{"id":65211,"date":"2026-07-14T10:52:49","date_gmt":"2026-07-14T13:52:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65211"},"modified":"2026-07-14T10:52:49","modified_gmt":"2026-07-14T13:52:49","slug":"imunidade-das-exportacoes-nao-cabe-em-requisitos-de-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/14\/imunidade-das-exportacoes-nao-cabe-em-requisitos-de-lei-complementar\/","title":{"rendered":"IMUNIDADE DAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O CABE EM REQUISITOS DE LEI COMPLEMENTAR"},"content":{"rendered":"

Como j\u00e1 exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tribut\u00e1ria do consumo, que substitui gradualmente o j\u00e1 chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Em meio \u00e0 magnitude da mudan\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o preservou, e at\u00e9 adensou, a desonera\u00e7\u00e3o integral das exporta\u00e7\u00f5es, reafirmando diretriz j\u00e1 enraizada: o Brasil n\u00e3o exporta tributos, sob pena de comprometer sua competitividade internacional e a neutralidade do sistema.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Ocorre que o artigo 82 da LC n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, ao disciplinar o fornecimento de bens materiais com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora, submeteu essa desonera\u00e7\u00e3o a um regime de \u201csuspens\u00e3o condicionada\u201d, exig\u00edvel apenas mediante o cumprimento cumulativo de cinco requisitos: certifica\u00e7\u00e3o no Programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA); patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior ao maior valor entre R$ 1 milh\u00e3o e o total dos tributos suspensos; op\u00e7\u00e3o pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE); escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em meio digital; e regularidade fiscal perante os fiscos federal, estadual e municipal \u2014 tudo condicionado, ainda, a habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (artigo 83). A pergunta que da\u00ed emerge \u00e9 direta: pode um ve\u00edculo normativo de hierarquia inferior condicionar a frui\u00e7\u00e3o de imunidade que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estatuiu nos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, I\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>, 149-B, II\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>, e 156-A, \u00a7 1\u00ba, III\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>?<\/span><\/p>\n

Imunidade \u00e9 aus\u00eancia de compet\u00eancia, n\u00e3o benef\u00edcio<\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta depende, antes de tudo, da natureza jur\u00eddica da imunidade. A doutrina brasileira \u00e9 convergente: imunidade n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal nem isen\u00e7\u00e3o qualificada, mas norma constitucional negativa de compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Paulo de Barros Carvalho a define como \u201cproibi\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, dirigida aos legisladores infraconstitucionais e tolhendo-os no que tange \u00e0 emiss\u00e3o de regras jur\u00eddicas instituidoras de tributos\u201d\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>; Regina Helena Costa fala em norma impeditiva de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>; Schoueri, em limita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>. Em todos os casos, a imunidade opera dentro da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do campo material de compet\u00eancia, recortando-a por dentro, e n\u00e3o fora dela. N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria para tributar que seja posteriormente exclu\u00edda: h\u00e1, desde a origem, aus\u00eancia de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia dogm\u00e1tica \u00e9 decisiva. A imunidade preexiste \u00e0 atividade legislativa infraconstitucional. Ao disciplinar o IBS e a CBS, o legislador complementar n\u00e3o cria a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es \u2014 encontra-a posta no texto constitucional e a ela deve submeter-se por inteiro. E, por se tratar de imunidade objetiva (o constituinte qualifica a opera\u00e7\u00e3o \u2014 a sa\u00edda do bem para o exterior \u2014 e n\u00e3o a pessoa que a realiza), a desonera\u00e7\u00e3o irradia-se sobre todo o tr\u00e1fego jur\u00eddico-econ\u00f4mico que culmine na exporta\u00e7\u00e3o, independentemente de quem seja o exportador formal. Da\u00ed que a frui\u00e7\u00e3o da imunidade n\u00e3o pode ser submetida a requisitos que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu: faz\u00ea-lo transforma regra de incompet\u00eancia em compet\u00eancia condicionada, subvertendo a hierarquia do ordenamento.<\/span><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es anteriores<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma leitura restritiva do artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, III, limitaria a imunidade \u00e0 opera\u00e7\u00e3o final de sa\u00edda do bem, tributando plenamente as etapas anteriores. Essa exegese, por\u00e9m, choca-se com o princ\u00edpio da neutralidade, expressamente positivado no artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, e com a pr\u00f3pria finalidade econ\u00f4mica da desonera\u00e7\u00e3o. O ponto foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 759.244\/SP (Tema 674), relator: ministro Edson Fachin, que firmou tese inequ\u00edvoca: \u201cA norma imunizante contida no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o indireta caracterizadas por haver participa\u00e7\u00e3o negocial de sociedade exportadora intermedi\u00e1ria<\/em>\u201d. A\u00a0ratio<\/em>\u00a0\u00e9 clara: a imunidade atinge a opera\u00e7\u00e3o como realidade econ\u00f4mico-f\u00e1tica, sob pena de reintroduzir, por via obl\u00edqua, a tributa\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No mesmo julgamento, o ministro Fachin assentou que a desonera\u00e7\u00e3o da cadeia exportadora se orienta pelos princ\u00edpios do destino e da neutralidade fiscal no fluxo internacional de bens e servi\u00e7os, de modo a assegurar \u201cque n\u00e3o haja perda parcial da efic\u00e1cia da norma imunizante das exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os<\/em>\u201d. Essa diretriz \u00e9 plenamente transpon\u00edvel ao IVA-dual, at\u00e9 porque a EC n\u00ba 132\/2023 n\u00e3o alterou a sem\u00e2ntica da imunidade, explicitando o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos, confirmando a vontade de assegurar desonera\u00e7\u00e3o integral. O STF refor\u00e7a a leitura ampliativa em precedentes correlatos, como o RE 627.815\/PR, relatora: ministra Rosa Weber, que assentou alcan\u00e7ar a imunidade \u201cas receitas decorrentes das exporta\u00e7\u00f5es, inclusive sob a forma de varia\u00e7\u00f5es cambiais ativas<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

\u2018Suspens\u00e3o condicionada\u2019 reescreve a imunidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Fixadas essas premissas, o v\u00edcio do artigo 82 salta aos olhos, a come\u00e7ar pela terminologia: a lei fala em \u201csuspens\u00e3o do pagamento\u201d, e n\u00e3o em imunidade ou n\u00e3o incid\u00eancia. A escolha n\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua. Suspens\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica pr\u00f3pria de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias existentes, cuja exigibilidade fica condicionada a evento futuro \u2014 aqui, a efetiva exporta\u00e7\u00e3o em 180 dias. Pressup\u00f5e, portanto, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, algo incompat\u00edvel com a imunidade como aus\u00eancia de compet\u00eancia. Em rigor, n\u00e3o se suspende o pagamento de tributo cuja incid\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o vedou desde a origem.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 invertida: a Constitui\u00e7\u00e3o diz que n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, mas a lei complementar diz que h\u00e1, mas com pagamento suspenso, at\u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 afirmara\u00a0ab initio<\/em>. Os efeitos s\u00e3o severos \u2014 a opera\u00e7\u00e3o passa a integrar o fluxo de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o fornecedor figura como devedor solid\u00e1rio do tributo suspenso e instaura-se, contra o contribuinte, verdadeira presun\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cada requisito agrava o desvirtuamento. A certifica\u00e7\u00e3o OEA, institu\u00edda no \u00e2mbito da Receita Federal, n\u00e3o \u00e9 de ades\u00e3o autom\u00e1tica: demanda processo administrativo, com filtro econ\u00f4mico e operacional que dificilmente alcan\u00e7a os exportadores de menor porte. O patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o \u00e9 talvez o de mais flagrante inconstitucionalidade, pois \u00e9 crit\u00e9rio puramente econ\u00f4mico, dissociado do conte\u00fado da imunidade, que institui aut\u00eantica censura patrimonial \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de garantia constitucional, em afronta \u00e0 isonomia (artigo 150, II) e ao tratamento favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas (artigo 170, IX). A op\u00e7\u00e3o pelo DTE e a escritura\u00e7\u00e3o digital s\u00e3o deveres instrumentais cuja inobserv\u00e2ncia enseja san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, jamais a perda da imunidade. E a exig\u00eancia de regularidade fiscal ampla colide com a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica consolidada nas S\u00famulas 70 (\u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo<\/em>\u201d) e 547 do STF: se a jurisprud\u00eancia repele o uso de restri\u00e7\u00f5es como meio de coagir ao recolhimento de tributo, mais reprov\u00e1vel ainda \u00e9 us\u00e1-las para vedar uma imunidade constitucional.<\/span><\/p>\n

V\u00edcio de hierarquia, n\u00e3o de t\u00e9cnica<\/strong><\/span><\/p>\n

Posto isso, a impress\u00e3o deixada \u00e9 que o artigo 82, em suma, n\u00e3o regulamenta a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es: reescreve-a, pois\u00a0 converte norma negativa de compet\u00eancia em obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria suspensa, imp\u00f5e requisitos econ\u00f4micos e formais estranhos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e exclui, de forma sistem\u00e1tica, pequenos e m\u00e9dios exportadores indiretos \u2014 sobretudo no agroneg\u00f3cio, respons\u00e1vel por parcela expressiva da pauta exportadora nacional e organizado majoritariamente em torno da exporta\u00e7\u00e3o indireta, intermediada por\u00a0trading companies<\/em>. Dois fornecedores da mesma cadeia, em situa\u00e7\u00e3o equivalente, passam a receber tratamento distinto apenas porque um deles \u00e9 cliente de comercial exportadora habilitada: discr\u00edmen sem crit\u00e9rio razo\u00e1vel, que fere a isonomia, a neutralidade (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba) e a livre concorr\u00eancia (artigo 170, IV).<\/span><\/p>\n

O problema, portanto, n\u00e3o \u00e9 de t\u00e9cnica legislativa, mas de hierarquia normativa. A Constitui\u00e7\u00e3o posiciona-se no v\u00e9rtice do sistema, e o legislador complementar, ao disciplinar o IBS e a CBS (artigo 156-A,\u00a0caput<\/em>), recebeu fun\u00e7\u00e3o apenas de disciplinar a forma de frui\u00e7\u00e3o da imunidade, jamais condicionar substantivamente o seu reconhecimento, de maneira que excedeu essa fun\u00e7\u00e3o e ofendeu o princ\u00edpio da supremacia constitucional.<\/span><\/p>\n

Haja vista, afirma-se com convic\u00e7\u00e3o: os requisitos do artigo 82 da LC n\u00ba 214\/2025 s\u00e3o juridicamente inexig\u00edveis para o reconhecimento da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es, devendo ser afastados , pois n\u00e3o basta apor o \u201cselo\u201d da lei complementar sobre uma garantia que a Constitui\u00e7\u00e3o retirou do campo da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Onde o constituinte disse que n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao legislador infraconstitucional dizer que h\u00e1, ainda que com o pagamento apenas suspenso.<\/span><\/p>\n

_______________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Art. 82.\u00a0Poder\u00e1 ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

I \u2013 seja certificada no Programa OEA;<\/span><\/p>\n

II \u2013 possua patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores:<\/span><\/p>\n

a) R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); e<\/span><\/p>\n

b) uma vez o valor total dos tributos suspensos;<\/span><\/p>\n

III \u2013 fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pelo DTE, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a apresente em meio digital; e<\/span><\/p>\n

V \u2013 esteja em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal perante as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estadual ou municipal de seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins do disposto no caput<\/em>deste artigo, a empresa comercial exportadora dever\u00e1 ser habilitada em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba Para fins da suspens\u00e3o do pagamento do IBS, a certifica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do caput<\/em>deste artigo ser\u00e1 condicionada \u00e0 anu\u00eancia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estadual e municipal de domic\u00edlio da empresa.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba Consideram-se adquiridos com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o os bens remetidos para embarque de exporta\u00e7\u00e3o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra opera\u00e7\u00e3o comercial ou industrial nesse interst\u00edcio.<\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba A suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput<\/em>converte-se em al\u00edquota zero ap\u00f3s a efetiva exporta\u00e7\u00e3o dos bens, desde que observado o prazo previsto no inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba A empresa comercial exportadora fica respons\u00e1vel pelo pagamento do IBS e da CBS que tiverem sido suspensos no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I \u2013 transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da emiss\u00e3o da nota fiscal pelo fornecedor, n\u00e3o houver sido efetivada a exporta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 forem os bens redestinados para o mercado interno;<\/span><\/p>\n

III \u2013 forem os bens submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

IV \u2013 ocorrer a destrui\u00e7\u00e3o, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exporta\u00e7\u00e3o dos bens.<\/span><\/p>\n

\u00a76\u00ba Para efeitos do disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo, consideram-se devidos o IBS e a CBS no momento de ocorr\u00eancia do fato gerador, conforme definido no art. 10 desta Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

\u00a77\u00ba Nas hip\u00f3teses do \u00a7 5\u00ba deste artigo, os valores que forem pagos espontaneamente ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de multa e juros de mora, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 29 desta Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

\u00a78\u00ba O valor fixado no inciso II do caput<\/em>deste artigo ser\u00e1 atualizado pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), em periodicidade n\u00e3o inferior a 12 (doze) meses, mediante ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB, que fixar\u00e1 os termos inicial e final da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a79\u00ba O regulamento estabelecer\u00e1:<\/span><\/p>\n

I \u2013 os requisitos espec\u00edficos para o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/span><\/p>\n

II \u2013 a periodicidade para apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil a que se refere o inciso IV do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo;<\/span><\/p>\n

III \u2013 hip\u00f3teses em que os bens possam ser remetidos para locais diferentes daqueles previstos no \u00a7 3\u00ba deste artigo, sem que reste descaracterizado o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

IV \u2013 requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de transbordo, baldea\u00e7\u00e3o, descarregamento ou armazenamento no curso da remessa a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a710. O regulamento poder\u00e1 estabelecer prazo estendido para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo, em raz\u00e3o do tipo de bem.<\/span><\/p>\n

\u00a711. Tamb\u00e9m fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios innatura<\/em>para contribuinte do regime regular que promova industrializa\u00e7\u00e3o destinada a exporta\u00e7\u00e3o para o exterior:<\/span><\/p>\n

I \u2013 cuja receita bruta decorrente de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, nos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio imediatamente anteriores ao da aquisi\u00e7\u00e3o, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e servi\u00e7os no mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s exclu\u00eddos os tributos incidentes sobre a venda; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 que cumpra o disposto nos incisos II a V do\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a712. O adquirente a que se refere o \u00a7 11 fica respons\u00e1vel pelo pagamento do IBS e CBS suspensos, com os acr\u00e9scimos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 29 desta Lei Complementar, caso, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emiss\u00e3o da nota fiscal pelo fornecedor:<\/span><\/p>\n

I \u2013 o produto agropecu\u00e1rio\u00a0in<\/em>\u00a0natura<\/em>\u00a0adquirido com suspens\u00e3o n\u00e3o seja utilizado para industrializa\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

II \u2013 o produto industrializado resultante dos produtos agropecu\u00e1rios\u00a0in<\/em>\u00a0natura<\/em>\u00a0adquiridos com suspens\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o seja exportado para o exterior; ou<\/span><\/p>\n

b) n\u00e3o seja comercializado no mercado dom\u00e9stico, com a respectiva tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a713. O regulamento poder\u00e1 estabelecer:<\/span><\/p>\n

I \u2013 crit\u00e9rios para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em in\u00edcio de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades h\u00e1 menos de 3 (tr\u00eas) anos; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 hip\u00f3teses em que o prazo de que trata o \u00a7 12 deste artigo poder\u00e1 ser estendido.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. \u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001) I \u2013 n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a: II \u2013 imunidades;<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: III \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, assegurados ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou servi\u00e7o, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, III;<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a02019, Curso de Direito Tribut\u00e1rio. P. 246.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a02019, Curso de Direito Tribut\u00e1rio. p. 114.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a02019, Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0 p. 448.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LUCIANO GON\u00c7ALVES FARIA J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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Como j\u00e1 exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gXN","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65211"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65211"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65212,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65211\/revisions\/65212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}