{"id":65286,"date":"2026-07-16T10:10:41","date_gmt":"2026-07-16T13:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65286"},"modified":"2026-07-16T10:10:41","modified_gmt":"2026-07-16T13:10:41","slug":"reforma-tributaria-nao-pode-obrigar-novos-contribuintes-a-regras-tipicas-de-icms-e-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/16\/reforma-tributaria-nao-pode-obrigar-novos-contribuintes-a-regras-tipicas-de-icms-e-iss\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O PODE OBRIGAR NOVOS CONTRIBUINTES A REGRAS T\u00cdPICAS DE ICMS E ISS"},"content":{"rendered":"

Nota fiscal precisa documentar opera\u00e7\u00e3o sujeita a novos tributos sem ressuscitar obriga\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria reforma pretende superar<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Durante a fase de testes da reforma tribut\u00e1ria, tornou-se evidente um problema jur\u00eddico e estrutural: como documentar opera\u00e7\u00f5es que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que n\u00e3o eram fatos geradores t\u00edpicos de ICMS ou ISS? O tema ganha urg\u00eancia com a virada operacional de agosto de 2026, quando o correto preenchimento dos campos dos novos tributos nos documentos fiscais passa a integrar a rotina de conformidade das empresas potencialmente sujeita a penalidades, ainda que a cobran\u00e7a efetiva siga regras pr\u00f3prias de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o decorre da materialidade ampla da LC 214\/2025, que sujeita ao IBS e \u00e0 CBS opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os, incluindo loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, licenciamento, concess\u00e3o, arrendamento, direitos e outros fornecimentos que n\u00e3o se confundem com as materialidades cl\u00e1ssicas do ICMS ou do ISS.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, a LC 214\/2025 colocou o documento fiscal eletr\u00f4nico no centro do novo modelo. O art. 60 exige sua emiss\u00e3o pelo sujeito passivo, enquanto o art. 62 imp\u00f5e aos entes federativos a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas autorizadores para recepcionar dados de IBS e CBS. Os regulamentos seguiram essa arquitetura ao recepcionar documentos j\u00e1 existentes, como NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom, e ao condicionar sua utiliza\u00e7\u00e3o a credenciamento, leiautes, campos obrigat\u00f3rios e autoriza\u00e7\u00e3o de uso pelo sistema competente.<\/span><\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel pois seria invi\u00e1vel criar, de imediato, um sistema inteiramente novo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal para todas as opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do pa\u00eds. O uso de documentos existentes acelera a implementa\u00e7\u00e3o, aproveita infraestrutura consolidada e viabiliza a apura\u00e7\u00e3o assistida.<\/span><\/p>\n

Mas essa solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode importar automaticamente obriga\u00e7\u00f5es cadastrais, materiais e acess\u00f3rias do ICMS e do ISS. Recepcionar NF-e ou NFS-e para fins de IBS e CBS n\u00e3o deveria obrigar quem n\u00e3o \u00e9 contribuinte t\u00edpico desses tributos a se inscrever em estados ou munic\u00edpios apenas para obter autoriza\u00e7\u00e3o de uso de documentos desenhados para outro sistema.<\/span><\/p>\n

O documento fiscal \u00e9 um instrumento, n\u00e3o pode ser elemento de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o. A emiss\u00e3o de NFS-e para documentar loca\u00e7\u00e3o sujeita a IBS e CBS n\u00e3o deve converter essa atividade em servi\u00e7o tribut\u00e1vel pelo ISS. Da mesma forma, documentar a entrega de bem material sujeita aos novos tributos n\u00e3o transforma prestadores, locadores ou entidades civis em contribuintes t\u00edpicos do ICMS.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo no processo 1009066-17.2026.8.26.0053 ilustra o risco. No caso, empresa dedicada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o tentou emitir NFS-e para cumprir obriga\u00e7\u00f5es de IBS e CBS. Diante de falhas no ambiente nacional, recorreu ao sistema municipal, que condicionava a emiss\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ISS sobre loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u2014 materialidade j\u00e1 afastada pelo STF na S\u00famula Vinculante 31. A senten\u00e7a reconheceu a ilegalidade da cobran\u00e7a e determinou que o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo se abstivesse de exigir ISS, ainda que a opera\u00e7\u00e3o fosse registrada no sistema municipal por for\u00e7a da reforma.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia do caso vai al\u00e9m da loca\u00e7\u00e3o. A mesma tens\u00e3o pode se repetir em opera\u00e7\u00f5es com bens imateriais, cess\u00f5es de uso, direitos, arranjos associativos, fornecimentos n\u00e3o onerosos tributados e distribui\u00e7\u00e3o promocional de brindes. Uma entidade que precise documentar a entrega de brindes a consumidores finais, por exemplo, n\u00e3o deveria ser obrigada a obter inscri\u00e7\u00e3o estadual e se submeter \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do ICMS apenas porque a nota tradicional para circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e9 a NF-e ou a NFC-e.<\/span><\/p>\n

O CTN ajuda a organizar a discuss\u00e3o ao prever que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 dever instrumental previsto na legisla\u00e7\u00e3o no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o. Notas t\u00e9cnicas s\u00e3o essenciais para operacionalizar campos, c\u00f3digos e valida\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o devem criar, por via indireta, sujei\u00e7\u00e3o cadastral estadual ou municipal incompat\u00edvel com a natureza da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Nota T\u00e9cnica 007 da NFS-e j\u00e1 aponta uma solu\u00e7\u00e3o para novos fatos geradores formalizados por esse documento, ao prever c\u00f3digos espec\u00edficos, autoriza\u00e7\u00e3o exclusiva pela plataforma nacional e acesso inicial de todo CPF e CNPJ aos emissores p\u00fablicos nacionais, independentemente da op\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio pelo emissor nacional.<\/span><\/p>\n

Esse racional, por\u00e9m, precisa ser aprofundado e generalizado. Se o problema existe para a NFS-e, tamb\u00e9m pode existir para documentos historicamente ligados ao ICMS. A regulamenta\u00e7\u00e3o deve prever caminhos de emiss\u00e3o para novos fatos geradores de IBS e CBS que dispensem a inscri\u00e7\u00e3o estadual ou municipal quando ela s\u00f3 seria necess\u00e1ria por uma heran\u00e7a tecnol\u00f3gica do documento fiscal escolhido.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o pode assumir diferentes formatos, desde a cria\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulo nacional para opera\u00e7\u00f5es sujeitas apenas a IBS e CBS at\u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o vinculada ao cadastro \u00fanico dos novos tributos ou uso de documentos existentes com campos neutralizados para ICMS e ISS, concess\u00e3o de regimes especiais, previs\u00e3o efetiva de documentos consolidados por per\u00edodo ou campanha e at\u00e9 mesmo regras de rejei\u00e7\u00e3o de qualquer apura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de tributos antigos quando ausente sua materialidade.<\/span><\/p>\n

O essencial \u00e9 permitir que o contribuinte cumpra a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de IBS e CBS sem ser empurrado para cadastros, declara\u00e7\u00f5es, livros, guias, c\u00f3digos ou enquadramentos que n\u00e3o correspondem \u00e0 sua atividade. Do contr\u00e1rio, a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, bloqueio operacional de faturamento, cobran\u00e7a indevida de ISS ou ICMS e nova judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O desafio \u00e9 ainda mais sens\u00edvel em 2026, considerando que a LC 214\/2025 prev\u00ea al\u00edquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, mas dispensa o recolhimento para quem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Se a obriga\u00e7\u00e3o depende de documento, credenciamento ou sistema ainda indispon\u00edvel para determinado novo fato gerador, n\u00e3o parece razo\u00e1vel exigir recolhimento ou penalizar o contribuinte pela impossibilidade pr\u00e1tica de emiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A reforma pretende substituir cinco tributos por um sistema mais neutro, transparente e menos litigioso. Para isso, o documento fiscal eletr\u00f4nico deve ser ponte, n\u00e3o armadilha. A nota fiscal da reforma precisa documentar a opera\u00e7\u00e3o sujeita ao IBS e \u00e0 CBS sem, por defici\u00eancia regulat\u00f3ria ou tecnol\u00f3gica, ressuscitar obriga\u00e7\u00f5es de ISS e ICMS que a pr\u00f3pria reforma pretende superar.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR RAFAELA CANITO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nota fiscal precisa documentar opera\u00e7\u00e3o sujeita a novos tributos sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gZ0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65286"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65286"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65286\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65288,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65286\/revisions\/65288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}