao-extrafiscal\/","title":{"rendered":"A NEGOCIA\u00c7\u00c3O DAS AL\u00cdQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO E OS DESAFIOS DA NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O EXTRAFISCAL"},"content":{"rendered":"

A incid\u00eancia do IS j\u00e1 foi definida pela LC 214\/25, mas suas al\u00edquotas seguem indefinidas, ampliando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em diversos setores.<\/span><\/p>\n

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A EC 132\/23 instituiu o IS – imposto seletivo como novo tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com finalidade eminentemente extrafiscal. Diferentemente dos tributos cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3ria, o IS foi concebido como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica destinado a desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, raz\u00e3o pela qual passou a ser popularmente conhecido como “Imposto do Pecado” (“Sin Tax”).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o art. 153, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o, autorizou a Uni\u00e3o a tributar a produ\u00e7\u00e3o, a extra\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o ou a importa\u00e7\u00e3o desses bens e servi\u00e7os. J\u00e1 o \u00a7 6\u00ba do mesmo dispositivo acrescenta que o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 as exporta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o integrar\u00e1 a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, al\u00e9m de reservar \u00e0 lei ordin\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas. Esse desenho revela um tributo cuja estrutura b\u00e1sica nasceu j\u00e1 delineada no texto constitucional, mas cuja regulamenta\u00e7\u00e3o foi deliberadamente remetida ao legislador ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o IS foi devidamente regulamentado pela LC 214\/25, que definiu as hip\u00f3teses de incid\u00eancia, os produtos e servi\u00e7os sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e as regras gerais de sua aplica\u00e7\u00e3o. Entre os bens alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o cigarros, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, bens minerais extra\u00eddos e apostas de quota fixa, entre outros produtos expressamente relacionados pelo legislador.<\/span><\/p>\n

Entretanto, embora a incid\u00eancia do imposto seletivo j\u00e1 tenha sido disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o complementar, a defini\u00e7\u00e3o das respectivas al\u00edquotas permanece pendente de lei espec\u00edfica. \u00c9 justamente nessa etapa que se concentram as atuais discuss\u00f5es entre o governo e os setores econ\u00f4micos potencialmente afetados, tendo em vista os impactos concorrenciais, econ\u00f4micos e regulat\u00f3rios que poder\u00e3o decorrer da fixa\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel a cada segmento.<\/span><\/p>\n

O di\u00e1logo institucional e os pr\u00f3ximos desafios<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora a LC 214\/25 tenha disciplinado a incid\u00eancia do imposto seletivo, a defini\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas ainda depende de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Nesse contexto, o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da\u00a0Fazenda, Dario Durigan, afirmou recentemente que o governo pretende dialogar previamente com os setores econ\u00f4micos que ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela tributa\u00e7\u00e3o, buscando construir um consenso antes do envio da proposta legislativa.<\/span><\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio, a estrat\u00e9gia \u00e9 reduzir resist\u00eancias pol\u00edticas e econ\u00f4micas durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, reproduzindo, sempre que poss\u00edvel, patamares de tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3ximos aos atualmente praticados pelo IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. A sinaliza\u00e7\u00e3o procura afastar a percep\u00e7\u00e3o de aumento da carga tribut\u00e1ria decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do imposto seletivo, tema que ganhou especial sensibilidade em raz\u00e3o dos debates envolvendo a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda por estabelecer di\u00e1logo pr\u00e9vio com os setores potencialmente impactados representa importante mecanismo de constru\u00e7\u00e3o de consenso em torno da implementa\u00e7\u00e3o do imposto seletivo. A participa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos tende a conferir maior previsibilidade ao processo legislativo, possibilita o aprimoramento da proposta normativa e contribui para calibrar os efeitos econ\u00f4micos da tributa\u00e7\u00e3o sobre cada segmento produtivo<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva jur\u00eddica, a constru\u00e7\u00e3o participativa da futura legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode reduzir conflitos interpretativos e minimizar a judicializa\u00e7\u00e3o decorrente da institui\u00e7\u00e3o do novo tributo. Isso, contudo, n\u00e3o significa que o controle jurisdicional ser\u00e1 afastado. Eventuais excessos na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas ou desvio da finalidade extrafiscal do imposto seletivo poder\u00e3o ser submetidos ao controle do Poder Judici\u00e1rio, especialmente \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Os pr\u00f3ximos meses dever\u00e3o concentrar uma das etapas mais relevantes da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Ap\u00f3s o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional, a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas ser\u00e1 objeto de debate parlamentar, com a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e a participa\u00e7\u00e3o ativa dos setores econ\u00f4micos afetados. Mais do que estabelecer percentuais de tributa\u00e7\u00e3o, o desafio ser\u00e1 encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre os objetivos extrafiscais do imposto seletivo e a preserva\u00e7\u00e3o da competitividade econ\u00f4mica, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da neutralidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o atual calend\u00e1rio tornou-se em um grande obst\u00e1culo. O Minist\u00e9rio da Fazenda reafirmou em julho de 2026 a inten\u00e7\u00e3o de preservar, ao menos em 2027, a carga hoje praticada pelo IPI sobre os setores alcan\u00e7ados, deixando a discuss\u00e3o das al\u00edquotas efetivas para o curso de 2027 e o desenho aplic\u00e1vel a 2028. O objetivo declarado \u00e9 o de assegurar uma transi\u00e7\u00e3o suave e evitar uma disputa pol\u00edtica em ano eleitoral.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o imposto seletivo sujeita-se tanto \u00e0 anterioridade anual quanto \u00e0 anterioridade nonagesimal. Para que as novas al\u00edquotas entrem em vigor em 1\u00ba de\u00a0janeiro de 2027, a legisla\u00e7\u00e3o que as fixar precisaria estar em vigor at\u00e9 o come\u00e7o de outubro de 2026. O atraso no envio da proposta, somado \u00e0 proximidade do recesso e das elei\u00e7\u00f5es, estreitou de forma expressiva essa janela e fez surgir a discuss\u00e3o sobre um eventual plano alternativo.<\/span><\/p>\n

As alternativas cogitadas, por\u00e9m, esbarram no mesmo ponto. Cogita-se tanto a apresenta\u00e7\u00e3o de uma PEC – Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o quanto a edi\u00e7\u00e3o de MP, esta \u00faltima considerada mais prov\u00e1vel por produzir efeitos imediatos. Nenhuma delas, contudo, afasta a passagem pelo Legislativo. A\u00a0MP\u00a0precisaria ser convertida em lei no prazo constitucional, sob pena de perder efic\u00e1cia, e mesmo a simples manuten\u00e7\u00e3o do IPI para esses setores dependeria de uma EC, uma vez que o imposto ser\u00e1 substancialmente reduzido a partir de 2027. Em qualquer cen\u00e1rio, portanto, a defini\u00e7\u00e3o da carga do imposto seletivo retorna ao Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto seletivo representa uma das etapas mais sens\u00edveis da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Embora a incid\u00eancia do tributo j\u00e1 esteja disciplinada pela LC 214\/25, a efetiva dimens\u00e3o de seus impactos econ\u00f4micos depender\u00e1 das escolhas que ser\u00e3o feitas pelo Poder Legislativo nos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a iniciativa do Minist\u00e9rio da Fazenda, de dialogar previamente com os setores econ\u00f4micos potencialmente afetados, revela uma preocupa\u00e7\u00e3o com a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio mais previs\u00edvel e equilibrado. O sucesso dessa estrat\u00e9gia, contudo, depender\u00e1 da capacidade de conciliar os objetivos extrafiscais do imposto seletivo com a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da competitividade dos setores envolvidos e dos limites constitucionais ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A esse desafio soma-se a urg\u00eancia do prazo para defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. Como o imposto seletivo se sujeita \u00e0 anterioridade anual e \u00e0 noventena, a legisla\u00e7\u00e3o que as fixar precisaria estar em vigor at\u00e9 o come\u00e7o de outubro de 2026 para que a cobran\u00e7a tenha in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2027. O atraso no encaminhamento da proposta, agravado pela proximidade do recesso e do calend\u00e1rio eleitoral, reduziu de forma expressiva essa janela e transferiu para o curt\u00edssimo prazo uma decis\u00e3o que exigiria matura\u00e7\u00e3o. O risco, nesse cen\u00e1rio, \u00e9 o de que a urg\u00eancia se sobreponha \u00e0 qualidade t\u00e9cnica da defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui normas gerais relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e ao imposto seletivo (IS). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm.<\/span><\/p>\n

Fazenda quer negocia\u00e7\u00e3o com setores impactados por imposto do pecado.<\/span><\/p>\n

Durigan afirma que al\u00edquota do IS s\u00f3 ser\u00e1 discutida no pr\u00f3ximo governo.<\/span><\/p>\n

Imposto seletivo: eventual ‘plano B’ do governo dificilmente escapar\u00e1 do Congresso.<\/span><\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. Reforma Tribut\u00e1ria. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/reforma-tributaria.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR FELIPE RODRIGUES KUSTER PRADO, GIOVANA SOUSA FERREIRA, GUSTAVO BORGES DE MELO E MENNDEL ASSUN\u00c7\u00c3O OLIVER MACEDO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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