{"id":65191,"date":"2026-07-14T09:57:54","date_gmt":"2026-07-14T12:57:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65191"},"modified":"2026-07-14T09:57:54","modified_gmt":"2026-07-14T12:57:54","slug":"pagar-antes-de-fornecer-a-antecipacao-de-ibs-cbs-e-a-lacuna-dos-cinco-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/14\/pagar-antes-de-fornecer-a-antecipacao-de-ibs-cbs-e-a-lacuna-dos-cinco-dias\/","title":{"rendered":"PAGAR ANTES DE FORNECER: A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE IBS\/CBS E A LACUNA DOS CINCO DIAS"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria estabelece nova sistem\u00e1tica de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

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As reflex\u00f5es apresentadas neste artigo decorrem dos debates desenvolvidos no \u00e2mbito do Grupo de Estudos de Reforma Tribut\u00e1ria do Centro de Excel\u00eancia da Mulher Tributarista (CEMT) da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), espa\u00e7o que tem promovido an\u00e1lises t\u00e9cnicas sobre os desafios de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Entre os diversos temas discutidos, chamou especial aten\u00e7\u00e3o uma regra que, embora aparentemente operacional, possui relevantes implica\u00e7\u00f5es financeiras para os contribuintes: a tributa\u00e7\u00e3o das antecipa\u00e7\u00f5es de pagamento antes da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria estabelece nova sistem\u00e1tica de recolhimento e cria um desafio relevante de fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

No regime atual, em regra, os valores recebidos antecipadamente somente s\u00e3o tributados quando ocorre a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a entrega do bem. Com o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o cen\u00e1rio muda: o recebimento antecipado passa a exigir o recolhimento tamb\u00e9m antecipado destes tributos, mediante a emiss\u00e3o de documento fiscal espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Vale, contudo, um alerta: o fato gerador continua se perfazendo, como regra[1]<\/a>, no momento do fornecimento do bem ou do servi\u00e7o, tal qual determina o\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 10 da Lei Complementar 214\/2025 e do art. 11, caput, dos Regulamentos da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o antecipou o fato gerador. O que ela instituiu foi um mecanismo de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento, com ajuste definitivo na data da efetiva realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. Ou seja, o que se antecipa \u00e9 o desembolso financeiro do tributo, n\u00e3o o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o, o que gera, obviamente, impactos financeiros antes n\u00e3o considerados no fluxo de recebimentos e pagamentos de tributos das empresas.<\/span><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos sob o vi\u00e9s do fornecedor<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica de quem recebe os valores, a cada adiantamento o fornecedor dever\u00e1 apurar a antecipa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS sobre o montante efetivamente recebido e emitir documento fiscal com finalidade de d\u00e9bito, o qual integrar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do respectivo per\u00edodo (art. 10, \u00a7 4\u00ba, I e II, e \u00a7\u00a75\u00ba a 7\u00ba, art. 27, II, todos da Lei Complementar 214\/2025, e art. 11, \u00a7\u00a7 5\u00ba a 9\u00ba, de ambos os Regulamento).<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota aplic\u00e1vel ser\u00e1 aquela vigente na data de emiss\u00e3o do documento fiscal correspondente ao pagamento ou na pr\u00f3pria data do pagamento, o que ocorrer primeiro.<\/span><\/p>\n

Quando o evento se realiza, apura-se o valor definitivo do IBS e da CBS sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, observada a al\u00edquota vigente naquele momento, de modo que eventuais diferen\u00e7as s\u00e3o acertadas na apura\u00e7\u00e3o: se o valor definitivo for superior ao montante antecipado, h\u00e1 recolhimento complementar; se for inferior, o valor recolhido em excesso fica sujeito \u00e0s regras do pagamento indevido ou a maior (art. 10, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei Complementar, e art. 11, \u00a7 5\u00ba, II, do Regulamento).<\/span><\/p>\n

Caso a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o venha a ocorrer, em raz\u00e3o de cancelamento, distrato ou situa\u00e7\u00e3o equivalente, aplicam-se as regras de cancelamento, com os correspondentes ajustes e estornos (art. 10, \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar, e art. 11, \u00a7 6\u00ba, combinado com o art. 57 do Regulamento).<\/span><\/p>\n

Neste contexto, um ponto nos chama a aten\u00e7\u00e3o: ser\u00e1 que os contratos das empresas, tal como s\u00e3o hoje desenhados, est\u00e3o aptos a contemplar a possibilidade de, diante de uma antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento ocorrendo no dia 01\/12\/20xx, com apura\u00e7\u00e3o de IBS e CBS \u00e0 al\u00edquota vigente na data, poderem assumir uma carga tribut\u00e1ria maior do que o saldo contratual comporta, caso na data do fornecimento efetivo estados e munic\u00edpios tenham decidido aumentar suas al\u00edquotas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia?<\/span><\/p>\n

Pensando em opera\u00e7\u00f5es com altos valores de negocia\u00e7\u00e3o, existe uma possibilidade de o impacto na margem de lucro negociada ser substancial, e se as cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o previrem uma forma de reequilibrar tamb\u00e9m este efeito financeiro, \u00e9 poss\u00edvel que as empresas sejam pegas de surpresa com um saldo contratual sendo consumido por carga tribut\u00e1ria inicialmente n\u00e3o prevista.<\/span><\/p>\n

Regra dos cinco dias e lacuna regulamentar<\/strong><\/span><\/p>\n

Para evitar a apura\u00e7\u00e3o antecipada em opera\u00e7\u00f5es quase simult\u00e2neas, a LC 227\/2026 incluiu o \u00a7 7\u00ba no art. 10 da LC 214\/2025, autorizando o regulamento a criar uma sistem\u00e1tica simplificada de apura\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que o intervalo entre o pagamento antecipado e o fornecimento n\u00e3o ultrapasse cinco dias. Nestes casos, as antecipa\u00e7\u00f5es poderiam constar como d\u00e9bitos diretamente no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fornecimento, dispensando a apura\u00e7\u00e3o antecipada e o respectivo desembolso adiantado.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, at\u00e9 o momento, os regulamentos n\u00e3o disciplinaram de forma expressa essa faculdade. Em verdade, tanto o Decreto 12.955\/2026 quanto a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 reproduziram, no art. 11, as regras relativas \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (\u00a7 5\u00ba), ao cancelamento ou distrato (\u00a7 6\u00ba) e \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo adquirente (\u00a7 7\u00ba), mas n\u00e3o estabeleceram as hip\u00f3teses espec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 10 da Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

Em lugar disso, ambos os Regulamento trouxeram a previs\u00e3o dos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 11. Ocorre que os \u00a7\u00a78\u00ba e 9\u00ba trazem hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o da data a ser considerada como de realiza\u00e7\u00e3o do fornecimento, ao dispor, respectivamente, que, quando informada em documento fiscal a data de previs\u00e3o de entrega ou de disponibiliza\u00e7\u00e3o, considera-se o fornecimento ocorrido nessa data, salvo comprova\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, e que, na falta dessa informa\u00e7\u00e3o, o fornecimento considera-se ocorrido na data de emiss\u00e3o do documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Obviamente que o resultado pr\u00e1tico desta previs\u00e3o \u00e9 a poss\u00edvel antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do IBS e CBS para a data indicada no documento fiscal, caso o fornecimento efetivo ocorra ap\u00f3s a data nominalmente indicada, entretanto,\u00a0a priori<\/em>, o dispositivo trata de indica\u00e7\u00e3o de um momento de fornecimento\u00a0ficto<\/em>, j\u00e1 que esta data pode tamb\u00e9m ocorrer ap\u00f3s, e n\u00e3o antes, como exemplificamos, o fornecimento efetivo.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, embora estes dispositivos n\u00e3o regulamentem a simplifica\u00e7\u00e3o dos cinco dias, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, eles acabam produzindo efeito pr\u00e1tico semelhante.<\/span><\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 mais aderente a opera\u00e7\u00f5es em que a data de entrega \u00e9 conhecida desde a contrata\u00e7\u00e3o, como aquisi\u00e7\u00f5es de bens com entrega futura. Na pr\u00e1tica, a inclus\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o no documento fiscal pode representar desafio operacional relevante, sobretudo pela necessidade de captura, atualiza\u00e7\u00e3o e controle das datas destas entregas efetivas nos sistemas de faturamento e de emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

A perspectiva do adquirente: pagar antes n\u00e3o significa creditar antes<\/strong><\/span><\/p>\n

A cada adiantamento recebido pelo fornecedor, dever\u00e1 ele efetuar a antecipa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS e emitir o correspondente documento fiscal (art. 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar, e art. 11, \u00a7 5\u00ba, do Regulamento), o que gerar\u00e1, consequentemente, o cr\u00e9dito de IBS e CBS ao adquirente, tal qual preconiza o disposto nos arts. 31 e 47 da LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Entretanto, uma d\u00favida conceitual poderia surgir: se o pagamento definitivo do IBS e da CBS ser\u00e1 realizado quando do fornecimento efetivo, \u00e9 poss\u00edvel se afirmar que os d\u00e9bitos destes dois novos tributos, de fato, foram extintos na ocasi\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento<\/span><\/a>[2]<\/a>, \u00e0 luz do disposto no art. 150, \u00a71\u00ba e art. 156, I, ambos do CTN, e art. 10, \u00a7 6\u00ba, da LC 214\/2025, combinado com os arts. 47 a 57 da mesma lei, e do art. 11, \u00a7 7\u00ba, de ambos os Regulamentos?<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, antecipar apenas o pagamento, por si s\u00f3, antecipa tamb\u00e9m o cr\u00e9dito do adquirente, se, pela leitura conjunta dos artigos que listamos h\u00e1 pouco, apenas a efetiva extin\u00e7\u00e3o do tributo na opera\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 creditamento, e esta extin\u00e7\u00e3o apenas acontecer\u00e1 com o fornecimento efetivo?<\/span><\/p>\n

Pelo que estamos acompanhando da constru\u00e7\u00e3o do sistema da apura\u00e7\u00e3o assistida e do split payment, de fato, a l\u00f3gica tribut\u00e1ria adquiriu um vi\u00e9s mais financeiro, o que nos leva a crer, de imediato e tendo por fundamento a pr\u00f3pria lei complementar (art. 10, \u00a76\u00ba), que, mesmo no caso de uma antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento ocorrida ainda sem o funcionamento regular do split payment, mas com pagamento antecipado do IBS e da CBS pelo fornecedor, nos termos do art. 27, inciso II, da LC 214\/2025, o adquirente far\u00e1 jus ao respectivo cr\u00e9dito na sua apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para fins meramente acad\u00eamicos, talvez este seja um ponto de debate interessante sobre os conceitos de extin\u00e7\u00e3o de tributos e lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es para o momento<\/strong><\/span><\/p>\n

O tratamento das antecipa\u00e7\u00f5es de pagamento foi objeto de sugest\u00f5es encaminhadas durante a consulta p\u00fablica dos regulamentos, o que indica que a mat\u00e9ria deve ser acompanhada de perto nas pr\u00f3ximas vers\u00f5es dos atos normativos. Enquanto a simplifica\u00e7\u00e3o dos cinco dias n\u00e3o for efetivamente disciplinada, empresas com volume relevante de adiantamentos conviver\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o antecipada do IBS e da CBS e com o desafio de refletir, nos sistemas e nos documentos fiscais, as datas previstas de entrega ou de disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o clara do \u00a7 7\u00ba do art. 10, longe de ser detalhe t\u00e9cnico, teria efeito pr\u00e1tico imediato: reduziria o custo de conformidade, evitaria desembolsos antecipados em opera\u00e7\u00f5es de curt\u00edssimo prazo e diminuiria o espa\u00e7o para diverg\u00eancias interpretativas entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que as empresas estruturem processos sist\u00eamicos, e revejam suas cl\u00e1usulas contratuais para endere\u00e7ar a quest\u00e3o das antecipa\u00e7\u00f5es de pagamentos em suas opera\u00e7\u00f5es evitando-se, com isso, e principalmente, impactos nas margens de lucro e fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

[1]<\/span><\/a>\u00a0Para opera\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o continuada, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Conferindo verdadeira natureza de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o a este procedimento do contribuinte, nos termos do art. 150 do CTN, o que pode ser tema para um pr\u00f3ximo artigo<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR CARLA TREDICI E LIA BARSI DREZZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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