{"id":652,"date":"2019-02-28T11:36:52","date_gmt":"2019-02-28T14:36:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=652"},"modified":"2019-02-28T11:36:52","modified_gmt":"2019-02-28T14:36:52","slug":"exclusao-do-icms-do-calculo-do-irpj-regido-por-lucro-presumido-e-reflexo-do-re-574-706","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/28\/exclusao-do-icms-do-calculo-do-irpj-regido-por-lucro-presumido-e-reflexo-do-re-574-706\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DO ICMS DO C\u00c1LCULO DO IRPJ REGIDO POR LUCRO PRESUMIDO \u00c9 REFLEXO DO RE 574.706"},"content":{"rendered":"

Com esse entendimento, permite-se que seja mantida uma certa coer\u00eancia nas decis\u00f5es judiciais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, na tentativa de se promover o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal, ao jugar o Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, decidiu que o ICMS n\u00e3o poderia ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins, uma vez que essas contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre a receita bruta e, o ICMS, por sua vez, n\u00e3o se constitui como receita, mas como custo que dever\u00e1 ser repassado ao Estado.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Considerando que essa decis\u00e3o est\u00e1 umbilicalmente ligada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de receita bruta, traria ela reflexos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de outras exa\u00e7\u00f5es, tal como o imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ) apurado pelo regime do lucro presumido? Vejamos.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prescreve, em seu artigo 44, que a base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre a Renda (IR) \u00e9 o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria posterior ao CTN passou a definir o que vem a ser essas bases de c\u00e1lculos, determinando os regimes tribut\u00e1rios de apura\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Neste esp\u00edrito, o modo de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ s\u00e3o regras de apura\u00e7\u00e3o e de recolhimento do IR que o pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico prescreve. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria determina, por op\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o legal, as seguintes formas de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ: simples nacional, lucro presumido, lucro arbitrado e lucro real.<\/span><\/p>\n

O lucro presumido, um dos regimes de apura\u00e7\u00e3o do lucro da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 uma norma de presun\u00e7\u00e3o que d\u00e1 efetividade ao princ\u00edpio da praticidade tribut\u00e1ria, uma vez que simplifica a forma de se apurar a base de c\u00e1lculo do IRPJ.<\/span><\/p>\n

Assim, a Lei 9.718\/1998, em seu artigo 13 e com reda\u00e7\u00e3o alterada pelo artigo 7\u00ba da Lei 12.814\/2013, prescreve que a pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior seja igual ou inferior a R$ 78 milh\u00f5es, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido. E mais, a op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivada se a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o estiver enquadrada em nenhum dos impedimentos legais previstos no artigo 14 da Lei 9.718\/1998.<\/span><\/p>\n

O artigo 15 da Lei 9.249\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.973\/2014, disp\u00f5e que a base de c\u00e1lculo do IRPJ apurado pelo lucro presumido, em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no artigo 12 do Decreto-lei 1.598\/1977.<\/span><\/p>\n

O artigo 12 do Decreto-lei 1.598\/1977, este tamb\u00e9m de acordo com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.973\/2014, prescreve o que se compreende a t\u00edtulo de receita bruta.<\/span><\/p>\n

Anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014, o artigo 12 prescrevia que receita bruta de bens e servi\u00e7os compreendia o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria e pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do referido ve\u00edculo normativo, alterou-se o conceito de receita bruta, ocasi\u00e3o em que esta passou a compreender: (i) o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; (ii) o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral (iii) o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia e as receitas da atividade; e, (iv) o objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o compreendidas na nestas hip\u00f3teses anteriores.<\/span><\/p>\n

Nesta esteira, diante das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela da Lei 12.973\/2014, percebe-se que h\u00e1 um certo protagonismo em referido ve\u00edculo normativo. Ora, a Lei 12.973\/2014 n\u00e3o s\u00f3 adaptou as normas tribut\u00e1rias aos novos padr\u00f5es cont\u00e1beis como tamb\u00e9m alterou diversos outros conceitos, como, por exemplo, o de receita bruta.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a altera\u00e7\u00e3o do que se compreende a t\u00edtulo de receita bruta trazida pela Lei 12.973\/2014 trouxe reflexos em outros tributos al\u00e9m do IRPJ, uma vez que, em seu artigo 52, tamb\u00e9m realizou altera\u00e7\u00f5es no artigo 3\u00ba da Lei 9.718\/1998 \u2014 ve\u00edculo normativo que rege o PIS\/Cofins sob o regime cumulativo \u2014, prescrevendo que o faturamento, base de c\u00e1lculo de tais exa\u00e7\u00f5es, compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei 1.598\/1977.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas ao PIS e \u00e0 Cofins no regime n\u00e3o cumulativo, o conceito de receita e faturamento tamb\u00e9m sofreu ajustes pela Lei 12.973\/2014, uma vez que tanto a Lei 10.637\/2002 quanto a Lei 10.833\/2003 tiveram os seus artigos 1\u00ba, que tratam da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, alterados, ocasi\u00e3o em que prescreve que o total de receitas auferidas compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598\/1977.<\/span><\/p>\n

Disso, infere-se que a base c\u00e1lculo do IRPJ das empresas optantes pelo lucro presumido, a receita bruta, \u00e9 a mesma base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, ocasi\u00e3o em que se permite trazer \u00e0 baila outra infer\u00eancia, qual seja, a de que, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014, o conceito legal de receita bruta foi unificado para o IRPJ sob a forma de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido e para o PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Assim, considerando-se que se determinou, no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, que o ICMS n\u00e3o poderia ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, uma vez que essas contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre a receita bruta e o ICMS n\u00e3o se constitui como receita, mas como custo que dever\u00e1 ser repassado ao Estado, o mesmo entendimento deve ser dado em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, que nada mais \u00e9 do que o reflexo do que decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, permite-se que seja mantida uma certa coer\u00eancia nas decis\u00f5es judiciais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, na tentativa de se promover o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Leonardo Lucci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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