{"id":65137,"date":"2026-07-13T09:42:29","date_gmt":"2026-07-13T12:42:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=65137"},"modified":"2026-07-13T09:42:29","modified_gmt":"2026-07-13T12:42:29","slug":"lucro-presumido-nao-e-beneficio-fiscal-a-falsa-premissa-da-lc-224-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/07\/13\/lucro-presumido-nao-e-beneficio-fiscal-a-falsa-premissa-da-lc-224-25\/","title":{"rendered":"LUCRO PRESUMIDO N\u00c3O \u00c9 BENEF\u00cdCIO FISCAL: A FALSA PREMISSA DA LC 224\/25"},"content":{"rendered":"

O artigo discute a majora\u00e7\u00e3o de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL trazida pela LC 224\/25.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria ao eleger a simplicidade como um de seus valores centrais, em sentido reverso traz na LC 224, de 26 de dezembro de 2025, vigente desde 1\u00ba de janeiro de 2026, um equ\u00edvoco de conceito, o qual elevou a carga tribut\u00e1ria de quem apura o imposto de renda da pessoa jur\u00eddica pelo lucro presumido. A premissa adotada pela lei \u00e9 a de que o lucro presumido configuraria benef\u00edcio fiscal e, por essa raz\u00e3o, poderia ser submetido a uma redu\u00e7\u00e3o linear. A premissa, com a devida v\u00eania, n\u00e3o se sustenta. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o caminho jur\u00eddico escolhido para alcan\u00e7ar determinado efeito arrecadat\u00f3rio condiciona a pr\u00f3pria validade da medida.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o come\u00e7a por um ponto que nem sempre recebe a devida aten\u00e7\u00e3o: incentivo fiscal e benef\u00edcio fiscal s\u00e3o institutos distintos. A pr\u00f3pria LC 224\/25 os trata de modo linear, ao dispor, no caput de seu art. 4\u00ba, que os incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria s\u00e3o reduzidos na forma do artigo, sem maior separa\u00e7\u00e3o conceitual entre eles. H\u00e1, contudo, diferen\u00e7a relevante. O benef\u00edcio fiscal \u00e9 um favor, na precisa formula\u00e7\u00e3o de Ricardo Lobo Torres, um privil\u00e9gio odioso – odioso justamente porque concedido sem contrapresta\u00e7\u00e3o. O Estado deixa de receber quantia a que teria direito a t\u00edtulo de tributo, sem exigir do contribuinte qualquer comportamento em troca. O incentivo fiscal, diversamente, pressup\u00f5e contrapresta\u00e7\u00e3o, pois a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria est\u00e1 vinculada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de determinada conduta que o ente p\u00fablico pretende estimular, como ocorre em programas do tipo Paran\u00e1 Mais Empregos, nos quais a desonera\u00e7\u00e3o acompanha a contrata\u00e7\u00e3o de empregados. No incentivo, h\u00e1 l\u00f3gica de fomento; no benef\u00edcio, l\u00f3gica de mera liberalidade.<\/span><\/p>\n

Essa diferen\u00e7a tem consequ\u00eancia s\u00e9ria, jur\u00eddica, acad\u00eamica e por consequ\u00eancia, na pr\u00e1tica. Ela define os pressupostos de validade da medida. Quatro tra\u00e7os identificam o benef\u00edcio fiscal: a ren\u00fancia volunt\u00e1ria do Estado a receber valor a que faria jus; a configura\u00e7\u00e3o de uma ren\u00fancia de receita, isto \u00e9, de um sacrif\u00edcio arrecadat\u00f3rio deliberado; a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dessa ren\u00fancia; e a observ\u00e2ncia do art. 14 da lei de Responsabilidade Fiscal, que exige, para a concess\u00e3o, a estimativa do impacto financeiro e a indica\u00e7\u00e3o das medidas de compensa\u00e7\u00e3o pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Ausentes a ren\u00fancia de receita or\u00e7amentariamente prevista e a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o na forma da LRF, afasta-se a figura do benef\u00edcio fiscal. Permanece apenas a aplica\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria da lei tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente o que ocorre com o lucro presumido. O fato gerador do imposto de renda \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN. A base de c\u00e1lculo, por sua vez, pode corresponder ao lucro real, ao lucro arbitrado ou ao lucro presumido, conforme prev\u00ea o art. 44. Neste \u00faltimo caso, a apura\u00e7\u00e3o resulta da aplica\u00e7\u00e3o de um coeficiente sobre a receita auferida, em percentual que varia de acordo com a atividade exercida. Trata-se de regime ordin\u00e1rio, legal e opcional de apura\u00e7\u00e3o, concebido como t\u00e9cnica de simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, Leandro Paulsen situa o lucro presumido como medida de simplifica\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento, mediante a ado\u00e7\u00e3o de base substitutiva referenciada a percentual da receita bruta – base que se diz presumida justamente porque o lucro efetivo pode ter sido maior ou menor do que o percentual fixado em lei:<\/span><\/p>\n

\u201cCuida-se de medida de simplifica\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento de tais tributos. […] A base de c\u00e1lculo diz-se presumida porque, em verdade, o lucro pode ter sido maior, ou menor, que o percentual da receita apontado por lei.\u201d (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tribut\u00e1rio completo. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.)<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado compreende o lucro presumido como m\u00e9todo de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o obrigadas ao lucro real. A sua natureza \u00e9 de mecanismo de apura\u00e7\u00e3o, alternativa legal franqueada ao contribuinte e que pode ou n\u00e3o lhe ser vantajosa, a depender da margem efetiva de sua atividade (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tribut\u00e1rio. 44. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2023).<\/span><\/p>\n

O ponto \u00e9 decisivo. Se a base presumida pode ser maior ou menor que o lucro real, nada impede que, feitas as contas, a apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real resulte em tributo inferior \u00e0quele devido pelo presumido. Em outras palavras, o lucro presumido pode, em concreto, levar o contribuinte a pagar mais. Essa possibilidade \u00e9 incompat\u00edvel com a ideia de favor fiscal ou de ren\u00fancia de receita. Falta previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de ren\u00fancia, indica\u00e7\u00e3o de fonte de compensa\u00e7\u00e3o e sacrif\u00edcio arrecadat\u00f3rio que caracterize o instituto. Ao classificar o lucro presumido como benef\u00edcio ou incentivo fiscal, e ao tomar o lucro real como sistema padr\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o para o IRPJ e a CSLL, o legislador adotou premissa que n\u00e3o corresponde \u00e0 natureza jur\u00eddica do regime. \u00c9 sobre essa premissa equivocada que se ergue a majora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em termos concretos, a LC 224\/25 elevou em 10% os percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Os coeficientes de 1,6%, 8%, 16% e 32%, conforme a atividade, passaram, respectivamente, a 1,76%, 8,8%, 17,6% e 35,2%, por for\u00e7a do art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, VII, e \u00a7 5\u00ba, regulamentado pela instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 2.305\/25. A majora\u00e7\u00e3o incide apenas sobre a parcela que superar R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio, com apura\u00e7\u00e3o trimestral \u00e0 raz\u00e3o de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre. O contribuinte que n\u00e3o alcan\u00e7ar os cinco milh\u00f5es ao fim do exerc\u00edcio tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da parcela correspondente. A vig\u00eancia, ademais, \u00e9 escalonada: para o IRPJ, a regra vale desde 1\u00ba de janeiro de 2026; para a CSLL, sujeita \u00e0 anterioridade nonagesimal, somente a partir de 1\u00ba de abril de 2026. Em 2026, portanto, o limite anual aplic\u00e1vel \u00e0 CSLL \u00e9 de R$ 3,75 milh\u00f5es, equivalente a tr\u00eas quartos do limite anual.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorrem as inconstitucionalidades. A primeira j\u00e1 foi exposta: o lucro presumido \u00e9 regime ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o, e a majora\u00e7\u00e3o pretende recompor uma suposta ren\u00fancia de receita que, a rigor, nunca existiu. A medida tamb\u00e9m afronta a capacidade contributiva, pois auferir cinco milh\u00f5es de reais de receita n\u00e3o significa, por si s\u00f3, revelar maior aptid\u00e3o econ\u00f4mica para suportar tributa\u00e7\u00e3o adicional. A depender das margens efetivamente praticadas em cada opera\u00e7\u00e3o, o acr\u00e9scimo de 10% pode recair sobre riqueza inexistente, tributando renda fict\u00edcia e extrapolando a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o constitucional de renda, bem como a base econ\u00f4mica autorizada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Somam-se a isso a ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que o contribuinte est\u00e1 h\u00e1 d\u00e9cadas habituado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido e, a partir dele, estruturou margens, pre\u00e7os e proje\u00e7\u00f5es financeiras; a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia, prevista no art. 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois o gatilho de R$ 5 milh\u00f5es cria diferencia\u00e7\u00e3o artificial entre contribuintes em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica equivalente, sem justificativa t\u00e9cnica suficiente; e o afastamento da simplicidade, valor tantas vezes invocado pela reforma tribut\u00e1ria, agora contrariado por uma regra que acrescenta complexidade e incerteza a um regime cuja raz\u00e3o de existir \u00e9 justamente simplificar.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o j\u00e1 chegou ao Judici\u00e1rio com sinais favor\u00e1veis ao contribuinte. Em decis\u00e3o de 27 de janeiro de 2026, no mandado de seguran\u00e7a 5000259-79.2026.4.02.5116, o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o concedeu liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o de 10% dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, autorizando o recolhimento pelos percentuais anteriores. A via processual recomend\u00e1vel \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a preventivo, por se tratar de mat\u00e9ria de direito, amparada em prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda. A controv\u00e9rsia, pela densidade constitucional que carrega, tende a alcan\u00e7ar o STF.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, o lucro presumido \u00e9 regime ordin\u00e1rio, legal e opcional de apura\u00e7\u00e3o. Sua natureza jur\u00eddica afasta a qualifica\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal, incentivo ou gasto tribut\u00e1rio. A majora\u00e7\u00e3o de 10% carece de demonstra\u00e7\u00e3o de aumento real de lucratividade e de efetiva capacidade contributiva. Ao partir de uma premissa conceitual equivocada, compromete a capacidade contributiva, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a isonomia e a simplicidade. Mais do que uma discuss\u00e3o sobre carga tribut\u00e1ria, est\u00e1 em jogo o respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica dos institutos. E \u00e9 desse rigor conceitual que depende a higidez do sistema.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR PATRICIA VARGAS FABRIS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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