{"id":65166,"date":"2026-07-13T11:01:38","date_gmt":"2026-07-13T14:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65166"},"modified":"2026-07-13T11:01:38","modified_gmt":"2026-07-13T14:01:38","slug":"stf-pode-redefinir-efeitos-do-uso-do-mandado-de-seguranca-para-recuperacao-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/13\/stf-pode-redefinir-efeitos-do-uso-do-mandado-de-seguranca-para-recuperacao-de-tributos\/","title":{"rendered":"STF PODE REDEFINIR EFEITOS DO USO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PARA RECUPERA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal iniciou a an\u00e1lise dos embargos de diverg\u00eancia do contribuinte no Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) n\u00ba 1.525.254\/SP. Embora o julgamento tenha sido suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o tema vem despertando grande aten\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de seus poss\u00edveis impactos sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a em discuss\u00f5es envolvendo a recupera\u00e7\u00e3o de tributos indevidamente recolhidos.<\/span><\/p>\n

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Parte significativa dos debates travados nos \u00faltimos meses passou a tratar o caso como uma poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o ao uso do mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o, por\u00e9m, parece exigir formula\u00e7\u00e3o mais precisa:\u00a0 \u00e9 necess\u00e1rio fazer a distin\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para homologar compensa\u00e7\u00f5es, validar cr\u00e9ditos ou substituir a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Cen\u00e1rio 01), da possibilidade de obter, pela via mandamental, um provimento declarat\u00f3rio que reconhe\u00e7a o direito de compensa\u00e7\u00e3o administrativa de valores recolhidos de forma indevida (Cen\u00e1rio 02).<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para compreender o que efetivamente est\u00e1 em jogo. No ARE n\u00ba 1.525.254, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal havia aplicado ao caso concreto o decidido no Tema n\u00b0 1.262\/STF (situa\u00e7\u00e3o 1), vedando a restitui\u00e7\u00e3o administrativa direta do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente em mandado de seguran\u00e7a. Nesse passo, embora tenha reconhecido que aquela tese tenha sido firmada em contexto de restitui\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito reconhecido judicialmente, concluiu que seus fundamentos tamb\u00e9m alcan\u00e7ariam a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Cen\u00e1rio 02), porque ambos os mecanismos constituiriam formas de satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito perante a Fazenda P\u00fablica e, por essa raz\u00e3o, estariam sujeitos ao regime constitucional de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia submetida agora ao Supremo Tribunal Federal reside justamente na extens\u00e3o atribu\u00edda ao Tema n\u00b0 1.262\/STF, onde se julgou determinada hip\u00f3tese (Cen\u00e1rio 01), e cuja aplica\u00e7\u00e3o foi indevidamente ampliada pela 2\u00aa Turma para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es totalmente diversa envolvendo a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Cen\u00e1rio 02).<\/span><\/p>\n

Nos embargos de diverg\u00eancia que estavam pautados para julgamento, o contribuinte esclareceu que, no caso concreto, n\u00e3o se pretende reaver valores pela via judicial, tampouco obter pagamento de valores pret\u00e9ritos em sede de mandado de seguran\u00e7a. Em verdade, o pedido \u00e9 de natureza exclusivamente declarat\u00f3ria voltado ao reconhecimento do direito de compensar o ind\u00e9bito na esfera administrativa, com posterior submiss\u00e3o aos mecanismos pr\u00f3prios de controle fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nessa distin\u00e7\u00e3o que o contribuinte fundamenta sua tese de que o\u00a0leading case<\/em>\u00a0do Tema n\u00ba 1.262\/STF, concebido para hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito reconhecido judicialmente, n\u00e3o deve ser estendido aos pedidos de reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ganhou contornos ainda mais relevantes porque, nos aludidos embargos de diverg\u00eancia, o contribuinte apontou julgado da 1\u00aa Turma que concluiu que o Tema n\u00b0 1.262\/STF (Cen\u00e1rio 01) n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Cen\u00e1rio 02), por compreender que a tese foi constru\u00edda para disciplinar casos de restitui\u00e7\u00e3o administrativa, e n\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio levou o ministro Gilmar Mendes a admitir os embargos de diverg\u00eancia, reconhecendo a aparente coexist\u00eancia de compreens\u00f5es distintas sobre a mat\u00e9ria no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a discuss\u00e3o ainda est\u00e1 longe de ser pacificada<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse dado, por si s\u00f3, j\u00e1 serve de alerta. Em tempos de circula\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea de informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 natural que decis\u00f5es judiciais complexas sejam resumidas em manchetes, ementas ou coment\u00e1rios produzidos logo ap\u00f3s sua divulga\u00e7\u00e3o. O problema surge quando essas s\u00ednteses passam a ocupar o lugar da pr\u00f3pria decis\u00e3o, sem que seus fundamentos tenham sido efetivamente examinados.<\/span><\/p>\n

O ARE n\u00ba 1.525.254 \u00e9 um bom exemplo desse fen\u00f4meno. Enquanto parte dos coment\u00e1rios sobre o caso passou a associ\u00e1-lo a uma suposta veda\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela via mandamental, a controv\u00e9rsia submetida ao Supremo parece envolver quest\u00e3o mais espec\u00edfica: a possibilidade de estender os fundamentos do Tema n\u00b0 1.262\/STF para alcan\u00e7ar pedidos de reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria formulados em mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em grande parte das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias veiculadas por meio da via mandamental, n\u00e3o se pretende obter do Poder Judici\u00e1rio a efetiva compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, tampouco a valida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem utilizados. Busca-se, na verdade, o reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade de determinada exig\u00eancia e, por consequ\u00eancia, do direito de promover a recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, observados os procedimentos administrativos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

A partir desse reconhecimento, a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes da decis\u00e3o judicial permanece submetida aos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, realizados na esfera administrativa. Ou seja, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o necessariamente afasta os mecanismos de controle atribu\u00eddos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por isso, mais do que uma discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o futuro julgamento envolve a defini\u00e7\u00e3o dos efeitos que podem ser atribu\u00eddos a decis\u00f5es proferidas em mandado de seguran\u00e7a. A relev\u00e2ncia do caso reside justamente em saber se o reconhecimento judicial do direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito se confunde (ou n\u00e3o) com a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos cr\u00e9ditos dele decorrentes.<\/span><\/p>\n

Importante mencionar que, antes da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, o ministro Cristiano Zanin destacou seu posicionamento pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia, tendo afirmado que a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte j\u00e1 consolidou o entendimento de que a tese do Tema n\u00b0 1.262\/STF tamb\u00e9m alcan\u00e7a a compensa\u00e7\u00e3o administrativa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos judicialmente.<\/span><\/p>\n

Independentemente da conclus\u00e3o que venha a prevalecer, o caso j\u00e1 oferece uma reflex\u00e3o relevante. Em um ambiente cada vez mais marcado pela r\u00e1pida circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a compreens\u00e3o dos precedentes exige cautela. Afinal, nem sempre o que est\u00e1 em debate em um julgamento \u00e9 exatamente aquilo que as manchetes sugerem. E, ao que tudo indica, o ARE n\u00ba 1.525.254 talvez seja um dos exemplos mais atuais dessa realidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GREG\u00d3RIO CABALLERO<\/strong><\/span><\/p>\n

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