{"id":65197,"date":"2026-07-14T10:00:06","date_gmt":"2026-07-14T13:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65197"},"modified":"2026-07-14T10:00:06","modified_gmt":"2026-07-14T13:00:06","slug":"reforma-tributaria-e-o-novo-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/14\/reforma-tributaria-e-o-novo-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O NOVO CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

Artigo aborda as recentes defini\u00e7\u00f5es do STJ e os debates em curso no STF sobre o julgamento de controv\u00e9rsias envolvendo o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

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A emenda regimental 48\/26 e a cria\u00e7\u00e3o do conflito federativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Em mais uma medida voltada \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, assinou a emenda regimental 48, de 11\/6\/26, que promove altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno da corte para disciplinar o processamento e julgamento dos conflitos federativos relacionados ao IBS e \u00e0 CBS. A principal mudan\u00e7a foi a atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia \u00e0 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ para processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do IBS, relacionados \u00e0 CBS e ao IBS.<\/span><\/p>\n

A escolha do colegiado decorre de sua especializa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e em Direito P\u00fablico, uma vez que a se\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos ministros integrantes da 1\u00aa e da 2\u00aa turmas do Tribunal. Segundo a justificativa da pr\u00f3pria emenda, a medida busca adequar a organiza\u00e7\u00e3o interna do STJ \u00e0s compet\u00eancias atribu\u00eddas pela reforma tribut\u00e1ria e aos impactos processuais decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Complementando essa reestrutura\u00e7\u00e3o, a emenda regimental 48\/26 tamb\u00e9m criou a nova classe processual denominada\u00a0CFe –\u00a0Conflito Federativo, que ser\u00e1 destinada especificamente \u00e0s controv\u00e9rsias envolvendo entes federativos ou o Comit\u00ea Gestor do IBS em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de receitas dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Por fim, a emenda conferiu ao relator poderes para decidir monocraticamente hip\u00f3teses de inadmissibilidade, perda de objeto ou controv\u00e9rsias j\u00e1 solucionadas por jurisprud\u00eancia consolidada do STF ou do pr\u00f3prio STJ. Ainda, a emenda prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o da natureza institucional e do interesse p\u00fablico envolvido nessas controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

Os desafios do contencioso judicial na reforma tribut\u00e1ria sob a \u00f3tica dos Tribunais Superiores<\/strong><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pelo STJ representa importante avan\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o dos conflitos federativos decorrentes da reforma tribut\u00e1ria. Definidas as compet\u00eancias, o desafio dos tribunais superiores passa a ser equilibrar as decis\u00f5es, com vistas \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de entendimentos conflitantes entre justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

Federal e Estadual, uma vez que o IBS e a CBS t\u00eam as mesmas hip\u00f3teses de incid\u00eancia e ser\u00e3o julgados por tribunais distintos.<\/span><\/p>\n

Esse risco, inclusive, j\u00e1 deixou de ser hipot\u00e9tico. Recentemente, foram identificadas duas decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre o art. 82 da lei complementar 214\/25, que condiciona a suspens\u00e3o do IBS e da CBS nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas a requisitos como a certifica\u00e7\u00e3o no Programa\u00a0OEA –\u00a0Operador Econ\u00f4mico Autorizado e a manuten\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo. As a\u00e7\u00f5es foram propostas no Distrito Federal pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex), que precisou acionar a Justi\u00e7a Federal para discutir a CBS e a Justi\u00e7a Estadual para tratar do IBS, diante da aus\u00eancia de an\u00e1lise conjunta dos tributos.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 CBS (processo 1013794-80.2026.4.01.3400), a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, em senten\u00e7a proferida em 1\/6\/26, manteve a aplica\u00e7\u00e3o do art. 82, por entender que a norma apenas estabeleceu mecanismos operacionais destinados a assegurar que a desonera\u00e7\u00e3o alcance opera\u00e7\u00f5es efetivamente voltadas ao exterior, sem esvaziamento material da garantia constitucional. J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o relativa ao IBS (processo 0701878-82.2026.8.07.0018), a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, a senten\u00e7a proferida 8\/5\/26, afastou as condicionantes, ao considerar que os requisitos extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o e criam restri\u00e7\u00f5es indevidas ao regime desonerativo.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 expressivo. Sobre opera\u00e7\u00f5es de mesma natureza, um mesmo contribuinte pode ter reconhecida a suspens\u00e3o quanto ao IBS, mas n\u00e3o quanto \u00e0 CBS, ainda que se trate de tributos g\u00eameos disciplinados pela mesma lei complementar. As senten\u00e7as ainda comportam recurso, mas j\u00e1 evidenciam, na pr\u00e1tica, o risco que a dualidade de compet\u00eancias projeta sobre a uniformidade do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Por conta desses conflitos, a preocupa\u00e7\u00e3o tem sido objeto de debate no STF. Nesse sentido, em abril de 2026, o Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF) publicou o edital acad\u00eamico 05\/26 para coletar contribui\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil sobre o desenho do contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria. No documento, o pr\u00f3prio STF reconheceu que a quest\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional dos novos tributos \u201cainda n\u00e3o foi devidamente equacionada\u201d, evidenciando a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es capazes de preservar a uniformidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema.<\/span><\/p>\n

O principal desafio decorre do fato de que o IBS e a CBS foram concebidos pela reforma tribut\u00e1ria como tributos estruturalmente id\u00eanticos, sujeitos \u00e0s mesmas regras constitucionais em temas como fato gerador, base de c\u00e1lculo, imunidades e creditamento. Apesar disso, as controv\u00e9rsias envolvendo a CBS permanecem submetidas \u00e0 Justi\u00e7a Federal, enquanto as discuss\u00f5es relativas ao IBS seguem apreciadas pela Justi\u00e7a Estadual. Como demonstra o caso das exporta\u00e7\u00f5es indiretas, essa divis\u00e3o de compet\u00eancias deixou de representar um risco meramente potencial e j\u00e1 produz interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre normas equivalentes, o que compromete a uniformidade de aplica\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Dentre as alternativas atualmente em discuss\u00e3o est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria entre magistrados estaduais e federais, a implementa\u00e7\u00e3o de estruturas de jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada inspiradas nos N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 e a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos voltados \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es envolvendo IBS e CBS. As contribui\u00e7\u00f5es recebidas pelo CESTF ser\u00e3o agora analisadas por grupos de especialistas antes da realiza\u00e7\u00e3o de novos debates institucionais sobre o futuro do contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A emenda regimental 48\/26 representa mais um passo na adapta\u00e7\u00e3o institucional do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma tribut\u00e1ria. Ao atribuir \u00e0 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ a compet\u00eancia para julgamento dos conflitos federativos envolvendo IBS e CBS e criar a classe processual denominada\u00a0CFe –\u00a0Conflito Federativo, o tribunal busca conferir maior especializa\u00e7\u00e3o, racionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tratamento dessas controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

A medida, contudo, n\u00e3o encerra as discuss\u00f5es processuais decorrentes do novo sistema tribut\u00e1rio. Permanece em debate a defini\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de evitar decis\u00f5es divergentes entre a Justi\u00e7a Estadual e a Justi\u00e7a Federal em mat\u00e9rias envolvendo tributos concebidos para operar de forma integrada e harmonizada. Esse cen\u00e1rio refor\u00e7a a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios para assegurar que a dualidade de compet\u00eancias n\u00e3o comprometa a estabilidade jur\u00eddica almejada pela reforma.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as iniciativas atualmente conduzidas pelo STJ e pelo STF demonstram que a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o envolve apenas altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, mas tamb\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o de um modelo processual apto a assegurar uniformidade, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Portanto, o sucesso dessa transi\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de um di\u00e1logo constante entre os tribunais e a sociedade, visando adaptar o rito processual \u00e0 nova realidade tribut\u00e1ria do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e promove a reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui normas gerais relativas ao IBS, \u00e0 CBS e ao Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Emenda Regimental n\u00ba 48, de 11 de junho de 2026. Inclui dispositivos no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para tratar das normas de organiza\u00e7\u00e3o de processo e julgamento de conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Bras\u00edlia, 17 jun. 2026.<\/span><\/p>\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Edital Acad\u00eamico n\u00ba 05\/2026. Consulta p\u00fablica sobre o contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria. Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), Bras\u00edlia, 2026.<\/span><\/p>\n

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar\u00e1 conflitos federativos relacionados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. 17 jun. 2026.<\/span><\/p>\n

Justi\u00e7a estadual e federal divergem em decis\u00f5es sobre suspens\u00e3o de CBS e IBS. Reportagem de Diane Bikel, 07 jun. 2026.<\/span><\/p>\n

CONSELHO\u00a0 REGIONAL\u00a0 DE\u00a0 CONTABILIDADE\u00a0 DO\u00a0 MARANH\u00c3O\u00a0(CRCMA). Reforma tribut\u00e1ria: STF abre consulta p\u00fablica sobre futuro do contencioso judicial. Dispon\u00edvel em:<\/span><\/p>\n

https:\/\/crcma.org.br\/noticias\/reforma-tributaria-stf-abre-consulta-publica-sobre-futuro-do-contencioso-judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR FELIPE RODRIGUES KUSTER PRADO, GIOVANA SOUSA FERREIRA, GUSTAVO BORGES DE MELO E MENNDEL ASSUN\u00c7\u00c3O OLIVER MACEDO<\/strong><\/span><\/p>\n

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